Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1009972-08.2023.8.26.0604"

Jose Afonso De Moura Cruz e outros x Jorge Emicles Pinheiro Paes Barreto e outros

ID: 277121866

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 0049246-45.2016.8.06.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AFONSO DE MOURA CRUZ MARIA DO SOCORRO ALMEIDA VALENCA

Polo Passivo:

JORGE EMICLES PINHEIRO PAES BARRETO RAPHAEL FRANCO CASTELO BRANCO CARVALHO ROBERTO ARRUDA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

ROBERTO ARRUDA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JORGE EMICLES PINHEIRO PAES BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FRANCO CASTELO BRANCO CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE AFONSO DE MOURA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO ALMEIDA VALENCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 0049246-45.2016.8.06.0071 Classe: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) Assunto: [Dissolução] Processos Associados: [0200029-05.2023.8.06.0071] AUTOR: ANA LUCRECIA FERREIRA SILVA, ANA GLORIA FERREIRA SILVA REU: TANIA ONOFRE SILVA, ESPOLIO DE ORLANDINO SILVA E OTILIA CARDOSO SILVA REPRESENTADOS POR VALDIR SILVA JUNIOR, VALDIR SILVA JUNIOR, ORLANDINO SILVA NETO, JOSE PRIMO DE BRITO, ANTONIO PRIMO DE BRITO, VALDENIR SILVA JUNIOR, SOLANGE ONOFRE SILVA, WYRON SILVA, HELENO TOMAZ DE SOUZA JUNIOR, ROSEANA CARDOSO SILVA, VICENTE DE PAULO SILVA SOUZA, RUTH HELENA MARIA SILVA SOUZA, RUTH SILVA SOUZA, TERESA DILMA SILVA BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 128563590) interpostos por RUTH SILVA SOUZA E OUTROS em face da Decisão Interlocutória de Id. 128563585. Aduz que fora declarada a absoluta incompetência em razão da matéria, porém aduz que em momento algum teria sido especificado e fundamentado a disponibilização de prazo diferenciado para a interposição de recurso. Assim, argumentam que a decisão teria incorrido em erro material, pois teria deixado de indicar o prazo correto para a interposição do recurso cabível - notadamente o agravo de instrumento -, cujo prazo legal é de 15 (quinze) dias. Requerem o acolhimento dos embargos para que seja conferido as partes o prazo processual, de 15 (quinze) dias, contados nos termos do CPC/2014, para a interposição do recurso cabível. Decisão em Id. 128563592 recebendo os embargos de declaração e determinando a intimação da parte adversa para apresentar manifestação acerca dos embargos. Certidão (128563597) constando que o prazo decorreu em que nada tenha sido apresentado. DECIDO: O legislador pátrio fez inserir, no Código de Processo Civil Nacional, o regramento contido no artigo 1022, que assim preceitua: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Omissis. O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão interlocutória apto a ensejar o acolhimento ou não dos aclaratórios. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. Conforme se observa, não há qualquer erro material a ser corrigido no corpo da decisão embargada, considerando que esta trata acerca da competência, com base na Resolução do Tribunal Pleno n° 11/2022, não havendo em nenhum trecho da decisão a indicação equivocada sobre prazos processuais, tampouco constando a informação de que o recurso cabível deveria ser interposto em cinco dias. Assim, inexiste erro material. Segue julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DESCABIDA . EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática terminativa, alegando a existência de erro material . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material na decisão embargada que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro material que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquele que abrange inexatidões materiais facilmente perceptíveis e que não decorram da intenção do magistrado. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado ou manifestação de inconformismo com a decisão proferida . 5. Ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV . DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1 .022. Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp 1769209/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 21/10/2021; EDcl no AgInt no AgInt no REsp n . 1.854.031/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j . 24/6/2024. (TJSC, Apelação n. 0306038-51.2017 .8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j . 26-11-2024). (TJ-SC - Apelação: 03060385120178240054, Relator.: Leone Carlos Martins Junior, Data de Julgamento: 26/11/2024, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) Outrossim, o prazo recursal decorre diretamente da norma legal, por isso, a ausência de menção expressa ao prazo na decisão não configura omissão, obscuridade ou contradição. Não há no caso em apreço qualquer menção que incorra em indicação equivocada. Por fim, há de se destacar a ausência de qualquer prejuízo aos embargantes. Segue julgado: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTAGEM DE PRAZO APÓS A JUNTADA DE MANDADO DE EXECUÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE CONTAGEM DE PRAZO DA SECRETARIA E DO SISTEMA-PJE - INVIABILDIADE DE PREJUÍZOS AO ADVOGADO - CONTAGEM DO PJE QUE CONSIDEROU NO ANO DE 2022 OS FERIADOS DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE CINZAS - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO. Em havendo divergência entre a contagem de prazo da Secretaria da Vara e o Sistema-PJE, deve prevalecer aquele que não causa prejuízos ao recorrente, salientando-se que o Sistema-PJE computou os feriados de carnaval, bem como a quarta-feira de cinzas no período também como feriado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009972-02.2022 .8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) Ante o exposto, considerando que o pleito não coaduna com nenhuma das situações expressas pelos incisos do art. 1022 do Código de Processo Civil, hei por bem rejeitar os aclaratórios. Intimem-se as partes da decisão. Crato, 16 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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