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Herbert Diego Dias Rodrigues x Ilana Mara Dantas Guedes

ID: 326413276

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0263297-83.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT DIEGO DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

ILANA MARA DANTAS GUEDES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ILANA MARA DANTAS GUEDES

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HERBERT DIEGO DIAS RODRIGUES

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GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0263297-83.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução, Prestação de Serviços] Autor: ROSSELY GUSMAO MOTA DE ALBUQUERQUE Réu: MAGIC BOOM BUFFET COMERCIO E SERVICOS LTDA SENTENÇA Vistos em inspeção interna. Cuida a presente de uma AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta por ROSSELY GUSMÃO MOTA DE ALBUQUERQUE, devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, em desfavor de MAGIC BOOM BUFFET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, igualmente identificada, com fundamento nos dispositivos legais pertinentes a espécie, constantes da exordial (Id. 119748893). Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, proposta por Rossely Gusmão Mota de Albuquerque em face de Magic Boom Buffet Comércio e Serviços Ltda - ME, alegando inadimplemento contratual na prestação de serviços de buffet para realização de festa infantil. A parte autora alega o inadimplemento contratual na prestação de serviços de buffet para realização de festa infantil, em que sustenta ter contratado os serviços da demandada em 2020, pagando R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) antecipadamente. Em virtude da pandemia da COVID-19, o evento foi adiado. Após sucessivas tentativas de reagendamento e resolução amigável, sem êxito, optou por rescindir o contrato e pleitear a devolução do valor pago, além de indenização por abalo moral. Alega que a empresa permaneceu omissa, recusando-se a restituir os valores recebidos. Requestou por final, que os pedidos contidos na presente demanda sejam julgados totalmente procedentes, determinando a resolução do contrato firmado e condenando a Requerida à restituição dos valores pagos, no valor atualizado de R$ 7.682,08 (sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos), que, ainda, deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais até a data de seu efetivo adimplemento, danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios; Deu à causa o valor correspondente ao valor de R$ 12.682,08 (sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos). Documentos colacionados pela parte autora (Ids. 119748895 ao 119746292). Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela, bem como, fora determinada a designação de audiência conciliatória e a formação da relação processual (Id. 119746296). Trâmite regular da lide, vindo a ser realizada a citação da suplicada (Id. 119748902). A suplicada apresentou contestação (Id. 119746318), alegando que a suspensão do evento decorreu de força maior (pandemia), mas que se manteve à disposição para reagendar a festa, o que teria sido recusado pela autora. Aduz que não houve inadimplemento, tampouco falha na prestação de serviço, defendendo a legalidade de sua conduta e requerendo a improcedência dos pedidos. Documentos colacionados pela parte promovida (Id. 119746312 ao 119746320). Réplica apresentada pela autora em 12/04/2023 (Id. 119748876), sustentando a intempestividade da contestação com base nos arts. 231, I, 224 e 335, I do CPC, requerendo a aplicação da revelia (art. 344, CPC). Questionou ainda a concessão da gratuidade à ré e reiterou os pedidos iniciais. Em despacho (Id. 119748877), foi determinada a verificação da tempestividade da contestação, o que restou certificado em 31/10/2023 (Id. 119748880), reconhecendo que a peça de defesa foi apresentada em 09/03/2023, data limite para o prazo legal, iniciando-se a contagem a partir da audiência de conciliação ocorrida em 13/02/2023 (Id. 119746309). Na sequência, por despacho de Id. 119748883, as partes foram intimadas a manifestarem eventual interesse na produção de outras provas, devendo justificar sua pertinência, sendo vedado o protesto genérico. Nada foi requerido nesse sentido. Posteriormente, foi proferida decisão de julgamento antecipado da lide (Id. 141102794), com base no art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito e diante da suficiência probatória dos autos. Foi certificada a inércia das partes quanto à intimação da decisão (Id. 157671207), dando-se ciência do decurso de prazo legal sem qualquer requerimento posterior. Vieram-me os autos conclusos. É a sinopse do que importa relatar. FUNDAMENTO. DECIDO. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC. Nesta órbita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 581.956/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015). Passo para a análise das preliminares: I - DAS PRELIMINARES 1. Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré, em sede preliminar, impugna o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de que esta exerce a profissão de advogada, o que, por si só, afastaria a condição de hipossuficiência econômica. Aduz ainda que a autora atua em diversos processos judiciais e que, ao contratar festa infantil, demonstra possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais, razão pela qual requer a revogação do benefício. Todavia, razão não assiste à demandada. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, bastando, para tanto, a simples declaração firmada na petição inicial. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada mediante prova inequívoca da capacidade financeira da parte requerente, o que não ocorreu no presente caso. A condição de advogada, por si só, não constitui prova suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência, inexistindo nos autos documentos hábeis a demonstrar que a parte autora aufere renda incompatível com a concessão do benefício. Assim, rejeita-se a preliminar de revogação da justiça gratuita. 2. Da Alegação de Litigância de Má-Fé A parte ré também sustenta, em sede preliminar, a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora, sob o argumento de que esta teria deduzido pretensão fundada em fatos inverídicos, ocultando a real situação econômica e pleiteando indenização por dano moral de forma indevida. No entanto, a configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa da parte, nos termos do art. 80 do CPC, o que não se verifica na presente hipótese. O fato de existirem versões divergentes quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e às consequências da remarcação da festa não configura, por si só, litigância de má-fé, tratando-se de matéria controversa que será examinada na fase meritória. Ademais, a alegação de má-fé fundada na formulação de pedido de indenização por danos morais não encontra respaldo, uma vez que o ajuizamento da ação constitui exercício regular do direito de ação constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF). Dessa forma, rejeita-se a preliminar de litigância de má-fé. Passo para análise do mérito. DO MÉRITO 1. Da Relação de Consumo De início, reconhece-se que a relação jurídica objeto da demanda é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a parte autora figura como destinatária final do serviço contratado (prestação de serviço de buffet para festa infantil), e a parte ré se enquadra como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Dessa forma, incidem os princípios da boa-fé objetiva, vulnerabilidade do consumidor, transparência, equilíbrio contratual, função social do contrato e hipossuficiência informacional, assegurados nos arts. 4º, III e IV, e 6º, III, IV e V, do CDC. 2. Da Validade e da Inaplicabilidade da Cláusula Penal Consta nos autos o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes em 23/07/2020 (Id. 119748895), contendo cláusula 7ª, parágrafo primeiro que prevê, em caso de cancelamento por uma das partes, aplicar-se-á multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato. Ainda que a cláusula penal tenha sido expressamente pactuada, sua aplicação não pode ser automática nem incondicionada, estando sujeita ao controle judicial de abusividade, consoante o art. 51, IV e §1º, III, do CDC, especialmente diante das circunstâncias excepcionais trazidas pela pandemia de COVID-19. A jurisprudência já se consolidou no sentido de que a cláusula penal deve ser mitigada ou afastada em hipóteses de força maior, desequilíbrio superveniente ou falta de efetiva prestação do serviço: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE BAILE DE FORMATURA - EVENTO NÃO REALIZADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID-19 - AUSÊNCIA DE CULPA DE QUAISQUER DAS PARTES - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - NÃO CABIMENTO - LEI FEDERAL N. 14.046 DE 2020. - A Lei Federal nº 14 .046, de 24 de agosto de 2020, dispõe sobre as medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 nos setores de turismo e de cultura. (Redação dada pela Lei nº 14.186, de 2021)- Demonstrada a inviabilidade de remarcação do evento, se mostra cabível a devolução dos valores pagos pelo contratante, nos termos da Lei 14.046/20 . - a Leis 14.046/20, veda a aplicação de multa em decorrência da impossibilidade de cumprimento do contrato pactuado, diante da inexistência de culpa por quaisquer das partes, haja vista que tal circunstância é decorrente de uma situação extraordinária, de força maior, ou seja, estado pandêmico - COVID-19. Negrejamos No caso dos autos, observa-se que a parte ré não realizou qualquer parte do serviço contratado (nenhuma estrutura foi montada, nem buffet executado), além de que o cancelamento se deu em contexto de remarcações sucessivas, em razão da pandemia e posterior mudança da autora para o exterior, fato alheio à má-fé ou desídia. Logo, a retenção de 30% sobre o valor total do contrato, sem qualquer prestação de serviço efetiva, configura penalidade desproporcional, violando os princípios da função social do contrato, da equidade e da boa-fé objetiva (art. 421 e 422 do Código Civil; art. 6º, V, do CDC). Assim, embora pactuada, a cláusula penal revela-se abusiva na hipótese concreta, e sua aplicação deve ser afastada judicialmente, determinando-se a restituição integral dos valores pagos pela parte autora. 3. Do Dano Moral A parte autora requer indenização por danos morais, sustentando que, diante da impossibilidade de realizar o evento contratado, buscou solucionar a situação de maneira amigável, solicitando o distrato e a devolução dos valores pagos. Todavia, a parte ré teria se recusado a acolher o pedido, limitando-se a exigir o pagamento de cláusula penal correspondente a 30% do valor total do contrato, sem apresentar alternativas viáveis e sem ter iniciado qualquer fase da execução do serviço. No caso dos autos, é possível observar que a parte autora procurou agir com urbanidade, notificando a contratada com antecedência e fundamentando sua solicitação em motivos pessoais legítimos. Por sua vez, a parte ré, ao manter-se inflexível quanto à devolução dos valores, mesmo diante da ausência de qualquer prestação efetiva, acabou por frustrar a confiança legítima depositada pela consumidora na relação contratual estabelecida. É certo que o inadimplemento contratual, isoladamente, não gera, por si só, o dever de indenizar por dano moral. No entanto, a jurisprudência tem reconhecido que a negativa injustificada de resolução contratual, associada à recusa em restituir valores pagos sem que tenha havido prestação parcial do serviço, pode configurar violação à boa-fé objetiva e aos deveres de lealdade, cooperação e respeito nas relações de consumo. No presente caso, restou evidente que a conduta da ré gerou transtornos e frustração legítima à parte autora, que se viu impedida de obter uma solução razoável e equilibrada para a situação, experimentando sensação de impotência e desrespeito aos seus direitos enquanto consumidora. Tais circunstâncias ultrapassam o mero inadimplemento contratual, configurando violação à dignidade da parte autora e ensejando reparação por dano extrapatrimonial, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, art. 186 do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. Por tais razões, entendo caracterizada a ocorrência de dano moral passível de reparação, razão pela qual fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor compatível com a extensão do dano e adequado ao caráter compensatório e pedagógico da medida, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observe-se as jusrisprudências a seguir, corroborando: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Realização de festa de casamento. Ação de rescisão contratual c. c . devolução de quantias pagas sem abatimento da multa contratual. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela autora. Preliminar de ilegitimidade ativa . Rejeição. Circunstâncias que envolvem o caso concreto, notadamente o fato de o autor ser o genitor da contratante e ter sido o responsável por pagar as parcelas adimplidas até o momento, bem como o fato de a presente ação ter sido ajuizada com o propósito de rescindir o contrato e obter a devolução da quantia paga, denotam a pertinência subjetiva da parte autora com o objeto desta demanda, o que permite o reconhecimento de sua legitimidade ativa ad causam, sob pena de formalismo exacerbado. Exame do mérito. Desistência da festa casamento da filha do autor motivada pelos efeitos da pandemia de Covid-19 . Inaplicabilidade das disposições da Medida Provisória nº 1.036/2021, posteriormente convertida na Lei nº 14.186/2021, que alterou a Lei nº 14.046/2020 . Pretensões formuladas nesta demanda não guardam relação com as matérias sobre as quais dispõe a referida legislação, quais sejam, o adiamento e o cancelamento de eventos de setores do turismo ou da cultura, mas sim com desistência de evento de natureza particular, cujo acesso seria restrito aos seus respectivos organizadores e convidados. Análise das pretensões de rescisão do contrato de prestação de serviços e de devolução da quantia paga em razão da referida contratação. Medidas restritivas impostas pelo poder público no combate à pandemia de Covid-19 inviabilizavam a realização de eventos presenciais que pudessem promover a aglomeração de pessoas, tal como seria a festa de casamento da filha do autor. Iniciativa do autor de desistir da realização da festa de casamento se mostrava correta à época dos fatos, a fim de não infringir as determinações do poder público, bem como preservar a saúde daqueles que compareceriam no evento e de toda a coletividade, haja vista o conhecido potencial de contágio do Covid-19 . Alternativas de adiamento da festa ou de disponibilização do crédito até dezembro de 2023 se mostravam impertinentes para o caso concreto, dada a incerteza sobre o período de duração da pandemia de Covid-19 e o natural desinteresse na realização da festa após decurso de longo lapso temporal desde a data inicialmente programada para o evento. O fato de os efeitos da pandemia de Covid-19 já serem conhecidos à época da celebração do contrato (novembro de 2020) não impede o autor de requerer o seu desfazimento sob a alegação de que a execução do objeto contratual se tornou inviável em razão da aludida pandemia, mormente porque a ré assumiu a obrigação de prestar o serviço mesmo estando ciente dos referidos efeitos e o risco de sua atividade não pode ser transferido ao autor, conforme a teoria do risco-proveito. Pandemia de Covid-19 deve ser entendida como caso fortuito ou força maior, já que se trata de acontecimento inevitável e que não foi produzido pelas partes, razão pela qual a desistência da festa de casamento em virtude dos efeitos do referido acontecimento não pode implicar prejuízos ao autor. Inteligência do artigo 393 do Código Civil . Rescisão do contrato e a devolução da quantia paga pelo autor em razão da referida contratação (R$ 31.500,00) eram mesmo medidas imperiosas, a fim de promover o retorno das partes ao estado anterior ao negócio, evitando-se o enriquecimento ilícito da ré. Manutenção da r. sentença . Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10100155520218260008 SP 1010015-55.2021.8 .26.0008, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 30/06/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022 Grifos Nossos RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE FESTA DE ANIVERSÁRIO DE UM ANO DO FILHO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EVENTO NA DATA MARCADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N . 14.046/2020 AO CASO CONCRETO. REMARCAÇÃO ASSEGURADA PELA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA FESTA PELA PARTE AUTORA . PREVISÃO DE AUSÊNCIA DE DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES. PREJUÍZOS EXCESSIVOS À CONSUMIDORA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES, COM RETENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, QUE COMPATIBILIZA OS INTERESSES DE AMBAS AS PARTES. PENALIDADE REDUZIDA, NOS TERMOS DO ART . 413 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O advento da pandemia da COVID-19 ensejou uma crise multifacetada - econômica, social, política e humanitária - ao redor do globo, refletindo negativamente nos mais diversos setores econômicos, ante as medidas de restrição adotadas pelos países para evitar o contágio. 2 . Com o fim de minimizar as dificuldades econômicas ocasionadas pela pandemia e evitar um colapso das empresas, houve a edição da Medida Provisória n. 948/2020, posteriormente convertida na Lei Federal n. 14.046/2020, a qual dispôs sobre as medidas emergenciais a serem adotadas no âmbito dos setores de turismo e cultura . 3. Considerando que os objetivos da lei são a preservação dos negócios jurídicos impactados pela calamidade pública e a redução dos reflexos financeiros adversos, e ante a ausência de legislação específica para cada setor econômico afetado pela pandemia da COVID-19, impõe-se a sua aplicação analógica ao caso concreto, referente à prestação de serviços de buffet em festa de aniversário infantil. 4. A defesa do consumidor é princípio que rege a ordem econômica brasileira, sendo fundamental à garantia da existência digna e da justiça social, a teor do que preveem o art . 5, inc. XXXII e art. 170. inc . V, ambos da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. 5. A legislação de emergência adotada durante a pandemia da COVID-19 deve ser interpretada em consonância com o sistema de proteção instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece normas de ordem pública e de interesse social, as quais se preservam mesmo em circunstâncias excepcionais. 6 . Embora a Lei n. 14.046/2020 desobrigue o fornecedor de serviços em reembolsar o consumidor na hipótese de cancelamento de eventos decorrente da calamidade pública, caso assegure a remarcação dos serviços ou disponibilize créditos, existem situações em que a redesignação do evento cancelado carece de utilidade ao consumidor, tal como a celebração de datas comemorativas únicas (aniversários, formaturas e casamentos). 7 . Em tais hipóteses, não há que se falar em ausência de dever de reembolso, porquanto tal solução conduziria ao enriquecimento ilícito do fornecedor de serviços e colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, pois não usufruiria dos serviços e tampouco receberia o reembolso dos valores pagos. 8. A resolução contratual, com o reembolso dos valores pagos à consumidora, descontada a multa contratual, como ocorreu no caso concreto, é medida que garante o equilíbrio contratual, compatibilizando os interesses dos fornecedores e consumidores. 9 . A redução da penalidade contratual encontra-se amparada pelo art. 413 do Código Civil, caso o montante for manifestamente excessivo. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art . 46 da Lei n. 9.099/1995. 11 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 0017144-77.2021.8 .16.0018 Maringá, Relator.: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 24/02/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2024) Negritei Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por ROSSELY GUSMÃO MOTA DE ALBUQUERQUE em face de MAGIC BOOM BUFFET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (ID nº 119748895); 2. Condenar a parte ré à devolução integral dos valores pagos pela autora, sendo ele no importe de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do desembolso (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), compensando-se com o valor recebido, o qual será atualizado pelos mesmos índice, montante este a ser apurado em sede de liquidação de sentença, respeitado a prescrição quinquenal, por se tratar de relação contratual; 3. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês da data da citação, nos termos do arts. 405 e 406 § 1º CC e acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ; 4. Afastar a aplicação da cláusula penal prevista na cláusula 10ª do contrato, por sua manifesta desproporcionalidade, diante da ausência de prestação de serviço e da proteção do consumidor contra abusos contratuais, nos termos do art. 51, IV e §1º, III, do CDC; 5. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, empós, baixa e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 7 de julho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Herbert Diego Dias Rodrigues x Ilana Mara Dantas Guedes

ID: 326413342

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0263297-83.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT DIEGO DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

ILANA MARA DANTAS GUEDES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

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