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"1010226-61.2021.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1010226-61.2021.8.26.0309"

Antonia Tammara Pinheiro e outros x Chayane Diogenes Brito

ID: 259470706

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaretama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0050543-06.2021.8.06.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA TAMMARA PINHEIRO JONADIA ALVES DIAS LOPES KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

CHAYANE DIOGENES BRITO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CHAYANE DIOGENES BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIA TAMMARA PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JONADIA ALVES DIAS LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARETAMA Processo n.º 0050543 06 2021 8.06 0106 Autor: Josué de Oliveira Martins Júnior Réu: Glairton Cunha … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARETAMA Processo n.º 0050543 06 2021 8.06 0106 Autor: Josué de Oliveira Martins Júnior Réu: Glairton Cunha MINUTA DE SENTENÇA Vistos etc. CAPÍTULO I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por Josué de Oliveira Martins Júnior em face de Glairton Cunha. O autor alega que o réu lhe enviou mensagens de áudio pelo aplicativo WhatsApp, cujo teor teria causado grave sofrimento psíquico e prejuízo moral. Sustenta que tais mensagens são ofensivas, configurando ato ilícito que enseja reparação civil, razão pela qual requer a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). O autor instruiu sua petição inicial com os seguintes documentos: ID 001: Captura de tela contendo supostos áudios enviados pelo réu. ID 002: Relato descritivo elaborado unilateralmente pelo autor. ID 003: Tentativa de resolução extrajudicial por meio de comunicação via aplicativo de mensagens. Regularmente citado, o réu apresentou contestação tempestiva, alegando, em síntese, que: As mensagens enviadas não possuem teor ofensivo, tratando-se de conversas informais sem qualquer conduta injuriosa, caluniosa ou difamatória. O autor não demonstrou efetivo dano moral passível de indenização, inexistindo qualquer prova de abalo psicológico ou prejuízo concreto. O pedido de indenização configura mero inconformismo do autor, sem suporte legal ou fático. Não há nexo causal entre as mensagens enviadas e qualquer dano experimentado pelo autor. É o breve relatório. Decido. CAPÍTULO II - DO MÉRITO 2.1. Da análise das provas apresentadas O conjunto probatório anexado pelo autor não comprova a alegação de ofensa moral. A análise individual das provas revela: ID 001 (Captura de tela de áudios de WhatsApp): O documento apresentado carece de autenticidade e integridade, não sendo possível aferir o teor exato das mensagens nem se foram retiradas de contexto. Além disso, não há laudo pericial confirmando a veracidade ou atribuição do conteúdo ao réu. ID 002 (Relato descritivo do autor): Trata-se de narrativa unilateral, sem qualquer elemento objetivo que comprove os supostos danos morais alegados. O simples relato pessoal não tem força probatória suficiente para justificar uma condenação indenizatória. ID 003 (Tentativa de resolução extrajudicial): O fato de o autor ter buscado diálogo com o réu não comprova que tenha sofrido ofensa passível de reparação. Ademais, a simples discordância entre as partes não configura dano moral. Dessa forma, não há prova contundente de qualquer ilícito praticado pelo réu. 2.2. Da inexistência de ato ilícito Nos termos do artigo 186 do Código Civil, para que se configure a responsabilidade civil é necessária a presença de três elementos: (i) conduta ilícita, (ii) dano e (iii) nexo causal. No caso concreto, nenhum desses elementos restou demonstrado. O envio de mensagens de áudio, ainda que possa ter causado desconforto ao autor, não caracteriza, por si só, ato ilícito. O direito à liberdade de expressão permite a manifestação de opiniões e sentimentos, desde que não ultrapassem os limites da civilidade e do respeito, o que não foi demonstrado nos autos. O inquérito concluiu, de forma clara e objetiva, que em nenhum momento restou comprovado que o requerido portava uma faca, conforme alegado pelo requerente. Ademais, não houve caracterização da tipificação penal do crime de ameaça, visto que sequer foi comprovada qualquer agressividade por parte do demandado. O demandado, segundo análise das imagens e das oitivas, esteve na residência do autor de forma normal e tranquila, retirando-se sem qualquer intercorrência. 2.3. Da ausência de dano moral indenizável A jurisprudência dominante exige que o dano moral seja comprovado de forma objetiva, demonstrando um efetivo sofrimento psicológico ou prejuízo à reputação da parte. No presente caso: O autor não juntou qualquer laudo psicológico ou psiquiátrico que ateste o alegado abalo moral. Não há testemunhas que confirmem a repercussão negativa das mensagens em sua esfera pessoal ou profissional. O desconforto subjetivo, por si só, não é suficiente para gerar dever de indenizar. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE ALEGAÇÃO DE QUE AS MENSAGENS PRIVADAS ENVIADA PELO RÉU, POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, SÃO OFENSIVAS, E, SOMADAS À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR ELE ENVIADA, EM QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ENSEJAM A CONDENAÇÃO DESTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 5.000,00 AUSENTE PROVA DE QUE TENHA HAVIDO REPERCUSSÃO SOCIAL OU PUBLICIDADE DAS MENSAGENS E, PORTANTO, AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE - SITUAÇÃO QUE NÃO VIOLOU A DIGNIDADE DA AUTORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 2.500,00 PRETENSÃO DE QUE O VALOR SEJA REDUZIDO,CONSIDERADO O VALOR DA CAUSA E SUA BAIXA COMPLEXIDADE CABIMENTO PREVALÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPCFIXAÇÃO POR EQUIDADE AFASTADA E VERBA HONORÁRIAREDUZIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA FIXADOS EM 20% DOVALOR ATUALIZADO DA CAUSA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1015173-61.2021.8.26.0309). grifei. Portanto, a inexistência de prova do dano afasta o direito à reparação pleiteada. 2.4. Da improcedência do pedido Diante da ausência de comprovação do ato ilícito e do dano moral indenizável, inexiste fundamento jurídico para acolher a pretensão do autor. Assim, não há que se falar em dever de reparação civil por parte do réu. CAPÍTULO III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Josué de Oliveira Martins Júnior, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JAGUARETAMA - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. JAGUARETAMA - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1010226-61.2021.8.26.0309"

Antonia Tammara Pinheiro e outros x Chayane Diogenes Brito