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"1010294-74.2021.8.26.0482" - Resultados da Busca

Resultados para "1010294-74.2021.8.26.0482"

Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. x Renato Campos De Lucena

ID: 262755955

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000752-14.2023.8.06.0052

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Polo Passivo:

RENATO CAMPOS DE LUCENA

Intimação

Advogados:

BARBARA SILVA TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANDRE SAMPAIO DIOGENES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FINANCIAM… SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FINANCIAMENTO DE 99,6% DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS. AUTOR COMPROVOU O PAGAMENTO DE TODAS AS DIFERENÇAS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de ação de cobrança indevida c/c indenização por danos morais, proposta por RENATO CAMPOS DE LUCENA contra FACULDADE DE MEDICINA ESTÁCIO DE JUAZEIRO DO NORTE - ESTÁCIO FMJ, na qual o autor alega que ingressou no curso em 2016 e concluiu regularmente no primeiro semestre de 2022. Aduz que, após um ano do término do curso, passou a receber ligações e mensagens de cobrança referentes a débitos de quando o autor era aluno do curso, totalizando uma dívida de R$ 45.490,98 (quarente e cinco mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e oito centavos). Ademais, o requerente teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes. A instituição de ensino não soube justificar a origem de tal cobrança, pois primeiro alegou dívida era referente ao uso de sala especial, o que jamais aconteceu, em outro momento afirmou que tal dívida é referente a mensalidades, pois o valor do semestral do curso ultrapassou o Teto do FIES que havia sido contratado. No entanto, o autor alega que possuía um desconto de 99,6%, decorrente do FIES e que, semestralmente, pagava a diferença do valor, não restando nenhum débito com a instituição. Ademais, aduz que o valor do semestre nunca ultrapassou o teto do FIES. Diante de tais fatos, requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da promovida a pagar indenização por danos morais. Em sentença, ID 16457840, o juízo de origem entendeu que a promovida não conseguiu demonstrar a legitimidade da cobrança e nem a origem precisa do débito, motivo pelo qual julgou procedentes os pedidos autorais, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 45.490,98 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e oito centavos); determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito; e condenar a promovida a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Irresignada, a promovida interpôs recurso inominado, ID 16457845, alegando a inexistência de cobrança indevida e o consequente afastamento da condenação por dano moral. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. No mérito, cabe destacar que a relação pactuada entre as partes rege-se pelas estritas regras do direito do consumidor, pois a instituição de ensino qualifica-se como fornecedora de serviços, de acordo com art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Em sendo assim, considerando que a responsabilidade da instituição de ensino é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, somente é ônus da parte autora a prova do fato, do nexo de causalidade e do dano. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da cobrança de valor adicional pela instituição de ensino requerida. Compulsando os autos, percebo que o autor comprovou que possuía um percentual de financiamento estudantil de R$ 99,60%, conforme contrato de financiamento apresentado, ID 16457765. Ademais, juntou comprovantes de pagamento da diferença de 0,40%, ID 16457767 e 16457768. Em sua contestação, ID 16457809, a instituição de ensino alegou que o débito se refere a uma diferença entre o teto do FIES e o valor da mensalidade paga pelo aluno, contudo não há nos autos comprovação da origem dessa diferença. Portanto, não há que se falar em reforma da sentença, devendo ser mantida a declaração de inexistência do débito. Veja os entendimentos jurisprudenciais em casos semelhantes: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. condenatória de restituição de valores. Prestação de serviços de ensino superior remunerada mediante financiamento estudantil - FIES (80%) e pagamento com recursos próprios da estudante (20%). Cobranças excessivas. Parcela da estudante que deixou de corresponder a 20%. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Cobrança excessiva. Caracterização. Fixação de teto máximo de financiamento a partir de 2017. Vedada a exigência de eventual diferença com relação a contratos celebrados até dezembro/2016. Contrato de financiamento celebrado pela apelante em 2014. Cobrança de valores adicionais, correspondentes à diferença entre o valor atualizado da contraprestação em vigor e o teto máximo a que se submetia a parcela financiada. - Relação de consumo. Afronta aos devedores decorrentes da boa-fé objetiva. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FIES. Aluna do curso de medicina beneficiária do FIES. Financiamento de 96,69% dos encargos educacionais. Contrato firmado no segundo semestre de 2016. Possibilidade de cobrança adicional da estudante pela instituição de ensino limitada ao valor máximo da semestralidade previsto para o FIES (R$ 42.983,70). Descabimento de qualquer exigência suplementar. Inteligência dos arts. 4º e 4º-B, da Lei nº 12.202/2010, do art. 6º, caput e §1º, da Portaria Normativa MEC 01/2010, da Portaria FNDE 638/2017 e das Resoluções CG-FNDE 15/2018, CG-FNDE 16/2018 e CG-FNDE 22/2018. Precedentes do E. TJSP. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO. (31ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1029112-74.2021.8.26.0482 Relatora Rosângela Telles Acórdão de 22 de agosto de 2023, publicado no DJE de 25 de agosto de 2023, sem grifo no original). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Prestação de serviços de ensino superior. Aluna do curso de medicina beneficiária do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) no percentual de 89,76%. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a autora e a instituição de ensino. Contrato objeto dos autos firmado em 2016. Impossibilidade de repasse da diferença decorrente do reajuste das mensalidades. Cobrança permitida somente em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2017. Portaria nº 638/2017 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Resoluções FNDE/CG-FIES nº 15/2018 e 16/2018. RECURSO PROVIDO. (17ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1028930-88.2021.8.26.0482 Relator Afonso Bráz Acórdão de 25 de março de 2024, publicado no DJE de 1º de abril de 2024, sem grifos no original). Assim, fica configurada a responsabilidade do recorrente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, combinado com os artigos 186 e 927 do Código Civil, em face de ter inscrito indevidamente o nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, a respeito da qual não há controvérsia no caso em análise, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Segue precedente neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO REJEITADAS. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO DEVE SER SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, VISTO QUE EM OBSERVÂNCIA AO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPRÓVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação da Juíza relatora, acordam em CONHECER AMBOS OS RECURSOS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. Fortaleza, CE., 21 de fevereiro de 2022. Bel. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza Relatora (Recurso Inominado Cível - 0000307-02.2016.8.06.0211, Rel. Desembargador(a) SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 24/02/2022, data da publicação: 24/02/2022). Concernente à quantificação do dano moral, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva. Dispõe o art. 944 do Código Civil de 2002: "A indenização mede-se pela extensão do dano". E em seu complementar parágrafo único: "Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização". O valor da indenização, portanto, não pode ser irrisório, sob pena de restar esvaziada sua função punitiva, ou seja, não servir de reprimenda a repetições da prática contratual lesiva. Por outro lado, também não deve traduzir-se em enriquecimento indevido, como se verdadeiro prêmio fosse, a ponto do acontecimento significar ao consumidor requerente um benefício preferível a sua não ocorrência. Logo, com relação ao valor, deve-se verificar o quantum justo a ser arbitrado, senão vejamos os ensinamentos de, respectivamente, Maria Helena Diniz e Cavalieri Filho: "Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral, o magistrado determina, por equidade levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente por ser impossível tal equivalência. (Indenização por Dano Moral. A problemática jurídica da fixação do quantum, Revista Consulex, março, 1997, 9. 29-32)." Configurados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, observando-se os Princípios em tela, e considerando adequadamente as circunstâncias da lide quais sejam, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, hei por bem manter o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual considero justo e condizente ao caso. Diante do exposto, conheço do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condenação do recorrente vencido em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO Juíza Relatora

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1010294-74.2021.8.26.0482"

Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. x Renato Campos De Lucena