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Processo nº 3001271-66.2024.8.06.0112

ID: 331942727

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001271-66.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JOSELIA ESMERALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCA JOSELIA ESMERALDO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº: 3001271-66.2024.8.06.0112 Requerente: DEUZELITE LEONARDO DE ALCANTARA Requerido: M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº: 3001271-66.2024.8.06.0112 Requerente: DEUZELITE LEONARDO DE ALCANTARA Requerido: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por DEUZELITE LEONARDO DE ALCANTARA em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que efetuou o pagamento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no ano de 2009, tendo em vista a negociação para aquisição de imóvel situado na Rua Ivani Feitosa, nº 712, bairro Tiradentes, Juazeiro do Norte. Contudo, a transação imobiliária não se concretizou, tendo a autora, inclusive, formalizado pedido administrativo de restituição do tributo recolhido, sem obter resposta da municipalidade. Alega ainda que, apesar de não ter adquirido o imóvel, o Município realizou o lançamento de IPTU em seu nome, culminando com sua inscrição em dívida ativa. Sustenta que jamais foi proprietária, possuidora ou titular de qualquer direito real sobre o referido imóvel, sendo, por conseguinte, ilegítima a cobrança do tributo e a inscrição de seu nome na dívida ativa. Requer, assim, a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária, a restituição do ITBI pago e a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos de IDs. 104939896 - 104939899. Na decisão de ID. 109505378, o juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça, deixou de determinar a realização de audiência de conciliação e determinou a citação do réu para apresentar contestação no prazo legal. Citado, o Município quedou-se inerte (ID. 130692980). Na decisão de ID. 155580479, o juízo decretou a revelia do réu, ressalvando a inaplicabilidade de seus efeitos materiais por se tratar de Fazenda Pública, declarou o processo saneado e intimou as partes para, querendo, manifestarem interesse na produção de provas no prazo de cinco dias. Ocorre que, devidamente intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, nos termos da decisão de ID. 155580479, as partes nada requereram no prazo assinado, conforme certidão de ID. 159832182. Os autos vieram, então, conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da revelia e dos efeitos processuais De início, ressalto que a revelia do requerido já foi decretada (ID. 155580479), deixando-se de aplicar seus efeitos materiais por se tratar de Fazenda Pública (art. 345, II, CPC). Presentes os pressupostos processuais e ausente manifestação das partes quanto à produção de provas (ID. 159832182), passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.2. Do ITBI: ausência de fato gerador e prescrição. O Código Tributário Nacional, ao tratar sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, estabelece em seu artigo 35, inciso I, que o imposto tem como fato gerador "a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil". Nessa linha, o Código Civil, define que os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, nos termos do art. 1.227. Dessa forma, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme art. 1.245. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao considerar que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis, in verbis: "EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis. Precedentes. (...) ( ARE 934091 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 02-12-2016 PUBLIC 05-12-2016)" "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ITBI. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013. 2. A transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro público, momento em que incide o Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Logo, a promessa de compra e venda não representa fato gerador idôneo para propiciar o surgimento de obrigação tributária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE 807255 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 06/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 29-10-2015 PUBLIC 03-11-2015)" Conforme restou demonstrado nos autos, a autora efetuou o pagamento do ITBI em 2009 em razão da intenção de adquirir o imóvel descrito na inicial. Contudo, a negociação foi desfeita antes da concretização do negócio jurídico, não tendo ocorrido a lavratura de escritura pública tampouco o registro imobiliário, condição essencial para a transferência da propriedade imobiliária. Assim, não se configurou o fato gerador do imposto, o que torna, sim, indevido o tributo recolhido. Não obstante, o pedido de restituição não pode ser acolhido, uma vez que já operada a prescrição quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 118 /2005, uma vez que os pedidos administrativos realizados pelo autor não possuem o condão de interromper o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário - Teor da Súmula 625 do E. Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a improcedência do pleito de restituição é impositiva. 2.3. Do IPTU: inexistência de relação jurídico-tributária O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é tributo de competência municipal, cujo fato gerador está previsto no art. 32 do Código Tributário Nacional, sendo constituído pela propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado em zona urbana do Município. Conforme dispõe o art. 34 do mesmo diploma, contribuinte do imposto é o titular de qualquer dessas situações jurídicas. A sujeição passiva do IPTU, portanto, pressupõe a existência de vínculo jurídico ou fático com o imóvel tributado, de modo que a simples intenção de aquisição ou o pagamento prévio de tributo vinculado à transmissão da propriedade, como o ITBI, não geram a condição de contribuinte, nem autorizam o lançamento do imposto em nome do interessado. No caso dos autos, a autora sustenta não ter adquirido a propriedade do imóvel, tampouco exercido posse qualificada ou detido domínio útil sobre o bem. Tal alegação é corroborada pelos documentos acostados aos autos, especialmente a Certidão de Matrícula do Imóvel (ID. 104939898, pág. 03), que identifica como únicos proprietários os senhores Francisco Izidro Feitosa e Antonia Maria Feitosa, sem qualquer menção à autora. Ademais, a Certidão Negativa de Registro de Imóveis (ID. 104939898, pág. 04) reforça a inexistência de qualquer registro de propriedade ou direito real em nome da parte autora, afastando, com isso, qualquer possibilidade de incidência do imposto nos moldes definidos pela legislação tributária. Diante da ausência de contestação por parte do réu, que permaneceu inerte mesmo após regularmente citado, e considerando a robustez da prova documental apresentada, conclui-se pela inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o imóvel objeto dos lançamentos fiscais. Embora a revelia da Fazenda Pública não produza efeitos materiais automáticos, a ausência de impugnação válida, aliada aos documentos constantes nos autos, autoriza o acolhimento da tese de ilegitimidade passiva. O lançamento de IPTU e a posterior inscrição em dívida ativa decorreram de cadastro fiscal equivocado, fundado em expectativa de aquisição que não se concretizou, o que torna indevido o crédito tributário constituído. Diante de todo o exposto, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária referente ao IPTU lançado em nome da autora, com a consequente declaração de nulidade dos lançamentos e da inscrição indevida em dívida ativa. 2.4. Dos danos morais e da Tutela de urgência Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo desnecessária a demonstração de culpa. O art. 186 do Código Civil, por sua vez, tipifica como ato ilícito a conduta que, por ação ou omissão, cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. No caso, a inscrição indevida do nome da autora em dívida ativa por débito de IPTU relacionado a imóvel com o qual não possui qualquer vínculo jurídico configura ato ilícito por omissão da Administração, que deixou de corrigir o lançamento mesmo após provocação administrativa. Trata-se de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação específica, pois a conduta do ente público viola direitos da personalidade, expondo o contribuinte a constrangimento, insegurança jurídica e abalo à sua dignidade. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: DANO MORAL - Inscrição em dívida ativa de IPTU -- Cobrança indevida - Responsabilidade objetiva do ente público - Dano moral configurado "in re ipsa" - Indenização devida - Valor arbitrado segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10104716020198260562 SP 1010471-60.2019.8 .26.0562, Relator.: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 26/10/2020, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2020) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Desa. Maria das Graças Morais Guedes A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL NEGATIVAÇÃO EM RAZÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTO- IPTU. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A inscrição indevida em dívida ativa gera dever de indenizar à parte prejudicada sem que exista a necessidade de comprovação específica do dano. Desse modo, constatando-se que em algum momento o nome do autor, de modo indevido, constou no cadastro de devedores da dívida ativa, restou configurado o dano moral in re ipsa . (TJ-PB - APL: 08414706320218152001, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Diante da omissão injustificada do ente público e do abalo sofrido, mostra-se devida a indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia condizente com a gravidade do fato e adequada ao caráter compensatório e pedagógico da condenação. Por fim, em razão da ausência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o imóvel que fundamentou o lançamento do IPTU, defiro a tutela de urgência pleiteada na inicial para determinar que o Município de Juazeiro do Norte proceda à exclusão do nome da autora da dívida ativa relativa ao referido imóvel, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, neste primeiro momento, ao montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais). III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por DEUZELITE LEONARDO DE ALCANTARA em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que o Município de Juazeiro do Norte proceda à exclusão do nome da autora da dívida ativa relativa ao imóvel situado na Rua Ivani Feitosa, nº 712, bairro Tiradentes, Juazeiro do Norte/CE, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, neste primeiro momento, ao montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais); b) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o referido imóvel, reconhecendo como indevidos os lançamentos de IPTU em seu nome; c) Determinar o cancelamento da inscrição em dívida ativa, decorrente dos lançamentos indevidos mencionados nos itens "a" e "b"; d) Reconhecer a prescrição quanto à restituição do ITBI recolhido pelo autor. e) Condenar o Município de Juazeiro do Norte ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do evento danoso (inscrição do débito na dívida ativa) e juros de mora a partir da citação, conforme índice da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) e, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, deverão ser apurados nos moldes do artigo 3º da EC nº 113/2021 (TAXASELIC). Sem custas para o Município de Juazeiro do Norte/CE, dada a isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/16. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, ressalvada eventual gratuidade. O réu é isento de custas em razão da sua natureza jurídica. Embora o valor da condenação não tenha sido fixado em numerário já calculado, a pendência de meros cálculos aritméticos não lhe retira a liquidez (art. 509, § 2º, do CPC), sendo manifesto que o montante em questão é inferior ao teto do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, o que dispensa o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spíndola JuniorJuiz de Direito - NPR

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Processo nº 3001271-66.2024.8.06.0112

ID: 331942740

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001271-66.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1010471-11.2023.4.01.3000"

Processo nº 3001271-66.2024.8.06.0112

Processo nº 3001271-66.2024.8.06.0112