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Processo nº 0206592-36.2023.8.06.0064

ID: 323613699

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206592-36.2023.8.06.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0206592-36.2023.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: THAYNARA VASCONCELOS SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA EM PLATAFORMA PROMOCIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora em face da plataforma de venda de passagens 123 Viagens e Turismo Ltda. e da companhia aérea Gol Linhas Aéreas S.A., em razão do cancelamento unilateral de bilhetes aéreos adquiridos em modalidade promocional ("Promo Flexível") sem qualquer comunicação prévia. A autora alegou ter sido forçada a adquirir novas passagens por valor superior ao inicialmente pago, pleiteando restituição dos valores dispendidos e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as empresas rés são solidariamente responsáveis pelo cancelamento da passagem e consequente prejuízo à consumidora; (ii) estabelecer se o cancelamento unilateral da passagem sem prévia comunicação enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão do processo em razão da recuperação judicial da plataforma de venda é indeferida, pois ações que envolvem quantia ilíquida prosseguem até a sentença, conforme art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005. 4. A preliminar de ilegitimidade passiva das rés é afastada, porquanto ambas integram a cadeia de fornecimento e contribuíram para a falha na prestação do serviço. 5. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova diante da vulnerabilidade da parte autora (CDC, art. 6º, VIII). 6. Comprovado o vínculo contratual, o cancelamento das passagens e a ausência de solução pelas rés, resta configurado defeito na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC. 7. A autora experimentou prejuízo financeiro ao ser obrigada a adquirir nova passagem e não foi ressarcida, configurando o dever de restituição. 8. O cancelamento de passagem aérea sem aviso prévio e sem oferecimento de solução razoável causou frustração e sofrimento que excedem o mero aborrecimento, especialmente em razão da finalidade pessoal da viagem (participação em casamento), sendo devida a indenização por danos morais. 9. O valor de R$ 5.000,00 é fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade do dano e a capacidade econômica das rés. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviços de transporte aéreo e a plataforma de venda de passagens respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em razão de cancelamento unilateral não comunicado. 2. A falha na prestação do serviço por parte de empresas que integram a cadeia de consumo, sem oferta de solução, gera responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC. 3. O cancelamento de passagem aérea sem comunicação e sem reembolso ou remarcação configura dano moral indenizável, por extrapolar o mero aborrecimento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 8º; 14; 104; CPC, arts. 85, §2º, 86, parágrafo único, 355, I, e 487, I; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1022845-78.2023.8.11.0015, 3ª Turma Recursal, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 29.04.2024. TJPR, RI 0032890-07.2023.8.16.0182, 2ª Turma Recursal, Rel. Helder Luis Henrique Taguchi, j. 26.07.2024. TJSP, RI 1021515-65.2023.8.26.0003, 1ª Turma Recursal Cível, Rel. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, j. 12.12.2023. I - RELATÓRIO 1. THAYNARA VASCONCELOS SILVA alvitrou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com pedido de tutela antecipada, em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA E GOL LINHAS AEREAS S.A, alegando, em suma, que: 1.1. No dia 08/08/2023, a requerente adquiriu passagem aérea de ida e volta junto as empresas requeridas, na modalidade Promo Flexível; 1.2. A Requerente designou como datas, conforme itinerário de viagem, a ida no dia 14 de novembro de 2023 e a volta na data de 21 de novembro de 2023, já pagando pela passagem no pix, o valor de R$ 1.611,72 (mil seiscentos e onze reais e setenta e dois centavos); 1.3. De forma surpreendente, ao consultar o site da companhia aérea, descobriu que sua passagem havia sido cancelada, sem nenhuma comunicação; tentou obter informações junto à empresa Ré e a companhia aérea sobre o cancelamento da passagem, no entanto, receberam apenas mensagens automáticas que não informavam nada; 1.4. A requerente se viu obrigada a realizar, por conta própria, a compra de passagens aéreas para o referido destino, no valor total de R$ 2.471,05 (dois mil quatrocentos e setenta e um reais e cinco centavos); 1.5. Do exposto, pugnou, preliminarmente, o deferimento da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova, em seu pedido de tutela antecipada da tutela provisória cautelar de urgência, inaudita altera pars, requereu o bloqueio do valor de R$ 4.082,77 (quatro mil e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos) na conta das Requeridas; Quanto ao mérito, a indenização por danos materiais no valor total de R$ 4.082,77 (quatro mil e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. À exordial foram colacionados vários documentos (IDs 113261637/113261645). 3. Este Juízo deferiu o benefício da gratuidade judiciária, inversão do ônus da prova e determinou a designação de audiência de conciliação com a citação da parte adversa (ID 113258321). 4. Audiência conciliatória restou prejudicada em face da ausência da parte requerida (ID 113260939). 5. A parte promovida, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, apresentou sua contestação e documentos, alegando em suma que: 5.1 Preliminarmente alega que a empresa está em recuperação judicial e requer a suspensão do processo, bem como sua ilegitimidade passiva ad causam; 5.2 No mérito, aponta responsabilidade exclusiva da companhia aérea, uma vez que somente faz a intermediação das vendas de passagens promocionais; 5.3. A inexistência de danos materiais e morais; 5.4. Por fim, requer o acolhimento de suas preliminares, e no caso de superadas, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. 6. A promovida, GOL LINHAS AEREAS S/A apresentou contestação e documentos (IDs 113260966/113260962), sustentando que: 6.1. Preliminarmente arguiu ilegitimidade passiva ad causam; 6.2. No mérito, sustenta a existência de culpa exclusiva de terceiro. 6.3. Ao final, requer que o acolhimento de suas preliminares, e no caso de superadas, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. 7. Instada a se manifestar (ID 113260968), a parte requerente apresentou réplica (ID 113260972) 8. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 113261625), oportunidade em que somente a promovida, GOL LINHAS AEREAS S/A se manifestou somente requerendo o julgamento pela improcedência do pleito autoral (ID 113261633). 9. Foi ordenado a inclusão em pauta de julgamento (ID 136896894). 10. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES: 1.1. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO: A demandada, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pugnou pela suspensão do processo, em razão de se encontrar em recuperação judicial, bem como pelo fato de que foram ajuizadas ações civis públicas nas comarcas de Belo Horizonte/MG. No que se refere à suspensão em razão do processo de recuperação judicial, os processos de conhecimento contra empresas em recuperação judicial devem prosseguir até a prolação de sentença de mérito e constituição do respectivo título executivo, nos termos do disposto no artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005: LEI Nº 11.101/2005 Artigo 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Omissis) § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Outrossim, a existência de ação civil pública não implica suspensão do feito, porquanto não impede nem restringe o direito dos consumidores de ajuizarem ações individuais. A consequência do ajuizamento da ação individual, de acordo com o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, é que o consumidor não se beneficiará dos efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes das ações coletivas. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Com efeito, indefiro o pedido de suspensão processual. 1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: Afasto a arguição de ilegitimidade passiva arguidas pelas promovidas, por ter sido o contrato de transporte firmado diretamente com a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, e a passagem vinculada a GOL LINHAS AEREAS S/A, evidenciando que ambas as empresas participaram da cadeia de consumo do presente caso, o que evidencia as respectivas responsabilidades por toda a prestação do serviço contratado pela consumidora. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: Vislumbro a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual passo à análise do mérito da demanda conforme o estado do processo, eis que desnecessária a produção de outras provas, ex vi do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz deter acesso ao julgamento do mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I, 9ª ed., ed. Forense). 3. DO MÉRITO: 3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A relação havida entre as partes é de consumo, eis que se encontram bem delineados o destinatário final e o fornecedor do serviço de compra e venda de pacotes de viagens. Por conseguinte, a matéria versada nos autos é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, em atenção à vulnerabilidade do(a) consumidor(a), ratifico o despacho de ID 113258321 que inverteu o ônus probatório com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Conforme ensina o doutrinador Zelmo Denari, a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual) (GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: 5ª ed., Ed. Forense, p. 138). Segundo a doutrina corrente, o Código de Defesa do Consumidor afastou a dicotomia das responsabilidades contratual e extracontratual, elidindo, assim, a bipartição oriunda do contrato ou do fato ilícito, o que resultou na unificação da summa divisio. João Calvão da Silva ensina que "essa unidade de fundamento da responsabilidade do produtor impõe-se, pois o fenômeno real dos danos dos produtos conexos ao desenvolvimento industrial é sempre o mesmo, o que torna injustificada a diferenciação ou discriminação normativa do lesado, credor contratual ou terceiro. Trata-se, portanto, da unificação das responsabilidades contratual ou extracontratual - devendo falar-se de responsabilidades do produtor tout court - ou pelo menos da unificação do regime das duas, em ordem a proteger igualmente as vítimas, expostas aos mesmos riscos" (GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: 5ª ed., Ed. Forense, p. 139). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade por danos causados aos consumidores em virtude da prestação de serviços defeituosos. Tal responsabilidade é considerada objetiva e independe da extensão da culpa, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três requisitos, a saber: a) O defeito (intrínseco ou extrínseco) do serviço; b) O evento danoso; e c) O liame de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. As causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviço são idênticas àquelas previstas na hipótese de fornecimento de bens, quais sejam: a) Inexistência do defeito do serviço; e b) Culpa exclusiva do usuário ou terceiro. Urge esclarecer, que a culpa exclusiva não pode ser confundida com a culpa concorrente, pois com a primeira desaparece a relação de causalidade entre o defeito do produto e o evento danoso, obstando a própria responsabilidade; enquanto na segunda, a responsabilidade poderá ser apenas atenuada. 3.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS: Compulsando os fólios, verifica-se que o requerente adquiriu passagens aéreas partindo de Fortaleza/CE com destino à São Paulo no dia 14/11/2023, com retorno programado para o dia 21/11/2023, pagando o valor total de 4.082,77 (quatro mil reais e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos). Observo que são fatos incontroversos a existência de relação contratual entre requerente e os requeridos, diante da emissão do bilhete aéreo pela intermediadora, para voo operado pela GOL, bem como o seu cancelamento. É incontroversa, ainda, a ausência de ressarcimento dos valores despendidos para as aquisições das passagens. Não restam dúvidas acerca do descumprimento contratual e dos danos experimentados pela requerente em virtude da suspensão dos bilhetes adquiridos através do pacote promocional. As requeridas não negam e tampouco comprovam que tenham cumprido as obrigações assumidas em contrato de venda de passagens aéreas com a consumidora, as demandadas somente tentam fugir de suas responsabilidades terceirizando culpa. A 123 VIAGENS E TURISMO LTDA afirma que a responsabilidade é exclusiva da companhia aérea, uma vez que somente faz a intermediação da negociação, e cumpriu o seu dever quando emitiu e enviou as passagens para a autora. A GOL LINHAS AÉREAS S/A afirma que a responsabilidade é exclusiva da intermediadora, logo que foi com ela que a consumidora firmou o contrato e que inexiste parceria comercial entre as empresas, bem como alega que a consumidora não foi informada acerca do cancelamento por responsabilidade também da outra requerida. Por fim, afirma que o cancelamento do voo se deu por reestruturação da malha aérea, fato que foge de sua responsabilidade. Desta feita, torna-se evidente que não houve confirmação das passagens, devolução de valores pagos ou reagendamento. Assim, não há como se afirmar que não houve falha do serviço, pois as requeridas assumiram obrigação que não cumpriram, deixando de oferecer solução para adquirente de seu produto, o que basta para que se reconheça a prática de ilícito e o dever de indenizar danos sofridos. Saliento que as justificativas utilizada pelas promovidas não são suficiente para afastar as suas respectivas responsabilidades. Assim, as promovidas respondem de forma objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez era de sua responsabilidade fornecer o serviço conforme contratado. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em razão do descumprimento contratual por parte da parte promovida, é de rigor a sua condenação à devolução do valor pago pelas passagens aéreas, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao consumidor. Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa: TJMT - RECURSO INOMINADO. 123 MILHAS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES NÃO ACOLHIDA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PELA LINHA PROMO. CANCELAMENTO UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESTORNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRETENSÃO RECURSAL PARA CONDENAR A EMPRESA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FORMULÁRIO PREENCHIDO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. O cancelamento imotivado, indubitavelmente, fez nascer o alegado dano moral, caracterizado este pelos aborrecimentos, transtornos, sentimento de raiva e desprazer suportados pelo requerente, oriundo da má prestação do serviço da recorrida, não se podendo aceitar este fato como um simples aborrecimento, e sim em um descumprimento de seu dever legal no que concerne a prestação de serviço, caracterizado como inadequado, ineficiente e frustrante, considerando que o formulário para emissão dos bilhetes já havia sido preenchido. O valor da indenização deve ser fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMT - 3ª Turma Recursal - RI 1022845-78.2023.8.11.0015 - Relator Valmir Alaercio dos Santos - J. 29/04/2024 - P. 02/05/2024) (Destaquei). TJPR - EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS. PLATAFORMA ELETRÔNICA 123 MILHAS . CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS COM APROXIMADAMENTE (1) UM ANO DE ANTECEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E DEVER DE REEMBOLSAR OS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA RECONHECIDOS NA SENTENÇA. DANO MORAL. CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO . AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADEQUADA POR PARTE DO FORNECEDOR. PERDA DE COMPROMISSOS ACADÊMICOS. REPERCUSSÕES QUE EXCEDEM O MERO DISSABOR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 00328900720238160182 - Rel. Helder Luis Henrique Taguchi. J. 26/07/2024. P. 27/07/2024). 3.4. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Em relação à reparação por danos morais, entendo que, no caso dos autos, a situação ultrapassou o mero dissabor, gerando aflição, frustração e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento, especialmente, considerando que a promovente já havia se programado para realizar a viagem e para o casamento de seus amigos onde seria dama de honra. In casu, houve uma frustração de uma expectativa de usufruir do serviço oferecido pela promovida bem como o trauma pela possível ausência em momento especial e único de seus amigos íntimos, restando evidente que a conduta perpetrada pelas rés gerou abalo moral passível de indenização. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: TJSP - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO. Sentença de procedência, impondo restituição de valores pagos e danos morais. Insurgência pela ré. Descabimento. Inadimplemento que não restou afastado, antes, sendo fato notório o descumprimento de obrigações dos pacotes "PROMO" por parte da 123 Milhas. Ré que não deu solução ao conflito, omitindo-se à remarcação ou devolução de valores pagos. Ato ilícito que ampara a pretensão de ressarcimento dos valores pagos e danos morais. Situação que causou frustração e desassossego, superando simples aborrecimento. Indenização fixada com razoabilidade. Manutenção. Multa cominatória que não foi imposta no julgado. Discussão não conhecida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - 1ª Turma Recursal Cível - RI 1021515-65.2023.8.26.0003 - Relator Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - J. 12/12/2023 - P. 12/12/2023). Acerca da fixação do valor do dano moral, não pode a indenização servir como fonte de enriquecimento, devendo guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva. Deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. No caso em exame, sopesando o grau de indignação experimentado pelo promovente, aliado à capacidade econômica da promovida, reputo que a cifra que bem representa o equilíbrio entre tais premissas corresponde a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes referem-se a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si só e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (NERY JUNIOR e outro. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, a fim de: 1.1. Condenar a promovida a restituir, em favor do promovente, o valor pago pela aquisição das passagens, no montante de R$ R$ 4.082,77 (quatro mil e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação; e 1.2. Condenar a promovida a pagar, em favor do promovente, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. 2. Considerando que a parte promovida decaiu em maior porção, condeno-a em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

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Processo nº 0206592-36.2023.8.06.0064

ID: 323613724

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206592-36.2023.8.06.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE SOUSA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE SOUSA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0206592-36.2023.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: THAYNARA VASCONCELOS SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA EM PLATAFORMA PROMOCIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora em face da plataforma de venda de passagens 123 Viagens e Turismo Ltda. e da companhia aérea Gol Linhas Aéreas S.A., em razão do cancelamento unilateral de bilhetes aéreos adquiridos em modalidade promocional ("Promo Flexível") sem qualquer comunicação prévia. A autora alegou ter sido forçada a adquirir novas passagens por valor superior ao inicialmente pago, pleiteando restituição dos valores dispendidos e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as empresas rés são solidariamente responsáveis pelo cancelamento da passagem e consequente prejuízo à consumidora; (ii) estabelecer se o cancelamento unilateral da passagem sem prévia comunicação enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão do processo em razão da recuperação judicial da plataforma de venda é indeferida, pois ações que envolvem quantia ilíquida prosseguem até a sentença, conforme art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005. 4. A preliminar de ilegitimidade passiva das rés é afastada, porquanto ambas integram a cadeia de fornecimento e contribuíram para a falha na prestação do serviço. 5. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova diante da vulnerabilidade da parte autora (CDC, art. 6º, VIII). 6. Comprovado o vínculo contratual, o cancelamento das passagens e a ausência de solução pelas rés, resta configurado defeito na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC. 7. A autora experimentou prejuízo financeiro ao ser obrigada a adquirir nova passagem e não foi ressarcida, configurando o dever de restituição. 8. O cancelamento de passagem aérea sem aviso prévio e sem oferecimento de solução razoável causou frustração e sofrimento que excedem o mero aborrecimento, especialmente em razão da finalidade pessoal da viagem (participação em casamento), sendo devida a indenização por danos morais. 9. O valor de R$ 5.000,00 é fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade do dano e a capacidade econômica das rés. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviços de transporte aéreo e a plataforma de venda de passagens respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em razão de cancelamento unilateral não comunicado. 2. A falha na prestação do serviço por parte de empresas que integram a cadeia de consumo, sem oferta de solução, gera responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC. 3. O cancelamento de passagem aérea sem comunicação e sem reembolso ou remarcação configura dano moral indenizável, por extrapolar o mero aborrecimento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 8º; 14; 104; CPC, arts. 85, §2º, 86, parágrafo único, 355, I, e 487, I; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1022845-78.2023.8.11.0015, 3ª Turma Recursal, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 29.04.2024. TJPR, RI 0032890-07.2023.8.16.0182, 2ª Turma Recursal, Rel. Helder Luis Henrique Taguchi, j. 26.07.2024. TJSP, RI 1021515-65.2023.8.26.0003, 1ª Turma Recursal Cível, Rel. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, j. 12.12.2023. I - RELATÓRIO 1. THAYNARA VASCONCELOS SILVA alvitrou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com pedido de tutela antecipada, em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA E GOL LINHAS AEREAS S.A, alegando, em suma, que: 1.1. No dia 08/08/2023, a requerente adquiriu passagem aérea de ida e volta junto as empresas requeridas, na modalidade Promo Flexível; 1.2. A Requerente designou como datas, conforme itinerário de viagem, a ida no dia 14 de novembro de 2023 e a volta na data de 21 de novembro de 2023, já pagando pela passagem no pix, o valor de R$ 1.611,72 (mil seiscentos e onze reais e setenta e dois centavos); 1.3. De forma surpreendente, ao consultar o site da companhia aérea, descobriu que sua passagem havia sido cancelada, sem nenhuma comunicação; tentou obter informações junto à empresa Ré e a companhia aérea sobre o cancelamento da passagem, no entanto, receberam apenas mensagens automáticas que não informavam nada; 1.4. A requerente se viu obrigada a realizar, por conta própria, a compra de passagens aéreas para o referido destino, no valor total de R$ 2.471,05 (dois mil quatrocentos e setenta e um reais e cinco centavos); 1.5. Do exposto, pugnou, preliminarmente, o deferimento da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova, em seu pedido de tutela antecipada da tutela provisória cautelar de urgência, inaudita altera pars, requereu o bloqueio do valor de R$ 4.082,77 (quatro mil e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos) na conta das Requeridas; Quanto ao mérito, a indenização por danos materiais no valor total de R$ 4.082,77 (quatro mil e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. À exordial foram colacionados vários documentos (IDs 113261637/113261645). 3. Este Juízo deferiu o benefício da gratuidade judiciária, inversão do ônus da prova e determinou a designação de audiência de conciliação com a citação da parte adversa (ID 113258321). 4. Audiência conciliatória restou prejudicada em face da ausência da parte requerida (ID 113260939). 5. A parte promovida, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, apresentou sua contestação e documentos, alegando em suma que: 5.1 Preliminarmente alega que a empresa está em recuperação judicial e requer a suspensão do processo, bem como sua ilegitimidade passiva ad causam; 5.2 No mérito, aponta responsabilidade exclusiva da companhia aérea, uma vez que somente faz a intermediação das vendas de passagens promocionais; 5.3. A inexistência de danos materiais e morais; 5.4. Por fim, requer o acolhimento de suas preliminares, e no caso de superadas, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. 6. A promovida, GOL LINHAS AEREAS S/A apresentou contestação e documentos (IDs 113260966/113260962), sustentando que: 6.1. Preliminarmente arguiu ilegitimidade passiva ad causam; 6.2. No mérito, sustenta a existência de culpa exclusiva de terceiro. 6.3. Ao final, requer que o acolhimento de suas preliminares, e no caso de superadas, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. 7. Instada a se manifestar (ID 113260968), a parte requerente apresentou réplica (ID 113260972) 8. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 113261625), oportunidade em que somente a promovida, GOL LINHAS AEREAS S/A se manifestou somente requerendo o julgamento pela improcedência do pleito autoral (ID 113261633). 9. Foi ordenado a inclusão em pauta de julgamento (ID 136896894). 10. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES: 1.1. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO: A demandada, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pugnou pela suspensão do processo, em razão de se encontrar em recuperação judicial, bem como pelo fato de que foram ajuizadas ações civis públicas nas comarcas de Belo Horizonte/MG. No que se refere à suspensão em razão do processo de recuperação judicial, os processos de conhecimento contra empresas em recuperação judicial devem prosseguir até a prolação de sentença de mérito e constituição do respectivo título executivo, nos termos do disposto no artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005: LEI Nº 11.101/2005 Artigo 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Omissis) § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Outrossim, a existência de ação civil pública não implica suspensão do feito, porquanto não impede nem restringe o direito dos consumidores de ajuizarem ações individuais. A consequência do ajuizamento da ação individual, de acordo com o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, é que o consumidor não se beneficiará dos efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes das ações coletivas. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Com efeito, indefiro o pedido de suspensão processual. 1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: Afasto a arguição de ilegitimidade passiva arguidas pelas promovidas, por ter sido o contrato de transporte firmado diretamente com a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, e a passagem vinculada a GOL LINHAS AEREAS S/A, evidenciando que ambas as empresas participaram da cadeia de consumo do presente caso, o que evidencia as respectivas responsabilidades por toda a prestação do serviço contratado pela consumidora. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: Vislumbro a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual passo à análise do mérito da demanda conforme o estado do processo, eis que desnecessária a produção de outras provas, ex vi do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz deter acesso ao julgamento do mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I, 9ª ed., ed. Forense). 3. DO MÉRITO: 3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A relação havida entre as partes é de consumo, eis que se encontram bem delineados o destinatário final e o fornecedor do serviço de compra e venda de pacotes de viagens. Por conseguinte, a matéria versada nos autos é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, em atenção à vulnerabilidade do(a) consumidor(a), ratifico o despacho de ID 113258321 que inverteu o ônus probatório com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Conforme ensina o doutrinador Zelmo Denari, a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual) (GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: 5ª ed., Ed. Forense, p. 138). Segundo a doutrina corrente, o Código de Defesa do Consumidor afastou a dicotomia das responsabilidades contratual e extracontratual, elidindo, assim, a bipartição oriunda do contrato ou do fato ilícito, o que resultou na unificação da summa divisio. João Calvão da Silva ensina que "essa unidade de fundamento da responsabilidade do produtor impõe-se, pois o fenômeno real dos danos dos produtos conexos ao desenvolvimento industrial é sempre o mesmo, o que torna injustificada a diferenciação ou discriminação normativa do lesado, credor contratual ou terceiro. Trata-se, portanto, da unificação das responsabilidades contratual ou extracontratual - devendo falar-se de responsabilidades do produtor tout court - ou pelo menos da unificação do regime das duas, em ordem a proteger igualmente as vítimas, expostas aos mesmos riscos" (GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: 5ª ed., Ed. Forense, p. 139). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade por danos causados aos consumidores em virtude da prestação de serviços defeituosos. Tal responsabilidade é considerada objetiva e independe da extensão da culpa, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três requisitos, a saber: a) O defeito (intrínseco ou extrínseco) do serviço; b) O evento danoso; e c) O liame de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. As causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviço são idênticas àquelas previstas na hipótese de fornecimento de bens, quais sejam: a) Inexistência do defeito do serviço; e b) Culpa exclusiva do usuário ou terceiro. Urge esclarecer, que a culpa exclusiva não pode ser confundida com a culpa concorrente, pois com a primeira desaparece a relação de causalidade entre o defeito do produto e o evento danoso, obstando a própria responsabilidade; enquanto na segunda, a responsabilidade poderá ser apenas atenuada. 3.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS: Compulsando os fólios, verifica-se que o requerente adquiriu passagens aéreas partindo de Fortaleza/CE com destino à São Paulo no dia 14/11/2023, com retorno programado para o dia 21/11/2023, pagando o valor total de 4.082,77 (quatro mil reais e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos). Observo que são fatos incontroversos a existência de relação contratual entre requerente e os requeridos, diante da emissão do bilhete aéreo pela intermediadora, para voo operado pela GOL, bem como o seu cancelamento. É incontroversa, ainda, a ausência de ressarcimento dos valores despendidos para as aquisições das passagens. Não restam dúvidas acerca do descumprimento contratual e dos danos experimentados pela requerente em virtude da suspensão dos bilhetes adquiridos através do pacote promocional. As requeridas não negam e tampouco comprovam que tenham cumprido as obrigações assumidas em contrato de venda de passagens aéreas com a consumidora, as demandadas somente tentam fugir de suas responsabilidades terceirizando culpa. A 123 VIAGENS E TURISMO LTDA afirma que a responsabilidade é exclusiva da companhia aérea, uma vez que somente faz a intermediação da negociação, e cumpriu o seu dever quando emitiu e enviou as passagens para a autora. A GOL LINHAS AÉREAS S/A afirma que a responsabilidade é exclusiva da intermediadora, logo que foi com ela que a consumidora firmou o contrato e que inexiste parceria comercial entre as empresas, bem como alega que a consumidora não foi informada acerca do cancelamento por responsabilidade também da outra requerida. Por fim, afirma que o cancelamento do voo se deu por reestruturação da malha aérea, fato que foge de sua responsabilidade. Desta feita, torna-se evidente que não houve confirmação das passagens, devolução de valores pagos ou reagendamento. Assim, não há como se afirmar que não houve falha do serviço, pois as requeridas assumiram obrigação que não cumpriram, deixando de oferecer solução para adquirente de seu produto, o que basta para que se reconheça a prática de ilícito e o dever de indenizar danos sofridos. Saliento que as justificativas utilizada pelas promovidas não são suficiente para afastar as suas respectivas responsabilidades. Assim, as promovidas respondem de forma objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez era de sua responsabilidade fornecer o serviço conforme contratado. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em razão do descumprimento contratual por parte da parte promovida, é de rigor a sua condenação à devolução do valor pago pelas passagens aéreas, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao consumidor. Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa: TJMT - RECURSO INOMINADO. 123 MILHAS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES NÃO ACOLHIDA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PELA LINHA PROMO. CANCELAMENTO UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESTORNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRETENSÃO RECURSAL PARA CONDENAR A EMPRESA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FORMULÁRIO PREENCHIDO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. O cancelamento imotivado, indubitavelmente, fez nascer o alegado dano moral, caracterizado este pelos aborrecimentos, transtornos, sentimento de raiva e desprazer suportados pelo requerente, oriundo da má prestação do serviço da recorrida, não se podendo aceitar este fato como um simples aborrecimento, e sim em um descumprimento de seu dever legal no que concerne a prestação de serviço, caracterizado como inadequado, ineficiente e frustrante, considerando que o formulário para emissão dos bilhetes já havia sido preenchido. O valor da indenização deve ser fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMT - 3ª Turma Recursal - RI 1022845-78.2023.8.11.0015 - Relator Valmir Alaercio dos Santos - J. 29/04/2024 - P. 02/05/2024) (Destaquei). TJPR - EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS. PLATAFORMA ELETRÔNICA 123 MILHAS . CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS COM APROXIMADAMENTE (1) UM ANO DE ANTECEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E DEVER DE REEMBOLSAR OS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA RECONHECIDOS NA SENTENÇA. DANO MORAL. CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO . AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADEQUADA POR PARTE DO FORNECEDOR. PERDA DE COMPROMISSOS ACADÊMICOS. REPERCUSSÕES QUE EXCEDEM O MERO DISSABOR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 00328900720238160182 - Rel. Helder Luis Henrique Taguchi. J. 26/07/2024. P. 27/07/2024). 3.4. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Em relação à reparação por danos morais, entendo que, no caso dos autos, a situação ultrapassou o mero dissabor, gerando aflição, frustração e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento, especialmente, considerando que a promovente já havia se programado para realizar a viagem e para o casamento de seus amigos onde seria dama de honra. In casu, houve uma frustração de uma expectativa de usufruir do serviço oferecido pela promovida bem como o trauma pela possível ausência em momento especial e único de seus amigos íntimos, restando evidente que a conduta perpetrada pelas rés gerou abalo moral passível de indenização. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: TJSP - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO. Sentença de procedência, impondo restituição de valores pagos e danos morais. Insurgência pela ré. Descabimento. Inadimplemento que não restou afastado, antes, sendo fato notório o descumprimento de obrigações dos pacotes "PROMO" por parte da 123 Milhas. Ré que não deu solução ao conflito, omitindo-se à remarcação ou devolução de valores pagos. Ato ilícito que ampara a pretensão de ressarcimento dos valores pagos e danos morais. Situação que causou frustração e desassossego, superando simples aborrecimento. Indenização fixada com razoabilidade. Manutenção. Multa cominatória que não foi imposta no julgado. Discussão não conhecida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - 1ª Turma Recursal Cível - RI 1021515-65.2023.8.26.0003 - Relator Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - J. 12/12/2023 - P. 12/12/2023). Acerca da fixação do valor do dano moral, não pode a indenização servir como fonte de enriquecimento, devendo guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva. Deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. No caso em exame, sopesando o grau de indignação experimentado pelo promovente, aliado à capacidade econômica da promovida, reputo que a cifra que bem representa o equilíbrio entre tais premissas corresponde a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes referem-se a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si só e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (NERY JUNIOR e outro. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, a fim de: 1.1. Condenar a promovida a restituir, em favor do promovente, o valor pago pela aquisição das passagens, no montante de R$ R$ 4.082,77 (quatro mil e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação; e 1.2. Condenar a promovida a pagar, em favor do promovente, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. 2. Considerando que a parte promovida decaiu em maior porção, condeno-a em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

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Processo nº 0206592-36.2023.8.06.0064

ID: 323613749

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206592-36.2023.8.06.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0206592-36.2023.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: THAYNARA VASCONCELOS SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA EM PLATAFORMA PROMOCIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora em face da plataforma de venda de passagens 123 Viagens e Turismo Ltda. e da companhia aérea Gol Linhas Aéreas S.A., em razão do cancelamento unilateral de bilhetes aéreos adquiridos em modalidade promocional ("Promo Flexível") sem qualquer comunicação prévia. A autora alegou ter sido forçada a adquirir novas passagens por valor superior ao inicialmente pago, pleiteando restituição dos valores dispendidos e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as empresas rés são solidariamente responsáveis pelo cancelamento da passagem e consequente prejuízo à consumidora; (ii) estabelecer se o cancelamento unilateral da passagem sem prévia comunicação enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão do processo em razão da recuperação judicial da plataforma de venda é indeferida, pois ações que envolvem quantia ilíquida prosseguem até a sentença, conforme art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005. 4. A preliminar de ilegitimidade passiva das rés é afastada, porquanto ambas integram a cadeia de fornecimento e contribuíram para a falha na prestação do serviço. 5. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova diante da vulnerabilidade da parte autora (CDC, art. 6º, VIII). 6. Comprovado o vínculo contratual, o cancelamento das passagens e a ausência de solução pelas rés, resta configurado defeito na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC. 7. A autora experimentou prejuízo financeiro ao ser obrigada a adquirir nova passagem e não foi ressarcida, configurando o dever de restituição. 8. O cancelamento de passagem aérea sem aviso prévio e sem oferecimento de solução razoável causou frustração e sofrimento que excedem o mero aborrecimento, especialmente em razão da finalidade pessoal da viagem (participação em casamento), sendo devida a indenização por danos morais. 9. O valor de R$ 5.000,00 é fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade do dano e a capacidade econômica das rés. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviços de transporte aéreo e a plataforma de venda de passagens respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em razão de cancelamento unilateral não comunicado. 2. A falha na prestação do serviço por parte de empresas que integram a cadeia de consumo, sem oferta de solução, gera responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC. 3. O cancelamento de passagem aérea sem comunicação e sem reembolso ou remarcação configura dano moral indenizável, por extrapolar o mero aborrecimento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 8º; 14; 104; CPC, arts. 85, §2º, 86, parágrafo único, 355, I, e 487, I; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1022845-78.2023.8.11.0015, 3ª Turma Recursal, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 29.04.2024. TJPR, RI 0032890-07.2023.8.16.0182, 2ª Turma Recursal, Rel. Helder Luis Henrique Taguchi, j. 26.07.2024. TJSP, RI 1021515-65.2023.8.26.0003, 1ª Turma Recursal Cível, Rel. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, j. 12.12.2023. I - RELATÓRIO 1. THAYNARA VASCONCELOS SILVA alvitrou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com pedido de tutela antecipada, em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA E GOL LINHAS AEREAS S.A, alegando, em suma, que: 1.1. No dia 08/08/2023, a requerente adquiriu passagem aérea de ida e volta junto as empresas requeridas, na modalidade Promo Flexível; 1.2. A Requerente designou como datas, conforme itinerário de viagem, a ida no dia 14 de novembro de 2023 e a volta na data de 21 de novembro de 2023, já pagando pela passagem no pix, o valor de R$ 1.611,72 (mil seiscentos e onze reais e setenta e dois centavos); 1.3. De forma surpreendente, ao consultar o site da companhia aérea, descobriu que sua passagem havia sido cancelada, sem nenhuma comunicação; tentou obter informações junto à empresa Ré e a companhia aérea sobre o cancelamento da passagem, no entanto, receberam apenas mensagens automáticas que não informavam nada; 1.4. A requerente se viu obrigada a realizar, por conta própria, a compra de passagens aéreas para o referido destino, no valor total de R$ 2.471,05 (dois mil quatrocentos e setenta e um reais e cinco centavos); 1.5. Do exposto, pugnou, preliminarmente, o deferimento da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova, em seu pedido de tutela antecipada da tutela provisória cautelar de urgência, inaudita altera pars, requereu o bloqueio do valor de R$ 4.082,77 (quatro mil e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos) na conta das Requeridas; Quanto ao mérito, a indenização por danos materiais no valor total de R$ 4.082,77 (quatro mil e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. À exordial foram colacionados vários documentos (IDs 113261637/113261645). 3. Este Juízo deferiu o benefício da gratuidade judiciária, inversão do ônus da prova e determinou a designação de audiência de conciliação com a citação da parte adversa (ID 113258321). 4. Audiência conciliatória restou prejudicada em face da ausência da parte requerida (ID 113260939). 5. A parte promovida, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, apresentou sua contestação e documentos, alegando em suma que: 5.1 Preliminarmente alega que a empresa está em recuperação judicial e requer a suspensão do processo, bem como sua ilegitimidade passiva ad causam; 5.2 No mérito, aponta responsabilidade exclusiva da companhia aérea, uma vez que somente faz a intermediação das vendas de passagens promocionais; 5.3. A inexistência de danos materiais e morais; 5.4. Por fim, requer o acolhimento de suas preliminares, e no caso de superadas, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. 6. A promovida, GOL LINHAS AEREAS S/A apresentou contestação e documentos (IDs 113260966/113260962), sustentando que: 6.1. Preliminarmente arguiu ilegitimidade passiva ad causam; 6.2. No mérito, sustenta a existência de culpa exclusiva de terceiro. 6.3. Ao final, requer que o acolhimento de suas preliminares, e no caso de superadas, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. 7. Instada a se manifestar (ID 113260968), a parte requerente apresentou réplica (ID 113260972) 8. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 113261625), oportunidade em que somente a promovida, GOL LINHAS AEREAS S/A se manifestou somente requerendo o julgamento pela improcedência do pleito autoral (ID 113261633). 9. Foi ordenado a inclusão em pauta de julgamento (ID 136896894). 10. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES: 1.1. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO: A demandada, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pugnou pela suspensão do processo, em razão de se encontrar em recuperação judicial, bem como pelo fato de que foram ajuizadas ações civis públicas nas comarcas de Belo Horizonte/MG. No que se refere à suspensão em razão do processo de recuperação judicial, os processos de conhecimento contra empresas em recuperação judicial devem prosseguir até a prolação de sentença de mérito e constituição do respectivo título executivo, nos termos do disposto no artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005: LEI Nº 11.101/2005 Artigo 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Omissis) § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Outrossim, a existência de ação civil pública não implica suspensão do feito, porquanto não impede nem restringe o direito dos consumidores de ajuizarem ações individuais. A consequência do ajuizamento da ação individual, de acordo com o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, é que o consumidor não se beneficiará dos efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes das ações coletivas. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Com efeito, indefiro o pedido de suspensão processual. 1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: Afasto a arguição de ilegitimidade passiva arguidas pelas promovidas, por ter sido o contrato de transporte firmado diretamente com a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, e a passagem vinculada a GOL LINHAS AEREAS S/A, evidenciando que ambas as empresas participaram da cadeia de consumo do presente caso, o que evidencia as respectivas responsabilidades por toda a prestação do serviço contratado pela consumidora. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: Vislumbro a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual passo à análise do mérito da demanda conforme o estado do processo, eis que desnecessária a produção de outras provas, ex vi do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz deter acesso ao julgamento do mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I, 9ª ed., ed. Forense). 3. DO MÉRITO: 3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A relação havida entre as partes é de consumo, eis que se encontram bem delineados o destinatário final e o fornecedor do serviço de compra e venda de pacotes de viagens. Por conseguinte, a matéria versada nos autos é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, em atenção à vulnerabilidade do(a) consumidor(a), ratifico o despacho de ID 113258321 que inverteu o ônus probatório com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Conforme ensina o doutrinador Zelmo Denari, a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual) (GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: 5ª ed., Ed. Forense, p. 138). Segundo a doutrina corrente, o Código de Defesa do Consumidor afastou a dicotomia das responsabilidades contratual e extracontratual, elidindo, assim, a bipartição oriunda do contrato ou do fato ilícito, o que resultou na unificação da summa divisio. João Calvão da Silva ensina que "essa unidade de fundamento da responsabilidade do produtor impõe-se, pois o fenômeno real dos danos dos produtos conexos ao desenvolvimento industrial é sempre o mesmo, o que torna injustificada a diferenciação ou discriminação normativa do lesado, credor contratual ou terceiro. Trata-se, portanto, da unificação das responsabilidades contratual ou extracontratual - devendo falar-se de responsabilidades do produtor tout court - ou pelo menos da unificação do regime das duas, em ordem a proteger igualmente as vítimas, expostas aos mesmos riscos" (GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: 5ª ed., Ed. Forense, p. 139). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade por danos causados aos consumidores em virtude da prestação de serviços defeituosos. Tal responsabilidade é considerada objetiva e independe da extensão da culpa, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três requisitos, a saber: a) O defeito (intrínseco ou extrínseco) do serviço; b) O evento danoso; e c) O liame de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. As causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviço são idênticas àquelas previstas na hipótese de fornecimento de bens, quais sejam: a) Inexistência do defeito do serviço; e b) Culpa exclusiva do usuário ou terceiro. Urge esclarecer, que a culpa exclusiva não pode ser confundida com a culpa concorrente, pois com a primeira desaparece a relação de causalidade entre o defeito do produto e o evento danoso, obstando a própria responsabilidade; enquanto na segunda, a responsabilidade poderá ser apenas atenuada. 3.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS: Compulsando os fólios, verifica-se que o requerente adquiriu passagens aéreas partindo de Fortaleza/CE com destino à São Paulo no dia 14/11/2023, com retorno programado para o dia 21/11/2023, pagando o valor total de 4.082,77 (quatro mil reais e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos). Observo que são fatos incontroversos a existência de relação contratual entre requerente e os requeridos, diante da emissão do bilhete aéreo pela intermediadora, para voo operado pela GOL, bem como o seu cancelamento. É incontroversa, ainda, a ausência de ressarcimento dos valores despendidos para as aquisições das passagens. Não restam dúvidas acerca do descumprimento contratual e dos danos experimentados pela requerente em virtude da suspensão dos bilhetes adquiridos através do pacote promocional. As requeridas não negam e tampouco comprovam que tenham cumprido as obrigações assumidas em contrato de venda de passagens aéreas com a consumidora, as demandadas somente tentam fugir de suas responsabilidades terceirizando culpa. A 123 VIAGENS E TURISMO LTDA afirma que a responsabilidade é exclusiva da companhia aérea, uma vez que somente faz a intermediação da negociação, e cumpriu o seu dever quando emitiu e enviou as passagens para a autora. A GOL LINHAS AÉREAS S/A afirma que a responsabilidade é exclusiva da intermediadora, logo que foi com ela que a consumidora firmou o contrato e que inexiste parceria comercial entre as empresas, bem como alega que a consumidora não foi informada acerca do cancelamento por responsabilidade também da outra requerida. Por fim, afirma que o cancelamento do voo se deu por reestruturação da malha aérea, fato que foge de sua responsabilidade. Desta feita, torna-se evidente que não houve confirmação das passagens, devolução de valores pagos ou reagendamento. Assim, não há como se afirmar que não houve falha do serviço, pois as requeridas assumiram obrigação que não cumpriram, deixando de oferecer solução para adquirente de seu produto, o que basta para que se reconheça a prática de ilícito e o dever de indenizar danos sofridos. Saliento que as justificativas utilizada pelas promovidas não são suficiente para afastar as suas respectivas responsabilidades. Assim, as promovidas respondem de forma objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez era de sua responsabilidade fornecer o serviço conforme contratado. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em razão do descumprimento contratual por parte da parte promovida, é de rigor a sua condenação à devolução do valor pago pelas passagens aéreas, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao consumidor. Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa: TJMT - RECURSO INOMINADO. 123 MILHAS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES NÃO ACOLHIDA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PELA LINHA PROMO. CANCELAMENTO UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESTORNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRETENSÃO RECURSAL PARA CONDENAR A EMPRESA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FORMULÁRIO PREENCHIDO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. O cancelamento imotivado, indubitavelmente, fez nascer o alegado dano moral, caracterizado este pelos aborrecimentos, transtornos, sentimento de raiva e desprazer suportados pelo requerente, oriundo da má prestação do serviço da recorrida, não se podendo aceitar este fato como um simples aborrecimento, e sim em um descumprimento de seu dever legal no que concerne a prestação de serviço, caracterizado como inadequado, ineficiente e frustrante, considerando que o formulário para emissão dos bilhetes já havia sido preenchido. O valor da indenização deve ser fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMT - 3ª Turma Recursal - RI 1022845-78.2023.8.11.0015 - Relator Valmir Alaercio dos Santos - J. 29/04/2024 - P. 02/05/2024) (Destaquei). TJPR - EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS. PLATAFORMA ELETRÔNICA 123 MILHAS . CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS COM APROXIMADAMENTE (1) UM ANO DE ANTECEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E DEVER DE REEMBOLSAR OS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA RECONHECIDOS NA SENTENÇA. DANO MORAL. CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO . AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADEQUADA POR PARTE DO FORNECEDOR. PERDA DE COMPROMISSOS ACADÊMICOS. REPERCUSSÕES QUE EXCEDEM O MERO DISSABOR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 00328900720238160182 - Rel. Helder Luis Henrique Taguchi. J. 26/07/2024. P. 27/07/2024). 3.4. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Em relação à reparação por danos morais, entendo que, no caso dos autos, a situação ultrapassou o mero dissabor, gerando aflição, frustração e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento, especialmente, considerando que a promovente já havia se programado para realizar a viagem e para o casamento de seus amigos onde seria dama de honra. In casu, houve uma frustração de uma expectativa de usufruir do serviço oferecido pela promovida bem como o trauma pela possível ausência em momento especial e único de seus amigos íntimos, restando evidente que a conduta perpetrada pelas rés gerou abalo moral passível de indenização. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: TJSP - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO. Sentença de procedência, impondo restituição de valores pagos e danos morais. Insurgência pela ré. Descabimento. Inadimplemento que não restou afastado, antes, sendo fato notório o descumprimento de obrigações dos pacotes "PROMO" por parte da 123 Milhas. Ré que não deu solução ao conflito, omitindo-se à remarcação ou devolução de valores pagos. Ato ilícito que ampara a pretensão de ressarcimento dos valores pagos e danos morais. Situação que causou frustração e desassossego, superando simples aborrecimento. Indenização fixada com razoabilidade. Manutenção. Multa cominatória que não foi imposta no julgado. Discussão não conhecida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - 1ª Turma Recursal Cível - RI 1021515-65.2023.8.26.0003 - Relator Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - J. 12/12/2023 - P. 12/12/2023). Acerca da fixação do valor do dano moral, não pode a indenização servir como fonte de enriquecimento, devendo guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva. Deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. No caso em exame, sopesando o grau de indignação experimentado pelo promovente, aliado à capacidade econômica da promovida, reputo que a cifra que bem representa o equilíbrio entre tais premissas corresponde a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes referem-se a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si só e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (NERY JUNIOR e outro. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, a fim de: 1.1. Condenar a promovida a restituir, em favor do promovente, o valor pago pela aquisição das passagens, no montante de R$ R$ 4.082,77 (quatro mil e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação; e 1.2. Condenar a promovida a pagar, em favor do promovente, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. 2. Considerando que a parte promovida decaiu em maior porção, condeno-a em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

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Processo nº 0262069-39.2023.8.06.0001

ID: 312631562

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0262069-39.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n.º: 0262069-39.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Vistos. Trata-se de Ação de Danos Materiais c/c Danos Morais proposta por Marcello Mendes Batista Guerra em desfavor de 123 Viagens e Turismo LTDA. (123 Milhas), nos termos da inicial de id. 115749816 dos autos. Narra que adquiriu junto à requerida pacote promocional de viagem para Foz do Iguaçu/PR, em 08/06/2023, tendo designado como data, conforme itinerário de viagem, pago pelo cartão de crédito Ourocard Mastercard Black (final 0991) o valor de R$ 2.262,33 (dois duzentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos), dividido em 05 (cinco) parcelas mensais no valor de R$ 452,46 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos), com voo de ida no dia 05 de dezembro de 2023 e de volta na data de 15 de dezembro de 2023. Assevera que foi surpreendido com a notícia de que a requerida suspendeu execução dos serviços promocionais por ela comercializados, ou seja, informou que não emitiria as passagens aéreas. Alega que, diante da situação imposta, entrou em contato com a requerida, tendo esta informado que disponibilizaria vouchers para serem utilizados em viagens futuras. Menciona que adquiriu o pacote em razão de seu aniversário de casamento, assim, a fim de conseguir comemorar a referida data, inobstante o descumprimento do contrato por parte da ré, se viu obrigado a efetuar a compra de passagens aéreas para outro destino (Gramado/RS) através do site da empresa GOL, desembolsando o valor de R$ 5.338,16 (cinco mil trezentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos). Dessa forma, requer: a) a concessão do benefício da gratuidade de justiça; b) em sede de tutela de urgência, determinar que a empresa promovida suste, de imediato, os descontos das parcelas que ainda estão sendo processadas no seu cartão de crédito, a fim de evitar que sofra ainda mais prejuízo, bloqueando, ainda, o valor de R$ 16.695,53 (dezesseis mil seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos) na conta da requerida, sob pena de risco ao resultado útil do processo; c) a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) a restituição dos valores pagos pelo pacote promocional e pelas passagens adquiridas diretamente com a companhia aérea GOL, a título de danos materiais, na quantia de R$ 6.695,53 (seis mil seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos); e) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. Decisão de id. 115747270 concede o benefício da justiça gratuita, defere em parte o pedido de tutela de urgência, para determinar r a expedição de ofício à BB Administradora de Cartão de Crédito S/A para, em até 05 (cinco) dias, suspender a cobrança das parcelas vincendas referente à compra realizada no Cartão Ourocard Mastercard Black nº 5522 xxxx xxxx 0991 - Pagador: Marcello Mendes Batista Guerra, no valor de R$ 2.262,33 (dois duzentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos), dividido em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 452,46 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos). Na oportunidade, foi determinada a citação da parte ré e a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos. Petição de id. 115749793, informa que os valores das parcelas foram descontados no cartão, a despeito da tutela provisória deferida, requerendo, assim, que a a empresa promovida seja condenada ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 7.600,49 (sete mil e seiscentos reais e quarenta e nove centavos). Termo de audiência, id. 115749797, registra que a ausência da parte requerida. A parte ré foi devidamente citada, conforme carta de citação online de id. 115749783, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Decisão de id. 149698318 declara a revelia da parte acionada, bem como determina a intimação das partes para informar se ainda desejam produzir provas, sendo que apenas a parte autora se manifestou, requerendo o julgamento do feito. Relatados, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Neste âmbito, importa pontuar que o entendimento acerca da natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes não implica, obrigatoriamente, em decreto de inversão do ônus da prova, o qual depende da configuração dos requisitos legais presentes no artigo 6º, VIII do CDC, notadamente, a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência para fins de comprovação do alegado, o que não se denota no caso concreto, estando a autora apta a comprovar materialmente suas alegações, notadamente pela capacidade de demonstrar a compra do pacote de viagem e o descumprimento do contrato por parte da promovida, razão pela qual resta mantida a distribuição do ônus prevista pelo artigo 373 do CPC. DO MÉRITO - Cinge-se a controvérsia em apurar acerca de eventual responsabilidade da parte ré em reparar danos materiais e morais, em razão da alegada falha na prestação do serviço. Com efeito, restou incontroverso o fato de que a parte autora contratou um pacote de viagem com a requerida, bem como que a promovida suspendeu a emissão de passagens e não realizou o reembolso dos valores despendidos. Destarte, verifica-se, portanto, que houve falha no serviço prestado pela demandada, ocasionando, por consequência, a responsabilidade civil pelo defeito na prestação do serviço, com base no disposto no art. 14 do CDC, o qual disciplina que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO. Sentença de procedência, impondo restituição de valores pagos e danos morais. Insurgência pela ré. Descabimento. Inadimplemento que não restou afastado, antes, sendo fato notório o descumprimento de obrigações dos pacotes "PROMO" por parte da 123 Milhas. Ré que não deu solução ao conflito, omitindo-se à remarcação ou devolução de valores pagos. Ato ilícito que ampara a pretensão de ressarcimento dos valores pagos e danos morais. Situação que causou frustração e desassossego, superando simples aborrecimento. Indenização fixada com razoabilidade. Manutenção. Multa cominatória que não foi imposta no julgado. Discussão não conhecida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1021515-65.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/12/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/12/2023) Dessa forma, entendo que a empresa requerida não comprovou nenhuma excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, 3º do CDC, razão pela qual deverá ser responsabilizada pelos danos sofridos pela parte autora. Assim, quanto ao pedido de restituição dos valores despendidos para a aquisição do pacote turístico junto à requerida, na importância de R$ 2.262,33 (dois mil, duzentos e sessenta e trinta três centavos), conforme verifica-se no id. 115750077, assiste razão à parte autora. Logo, percebe-se que a promovente conseguiu comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Ainda, a parte autora pleiteia a condenação por danos materiais referente ao desembolso do valor das novas passagens adquiridas na empresa Gol, uma vez que os bilhetes inicialmente contratados foram cancelados de forma unilateral. Logo, comprovado o desembolso do valor de R$ 5.338,16 (cinco mil trezentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos), conforme id. 115749808 dos autos, é medida de rigor a devida restituição. No tocante ao pedido de reparação por danos morais, conclui-se pela sua procedência, visto que o dano moral é aferido a partir do suporte fático, isto é, se a partir da ocorrência dos fatos, seja possível aferir acerca de situações de constrangimento e vexame exacerbados, que fujam ao ordinário do cotidiano. De fato, a situação vivenciada pela autora não pode ser equiparada a um mero aborrecimento da vida cotidiana, tendo em vista que o cancelamento da viagem, em data planejada, frustrou a legítima expectativa do consumidor. O desatendimento à legislação, pela demandada, não pode nem deve ser considerado como mero aborrecimento a que estamos todos sujeitos no cotidiano, de forma a se evitar que tal conduta não receba a reprimenda devida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços. Pacote de turismo. Cancelamento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência para determinar a restituição dos valores pagos e condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - 1. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal - 2. Mérito. Cancelamento injustificado de pacote turístico adquirido e pago pela consumidora. Ausência de cumprimento de obrigação contratual ou mesmo restituição dos valores pagos por serviço não prestado - 3. Dano material caracterizado. Necessidade de restituição do valor pago pelo pacote cancelado. Manutenção - 4. Dano moral configurado. Evidente frustração ante o cancelamento de viagem adquirida com meses de antecedência. Sofrimento que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista das circunstâncias do caso concreto. Dano material recomposto. Inexistência de circunstâncias extraordinárias que justifiquem arbitramento em quantia superior, sob pena de enriquecimento sem causa da vítima - Sentença reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10005516220238260161 Diadema, Data de Julgamento: 11/09/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023) (G.N.) Quanto ao valor da indenização, cabe ao juiz fixá-lo em observância aos primados da razoabilidade e proporcionalidade, sem descuidar dos propósitos punitivo, preventivo e compensador, daí porque, considerando a capacidade econômica de cada uma das partes, tem-se que o arbitramento de compensação em R$ 2.000,00 (dois mil reais), guarda perfeita proporção com a gravidade e as consequências do ilícito praticado em face da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para declarar a rescisão contratual e condenar a promovida a restituir a quantia de R$ 7.600,49 (sete mil e seiscentos reais e quarenta e nove centavos), a título de danos materiais, bem como condeno a parte ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, quantias estas que deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nr. 362 do STJ e acrescidas de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária aludido, na forma determinada pelo artigo 406 do Código Civil, a partir da redação imposta pela Lei 14.905/24, a partir da citação, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, 2º do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 3001002-75.2025.8.06.0117

ID: 318894142

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001002-75.2025.8.06.0117

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEYLANNE LIMA ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:maracanau.2civel@tjce.jus.br, Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3001002-75.2025.8.06.0117 Promovente: SORAYA COSTA CARVALHO Promovido: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por SORAYA COSTA CARVALHO em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Na inicial alega a autora que efetuou a compra de duas passagens aéreas, no valor de R$ 1.260,00, saindo de Fortaleza/CE com destino à São Paulo/SP, onde partiria em uma viagem de cruzeiro. Acrescenta que observou o regulamento para emissão das passagens, preenchendo os dados solicitados e recebendo a confirmação da compra. Informa que, no dia 19/08/2023, foi surpreendida com a notícia sobre a suspensão de passagens "promo flexível", informando que essas passagens para uso de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro não seriam emitidas. Aduz que apenas lhe foi oferecido reembolso na opção voucher - devendo ser utilizado no próprio site -, todavia não recebeu o referido voucher, tampouco o reembolso dos valores pagos pelas passagens. Assim, para não perder o passeio do cruzeiro, se viu obrigada à comprar novas passagens que, ante a proximidade da data da viagem, efetuou pagamento R$ 1.806,32 mais caros do que os R$ 1.260,00 já pagos à empresa requerida, o que totaliza um prejuízo de R$ 3.066,32 (três mil e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos). Pelos fatos narrados pugna pela condenação da requerida ao pagamento pelos danos morais e materiais sofridos, além das custas e dos honorários advocatícios. Em contestação de ID nº 151830911, a ré alega, em síntese, que protocolou pedido de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuído à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, tendo sido determinada a suspensão de ações e medidas que importem em qualquer tipo de execução antecipada de sentença, de modo que não é possível deferir o pedido liminar. A requerida pugnou, também, pela suspensão do processo, nos termos da Lei nº 7.347/1985, tendo em vista o ajuizamento de diversas ações civis públicas em distintas Comarcas. No mérito, afirma que tem um histórico de crescimento sustentável e de baixa reclamação dos consumidores, vindo a enfrentar, no ano de 2023, uma grande crise em razão de um de seus produtos, qualificado como "PROMO", vez que, diante do aumento brusco dos pontos requeridos pelas companhias aéreas para a emissão dos pedidos e a desvalorização de cada ponto, o contrato celebrado entre as partes tornou-se desequilibrado, levando à impossibilidade de emissão dos pedidos. Prossegue afirmando que a onerosidade excessiva configurada na hipótese torna legítima a recusa do devedor em cumprir sua prestação. Sustenta, ainda, que a inexecução do contrato ocorreu em virtude de caso fortuito, de modo que não deve ser responsabilizada por eventuais perdas e danos; além disso, afirma que não há nos autos qualquer prova de que o autor tenha sofrido dano extrapatrimonial. Requer, por fim, a total improcedência dos pleitos iniciais. Despacho de ID nº 159243968 a promovente foi intimada para apresentar réplica, bem como esclarecer se pretende produzir outras provas, nada tendo requerido ou apresentado. No mesmo despacho a promovida foi intimada para esclarecer se pretende produzir outras provas, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, deixando transcorrer o prazo in albis. Vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC), que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; In casu, a matéria prescinde de maior dilação probatória, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem mais provas. DO MÉRITO Inicialmente, tem-se que a existência de recuperação judicial pela ré e de ação civil pública não impede que os consumidores, titulares que são de direitos individuais homogêneos, postulem individualmente o que entendem de direito, de sorte que não se impõe a suspensão do feito com base na Lei nº 11.101/2005. Ademais, a responsabilidade da empresa requerida, em face do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é de natureza objetiva, o que dispensa a investigação da culpa, sendo suficiente verificar a existência de nexo de causalidade entre o evento e o dano. Pois bem. De início, destaco que não houve discussão em relação ao descumprimento contratual (art. 374, inc. III, do CPC/2015). Com efeito, a ausência da emissão da passagem aérea é fato incontroverso, eis que admitido na defesa, a qual, de outro lado, alega existir causa excludente de responsabilidade, consistente na onerosidade excessiva oriunda das mudanças econômicas e da alteração do cenário do mercado de turismo no país. Ocorre que a teoria da imprevisão e a teoria da onerosidade excessiva não se aplicam ao caso concreto, visto que são requisitos legais para sua aplicação: (1) que o contrato seja de execução continuada ou diferida, (2) que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, (3) que a outra parte obtenha extrema vantagem, e (4) que a alteração tenha sido provocada por acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Assim extraímos do art. 478 do Código Civil: "Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação." No caso em análise, porém, além de a alteração contratual decorrer de fatos previsíveis, não há vantagem extrema por parte do autor, o que rechaça a tese defensiva. Com efeito, as justificativas apresentadas pela ré - seja o aumento dos pontos requeridos pelas companhias aéreas e a desvalorização dos pontos, sejam as mudanças econômicas e a alteração do cenário do mercado de turismo - não se inserem no conceito de excludente de responsabilidade, sendo fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela empresa. É patente que as variáveis de mercado a que se refere a promovida constavam ou deveriam constar da avaliação de risco do empreendedor. Ademais, não há que se falar em extrema vantagem para o autor, que, ao contrário, não pôde usufruir da viagem que adquirira, tampouco do show de artista internacional cuja próxima vinda ao país não se sabe quando, e mesmo se, ocorrerá. Desse modo, é o caso de responsabilizar a fornecedora de serviços, nos exatos termos do art. 14, caput, do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, uma vez caracterizada a responsabilidade civil da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que concerne ao pedido de danos materiais, tenho que os mesmos são devidos. Com efeito, pretende a autora o ressarcimento dos valores pagos tanto pelas passagens aéreas, quanto pela diferença do valor pago na passagem comprada à maior. Não resta dúvida acerca do dano material e dos transtornos experimentados pela parte autora, em virtude da interrupção do cumprimento do contrato e consequente cancelamento dos voos contratados através do pacote promocional ofertado pela ré. No presente caso, ante o lapso temporal decorrido entre a data aprazada para a realização da viagem e o presente momento, mostra-se aplicável a conversão em perdas e danos, correspondente à devolução integral do valor pago pelo pacote de viagem, devidamente atualizado, nos termos do art. 35 e art. 20, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. Com isso, deverá a empresa promovida restituir à demandante o total dos valores comprovadamente pagos, quais sejam: passagens aéreas compradas junto à requerida (no valor de R$ 1.260,00) e a diferença do valor das passagens comprada à maior (no importe de 1.806,32) o que totaliza R$ 3.066,32 (três mil e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), com a devida atualização monetária. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que estes também são devidos. No presente caso, a falha no serviço da promovida acarretou situação que ultrapassa o mero aborrecimento, acarretando abalo psíquico relevante ao promovente, digno de reparação. Conforme a prova dos autos, o requerente utilizaria as passagens para realizar viagem internacional, de modo que restou frustrada uma oportunidade singular em sua vida. A isso se soma a má prestação do serviço pela ré quando da tentativa extrajudicial de resolução da querela. Desse modo, não se pode negar que a situação em tela foi desgastante ao consumidor em nível acima do tolerável, ultrapassando a seara puramente patrimonial. Nessa toada, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que se trata de dano in re ipsa, decorrente do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. A propósito do tema, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços. Pacote de turismo. Cancelamento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência para determinar a restituição dos valores pagos e condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - 1. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal - 2. Mérito. Cancelamento injustificado de pacote turístico adquirido e pago pela consumidora. Ausência de cumprimento de obrigação contratual ou mesmo restituição dos valores pagos por serviço não prestado - 3. Dano material caracterizado. Necessidade de restituição do valor pago pelo pacote cancelado. Manutenção - 4. Dano moral configurado. Evidente frustração ante o cancelamento de viagem adquirida com meses de antecedência. Sofrimento que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista das circunstâncias do caso concreto. Dano material recomposto. Inexistência de circunstâncias extraordinárias que justifiquem arbitramento em quantia superior, sob pena de enriquecimento sem causa da vítima - Sentença reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10005516220238260161 Diadema, Data de Julgamento: 11/09/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO. Sentença de procedência, impondo restituição de valores pagos e danos morais. Insurgência pela ré. Descabimento. Inadimplemento que não restou afastado, antes, sendo fato notório o descumprimento de obrigações dos pacotes "PROMO" por parte da 123 Milhas. Ré que não deu solução ao conflito, omitindo-se à remarcação ou devolução de valores pagos. Ato ilícito que ampara a pretensão de ressarcimento dos valores pagos e danos morais. Situação que causou frustração e desassossego, superando simples aborrecimento. Indenização fixada com razoabilidade. Manutenção. Multa cominatória que não foi imposta no julgado. Discussão não conhecida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1021515-65.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/12/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/12/2023). Quanto à fixação do valor referente aos danos morais, deve a indenização "atender a capacidade econômico-financeira do ofensor, de modo tal, a se constituir em fator de desestímulo do ato praticado e atender, por outro lado, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa e a sua posição social e política, sem se constituir em fonte de enriquecimento indevido" (TJ-MS - AC 1000.075658-7/0000-00 - 3.ª T. Cív. - Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli - J. 22.04.2002). Ademais, a fixação do valor dos danos morais deve ser feita mediante apreciação equitativa, de forma a assegurar a justa reparação do prejuízo, mas sem proporcionar enriquecimento sem causa, devendo, por isso, levar em consideração a capacidade econômica do réu, tornando a condenação exemplar. No caso, a indenização deve corresponder ao parâmetro aplicado pelos diversos tribunais para situação similar de modo que entendo por bem fixar o valor reparatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) Condenar a promovida a restituir à promovente os valores pagos em razão do negócio objeto da demanda, a título de danos materiais, no valor total de R$ 3.066,32 (três mil e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); e b) Condenar a promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC contada da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sucumbente, a ré deverá suportar o pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários de advogado arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC, a ser atualizado com correção monetária, a contar desta data, e juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes via DJe. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de novo despacho. Maracanaú/CE, 7 de julho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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Processo nº 3001002-75.2025.8.06.0117

ID: 318894250

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001002-75.2025.8.06.0117

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:maracanau.2civel@tjce.jus.br, Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3001002-75.2025.8.06.0117 Promovente: SORAYA COSTA CARVALHO Promovido: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por SORAYA COSTA CARVALHO em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Na inicial alega a autora que efetuou a compra de duas passagens aéreas, no valor de R$ 1.260,00, saindo de Fortaleza/CE com destino à São Paulo/SP, onde partiria em uma viagem de cruzeiro. Acrescenta que observou o regulamento para emissão das passagens, preenchendo os dados solicitados e recebendo a confirmação da compra. Informa que, no dia 19/08/2023, foi surpreendida com a notícia sobre a suspensão de passagens "promo flexível", informando que essas passagens para uso de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro não seriam emitidas. Aduz que apenas lhe foi oferecido reembolso na opção voucher - devendo ser utilizado no próprio site -, todavia não recebeu o referido voucher, tampouco o reembolso dos valores pagos pelas passagens. Assim, para não perder o passeio do cruzeiro, se viu obrigada à comprar novas passagens que, ante a proximidade da data da viagem, efetuou pagamento R$ 1.806,32 mais caros do que os R$ 1.260,00 já pagos à empresa requerida, o que totaliza um prejuízo de R$ 3.066,32 (três mil e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos). Pelos fatos narrados pugna pela condenação da requerida ao pagamento pelos danos morais e materiais sofridos, além das custas e dos honorários advocatícios. Em contestação de ID nº 151830911, a ré alega, em síntese, que protocolou pedido de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuído à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, tendo sido determinada a suspensão de ações e medidas que importem em qualquer tipo de execução antecipada de sentença, de modo que não é possível deferir o pedido liminar. A requerida pugnou, também, pela suspensão do processo, nos termos da Lei nº 7.347/1985, tendo em vista o ajuizamento de diversas ações civis públicas em distintas Comarcas. No mérito, afirma que tem um histórico de crescimento sustentável e de baixa reclamação dos consumidores, vindo a enfrentar, no ano de 2023, uma grande crise em razão de um de seus produtos, qualificado como "PROMO", vez que, diante do aumento brusco dos pontos requeridos pelas companhias aéreas para a emissão dos pedidos e a desvalorização de cada ponto, o contrato celebrado entre as partes tornou-se desequilibrado, levando à impossibilidade de emissão dos pedidos. Prossegue afirmando que a onerosidade excessiva configurada na hipótese torna legítima a recusa do devedor em cumprir sua prestação. Sustenta, ainda, que a inexecução do contrato ocorreu em virtude de caso fortuito, de modo que não deve ser responsabilizada por eventuais perdas e danos; além disso, afirma que não há nos autos qualquer prova de que o autor tenha sofrido dano extrapatrimonial. Requer, por fim, a total improcedência dos pleitos iniciais. Despacho de ID nº 159243968 a promovente foi intimada para apresentar réplica, bem como esclarecer se pretende produzir outras provas, nada tendo requerido ou apresentado. No mesmo despacho a promovida foi intimada para esclarecer se pretende produzir outras provas, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, deixando transcorrer o prazo in albis. Vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC), que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; In casu, a matéria prescinde de maior dilação probatória, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem mais provas. DO MÉRITO Inicialmente, tem-se que a existência de recuperação judicial pela ré e de ação civil pública não impede que os consumidores, titulares que são de direitos individuais homogêneos, postulem individualmente o que entendem de direito, de sorte que não se impõe a suspensão do feito com base na Lei nº 11.101/2005. Ademais, a responsabilidade da empresa requerida, em face do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é de natureza objetiva, o que dispensa a investigação da culpa, sendo suficiente verificar a existência de nexo de causalidade entre o evento e o dano. Pois bem. De início, destaco que não houve discussão em relação ao descumprimento contratual (art. 374, inc. III, do CPC/2015). Com efeito, a ausência da emissão da passagem aérea é fato incontroverso, eis que admitido na defesa, a qual, de outro lado, alega existir causa excludente de responsabilidade, consistente na onerosidade excessiva oriunda das mudanças econômicas e da alteração do cenário do mercado de turismo no país. Ocorre que a teoria da imprevisão e a teoria da onerosidade excessiva não se aplicam ao caso concreto, visto que são requisitos legais para sua aplicação: (1) que o contrato seja de execução continuada ou diferida, (2) que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, (3) que a outra parte obtenha extrema vantagem, e (4) que a alteração tenha sido provocada por acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Assim extraímos do art. 478 do Código Civil: "Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação." No caso em análise, porém, além de a alteração contratual decorrer de fatos previsíveis, não há vantagem extrema por parte do autor, o que rechaça a tese defensiva. Com efeito, as justificativas apresentadas pela ré - seja o aumento dos pontos requeridos pelas companhias aéreas e a desvalorização dos pontos, sejam as mudanças econômicas e a alteração do cenário do mercado de turismo - não se inserem no conceito de excludente de responsabilidade, sendo fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela empresa. É patente que as variáveis de mercado a que se refere a promovida constavam ou deveriam constar da avaliação de risco do empreendedor. Ademais, não há que se falar em extrema vantagem para o autor, que, ao contrário, não pôde usufruir da viagem que adquirira, tampouco do show de artista internacional cuja próxima vinda ao país não se sabe quando, e mesmo se, ocorrerá. Desse modo, é o caso de responsabilizar a fornecedora de serviços, nos exatos termos do art. 14, caput, do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, uma vez caracterizada a responsabilidade civil da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que concerne ao pedido de danos materiais, tenho que os mesmos são devidos. Com efeito, pretende a autora o ressarcimento dos valores pagos tanto pelas passagens aéreas, quanto pela diferença do valor pago na passagem comprada à maior. Não resta dúvida acerca do dano material e dos transtornos experimentados pela parte autora, em virtude da interrupção do cumprimento do contrato e consequente cancelamento dos voos contratados através do pacote promocional ofertado pela ré. No presente caso, ante o lapso temporal decorrido entre a data aprazada para a realização da viagem e o presente momento, mostra-se aplicável a conversão em perdas e danos, correspondente à devolução integral do valor pago pelo pacote de viagem, devidamente atualizado, nos termos do art. 35 e art. 20, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. Com isso, deverá a empresa promovida restituir à demandante o total dos valores comprovadamente pagos, quais sejam: passagens aéreas compradas junto à requerida (no valor de R$ 1.260,00) e a diferença do valor das passagens comprada à maior (no importe de 1.806,32) o que totaliza R$ 3.066,32 (três mil e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), com a devida atualização monetária. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que estes também são devidos. No presente caso, a falha no serviço da promovida acarretou situação que ultrapassa o mero aborrecimento, acarretando abalo psíquico relevante ao promovente, digno de reparação. Conforme a prova dos autos, o requerente utilizaria as passagens para realizar viagem internacional, de modo que restou frustrada uma oportunidade singular em sua vida. A isso se soma a má prestação do serviço pela ré quando da tentativa extrajudicial de resolução da querela. Desse modo, não se pode negar que a situação em tela foi desgastante ao consumidor em nível acima do tolerável, ultrapassando a seara puramente patrimonial. Nessa toada, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que se trata de dano in re ipsa, decorrente do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. A propósito do tema, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços. Pacote de turismo. Cancelamento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência para determinar a restituição dos valores pagos e condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - 1. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal - 2. Mérito. Cancelamento injustificado de pacote turístico adquirido e pago pela consumidora. Ausência de cumprimento de obrigação contratual ou mesmo restituição dos valores pagos por serviço não prestado - 3. Dano material caracterizado. Necessidade de restituição do valor pago pelo pacote cancelado. Manutenção - 4. Dano moral configurado. Evidente frustração ante o cancelamento de viagem adquirida com meses de antecedência. Sofrimento que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista das circunstâncias do caso concreto. Dano material recomposto. Inexistência de circunstâncias extraordinárias que justifiquem arbitramento em quantia superior, sob pena de enriquecimento sem causa da vítima - Sentença reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10005516220238260161 Diadema, Data de Julgamento: 11/09/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO. Sentença de procedência, impondo restituição de valores pagos e danos morais. Insurgência pela ré. Descabimento. Inadimplemento que não restou afastado, antes, sendo fato notório o descumprimento de obrigações dos pacotes "PROMO" por parte da 123 Milhas. Ré que não deu solução ao conflito, omitindo-se à remarcação ou devolução de valores pagos. Ato ilícito que ampara a pretensão de ressarcimento dos valores pagos e danos morais. Situação que causou frustração e desassossego, superando simples aborrecimento. Indenização fixada com razoabilidade. Manutenção. Multa cominatória que não foi imposta no julgado. Discussão não conhecida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1021515-65.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/12/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/12/2023). Quanto à fixação do valor referente aos danos morais, deve a indenização "atender a capacidade econômico-financeira do ofensor, de modo tal, a se constituir em fator de desestímulo do ato praticado e atender, por outro lado, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa e a sua posição social e política, sem se constituir em fonte de enriquecimento indevido" (TJ-MS - AC 1000.075658-7/0000-00 - 3.ª T. Cív. - Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli - J. 22.04.2002). Ademais, a fixação do valor dos danos morais deve ser feita mediante apreciação equitativa, de forma a assegurar a justa reparação do prejuízo, mas sem proporcionar enriquecimento sem causa, devendo, por isso, levar em consideração a capacidade econômica do réu, tornando a condenação exemplar. No caso, a indenização deve corresponder ao parâmetro aplicado pelos diversos tribunais para situação similar de modo que entendo por bem fixar o valor reparatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) Condenar a promovida a restituir à promovente os valores pagos em razão do negócio objeto da demanda, a título de danos materiais, no valor total de R$ 3.066,32 (três mil e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); e b) Condenar a promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC contada da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sucumbente, a ré deverá suportar o pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários de advogado arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC, a ser atualizado com correção monetária, a contar desta data, e juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes via DJe. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de novo despacho. Maracanaú/CE, 7 de julho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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Processo nº 0205752-26.2023.8.06.0064

ID: 325122475

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205752-26.2023.8.06.0064

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0205752-26.2023.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: HIANA NAIA CORREIA ROCHA, FRANCISCO ROCHA DA SILVA FILHO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] I - RELATÓRIO 1. FRANCISCO ROCHA DA SILVA FILHO E HIANA NAIA CORREIA PINTO alvitraram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, com pedido de tutela antecipada, em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, alegando, em suma, que: 1.1. No dia 08/06/2023 compraram passagens aéreas de ida e volta, partindo de Fortaleza/CE com destino a Santiago no dia 10/11/2023 e retornando no dia 18/11/2023, no valor total de R$ 3.068,60 (três mil e sessenta e oito reais e sessenta centavos) e passaram a se preparar para a tão sonhada viagem de férias; 1.2. No dia 18/08/2023tomaram conhecimento através das redes sociais que as passagens com embarque previsto entre setembro e dezembro de 2023 não seriam emitidas, por razões alheias à sua vontade e que o valor pago seria integralmente devolvido por meio de vouchers; 1.3. A promovida sequer ofereceu a possibilidade de devolução do valor pago em dinheiro. 2. Do exposto, pugnaram pela concessão da tutela antecipada para que a promovida seja obrigada a devolver os valores pagos nas passagens aéreas adquiridas pelos autores. Quanto ao mérito, pugnaram pela confirmação do pedido de tutela antecipada, condenando a promovida a devolver a integralidade do valor pago pelas passagens e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. À exordial foram colacionados documentos (IDs 112789062/112790076). 4. Foi determinada a intimação dos autores para instruir o feito com os comprovantes e/ou elementos que evidenciem a situação de hipossuficiência financeira (ID 112786783), sendo o alvitre cumprido (IDs 112786789/112786794). 5. Foi deferido o benefício da gratuidade judiciária, determinada a designação de audiência de conciliação, postergada a apreciação do pedido de antecipação da tutela para após o contraditório e ordenada a citação da parte adversa (ID 112786797). 6. A promovida apresentou contestação (ID 112789025), aduzindo que: 6.1. Na data de 29/08/2023, protocolizou pedido de recuperação judicial, distribuído para a 1ª Vara Empresarial da comarca de Belo Horizonte/MG (processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024) e o valor do produto adquirido pelos autores deverá ser habilitado nos autos da recuperação judicial; 6.2. Foram ajuizadas ações civis públicas nas comarcas de Belo Horizonte/MG, Campo Grande/MS, João Pessoa/PB, São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide de processos multitudinários, é necessário proceder a suspensão dos processos individuais; 6.3. O produto PROMO não teve a performance esperada e o impacto financeiro nas operações foi muito relevante; 6.4. Buscou de todas as formas assegurar a emissão de bilhetes cumprindo os compromissos da linha PROMO e de todos os demais produtos; 6.5. Diante do aumento brusco dos pontos requeridos pelas companhias aéreas para a emissão dos pedidos e a desvalorização de cada ponto, não foi possível a emissão dos pedidos; 6.6. A desvalorização dos pontos dos programas de fidelidade das companhias aéreas resultou em um aumento da quantidade de pontos para emissão de um trecho; 6.7. De acordo com o Código Civil, o devedor não responde pelos prejuízos resultados de caso fortuito ou força maior; 6.8. O aumento do preço da querosene também gerou um aumento considerável no preço das passagens; 6.9. Houve um evento imprevisível, que se configura nas mudanças econômicas e na alteração do cenário do mercado de turismo no país; 6.10. A não emissão dos pedidos da linha PROMO não ocorreu por dolo da empresa, mas em razão dos valores exorbitantes cobrados pelas companhias aéreas; 6.11. Inexiste dano a ser indenizado; 6.12. Faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 7. A tentativa de conciliação foi infrutífera (ID 112789045). 8. Os promoventes apresentaram réplica (ID 112789049). 9. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 112789054). 10. A promovida dispensou a produção de novas provas (ID 112789058), enquanto os autores requereram a oitiva de testemunhas (ID 112789059). 11. Foi indeferido o pleito de produção de prova oral e determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 136760972). 12. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES: 1.1. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA PROMOVIDA: No que pertine à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, com a seguinte redação: SÚMULA 481 STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, verifica-se que a interpretação conjunta dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil incorpora a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, verbis: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Omissis) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Omissis) In casu, verifico que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a sua hipossuficiência financeira. Embora a promovida esteja em processo de recuperação judicial, tal fato, por si só, não enseja a presunção de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração efetiva da situação de penúria financeira a atrair o benefício da gratuidade judiciária. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula n. 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 3. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Destaquei). (STJ - 4ª Turma - AgInt no AREsp 1697521 SP 2020/0102196-5 - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - J. 30/11/2020 - P. 02/12/2020) Destarte, ausente a demonstração do estado de insolvência que impossibilite o pagamento das custas processuais sem prejuízo de suas atividades, indefiro o benefício da justiça gratuita formulado pela ré. 1.2. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO: A demandada pugnou pela suspensão do processo, em razão de se encontrar em recuperação judicial, bem como pelo fato de que foram ajuizadas ações civis públicas nas comarcas de Belo Horizonte/MG, Campo Grande/MS, João Pessoa/PB, São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ. No que se refere à suspensão em razão do processo de recuperação judicial, os processos de conhecimento contra empresas em recuperação judicial devem prosseguir até a prolação de sentença de mérito e constituição do respectivo título executivo, nos termos do disposto no artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005: LEI Nº 11.101/2005 Artigo 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: Omissis § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Outrossim, a existência de ação civil pública não implica em suspensão do feito, uma vez que não impede nem restringe o direito dos consumidores de ajuizarem ações individuais. A consequência do ajuizamento da ação individual, de acordo com o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, é que o consumidor não se beneficiará dos efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes das ações coletivas. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Destarte, indefiro o pedido de suspensão processual. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355 inciso I, do Código de Processo Civil. 3. DO MÉRITO: 3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A relação havida entre as partes é de consumo, eis que se encontram bem delineados o destinatário final e o fornecedor do serviço de compra e venda de pacotes de viagens, bem como tendo em vista que o comprador é parte vulnerável na relação contratual estabelecida com a ré, que atua objetivando lucro. Assim, as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, verbis: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Artigo 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Por conseguinte, a matéria versada nos autos é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Conforme ensina o doutrinador Zelmo Denari, a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual) (GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: 5ª ed., Ed. Forense, p. 138). Segundo a doutrina corrente, o Código de Defesa do Consumidor afastou a dicotomia das responsabilidades contratual e extracontratual, elidindo, assim, a bipartição oriunda do contrato ou do fato ilícito, o que resultou na unificação da summa divisio. João Calvão da Silva ensina que "essa unidade de fundamento da responsabilidade do produtor impõe-se, pois o fenômeno real dos danos dos produtos conexos ao desenvolvimento industrial é sempre o mesmo, o que torna injustificada a diferenciação ou discriminação normativa do lesado, credor contratual ou terceiro. Trata-se, portanto, da unificação das responsabilidades contratual ou extracontratual - devendo falar-se de responsabilidades do produtor tout court - ou pelo menos da unificação do regime das duas, em ordem a proteger igualmente as vítimas, expostas aos mesmos riscos" (Id ibidem, p. 139). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade por danos causados aos consumidores em virtude da prestação de serviços defeituosos. Tal responsabilidade é considerada objetiva e independe da extensão da culpa, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três requisitos, a saber: a) O defeito (intrínseco ou extrínseco) do serviço; b) O evento danoso; e c) O liame de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. As causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviço são idênticas àquelas previstas na hipótese de fornecimento de bens, quais sejam: a) Inexistência do defeito do serviço; e b) Culpa exclusiva do usuário ou terceiro. Urge esclarecer, que a culpa exclusiva não pode ser confundida com a culpa concorrente, pois com a primeira desaparece a relação de causalidade entre o defeito do produto e o evento danoso, obstando a própria responsabilidade; enquanto na segunda, a responsabilidade poderá ser apenas atenuada. 3.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PROMOVIDA E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS: Compulsando os fólios, verifica-se que os promoventes adquiriram passagens aéreas partindo de Fortaleza com destino a Santiago no dia 10/11/2023 e retornando no dia 18/11/2023, pagando o valor total de R$ 3.068,60 (três mil e sessenta e oito reais e sessenta centavos). Em sua peça de defesa, a ré admitiu o inadimplemento contratual, justificando-o na inviabilidade financeira de aquisição de bilhetes nos preços praticados pelas empresas aéreas. Não restam dúvidas acerca do descumprimento contratual da ré e dos danos experimentados pelos autores em virtude da suspensão dos bilhetes adquiridos através do pacote promocional (linha PROMO) Saliento que a justificativa utilizada pela promovida em sua peça de defesa não é suficiente para afastar a sua responsabilidade, posto que questões de ordem econômica e o aumento do valor dos bilhetes se inserem no risco de sua própria atividade. Destarte, a promovida responde de forma objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, pois era de sua responsabilidade fornecer o serviço conforme contratado. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em razão do descumprimento contratual por parte da promovida, é de rigor a sua condenação à devolução integral do valor pago pelos autores pelas passagens aéreas no importe de R$ 3.068,60 (três mil e sessenta e oito reais e sessenta centavos). 3.4. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Em relação à reparação por danos morais, entendo que, no caso dos autos, a situação ultrapassou o mero dissabor, gerando aflição, frustração e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento, especialmente, considerando que os promoventes já haviam se programado para realizar a viagem. In casu, houve uma frustração de uma expectativa de usufruir do serviço oferecido pela promovida, restando evidente que a conduta perpetrada pela ré gerou abalo moral passível de indenização. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: TJSP - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO. Sentença de procedência, impondo restituição de valores pagos e danos morais. Insurgência pela ré. Descabimento. Inadimplemento que não restou afastado, antes, sendo fato notório o descumprimento de obrigações dos pacotes "PROMO" por parte da 123 Milhas. Ré que não deu solução ao conflito, omitindo-se à remarcação ou devolução de valores pagos. Ato ilícito que ampara a pretensão de ressarcimento dos valores pagos e danos morais. Situação que causou frustração e desassossego, superando simples aborrecimento. Indenização fixada com razoabilidade. Manutenção. Multa cominatória que não foi imposta no julgado. Discussão não conhecida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - 1ª Turma Recursal Cível - Recurso Inominado Cível 1021515-65.2023.8.26.0003 - Relator Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - J. 12/12/2023 - P. 12/12/2023) Acerca da fixação do valor do dano moral, não pode a indenização servir como fonte de enriquecimento, devendo guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva. Deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. No caso em exame, sopesando o grau de indignação experimentado pelos promoventes, aliado à capacidade econômica da promovida, reputo que a cifra que bem representa o equilíbrio entre tais premissas corresponde a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, a fim de: 1.1. Condenar a promovida a restituir, em favor dos promoventes, o valor pago pela aquisição das passagens, no montante de R$ 3.068,60 (três mil e sessenta e oito reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação; e 1.2. Condenar a promovida a pagar, em favor dos promoventes, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. 2. Considerando a sucumbência recíproca e que a promovida decaiu em maior porção, condeno-a em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 4. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito

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Processo nº 0205752-26.2023.8.06.0064

ID: 325122520

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205752-26.2023.8.06.0064

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIENNAY GOMES ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELIENNAY GOMES ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0205752-26.2023.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: HIANA NAIA CORREIA ROCHA, FRANCISCO ROCHA DA SILVA FILHO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] I - RELATÓRIO 1. FRANCISCO ROCHA DA SILVA FILHO E HIANA NAIA CORREIA PINTO alvitraram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, com pedido de tutela antecipada, em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, alegando, em suma, que: 1.1. No dia 08/06/2023 compraram passagens aéreas de ida e volta, partindo de Fortaleza/CE com destino a Santiago no dia 10/11/2023 e retornando no dia 18/11/2023, no valor total de R$ 3.068,60 (três mil e sessenta e oito reais e sessenta centavos) e passaram a se preparar para a tão sonhada viagem de férias; 1.2. No dia 18/08/2023tomaram conhecimento através das redes sociais que as passagens com embarque previsto entre setembro e dezembro de 2023 não seriam emitidas, por razões alheias à sua vontade e que o valor pago seria integralmente devolvido por meio de vouchers; 1.3. A promovida sequer ofereceu a possibilidade de devolução do valor pago em dinheiro. 2. Do exposto, pugnaram pela concessão da tutela antecipada para que a promovida seja obrigada a devolver os valores pagos nas passagens aéreas adquiridas pelos autores. Quanto ao mérito, pugnaram pela confirmação do pedido de tutela antecipada, condenando a promovida a devolver a integralidade do valor pago pelas passagens e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. À exordial foram colacionados documentos (IDs 112789062/112790076). 4. Foi determinada a intimação dos autores para instruir o feito com os comprovantes e/ou elementos que evidenciem a situação de hipossuficiência financeira (ID 112786783), sendo o alvitre cumprido (IDs 112786789/112786794). 5. Foi deferido o benefício da gratuidade judiciária, determinada a designação de audiência de conciliação, postergada a apreciação do pedido de antecipação da tutela para após o contraditório e ordenada a citação da parte adversa (ID 112786797). 6. A promovida apresentou contestação (ID 112789025), aduzindo que: 6.1. Na data de 29/08/2023, protocolizou pedido de recuperação judicial, distribuído para a 1ª Vara Empresarial da comarca de Belo Horizonte/MG (processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024) e o valor do produto adquirido pelos autores deverá ser habilitado nos autos da recuperação judicial; 6.2. Foram ajuizadas ações civis públicas nas comarcas de Belo Horizonte/MG, Campo Grande/MS, João Pessoa/PB, São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide de processos multitudinários, é necessário proceder a suspensão dos processos individuais; 6.3. O produto PROMO não teve a performance esperada e o impacto financeiro nas operações foi muito relevante; 6.4. Buscou de todas as formas assegurar a emissão de bilhetes cumprindo os compromissos da linha PROMO e de todos os demais produtos; 6.5. Diante do aumento brusco dos pontos requeridos pelas companhias aéreas para a emissão dos pedidos e a desvalorização de cada ponto, não foi possível a emissão dos pedidos; 6.6. A desvalorização dos pontos dos programas de fidelidade das companhias aéreas resultou em um aumento da quantidade de pontos para emissão de um trecho; 6.7. De acordo com o Código Civil, o devedor não responde pelos prejuízos resultados de caso fortuito ou força maior; 6.8. O aumento do preço da querosene também gerou um aumento considerável no preço das passagens; 6.9. Houve um evento imprevisível, que se configura nas mudanças econômicas e na alteração do cenário do mercado de turismo no país; 6.10. A não emissão dos pedidos da linha PROMO não ocorreu por dolo da empresa, mas em razão dos valores exorbitantes cobrados pelas companhias aéreas; 6.11. Inexiste dano a ser indenizado; 6.12. Faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 7. A tentativa de conciliação foi infrutífera (ID 112789045). 8. Os promoventes apresentaram réplica (ID 112789049). 9. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 112789054). 10. A promovida dispensou a produção de novas provas (ID 112789058), enquanto os autores requereram a oitiva de testemunhas (ID 112789059). 11. Foi indeferido o pleito de produção de prova oral e determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 136760972). 12. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES: 1.1. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA PROMOVIDA: No que pertine à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, com a seguinte redação: SÚMULA 481 STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, verifica-se que a interpretação conjunta dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil incorpora a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, verbis: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Omissis) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Omissis) In casu, verifico que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a sua hipossuficiência financeira. Embora a promovida esteja em processo de recuperação judicial, tal fato, por si só, não enseja a presunção de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração efetiva da situação de penúria financeira a atrair o benefício da gratuidade judiciária. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula n. 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 3. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Destaquei). (STJ - 4ª Turma - AgInt no AREsp 1697521 SP 2020/0102196-5 - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - J. 30/11/2020 - P. 02/12/2020) Destarte, ausente a demonstração do estado de insolvência que impossibilite o pagamento das custas processuais sem prejuízo de suas atividades, indefiro o benefício da justiça gratuita formulado pela ré. 1.2. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO: A demandada pugnou pela suspensão do processo, em razão de se encontrar em recuperação judicial, bem como pelo fato de que foram ajuizadas ações civis públicas nas comarcas de Belo Horizonte/MG, Campo Grande/MS, João Pessoa/PB, São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ. No que se refere à suspensão em razão do processo de recuperação judicial, os processos de conhecimento contra empresas em recuperação judicial devem prosseguir até a prolação de sentença de mérito e constituição do respectivo título executivo, nos termos do disposto no artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005: LEI Nº 11.101/2005 Artigo 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: Omissis § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Outrossim, a existência de ação civil pública não implica em suspensão do feito, uma vez que não impede nem restringe o direito dos consumidores de ajuizarem ações individuais. A consequência do ajuizamento da ação individual, de acordo com o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, é que o consumidor não se beneficiará dos efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes das ações coletivas. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Destarte, indefiro o pedido de suspensão processual. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355 inciso I, do Código de Processo Civil. 3. DO MÉRITO: 3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A relação havida entre as partes é de consumo, eis que se encontram bem delineados o destinatário final e o fornecedor do serviço de compra e venda de pacotes de viagens, bem como tendo em vista que o comprador é parte vulnerável na relação contratual estabelecida com a ré, que atua objetivando lucro. Assim, as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, verbis: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Artigo 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Por conseguinte, a matéria versada nos autos é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Conforme ensina o doutrinador Zelmo Denari, a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual) (GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: 5ª ed., Ed. Forense, p. 138). Segundo a doutrina corrente, o Código de Defesa do Consumidor afastou a dicotomia das responsabilidades contratual e extracontratual, elidindo, assim, a bipartição oriunda do contrato ou do fato ilícito, o que resultou na unificação da summa divisio. João Calvão da Silva ensina que "essa unidade de fundamento da responsabilidade do produtor impõe-se, pois o fenômeno real dos danos dos produtos conexos ao desenvolvimento industrial é sempre o mesmo, o que torna injustificada a diferenciação ou discriminação normativa do lesado, credor contratual ou terceiro. Trata-se, portanto, da unificação das responsabilidades contratual ou extracontratual - devendo falar-se de responsabilidades do produtor tout court - ou pelo menos da unificação do regime das duas, em ordem a proteger igualmente as vítimas, expostas aos mesmos riscos" (Id ibidem, p. 139). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade por danos causados aos consumidores em virtude da prestação de serviços defeituosos. Tal responsabilidade é considerada objetiva e independe da extensão da culpa, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três requisitos, a saber: a) O defeito (intrínseco ou extrínseco) do serviço; b) O evento danoso; e c) O liame de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. As causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviço são idênticas àquelas previstas na hipótese de fornecimento de bens, quais sejam: a) Inexistência do defeito do serviço; e b) Culpa exclusiva do usuário ou terceiro. Urge esclarecer, que a culpa exclusiva não pode ser confundida com a culpa concorrente, pois com a primeira desaparece a relação de causalidade entre o defeito do produto e o evento danoso, obstando a própria responsabilidade; enquanto na segunda, a responsabilidade poderá ser apenas atenuada. 3.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PROMOVIDA E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS: Compulsando os fólios, verifica-se que os promoventes adquiriram passagens aéreas partindo de Fortaleza com destino a Santiago no dia 10/11/2023 e retornando no dia 18/11/2023, pagando o valor total de R$ 3.068,60 (três mil e sessenta e oito reais e sessenta centavos). Em sua peça de defesa, a ré admitiu o inadimplemento contratual, justificando-o na inviabilidade financeira de aquisição de bilhetes nos preços praticados pelas empresas aéreas. Não restam dúvidas acerca do descumprimento contratual da ré e dos danos experimentados pelos autores em virtude da suspensão dos bilhetes adquiridos através do pacote promocional (linha PROMO) Saliento que a justificativa utilizada pela promovida em sua peça de defesa não é suficiente para afastar a sua responsabilidade, posto que questões de ordem econômica e o aumento do valor dos bilhetes se inserem no risco de sua própria atividade. Destarte, a promovida responde de forma objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, pois era de sua responsabilidade fornecer o serviço conforme contratado. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em razão do descumprimento contratual por parte da promovida, é de rigor a sua condenação à devolução integral do valor pago pelos autores pelas passagens aéreas no importe de R$ 3.068,60 (três mil e sessenta e oito reais e sessenta centavos). 3.4. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Em relação à reparação por danos morais, entendo que, no caso dos autos, a situação ultrapassou o mero dissabor, gerando aflição, frustração e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento, especialmente, considerando que os promoventes já haviam se programado para realizar a viagem. In casu, houve uma frustração de uma expectativa de usufruir do serviço oferecido pela promovida, restando evidente que a conduta perpetrada pela ré gerou abalo moral passível de indenização. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: TJSP - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO. Sentença de procedência, impondo restituição de valores pagos e danos morais. Insurgência pela ré. Descabimento. Inadimplemento que não restou afastado, antes, sendo fato notório o descumprimento de obrigações dos pacotes "PROMO" por parte da 123 Milhas. Ré que não deu solução ao conflito, omitindo-se à remarcação ou devolução de valores pagos. Ato ilícito que ampara a pretensão de ressarcimento dos valores pagos e danos morais. Situação que causou frustração e desassossego, superando simples aborrecimento. Indenização fixada com razoabilidade. Manutenção. Multa cominatória que não foi imposta no julgado. Discussão não conhecida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - 1ª Turma Recursal Cível - Recurso Inominado Cível 1021515-65.2023.8.26.0003 - Relator Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - J. 12/12/2023 - P. 12/12/2023) Acerca da fixação do valor do dano moral, não pode a indenização servir como fonte de enriquecimento, devendo guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva. Deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. No caso em exame, sopesando o grau de indignação experimentado pelos promoventes, aliado à capacidade econômica da promovida, reputo que a cifra que bem representa o equilíbrio entre tais premissas corresponde a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, a fim de: 1.1. Condenar a promovida a restituir, em favor dos promoventes, o valor pago pela aquisição das passagens, no montante de R$ 3.068,60 (três mil e sessenta e oito reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação; e 1.2. Condenar a promovida a pagar, em favor dos promoventes, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. 2. Considerando a sucumbência recíproca e que a promovida decaiu em maior porção, condeno-a em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 4. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito

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Debora Pinheiro De Araujo x Rodrigo Soares Do Nascimento

ID: 313468373

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0267794-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA PINHEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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DEBORA PINHEIRO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n.º: 0267794-09.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] AUTOR: MICHELLY RIBEIRO PINTO REU: ART VIAGENS E TURISMO LTDA e outros (5) Vistos. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais aforada por Michelly Ribeiro Pinto em desfavor de 123 Viagens e Turismo LTDA., Art Viagens e Turismo LTDA., Novum Investimentos Participações S.A., Ramiro Júlio Soares Madureira, Augusto Júlio Soares Madureira, e Tânia Silva Santos Madureira, nos termos da inicial (ID. 123859064) e documentos que a acompanham. A autora relata que adquiriu, em 01/11/2022, um pacote de viagens (Pedido nº 38149125901) pela linha "Promo", que incluía voo e hospedagem. Informa que o voo de ida estava programado para 27/10/2023 e o de retorno para 30/10/2023. Esclarece que a viagem seria realizada em grupo, contando com a presença de suas amigas Amanda, Oneide e Reginalva. Destaca que o pagamento do pacote foi efetuado no cartão de crédito da Sra. Amanda, e que a autora, juntamente com as demais integrantes do grupo, divide mensalmente as parcelas ainda cobradas nas faturas. Afirma que, em 19/08/2023, a requerida anunciou a suspensão de todos os serviços comercializados na linha "Promo", informando que não realizaria a restituição dos valores pagos, mas apenas concederia um voucher para a aquisição de produtos da empresa. Diante disso, a autora sustenta que ficou impossibilitada de realizar a viagem planejada com suas amigas. Assim, requer: a) A concessão do benefício da justiça gratuita; b) A desconsideração da personalidade jurídica da requerida, com fundamento na teoria menor prevista no art. 28 do CDC; c) A condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; d) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão de ID 123857382, defere a desconsideração da personalidade jurídica, concede o benefício da justiça gratuita e determina a citação, bem como remete os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos a fim de que seja realizada audiência de conciliação. Em sua contestação (ID. 123857415), a requerida 123 Viagens e Turismo LTDA., argumenta, em resumo, que está passando por uma crise financeira e se encontra em processo de recuperação judicial. Aduz, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em face do ajuizamento de ações civis públicas nas comarcas de Belo Horizonte/MG, Campo Grande/MS, João Pessoa/PB, São Paulo/SP e no Rio de Janeiro/RJ. Informa que é uma empresa que oferece serviços de intermediação na compra e venda de passagens aéreas, reservas de hotéis e pacotes de viagem através de sua plataforma online. Ressalta que o pacote promocional suspenso e objeto desta ação, é um dos produtos lançados pela empresa, não representando um percentual relevante de suas operações. Aduz que apesar da boa-fé dos gestores, houve um erro nas estimativas e na capacidade de projeção das variáveis da operação. Argumenta que o projeto foi impactado pelas adversidades do mercado, tornando impossível a emissão das passagens aéreas. Pede o deferimento da preliminar de suspensão e ao final, requer a improcedência da demanda. Em sua contestação (ID. 123858327), a requerida Art Viagens e Turismo LTDA. alega, em síntese, que enfrenta uma crise financeira e se encontra em processo de recuperação judicial. Preliminarmente, sustenta a necessidade de suspensão do processo, em razão da existência de ação civil pública em trâmite na comarca do Rio de Janeiro/RJ. Argumenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Afirma que o autor ajuizou a presente ação visando à condenação da requerida ao pagamento de obrigações assumidas pela empresa corré 123 Viagens e Turismo, ressaltando, contudo, que não há qualquer vínculo entre ambas, sendo insuficiente a mera identidade de sócios para caracterizar grupo econômico. Alega, ainda, a inexistência de qualquer prova de que o autor tenha mantido relação jurídica com a requerida. Diante disso, conclui que, não havendo vínculo entre as partes, inexiste fundamento para o pedido de reparação. Ao final, requer a improcedência da demanda. Em sua contestação (ID. 123858330), a requerida Novum Investimentos Participações S/A sustenta, em resumo, que seus sócios não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Afirma que não mantinha qualquer relação contratual com a autora e que a condição de sócia, por si só, não enseja sua responsabilização por eventuais prejuízos alegados. Conclui que não há comprovação dos danos morais supostamente sofridos pela parte autora. Ao final, requer a improcedência da demanda. Em sua contestação (ID 123859041), o requerido Ramiro Julio Soares Madureira argumenta, de forma semelhante, que os sócios não possuem legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Alega que não mantinha qualquer relação contratual com a autora e que a condição de sócio não é suficiente para gerar sua responsabilização por eventuais contratempos. Sustenta, ainda, que inexiste comprovação dos danos morais alegados pela parte autora. Ao fim, requer a improcedência da demanda. Termo de audiência de ID 123858334, registra a ausência de acordo. Despacho de ID 123859044, abre prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação. Em sua réplica (ID 123859045) a contestação oferecida por Ramiro Julio Soares Madureira, a parte autora sustenta, preliminarmente, que a contestação apresentada pelo requerido foi protocolada fora do prazo, configurando a preclusão temporal. Alega que a intempestividade da manifestação acarreta a decretação da revelia, o que implica na presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, devendo, ainda, ser determinada a exclusão da peça contestatória dos autos. Assevera que deve ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento na teoria menor, para responsabilizar os sócios pelos débitos da empresa. Por fim, reitera integralmente os pedidos formulados na petição inicial. Em sua réplica (ID 123859046) as contestações oferecidas pelas 123 Viagens, Art Viagens e Novum Investimentos, a parte autora sustenta, preliminarmente, a invalidade das procurações apresentadas pelas requeridas, sob o argumento de que os documentos consistem em fotografias coladas sobre o campo de assinatura, impossibilitando a verificação de sua autenticidade e de sua efetiva subscrição pelo representante legal. Alega, ainda, que o advogado Dr. Rodrigo Soares do Nascimento (OAB/MG nº 129.459), filiado à seccional de Minas Gerais, possui cerca de 188 processos ativos no ESAJ/CE, sem, contudo, apresentar carteira suplementar perante a Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Ceará, o que poderia comprometer a regularidade de sua atuação nos autos. Por fim, reitera integralmente os pedidos formulados na petição inicial. Em sua contestação (ID. 124707520), o requerido Augusto Julio Soares Madureira sustenta, de forma semelhante, que os sócios não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Alega que não manteve qualquer relação contratual com a autora e que a mera condição de sócio não é suficiente para ensejar sua responsabilização por eventuais obrigações da empresa. Afirma, ainda, a inexistência de comprovação dos danos morais alegados pela parte autora. Ao final, requer a improcedência da demanda. Em sua contestação (ID. 124709377), a requerida Tania Silva Santos Madureira sustenta, de forma semelhante, que os sócios não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Alega que não manteve qualquer relação contratual com a autora e que a mera condição de sócia não é suficiente para ensejar sua responsabilização por eventuais obrigações da empresa. Afirma, ainda, a inexistência de comprovação dos danos morais alegados pela parte autora. Ao final, requer a improcedência da demanda. Despacho de ID 127171888, abre prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação. Em sua réplica (ID 123859045) as contestações oferecidas por Tania Silva Santos Madureira e Augusto Julio Soares Madureira, a parte autora sustenta, que deve ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento na teoria menor, para responsabilizar os sócios pelos débitos da empresa. Por fim, reitera integralmente os pedidos formulados na petição inicial Despacho de ID 132543564, determina a intimação das partes para, em até 5 dias, manifestarem interesse na produção de novas provas, cientes de que, na ausência de requerimento, os autos voltariam conclusos para decisão. Na petição de ID 136132516, a autora requer o julgamento antecipado da lide. Por meio das petições de ID 136169518 e 136374416, as requeridas solicitam o julgamento antecipado do mérito. Relatados, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Importa pontuar que, inobstante deferimento do pedido de recuperação judicial em favor da promovida, nos autos do processo de nº 5194147-26.2023.8.13.004, que tramita na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, não se suspendem as ações que demandam quantia ilíquida, sabe-se que, nos termos do art. 6º, 1º, da Lei nº 11.101/2005, "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". No caso em questão, a autora busca a reparação por danos morais em face da ré, portanto, inexiste razão para suspender o processo durante a fase de conhecimento, aplicando-se somente a determinação prevista constante no art. 6º, I, da Lei 11.101/2005, quando o processo estiver em fase de execução, desse modo, figura-se inaplicável o deslocamento da competência para conhecer da presente ação ou a suspensão nesta fase processual. Neste sentido, a Quarta Turma do STJ entende: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A CORRÉU NÃO CITADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 6º, § 4º, DA LEI 11.101/2005. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, que envolvem quantia ilíquida cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de soerguimento, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo crédito ser habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o art. 49 da Lei 11.101/2005. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 999.886/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 3/3/2020.) (G.N) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS E DO GRUPO ECONÔMICO - Deve ser reconhecida a legitimidade passiva das empresas corrés Art Viagens e Turismo LTDA. e Novum Investimento Participações S/A, uma vez que, já na petição inicial, foi formulado pedido de reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica, atribuindo aos sócios e/ou administradores a responsabilidade pelos débitos da empresa. Ressalte-se que a análise da responsabilidade das requeridas configura matéria de mérito, não podendo ser afastada em sede preliminar. Neste sentido: TURISMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Compra de passagens aéreas e hospedagem, por meio da plataforma 123 Milhas. Ré que não efetuou o repasse do pagamento, já efetuado pela autora, ao estabelecimento hoteleiro. Autora que foi obrigada a pagar, com recursos próprios, as despesas diretamente ao hotel e não obteve reembolso. Sentença de procedência. Apelo da ré Max Milhas. Legitimidade reconhecida. Grupo econômico. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Pedido apresentado na inicial. Inteligência do art . 134, § 2º do CPC. Precedentes. Empresas 123 Milhas, Max Milhas, Art Viagens e Turismo e Novum que, inequivocamente, integram o mesmo grupo econômico. Recuperação judicial sob consolidação processual requerida pela apelada com as demais rés, por integrar com elas grupo societário comum. Inteligência do art. 69-G da Lei n. 11.101/05. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada em R$5.000,00. Precedentes em casos semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10095652120238260048 Atibaia, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 22/07/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) (G.N) Em relação aos requeridos Ramiro Julio Soares Madureira, Augusto Julio Soares Madureira e Tania Silva Santos Madureira, verifica-se que estes não integram o quadro societário da empresa principal. Constata-se que Ramiro e Augusto figuram apenas como administradores da 123 Viagens, enquanto a empresa Novum é a única que compõe o quadro societário, sendo, portanto, legítima para figurar no polo passivo, considerando sua condição de sócia. (ID 123857414) Já as demais requeridas foram incluídas na demanda em razão do evidente grupo econômico. Diante disso, reconheço a legitimidade passiva das requeridas Art Viagens e Turismo LTDA. e Novum Investimentos Participações S/A, em razão da existência de grupo econômico. Contudo, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação a Ramiro Julio Soares Madureira, Augusto Julio Soares Madureira e Tania Silva Santos Madureira, reconhecendo sua ilegitimidade passiva na presente demanda. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR CONTA DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS EM ANDAMENTO - De início, passa-se ao exame da tese preliminar de suspensão processual por conta das ações civis públicas em andamento. No que pese o pedido de suspensão processual por conta da existência de ações civis públicas tratando da mesma matéria discutida nestes autos nas comarcas de Belo Horizonte/MG (Processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (Processo nº 0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (Processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (Processo nº 1115603-95.2023) e Rio de Janeiro/RJ (Processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001), evidencia-se através da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacífico o entendimento de que a existência de ações civis públicas sobre o mesmo tema, não induz litispendência e não afasta a legitimidade da autora para pleitear individualmente, desse modo, não há óbice a propositura de demanda individual, quando pendente de julgamento demanda coletiva. A esse respeito, traz-se à colação a seguinte jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1. A revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na via do Recurso Especial, afastando-se a aplicação da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 3. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. 4. Não prospera a teoria de que a modulação dos efeitos não se aplica àqueles casos em que a Ação de Execução já tenha sido ajuizada antes do marco de 30.6.2017, mas somente às hipóteses em que não houve ainda o ajuizamento. 5. A modulação visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria. 6. Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é irrelevante, para sua adoção, se a Execução foi ou não apresentada antes de 30.6.2017. 7. No mesmo entendimento quanto à extensão da modulação de efeitos: EDcl no REsp 1.724.957/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018; e EDcl no REsp 1.726.493/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018. 8. Logo, não está prescrita a pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em 30.8.2006, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 30.6.2017. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.940.693/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.) (G.N.) Tratando-se de demanda que envolva direito individual homogêneo, o ordenamento jurídico assegura ao titular o direito de saída pelo exercício facultativo da ação em caráter singular. É o que dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Assim, não há impedimento para que o consumidor, detentor de direitos individuais homogêneos, busque individualmente o que considera seu direito. Isto posto, afasto a preliminar suscitada. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Neste âmbito, importa pontuar que o entendimento acerca da natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes não implica, obrigatoriamente, em decreto de inversão do ônus da prova, o qual depende da configuração dos requisitos legais presentes no artigo 6º, VIII do CDC, notadamente, a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência para fins de comprovação do alegado, o que não se denota no caso concreto, estando a parte autora apta a comprovar materialmente suas alegações, razão pela qual resta mantida a distribuição do ônus prevista pelo artigo 373 do CPC. DO MÉRITO - Cinge-se a controvérsia em apurar acerca de e eventual responsabilidade da parte ré na reparação de danos morais, em razão da alegada falha na prestação do serviço. A autora adquiriu um pacote de viagens pela linha "Promo", incluindo voo e hospedagem, com embarque previsto para 27/10/2023 e retorno em 30/10/2023, tendo realizado a compra por meio de parcelamento no cartão de crédito. No entanto, a requerida 123 Viagens e Turismo LTDA. suspendeu a emissão das passagens para a data contratada, sem efetuar o reembolso dos valores pagos. Conforme documentos de ID. 123859055, restou incontroversa a aquisição da passagem pela parte promovente, através dos serviços da parte promovida, nos termos do art. 341 do CPC/2015. Dessa forma, a controvérsia reside na investigação de eventual falha na prestação do serviço pela parte demandada, e se tal circunstância ensejaria reparação de possíveis danos morais alegadamente sofridos pela autora. Em sede de contestação, a requerida apresentou como justificativa para o descumprimento contratual a excessiva onerosidade superveniente, destacando, dentre outros fatores, que o aumento da demanda de serviços inflacionou os preços no setor de turismo, ocasionando, assim, um desequilíbrio na relação jurídica estabelecida entre as partes. Conquanto, não identifico a ocorrência de evento extraordinário e imprevisível que justifique a aplicação dos efeitos previstos no art. 487 do Código Civil. A estratégia comercial de ofertar passagens aéreas de maneira antecipada, ou seja, com posterior emissão dos bilhetes, é uma opção adotada pela requerida, pela qual deveria considerar as oscilações dos preços praticados pelo mercado, não havendo no que se falar em imprevisibilidade. Considerando os argumentos de que o cenário pós-pandêmico influenciou significativamente no aumento das compras de passagens aéreas e que, consequentemente, a requerida não conseguiu cumprir os requisitos das companhias aéreas para adquirir passagens para seus clientes, além da alegação de que o aumento do preço do combustível das aeronaves impactou diretamente no custo das passagens, seria injusto atribuir ao consumidor o ônus dos riscos da atividade econômica. Conforme amplamente divulgado pela mídia, a empresa requerida 123 Viagens e Turismo LTDA. anunciou a suspensão dos pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional. Essa medida afetaria viagens já contratadas com embarques programados para o período de setembro a dezembro de 2023, incluindo a autora cuja viagem estava dentro do período de suspensão das emissões. Nesse contexto, fica evidenciada a existência de dano moral, considerando a interrupção do serviço oferecido e o subsequente cancelamento do voo contratado pela autora por meio do pacote promocional adquirido. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos é, em regra, objetiva, de modo que o fornecedor responde independentemente de culpa pelos vícios ou defeitos decorrentes de seus produtos ou serviços. Faz parte da atividade empresarial essa avaliação de riscos no momento da prestação do serviço. Trata-se da responsabilidade fundamentada na teoria do risco do empreendimento, que estipula que todo fornecedor de bens e serviços assume o dever de reparar danos resultantes da execução dessas atividades. Nessa perspectiva, os riscos do empreendimento são exclusivamente do fornecedor, e para que surja a obrigação de indenizar, é suficiente demonstrar o nexo causal entre o serviço inadequado ou impróprio e os danos sofridos, não sendo necessário comprovar culpa. Acerca da Teoria do Risco, tem-se, ainda, a lição do Prof. Rizzato Nunes: "Uma das características principais da atividade econômica é o risco. Os negócios implicam risco. Na livre-iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades por parte do empresário é fundamental para o investimento. Um risco malcalculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas o risco é dele." (NUNES, Rizzato. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 8. ed. rev. atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 248) Destarte, verifica-se, portanto, que houve falha no serviço prestado pela demandada, ocasionando, por consequência, a responsabilidade civil pelo defeito na prestação do serviço, com base no disposto no art. 14 do CDC, o qual disciplina que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO. Sentença de procedência, impondo restituição de valores pagos e danos morais. Insurgência pela ré. Descabimento. Inadimplemento que não restou afastado, antes, sendo fato notório o descumprimento de obrigações dos pacotes "PROMO" por parte da 123 Milhas. Ré que não deu solução ao conflito, omitindo-se à remarcação ou devolução de valores pagos. Ato ilícito que ampara a pretensão de ressarcimento dos valores pagos e danos morais. Situação que causou frustração e desassossego, superando simples aborrecimento. Indenização fixada com razoabilidade. Manutenção. Multa cominatória que não foi imposta no julgado. Discussão não conhecida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1021515-65.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/12/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/12/2023) (G.N) Dessa foram, entendo que a empresa requerida não comprovou nenhuma excludente de responsabilidade, razão pela qual deverá ser responsabilizada pelos danos sofridos pela parte autora. Por fim, em relação às requeridas Art Viagens e Turismo LTDA. e Novum Investimentos Participações S/A, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser acolhido, com fundamento no art. 28 do CDC. Isso porque a empresa 123 Viagens, principal devedora, enfrenta graves dificuldades financeiras, encontrando-se em notório estado de insolvência. Além disso, verifica-se uma má gestão por parte dos corréus, que vinham recebendo antecipadamente os valores pagos pelos consumidores na aquisição dos pacotes de viagem, sem efetivar a compra ou reserva das respectivas passagens. Tal conduta resultou na posterior incapacidade de cumprir os contratos nos termos originalmente pactuados com os clientes. Ademais, conforme amplamente noticiado pela mídia, há indícios claros da formação de grupo econômico entre as empresas requeridas, reforçando a necessidade de reconhecimento da responsabilidade solidária. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Autora que vendeu milhas aéreas à parte ré. Legitimidade passiva da recorrente, porque as empresas inseridas no polo passivo formam o mesmo grupo econômico, o que fica bem exposto no pedido que lançou nos autos da recuperação judicial para integrar o polo ativo daquela demanda. Relação de consumo. Empresas do mesmo grupo econômico e que participam da mesma cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA CORRÉ IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1017437-38.2023.8 .26.0032 Araçatuba, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 22/01/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/01/2024) (G.N) RECURSO INOMINADO. Turismo. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência para condenar as rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, MM TURISMO E VIAGENS S/A, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A e ART VIAGENS E TURISMO LTDA, solidariamente, ao pagamento de danos materiais e morais. Insurgência da corré Max Milhas. Arguição de ilegitimidade de parte. Não acolhimento. Recorrente que integra o mesmo grupo econômico, devendo responder solidariamente perante o consumidor. Fato público e notório que, conforme amplamente divulgado na mídia social, houve a fusão da corré Maxmilhas, em janeiro de 2023, com a corré 123 Milhas - embora possuam CNPJ distintos, compartilham sócios em comum. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1024437-79.2023.8 .26.0003 São Paulo, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 11/03/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) (G.N) DOS DANOS MORAIS - Com efeito, tem-se que o dano moral sofrido deve, portanto, ser reconhecido, já que os danos experimentados pela autora ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento, notadamente, é sabido que o atraso ou o cancelamento de voo, alterando a expectativa de quem programa viagem de lazer ou trabalho, atinge a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva do consumidor, os quais integram os direitos da personalidade. Nesse cenário, merece acolhimento o pleito autoral, quanto à compensação por danos morais, nos termos do artigo 186, do Código Civil e do art. 5º, incisos V e X, da CF, uma vez que o dano extrapatrimonial é configurado quando há violação a direitos relativos à personalidade do indivíduo, gerando o dever de indenizar. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços. Pacote de turismo. Cancelamento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência para determinar a restituição dos valores pagos e condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - 1. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal - 2. Mérito. Cancelamento injustificado de pacote turístico adquirido e pago pela consumidora. Ausência de cumprimento de obrigação contratual ou mesmo restituição dos valores pagos por serviço não prestado - 3. Dano material caracterizado. Necessidade de restituição do valor pago pelo pacote cancelado. Manutenção - 4. Dano moral configurado. Evidente frustração ante o cancelamento de viagem adquirida com meses de antecedência. Sofrimento que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista das circunstâncias do caso concreto. Dano material recomposto. Inexistência de circunstâncias extraordinárias que justifiquem arbitramento em quantia superior, sob pena de enriquecimento sem causa da vítima - Sentença reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10005516220238260161 Diadema, Data de Julgamento: 11/09/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023) (G.N.) Quanto ao valor da indenização, cabe ao juiz fixá-lo em observância aos primados da razoabilidade e proporcionalidade, sem descuidar dos propósitos punitivo, preventivo e compensador, daí porque à vista da capacidade econômica da parte, o arbitramento de compensação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), guarda perfeita proporção com a gravidade e as consequências do ilícito praticado em face da parte autora. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelas requeridas Ramiro Julio Soares Madureira, Augusto Julio Soares Madureira e Tania Silva Santos Madureira, e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação a essas partes, nos termos do art. 485, VI, do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para CONDENAR os promovidos 123 Viagens e Turismo LTDA, Art Viagens e Turismo LTDA., e Novum Investimento Participações S/A, a pagarem, solidariamente, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme o teor do art. 405 do Código Civil, bem como correção monetária a contar da data desta sentença, a teor da Súmula 362 do STJ, restando o feito extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Pelo ônus de sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária Ramiro Julio Soares Madureira, Augusto Julio Soares Madureira e Tania Silva Santos Madureira, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa com base no art. 98, § 3º do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

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