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Processo nº 3001076-94.2024.8.06.0043

ID: 325149914

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 3001076-94.2024.8.06.0043

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CESAR DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HENRIQUE CESAR DA SILVA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 What… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: barbalha.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3001076-94.2024.8.06.0043 REQUERENTE: MARIA ELISA RIOS COSTA REU: TASMANIA ARARIPE RIOS RELATÓRIO Busca a parte requerente a concessão de Alvará Judicial objetivando receber os valores deixados pela sua falecida mãe. Após pesquisa do saldo existente constatou-se a existência de saldo no importe de R$ 27.564,68 (vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Conclusos, vieram-me os autos. Eis o sucinto relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO. Conforme inteligência do art. 666 do Código de Processo Civil, o pagamento dos valores ou saldos bancários, não recebidos em vida por seus titulares, poderão ser levantados por dependentes ou sucessores, independentemente da instauração de processo de inventário ou arrolamento, desde que atendidas as condições impostas na Lei nº 6.858/80. Ao regular a matéria, a Lei nº 6.858/80 assim dispõe: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (…) Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (destaquei). A redação da norma referenciada (art. 2º) é clara e autoexplicativa: só é lícito o levantamento de valores, especialmente saldos bancários, por meio do procedimento de alvará judicial se atendidas cumulativamente duas condições - não haver outros bens sujeitos a inventário (ou a arrolamento) e a quantia a ser levantada não exceder a 500 ORTN. O alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária que tem por objetivo tornar menos dificultoso o levantamento de pequenos valores deixados pelo falecido. A Lei nº 6.858/80 elenca algumas hipóteses que autorizam o processamento do alvará para o levantamento de valores de pequena expressão, como, por exemplo, aqueles que se encontram depositados em contas bancárias ou saldo de créditos. Excepciona-se o cabimento do alvará judicial para os casos em que os saldos bancários superem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (OTNs), nos termos do art. 2º da referida lei. Consigne-se que 500 OTNs, atualizadas pelo índice IPCA-E, equivalem atualmente a R$ 10.443,28 (dez mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), valor bastante inferior ao que a autora pretende levantar. Assim, a via adequada para que a promovente atinja a finalidade almejada é o processo de inventário, ou arrolamento, pois, nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil, somente independem dessa via o pagamento de valores abrangidos pela Lei 6.858/80, ou seja, até 500 OTNs. Nesse sentido, colho da fonte jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça os seguintes julgados, cujas ementas colaciono adiante para fins de argumentação: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA. MONTANTE QUE ULTRAPASSA 500 OTNs. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 666 CPC C/C ART. 2º da LEI 6.858/80). SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Herdeiros que intentam a concessão de alvará judicial para levantamento dos valores depositados na conta bancária de titularidade do falecido. 2. Hipótese em que não autorizado o processamento de alvará judicial autônomo tendo em vista o valor em conta ser superior a 500 OTNs. 3. Acertada a sentença de primeiro grau que determinou a extinção do processo ante a inadequação da via eleita. Exegese do artigo 666 do CPC c/c artigo 2º da Lei 6.858/80. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pela unanimidade de seus membros, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, Ceará, 20 de julho de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (Apelação Cível - 0011568-21.2018.8.06.0137, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/07/2021, data da publicação: 20/07/2021). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO E CONCLUÍDO JUNTO AO CARTÓRIO COMPETENTE, PARTILHADOS OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO AUTOR DA HERANÇA. SALDO REMANESCENTE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO DE CUJUS POSTERIORMENTE CONSTATADA PELOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.858/80. QUANTITATIVO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PARA LEVANTAMENTO MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência predominante se alinhou no sentido de admitir a expedição de alvará judicial quando houver saldo residual em conta bancária do falecido, identificada pelos herdeiros somente após ultimados os atos de partilha junto ao Cartório competente. Exige-se, apenas, que os sucessores sejam maiores, capazes e acordes quanto à liberação do numerário e, além disso, que o valor não supere o limite legalmente previsto de 500 OTN. 2. A questão é que o valor encontrado perfaz a soma de R$ 15.489,86 (quinze mil quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos), conforme se extrai do ofício do Banco Bradesco à fl. 32, superando o teto legalmente previsto na Lei n. 6.858/80 para autorizar o levantamento por alvará, ensejando, em virtude da extrapolação do limite legal, a reabertura do inventário extrajudicial e/ou o acesso à via judicial, mediante arrolamento, para sobrepartilha dos valores cuja divisão já se prefigura consensual, acordada entre herdeiros maiores e capazes. 3. A previsão inserta no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 aplica-se aos valores não recebidos em vida pelo de cujus e que se encontram retidos nos órgãos previdenciários, sendo inaproveitável pretender utilizar-se desta disposição legal fora da hipótese específica nela regrada, certo que os valores remanescentes, in casu, para além de não exatificada a origem exclusivamente previdenciária (porquanto a certidão do INSS, fl. 38, a isto não diz respeito), já se encontravam disponíveis em conta de titularidade do falecido senhor, porém em montante superior ao teto da Lei n. 6.858/80. 4. Nesse contexto, a considerar que o valor pretendido é superior a 500 OTN, a improcedência do pedido de alvará é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, acorda a Turma Julgadora da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do voto proferido pelo Relator. Fortaleza, 30 de Junho de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (Apelação Cível - 0050279-20.2020.8.06.0107, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/06/2021, data da publicação: 30/06/2021). De outros tribunais, em semelhante sentido, trago as seguintes ementas: EMENTA: PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEI N. 6.858/80 LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. ART. 2º, DA LEI N. 6.858/80. SALDO SUPERIOR AO LIMITE DE 500 OTN'S. ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. - Para que a parte possa se valer do procedimento previsto na Lei n. 6.858/80 - qual seja, o levantamento de saldo em conta bancária por meio de alvará judicial -, é necessário observar-se o limite de 500 OTN's previsto no art. 2º, da mencionada lei.- Hipótese na qual o saldo bancário supera o limite legal, razão pela qual o seu levantamento não é possível por meio de alvará judicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.147594-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 11/11/2021). GN. Alvará. Levantamento de dinheiro. A Lei nº 6858/80 excepciona a regra geral de que a transmissão de bens do falecido se faça por arrolamento, mas estabelece o limite de 500 ORTN. Pretensão do apelante que supera o valor. Alvará bem indeferido. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1013569-46.2017.8.26.0005; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 10/10/2018). GN. Diante do que consta dos autos, verifico a falta de interesse processual, na modalidade adequação, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a via adequada para a formulação do pedido que ultrapassa o valor previsto em lei para o alvará de liberação, devendo ser aforado o competente inventário ou arrolamento sumário, deve o feito ser extinto, sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitando em julgado, arquivem-se os autos com as movimentações processuais de estilo. P.R.I. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1013569-08.2024.8.26.0003"

Processo nº 3001076-94.2024.8.06.0043