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Resultados para "1016667-18.2022.8.26.0602"

Joao Evangelista Batista De Aguiar Neto e outros x Amanda Alvarenga Campos Veloso

ID: 294016656

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000311-72.2025.8.06.0081

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA BATISTA DE AGUIAR NETO MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAO EVANGELISTA BATISTA DE AGUIAR NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: granja.1@tjce.jus.br… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: granja.1@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000311-72.2025.8.06.0081 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Requerente: PEDRO DOS SANTOS VERAS Requerido BANCO AGIBANK S.A Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por PEDRO DOS SANTOS VERAS em face do BANCO AGIBANK S.A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado, conforme dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia apresentada é unicamente de natureza jurídica. A documentação anexada aos autos se mostra suficiente para resolver a questão debatida, tornando desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Além disso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento há tempos no sentido de que o julgamento antecipado da lide somente configuraria cerceamento de defesa se restasse demonstrada, de forma clara, a imprescindibilidade da produção de provas em audiência. A antecipação do julgamento é plenamente válida quando os elementos essenciais da controvérsia se encontram suficientemente demonstrados, permitindo a formação do convencimento do julgador (RE 101171/SP). Cabe lembrar que o juiz é o destinatário final da prova e, como condutor do processo, possui discricionariedade para decidir sobre a necessidade ou não da produção das provas requeridas pelas partes. Deste modo, quando a prova solicitada se revela irrelevante, inócua ou meramente protelatória, é não só admissível como recomendável o seu indeferimento. Nesse sentido, destaca o professor Arruda Alvim: "Além do dever de coibir a procrastinação do processo, cabe ao juiz impedir diligências probatórias que não contribuam com o esclarecimento dos fatos (art. 130), uma vez que também configuram manobras protelatórias. Assim, não existe liberdade irrestrita quanto aos meios de prova, não podendo a parte impor ao juiz a produção de provas que este considere inúteis ou meramente retardatárias." (Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. II, p. 455) Com efeito, é recorrente a formulação de pedidos genéricos de provas em processos cujos pontos controvertidos são plenamente resolvidos por meio documental. O deferimento desses pedidos geraria apenas sobrecarga desnecessária à pauta da unidade judiciária, sem qualquer proveito prático, especialmente quando, nas audiências, limita-se a parte autora a responder perguntas repetitivas sobre fatos já descritos na petição inicial, sem a apresentação de testemunhas ou a presença de representantes com conhecimento sobre o ocorrido. Diante disso, e em respeito aos princípios da celeridade processual e da economia dos atos processuais, passo ao julgamento antecipado da lide. DO MERITO Cinge-se a controvérsia em averiguar se os descontos realizados na conta bancária da parte autora, referentes a um empréstimo consignado, foram efetuados de forma legítima ou não, bem como se é cabível a indenização correspondente à restituição dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. Com base nos relatos da parte autora, esta afirma que nunca firmou contrato com a requerida, não havendo manifestação válida de vontade por parte desta, o que, segundo alega, acarreta a inexistência do negócio jurídico. De início, cumpre ressaltar que a controvérsia envolve uma relação de consumo, razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. A autora ocupa a posição de consumidora, enquanto a requerida, na qualidade de instituição financeira, enquadra-se como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária". Estabelecida a relação de consumo, aplica-se o art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, a parte requerida apresentou suposto contrato de empréstimo firmado com a parte autora. Contudo, verifica-se que a contratação ocorreu por meio de reconhecimento facial, sem a observância das formalidades legais exigidas para a validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta. A jurisprudência e a doutrina são firmes ao estabelecer que o analfabeto só pode celebrar contratos mediante a observância de requisitos especiais de forma, a fim de assegurar sua compreensão do conteúdo contratual e garantir a manifestação de vontade livre e esclarecida. Nesse sentido, exige-se, nos termos do art. 595 do Código Civil, a assinatura a rogo, subscrita por duas testemunhas, além da leitura integral do contrato em voz alta e, preferencialmente, lavratura de instrumento público ou assistência qualificada. A contratação exclusivamente por meio de biometria facial, embora válida para pessoas plenamente alfabetizadas e capazes, não supre tais requisitos no caso de analfabetos. Trata-se de método que, por si só, não assegura que a pessoa tenha compreendido o conteúdo do contrato, tampouco que tenha expressado validamente sua vontade. É o que tem entendido a jurisprudência: "É inválido o contrato de empréstimo firmado por analfabeto mediante biometria facial ou assinatura digital, sem a devida assistência legalmente exigida, por não assegurar a manifestação válida de vontade do contratante" (TJSP, ApCiv 1004651-18.2022.8.26.0602, j. 23/06/2023). Ainda, conforme a tese fixada no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, julgado pelo TJCE, é considerada legal a contratação por instrumento particular entre instituições financeiras e pessoas analfabetas desde que observados os ditames do art. 595 do Código Civil, notadamente a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. Sem o cumprimento dessas exigências, o negócio jurídico é inválido. No presente caso, verifica-se que o contrato apresentado não possui assinatura a rogo e tampouco se comprova a existência de qualquer mecanismo que garantisse a compreensão da parte autora acerca do conteúdo contratual. A mera coleta de biometria facial, além de não suprir os requisitos legais, não demonstra, de forma inequívoca, que houve manifestação válida de vontade da parte analfabeta. Portanto, mesmo que a parte requerida alegue que o contrato em questão se trata de um refinanciamento, tenho que assiste razão à parte autora, em vista da ausência de formalidades legais imprescindíveis à validade do contrato firmado por analfabeto. Nesse sentido, deve ser reconhecida a nulidade do negócio jurídico em análise (CONTRATO: 1229529774), visto que não atende às exigências legais. Dos danos morais. Com relação ao pleito de danos morais, é fato que nem todos os atos considerados ilícitos resultam em danos morais. Cada caso deve ser analisado individualmente para determinar se houve a ocorrência de dano moral e, em caso afirmativo, qual seria a extensão desse dano. Para que o dano moral seja reconhecido, é preciso que tenha ocorrido um evento que afete claramente a dignidade da pessoa prejudicada, como, por exemplo, a inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes. Situações cotidianas e aborrecimentos comuns não costumam resultar em direito a indenização por danos morais. No presente caso, o requerente não descreveu nenhuma situação extraordinária que tivesse afetado sua esfera moral. Na realidade, o autor enfrentou apenas um contratempo (a cobrança de uma dívida indevida, que, no entanto, não resultou em negativação de seu nome) que não chegou a afetar sua dignidade. Além disso, é importante ressaltar que a autora não comprovou que a dívida tenha sido registrada em cadastros restritivos. Tem-se que as dificuldades enfrentadas pelo recorrente se resumem a aborrecimentos leves, que não podem ser considerados como dano moral, uma vez que não representam agressões que ultrapassam as situações comuns da vida, causando aflições ou angústias significativas. Esse entendimento está em conformidade com a decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 489.187-RO-AgRg, sob relatoria do Ministro Sálvio de Figueiredo, datado de 13/5/2003, publicado no DJU em 23/6/2003, página 385. É consolidado o entendimento nos Tribunais pátrios que os contratempos, obstáculos, decepções e transtornos enfrentados na vida em sociedade não resultam na obrigação de indenização, mesmo que tenham causado algum desconforto, uma vez que a reparação por dano moral não visa proteger sensibilidades exageradas ou susceptibilidades exacerbadas. Vejamos entendimento jurisprudencial acerca do assunto: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A mera cobrança irregular sem descontos indevidos na conta do consumidor, ou aviso da possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes e nos órgãos de proteção ao crédito, sem a efetiva inclusão do nome do consumidor ou propagação vexatória da hipotética dívida, não é o bastante para configurar dano moral. 2. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0048737-77.2009.8.06.0001 Fortaleza, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 29/11/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) Desse modo, entendo não ser cabível a indenização por danos morais. IV- DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitando as preliminares suscitadas, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: I. declarar a nulidade do negócio jurídico em questão mencionado na petição inicial (nº 1229529774) e de todos os débitos que dele resultarem; II. CONDENAR a demanda a restituir à parte autora todos os valores descontados indevidamente da sua conta bancária referente ao empréstimo consignado discutido nos autos, cujos descontos tenham ocorrido dentro do período de 05 anos contado da propositura da ação, sendo de forma dobrada apenas os efetivados após 30 de março de 2021, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, e de forma simples os anteriores a esta data, em todo caso com aplicação de correção monetária pelo índice INPC e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do efetivo prejuízo (datas dos descontos), conforme Súmulas 43 e 56 do Superior Tribunal de Justiça, bem como declarar a ocorrência da prescrição parcial da pretensão relativa a restituição das parcelas cobradas antes do período de 05 anos anteriores à propositura da ação. Ressalto a possibilidade de compensação dos valores sobre os quais houver comprovação de efetiva disponibilização em conta bancária da parte autora com aqueles que se originam da presente condenação em desfavor da parte ré, a ser apurado em liquidação de sentença, os quais devem ser corrigidos pelos mesmos índices acima apontados, aplicados a partir da data da disponibilização do crédito. A devolução estará condicionada a apresentação dos extratos onde constem os referidos descontos. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Expedientes Necessários. Granja/CE, data e hora da assinatura digital. André Aziz Ferrareto Neme Juiz Substituto

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Joao Evangelista Batista De Aguiar Neto e outros x Amanda Alvarenga Campos Veloso

ID: 294016691

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000311-72.2025.8.06.0081

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA BATISTA DE AGUIAR NETO MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

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MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA

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JOAO EVANGELISTA BATISTA DE AGUIAR NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: granja.1@tjce.jus.br… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: granja.1@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000311-72.2025.8.06.0081 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Requerente: PEDRO DOS SANTOS VERAS Requerido BANCO AGIBANK S.A Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por PEDRO DOS SANTOS VERAS em face do BANCO AGIBANK S.A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado, conforme dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia apresentada é unicamente de natureza jurídica. A documentação anexada aos autos se mostra suficiente para resolver a questão debatida, tornando desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Além disso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento há tempos no sentido de que o julgamento antecipado da lide somente configuraria cerceamento de defesa se restasse demonstrada, de forma clara, a imprescindibilidade da produção de provas em audiência. A antecipação do julgamento é plenamente válida quando os elementos essenciais da controvérsia se encontram suficientemente demonstrados, permitindo a formação do convencimento do julgador (RE 101171/SP). Cabe lembrar que o juiz é o destinatário final da prova e, como condutor do processo, possui discricionariedade para decidir sobre a necessidade ou não da produção das provas requeridas pelas partes. Deste modo, quando a prova solicitada se revela irrelevante, inócua ou meramente protelatória, é não só admissível como recomendável o seu indeferimento. Nesse sentido, destaca o professor Arruda Alvim: "Além do dever de coibir a procrastinação do processo, cabe ao juiz impedir diligências probatórias que não contribuam com o esclarecimento dos fatos (art. 130), uma vez que também configuram manobras protelatórias. Assim, não existe liberdade irrestrita quanto aos meios de prova, não podendo a parte impor ao juiz a produção de provas que este considere inúteis ou meramente retardatárias." (Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. II, p. 455) Com efeito, é recorrente a formulação de pedidos genéricos de provas em processos cujos pontos controvertidos são plenamente resolvidos por meio documental. O deferimento desses pedidos geraria apenas sobrecarga desnecessária à pauta da unidade judiciária, sem qualquer proveito prático, especialmente quando, nas audiências, limita-se a parte autora a responder perguntas repetitivas sobre fatos já descritos na petição inicial, sem a apresentação de testemunhas ou a presença de representantes com conhecimento sobre o ocorrido. Diante disso, e em respeito aos princípios da celeridade processual e da economia dos atos processuais, passo ao julgamento antecipado da lide. DO MERITO Cinge-se a controvérsia em averiguar se os descontos realizados na conta bancária da parte autora, referentes a um empréstimo consignado, foram efetuados de forma legítima ou não, bem como se é cabível a indenização correspondente à restituição dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. Com base nos relatos da parte autora, esta afirma que nunca firmou contrato com a requerida, não havendo manifestação válida de vontade por parte desta, o que, segundo alega, acarreta a inexistência do negócio jurídico. De início, cumpre ressaltar que a controvérsia envolve uma relação de consumo, razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. A autora ocupa a posição de consumidora, enquanto a requerida, na qualidade de instituição financeira, enquadra-se como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária". Estabelecida a relação de consumo, aplica-se o art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, a parte requerida apresentou suposto contrato de empréstimo firmado com a parte autora. Contudo, verifica-se que a contratação ocorreu por meio de reconhecimento facial, sem a observância das formalidades legais exigidas para a validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta. A jurisprudência e a doutrina são firmes ao estabelecer que o analfabeto só pode celebrar contratos mediante a observância de requisitos especiais de forma, a fim de assegurar sua compreensão do conteúdo contratual e garantir a manifestação de vontade livre e esclarecida. Nesse sentido, exige-se, nos termos do art. 595 do Código Civil, a assinatura a rogo, subscrita por duas testemunhas, além da leitura integral do contrato em voz alta e, preferencialmente, lavratura de instrumento público ou assistência qualificada. A contratação exclusivamente por meio de biometria facial, embora válida para pessoas plenamente alfabetizadas e capazes, não supre tais requisitos no caso de analfabetos. Trata-se de método que, por si só, não assegura que a pessoa tenha compreendido o conteúdo do contrato, tampouco que tenha expressado validamente sua vontade. É o que tem entendido a jurisprudência: "É inválido o contrato de empréstimo firmado por analfabeto mediante biometria facial ou assinatura digital, sem a devida assistência legalmente exigida, por não assegurar a manifestação válida de vontade do contratante" (TJSP, ApCiv 1004651-18.2022.8.26.0602, j. 23/06/2023). Ainda, conforme a tese fixada no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, julgado pelo TJCE, é considerada legal a contratação por instrumento particular entre instituições financeiras e pessoas analfabetas desde que observados os ditames do art. 595 do Código Civil, notadamente a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. Sem o cumprimento dessas exigências, o negócio jurídico é inválido. No presente caso, verifica-se que o contrato apresentado não possui assinatura a rogo e tampouco se comprova a existência de qualquer mecanismo que garantisse a compreensão da parte autora acerca do conteúdo contratual. A mera coleta de biometria facial, além de não suprir os requisitos legais, não demonstra, de forma inequívoca, que houve manifestação válida de vontade da parte analfabeta. Portanto, mesmo que a parte requerida alegue que o contrato em questão se trata de um refinanciamento, tenho que assiste razão à parte autora, em vista da ausência de formalidades legais imprescindíveis à validade do contrato firmado por analfabeto. Nesse sentido, deve ser reconhecida a nulidade do negócio jurídico em análise (CONTRATO: 1229529774), visto que não atende às exigências legais. Dos danos morais. Com relação ao pleito de danos morais, é fato que nem todos os atos considerados ilícitos resultam em danos morais. Cada caso deve ser analisado individualmente para determinar se houve a ocorrência de dano moral e, em caso afirmativo, qual seria a extensão desse dano. Para que o dano moral seja reconhecido, é preciso que tenha ocorrido um evento que afete claramente a dignidade da pessoa prejudicada, como, por exemplo, a inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes. Situações cotidianas e aborrecimentos comuns não costumam resultar em direito a indenização por danos morais. No presente caso, o requerente não descreveu nenhuma situação extraordinária que tivesse afetado sua esfera moral. Na realidade, o autor enfrentou apenas um contratempo (a cobrança de uma dívida indevida, que, no entanto, não resultou em negativação de seu nome) que não chegou a afetar sua dignidade. Além disso, é importante ressaltar que a autora não comprovou que a dívida tenha sido registrada em cadastros restritivos. Tem-se que as dificuldades enfrentadas pelo recorrente se resumem a aborrecimentos leves, que não podem ser considerados como dano moral, uma vez que não representam agressões que ultrapassam as situações comuns da vida, causando aflições ou angústias significativas. Esse entendimento está em conformidade com a decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 489.187-RO-AgRg, sob relatoria do Ministro Sálvio de Figueiredo, datado de 13/5/2003, publicado no DJU em 23/6/2003, página 385. É consolidado o entendimento nos Tribunais pátrios que os contratempos, obstáculos, decepções e transtornos enfrentados na vida em sociedade não resultam na obrigação de indenização, mesmo que tenham causado algum desconforto, uma vez que a reparação por dano moral não visa proteger sensibilidades exageradas ou susceptibilidades exacerbadas. Vejamos entendimento jurisprudencial acerca do assunto: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A mera cobrança irregular sem descontos indevidos na conta do consumidor, ou aviso da possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes e nos órgãos de proteção ao crédito, sem a efetiva inclusão do nome do consumidor ou propagação vexatória da hipotética dívida, não é o bastante para configurar dano moral. 2. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0048737-77.2009.8.06.0001 Fortaleza, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 29/11/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) Desse modo, entendo não ser cabível a indenização por danos morais. IV- DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitando as preliminares suscitadas, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: I. declarar a nulidade do negócio jurídico em questão mencionado na petição inicial (nº 1229529774) e de todos os débitos que dele resultarem; II. CONDENAR a demanda a restituir à parte autora todos os valores descontados indevidamente da sua conta bancária referente ao empréstimo consignado discutido nos autos, cujos descontos tenham ocorrido dentro do período de 05 anos contado da propositura da ação, sendo de forma dobrada apenas os efetivados após 30 de março de 2021, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, e de forma simples os anteriores a esta data, em todo caso com aplicação de correção monetária pelo índice INPC e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do efetivo prejuízo (datas dos descontos), conforme Súmulas 43 e 56 do Superior Tribunal de Justiça, bem como declarar a ocorrência da prescrição parcial da pretensão relativa a restituição das parcelas cobradas antes do período de 05 anos anteriores à propositura da ação. Ressalto a possibilidade de compensação dos valores sobre os quais houver comprovação de efetiva disponibilização em conta bancária da parte autora com aqueles que se originam da presente condenação em desfavor da parte ré, a ser apurado em liquidação de sentença, os quais devem ser corrigidos pelos mesmos índices acima apontados, aplicados a partir da data da disponibilização do crédito. A devolução estará condicionada a apresentação dos extratos onde constem os referidos descontos. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Expedientes Necessários. Granja/CE, data e hora da assinatura digital. André Aziz Ferrareto Neme Juiz Substituto

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