Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1018049-97.2022.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 3001268-05.2024.8.06.0018

ID: 275559226

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001268-05.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LOUISE GONZAGA DE MENEZES VINICIUS SANTOS SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VINICIUS SANTOS SOUSA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOUISE GONZAGA DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001268-05.2024.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Cancelamento de vôo]AUTOR: JOSÉ GUMERCINDO DOS SANTOS PINHORÉ: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual o autor alega que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, objetivando realizar translado de Recife/PE à Fortaleza/CE no dia 17/10/2024, com previsão de partida às 12h:15min e chegada às 16h:25min. Todavia, afirma que o voo foi remarcado para as 17h:45min, o que ocasionou o atraso de aproximadamente dez horas ao horário anteriormente programado a chegada ao destino. Diante disso, requer a condenação da promovida ao pagamento da cifra de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 153485142), a ré: a) cita a ausência de pretensão resistida; b) assevera que o atraso decorreu da lentidão no desembarque do voo anterior, o que impactou a aeronave em rota; c) aponta a inexistência de danos morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Foi apresentada réplica (Id 153987292), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. Tentativa de acordo infrutífera (Id 153188936). É o que importa relatar. Passo a decidir. A demandada alega a inexistência de pretensão resistida, diante da possibilidade de resolução da celeuma na via administrativa. Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", desacolho a preliminar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência do autor, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que referida responsabilidade somente é afastada se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em defesa, a promovida afirma que o atraso do voo se deu em razão da lentidão no desembarque do voo anterior, que ensejou a necessidade de ajuste da malha aérea. No entanto, referida alegação não é apta a afastar sua responsabilidade, uma vez que a situação narrada integra o risco da atividade do transportador aéreo, tratando-se, na verdade, de fortuito interno, relacionado à própria atividade de transporte. Vejamos: Ação indenizatória. Atraso de voo doméstico. Impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo. Não demonstração. Chegada ao destino 05 horas depois do horário inicialmente programado. Não demonstração da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade configurada. Danos morais caracterizados. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1004954-97.2022.8.26.0003; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). Imperioso ressaltar, ainda, que o contrato de transporte não é de meio, mas sim de resultado. Logo, é obrigação da empresa transportadora levar a pessoa ao destino contratado, dentro do prazo estipulado e nas condições estabelecidas. O desfecho previsto, portanto, é de inteira responsabilidade da ré, configurando infração contratual o descumprimento do convencionado, nos moldes do artigo 734 e seguintes do Código Civil. Confira-se precedente do STJ: Transporte Aéreo - Atraso de voo - Responsabilidade Objetiva do transportado, sendo o contrato de transporte um contrato de resultado - Ausência de excludente de responsabilidade. Se a empresa transportadora não provou que tomou, e tomaram os seus prepostos, todas as medidas necessárias para que se não produzisse o dano ou que não lhes foi possível tomá-las, é cabível a indenização (RSTJ, 128/271). Nesse diapasão, a falha na prestação dos serviços da acionada é manifesta, à medida em que o postulante suportou atraso de aproximadamente dez horas ao horário previamente estabelecido para a chegada ao seu destino, o que certamente extrapola a esfera do mero aborrecimento e enseja dano extrapatrimonial. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido narrado na exordial, para o fim de CONDENAR a promovida a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001268-05.2024.8.06.0018

ID: 275559270

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001268-05.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001268-05.2024.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Cancelamento de vôo]AUTOR: JOSÉ GUMERCINDO DOS SANTOS PINHORÉ: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual o autor alega que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, objetivando realizar translado de Recife/PE à Fortaleza/CE no dia 17/10/2024, com previsão de partida às 12h:15min e chegada às 16h:25min. Todavia, afirma que o voo foi remarcado para as 17h:45min, o que ocasionou o atraso de aproximadamente dez horas ao horário anteriormente programado a chegada ao destino. Diante disso, requer a condenação da promovida ao pagamento da cifra de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 153485142), a ré: a) cita a ausência de pretensão resistida; b) assevera que o atraso decorreu da lentidão no desembarque do voo anterior, o que impactou a aeronave em rota; c) aponta a inexistência de danos morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Foi apresentada réplica (Id 153987292), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. Tentativa de acordo infrutífera (Id 153188936). É o que importa relatar. Passo a decidir. A demandada alega a inexistência de pretensão resistida, diante da possibilidade de resolução da celeuma na via administrativa. Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", desacolho a preliminar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência do autor, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que referida responsabilidade somente é afastada se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em defesa, a promovida afirma que o atraso do voo se deu em razão da lentidão no desembarque do voo anterior, que ensejou a necessidade de ajuste da malha aérea. No entanto, referida alegação não é apta a afastar sua responsabilidade, uma vez que a situação narrada integra o risco da atividade do transportador aéreo, tratando-se, na verdade, de fortuito interno, relacionado à própria atividade de transporte. Vejamos: Ação indenizatória. Atraso de voo doméstico. Impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo. Não demonstração. Chegada ao destino 05 horas depois do horário inicialmente programado. Não demonstração da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade configurada. Danos morais caracterizados. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1004954-97.2022.8.26.0003; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). Imperioso ressaltar, ainda, que o contrato de transporte não é de meio, mas sim de resultado. Logo, é obrigação da empresa transportadora levar a pessoa ao destino contratado, dentro do prazo estipulado e nas condições estabelecidas. O desfecho previsto, portanto, é de inteira responsabilidade da ré, configurando infração contratual o descumprimento do convencionado, nos moldes do artigo 734 e seguintes do Código Civil. Confira-se precedente do STJ: Transporte Aéreo - Atraso de voo - Responsabilidade Objetiva do transportado, sendo o contrato de transporte um contrato de resultado - Ausência de excludente de responsabilidade. Se a empresa transportadora não provou que tomou, e tomaram os seus prepostos, todas as medidas necessárias para que se não produzisse o dano ou que não lhes foi possível tomá-las, é cabível a indenização (RSTJ, 128/271). Nesse diapasão, a falha na prestação dos serviços da acionada é manifesta, à medida em que o postulante suportou atraso de aproximadamente dez horas ao horário previamente estabelecido para a chegada ao seu destino, o que certamente extrapola a esfera do mero aborrecimento e enseja dano extrapatrimonial. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido narrado na exordial, para o fim de CONDENAR a promovida a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 3000051-87.2025.8.06.0018

ID: 275555599

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000051-87.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SCARANO DO AMARAL

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIEL SCARANO DO AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000051-87.2025.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]AUTOR: OSIAS DA PONTE COSTA JUNIORRÉ: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual o autor alega que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, objetivando realizar translado de Fortaleza/CE à Navegantes/SC no dia 16/12/2024, com previsão de chegada às 18h:15min. Todavia, afirma que o voo foi cancelado, o que ocasionou o atraso de aproximadamente cinco horas ao horário anteriormente programado para a chegada ao destino. Cita, ainda, que adquiriu poltrona "GOL+ Conforto'', a qual não foi disponibilizada em razão do ocorrido. Diante disso, requer a condenação da promovida ao pagamento da cifra de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 145216012), a ré: a) cita a ausência de pretensão resistida; b) assevera que o voo foi cancelado devido ao alto índice de tráfego aéreo na data da viagem; c) aponta a inexistência de danos morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Tentativa de acordo infrutífera (Id 149808665). Foi apresentada réplica (Id 150702268), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. É o que importa relatar. Passo a decidir. A demandada alega a inexistência de pretensão resistida, diante da possibilidade de resolução da celeuma na via administrativa. Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", desacolho a preliminar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência do autor, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que referida responsabilidade somente é afastada se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em defesa, a promovida afirma que o atraso do voo se deu por impedimentos operacionais decorrentes do intenso tráfego aéreo, que ensejaram a necessidade de ajuste da malha aérea. No entanto, referida alegação não é apta a afastar sua responsabilidade, uma vez que a situação narrada integra o risco da atividade do transportador aéreo, tratando-se, na verdade, de fortuito interno, relacionado à própria atividade de transporte. Vejamos: Ação indenizatória. Atraso de voo doméstico. Impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo. Não demonstração. Chegada ao destino 05 horas depois do horário inicialmente programado. Não demonstração da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade configurada. Danos morais caracterizados. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1004954-97.2022.8.26.0003; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). Imperioso ressaltar, ainda, que o contrato de transporte não é de meio, mas sim de resultado. Logo, é obrigação da empresa transportadora levar a pessoa ao destino contratado, dentro do prazo estipulado e nas condições estabelecidas. O desfecho previsto, portanto, é de inteira responsabilidade da ré, configurando infração contratual o descumprimento do convencionado, nos moldes do artigo 734 e seguintes do Código Civil. Confira-se precedente do STJ: Transporte Aéreo - Atraso de voo - Responsabilidade Objetiva do transportado, sendo o contrato de transporte um contrato de resultado - Ausência de excludente de responsabilidade. Se a empresa transportadora não provou que tomou, e tomaram os seus prepostos, todas as medidas necessárias para que se não produzisse o dano ou que não lhes foi possível tomá-las, é cabível a indenização (RSTJ, 128/271). Nesse diapasão, a falha na prestação dos serviços da acionada é manifesta, à medida em que o postulante suportou atraso de aproximadamente cinco horas ao horário previamente programado para a chegada ao seu destino. Além disso, restou demonstrado nos autos que, não obstante o demandante tenha adquirido assento "mais conforto", recebeu serviço incompatível com o contratado, situações estas que certamente extrapolam a esfera do mero aborrecimento e ensejam dano extrapatrimonial Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido narrado na exordial, para o fim de CONDENAR a promovida a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000051-87.2025.8.06.0018

ID: 275555673

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000051-87.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000051-87.2025.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]AUTOR: OSIAS DA PONTE COSTA JUNIORRÉ: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual o autor alega que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, objetivando realizar translado de Fortaleza/CE à Navegantes/SC no dia 16/12/2024, com previsão de chegada às 18h:15min. Todavia, afirma que o voo foi cancelado, o que ocasionou o atraso de aproximadamente cinco horas ao horário anteriormente programado para a chegada ao destino. Cita, ainda, que adquiriu poltrona "GOL+ Conforto'', a qual não foi disponibilizada em razão do ocorrido. Diante disso, requer a condenação da promovida ao pagamento da cifra de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 145216012), a ré: a) cita a ausência de pretensão resistida; b) assevera que o voo foi cancelado devido ao alto índice de tráfego aéreo na data da viagem; c) aponta a inexistência de danos morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Tentativa de acordo infrutífera (Id 149808665). Foi apresentada réplica (Id 150702268), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. É o que importa relatar. Passo a decidir. A demandada alega a inexistência de pretensão resistida, diante da possibilidade de resolução da celeuma na via administrativa. Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", desacolho a preliminar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência do autor, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que referida responsabilidade somente é afastada se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em defesa, a promovida afirma que o atraso do voo se deu por impedimentos operacionais decorrentes do intenso tráfego aéreo, que ensejaram a necessidade de ajuste da malha aérea. No entanto, referida alegação não é apta a afastar sua responsabilidade, uma vez que a situação narrada integra o risco da atividade do transportador aéreo, tratando-se, na verdade, de fortuito interno, relacionado à própria atividade de transporte. Vejamos: Ação indenizatória. Atraso de voo doméstico. Impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo. Não demonstração. Chegada ao destino 05 horas depois do horário inicialmente programado. Não demonstração da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade configurada. Danos morais caracterizados. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1004954-97.2022.8.26.0003; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). Imperioso ressaltar, ainda, que o contrato de transporte não é de meio, mas sim de resultado. Logo, é obrigação da empresa transportadora levar a pessoa ao destino contratado, dentro do prazo estipulado e nas condições estabelecidas. O desfecho previsto, portanto, é de inteira responsabilidade da ré, configurando infração contratual o descumprimento do convencionado, nos moldes do artigo 734 e seguintes do Código Civil. Confira-se precedente do STJ: Transporte Aéreo - Atraso de voo - Responsabilidade Objetiva do transportado, sendo o contrato de transporte um contrato de resultado - Ausência de excludente de responsabilidade. Se a empresa transportadora não provou que tomou, e tomaram os seus prepostos, todas as medidas necessárias para que se não produzisse o dano ou que não lhes foi possível tomá-las, é cabível a indenização (RSTJ, 128/271). Nesse diapasão, a falha na prestação dos serviços da acionada é manifesta, à medida em que o postulante suportou atraso de aproximadamente cinco horas ao horário previamente programado para a chegada ao seu destino. Além disso, restou demonstrado nos autos que, não obstante o demandante tenha adquirido assento "mais conforto", recebeu serviço incompatível com o contratado, situações estas que certamente extrapolam a esfera do mero aborrecimento e ensejam dano extrapatrimonial Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido narrado na exordial, para o fim de CONDENAR a promovida a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000813-49.2024.8.06.0015

ID: 275523109

Tribunal: TJCE Órgão: 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000813-49.2024.8.06.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000813-49.2024.8.06.0015 Trata-se de ação de indeni… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000813-49.2024.8.06.0015 Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual o autor alega que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, objetivando realizar translado de Fortaleza/CE a Rio Branco/AC, partindo às 04h:20min do dia 03/04/2024, com escala em Brasília/DF e previsão de chegada ao destino no início da tarde do mesmo dia. Todavia, afirma que o voo foi alterado, sendo obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela ré, o que ocasionou o atraso de aproximadamente quatorze horas ao horário anteriormente programado para sua chegada. Diante disso, requer a condenação da promovida ao pagamento da cifra de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 109550276), a ré: a) sustenta que o cancelamento do voo ocorreu devido à necessidade de readequação da malha aérea; b) cita a inexistência de danos morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Tentativa de acordo infrutífera (Id 115647548). Foi realizada audiência de instrução (Id 128040568). É o que importa relatar. Passo a decidir. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência do autor, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que referida responsabilidade somente é afastada se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em defesa, a promovida afirma que o atraso se deu por impedimentos operacionais no aeroporto, que ensejaram a necessidade de readequação da malha aérea. Contudo, referida alegação não é apta a afastar sua responsabilidade, uma vez que a situação narrada integra o risco da atividade do transportador aéreo, tratando-se, na verdade, de fortuito interno, relacionado à própria atividade de transporte. Vejamos: Ação indenizatória. Atraso de voo doméstico. Impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo. Não demonstração. Chegada ao destino 05 horas depois do horário inicialmente programado. Não demonstração da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade configurada. Danos morais caracterizados. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1004954-97.2022.8.26.0003; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). A requerida também alega que o cancelamento do voo foi ocasionado por condições meteorológicas adversas, não havendo, pois, falha na prestação dos seus serviços. Entretanto, entendo que não se pode generalizar a questão do mau tempo como caso fortuito ou força maior, visto que tais excludentes de responsabilidade somente se aplicam a casos verdadeiramente imprevisíveis, exceções à regra, algo que foge totalmente à capacidade de previsibilidade. Assim, observo que a situação apontada como excludente constitui, em verdade, hipótese de fortuito interno, inserido nos desdobramentos naturais da atividade explorada. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGENS. Condições climáticas. Fato que caracteriza fortuito interno. Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo. Indenização devida, com valor mantido Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 1009271-46.2019, Relator Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/10/2019). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO NACIONAL. CANCELAMENTO. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIRO EM OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL (CARAGUATUBA/SP) APÓS MAIS DE 6 (SEIS) HORAS. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NO ENTORNO DO AEROPORTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTE DO STJ. REDUÇÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0311503-93.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal, j. 20-02-2020). Imperioso ressaltar, ainda, que o contrato de transporte não é de meio, mas sim de resultado. Logo, é obrigação da empresa transportadora levar a pessoa ao destino contratado, dentro do prazo estipulado e nas condições estabelecidas. O desfecho previsto, portanto, é de inteira responsabilidade da ré, configurando infração contratual o descumprimento do convencionado, nos moldes do artigo 734 e seguintes do Código Civil. Confira-se precedente do STJ: Transporte Aéreo - Atraso de voo - Responsabilidade Objetiva do transportado, sendo o contrato de transporte um contrato de resultado - Ausência de excludente de responsabilidade. Se a empresa transportadora não provou que tomou, e tomaram os seus prepostos, todas as medidas necessárias para que se não produzisse o dano ou que não lhes foi possível tomá-las, é cabível a indenização (RSTJ, 128/271). Nesse diapasão, é nítida a responsabilidade da demandada pela falha na prestação dos serviços de transporte aéreo, considerando que o promovente teve que viajar por um longo período de ônibus e somente chegou ao destino pretendido após cerca de quatorze horas ao horário previamente programado. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido narrado na exordial, para o fim de CONDENAR a promovida a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000813-49.2024.8.06.0015

ID: 275523175

Tribunal: TJCE Órgão: 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000813-49.2024.8.06.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GLAUBER AZEVEDO SALES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENAN VINICIUS NASCIMENTO BRUNO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ELIAS PEREIRA RIBEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000813-49.2024.8.06.0015 Trata-se de ação de indeni… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000813-49.2024.8.06.0015 Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual o autor alega que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, objetivando realizar translado de Fortaleza/CE a Rio Branco/AC, partindo às 04h:20min do dia 03/04/2024, com escala em Brasília/DF e previsão de chegada ao destino no início da tarde do mesmo dia. Todavia, afirma que o voo foi alterado, sendo obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela ré, o que ocasionou o atraso de aproximadamente quatorze horas ao horário anteriormente programado para sua chegada. Diante disso, requer a condenação da promovida ao pagamento da cifra de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 109550276), a ré: a) sustenta que o cancelamento do voo ocorreu devido à necessidade de readequação da malha aérea; b) cita a inexistência de danos morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Tentativa de acordo infrutífera (Id 115647548). Foi realizada audiência de instrução (Id 128040568). É o que importa relatar. Passo a decidir. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência do autor, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que referida responsabilidade somente é afastada se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em defesa, a promovida afirma que o atraso se deu por impedimentos operacionais no aeroporto, que ensejaram a necessidade de readequação da malha aérea. Contudo, referida alegação não é apta a afastar sua responsabilidade, uma vez que a situação narrada integra o risco da atividade do transportador aéreo, tratando-se, na verdade, de fortuito interno, relacionado à própria atividade de transporte. Vejamos: Ação indenizatória. Atraso de voo doméstico. Impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo. Não demonstração. Chegada ao destino 05 horas depois do horário inicialmente programado. Não demonstração da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade configurada. Danos morais caracterizados. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1004954-97.2022.8.26.0003; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). A requerida também alega que o cancelamento do voo foi ocasionado por condições meteorológicas adversas, não havendo, pois, falha na prestação dos seus serviços. Entretanto, entendo que não se pode generalizar a questão do mau tempo como caso fortuito ou força maior, visto que tais excludentes de responsabilidade somente se aplicam a casos verdadeiramente imprevisíveis, exceções à regra, algo que foge totalmente à capacidade de previsibilidade. Assim, observo que a situação apontada como excludente constitui, em verdade, hipótese de fortuito interno, inserido nos desdobramentos naturais da atividade explorada. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGENS. Condições climáticas. Fato que caracteriza fortuito interno. Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo. Indenização devida, com valor mantido Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 1009271-46.2019, Relator Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/10/2019). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO NACIONAL. CANCELAMENTO. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIRO EM OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL (CARAGUATUBA/SP) APÓS MAIS DE 6 (SEIS) HORAS. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NO ENTORNO DO AEROPORTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTE DO STJ. REDUÇÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0311503-93.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal, j. 20-02-2020). Imperioso ressaltar, ainda, que o contrato de transporte não é de meio, mas sim de resultado. Logo, é obrigação da empresa transportadora levar a pessoa ao destino contratado, dentro do prazo estipulado e nas condições estabelecidas. O desfecho previsto, portanto, é de inteira responsabilidade da ré, configurando infração contratual o descumprimento do convencionado, nos moldes do artigo 734 e seguintes do Código Civil. Confira-se precedente do STJ: Transporte Aéreo - Atraso de voo - Responsabilidade Objetiva do transportado, sendo o contrato de transporte um contrato de resultado - Ausência de excludente de responsabilidade. Se a empresa transportadora não provou que tomou, e tomaram os seus prepostos, todas as medidas necessárias para que se não produzisse o dano ou que não lhes foi possível tomá-las, é cabível a indenização (RSTJ, 128/271). Nesse diapasão, é nítida a responsabilidade da demandada pela falha na prestação dos serviços de transporte aéreo, considerando que o promovente teve que viajar por um longo período de ônibus e somente chegou ao destino pretendido após cerca de quatorze horas ao horário previamente programado. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido narrado na exordial, para o fim de CONDENAR a promovida a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3002181-93.2024.8.06.0015

ID: 275525123

Tribunal: TJCE Órgão: 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002181-93.2024.8.06.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3002181-93.2024.8.06.0015 Trata-se de ação de indeniz… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3002181-93.2024.8.06.0015 Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a autora alega que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, objetivando realizar translado de Fortaleza/CE à Santiago do Chile, partindo às 03h:10min do dia 02/08/2024, com previsão de chegada ao destino às 14h:27min. Todavia, afirma que o voo foi alterado, sendo obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela ré, o que ocasionou o atraso de nove horas ao horário anteriormente programado para sua chegada. Diante disso, requer a condenação da promovida ao pagamento da cifra de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 130373049), a ré: a) alega a necessidade de aplicação da Convenção de Montreal ao caso; b) afirma que a alteração dos voos ocorreu em razão de readequação da malha aérea; c) aponta a inexistência de danos morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Foi apresentada réplica (Id 134979596), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. Tentativa de acordo infrutífera (Id 152987051). É o que importa relatar. Passo a decidir. Ab initio, é necessário ressaltar que no julgamento do RE 636.331/RJ, com repercussão geral, o STF fixou a tese relacionada ao Tema 210 ("Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor"). Contudo, o entendimento sedimentado restringe-se à reparação por dano material e ao prazo prescricional relativo ao transporte aéreo internacional. O julgado não alcança, conforme tese fixada pelo STF, a compensação por dano moral. Vejamos: "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.' (STF. Plenário. RE 1394401/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 15/12/2022 (Repercussão Geral - Tema 1.240) (Info 1080)". Em defesa, a promovida afirma que o atraso se deu por impedimentos operacionais, que ensejaram a necessidade de readequação da malha aérea. Porém, referida alegação não é apta a afastar sua responsabilidade, uma vez que a situação narrada integra o risco da atividade do transportador aéreo, tratando-se, na verdade, de fortuito interno, relacionado à própria atividade de transporte. Nesse sentido: Ação indenizatória. Atraso de voo doméstico. Impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo. Não demonstração. Chegada ao destino 05 horas depois do horário inicialmente programado. Não demonstração da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade configurada. Danos morais caracterizados. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1004954-97.2022.8.26.0003; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). Ademais, entendo que não se pode generalizar a questão do mau tempo como caso fortuito ou força maior, visto que tais excludentes de responsabilidade somente se aplicam a casos verdadeiramente imprevisíveis, exceções à regra, algo que foge totalmente à capacidade de previsibilidade. Assim, observo que a situação apontada como excludente constitui, em verdade, hipótese de fortuito interno, inserido nos desdobramentos naturais da atividade explorada. Desse modo: TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGENS. Condições climáticas. Fato que caracteriza fortuito interno. Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo. Indenização devida, com valor mantido Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 1009271-46.2019, Relator Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/10/2019). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO NACIONAL. CANCELAMENTO. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIRO EM OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL (CARAGUATUBA/SP) APÓS MAIS DE 6 (SEIS) HORAS. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NO ENTORNO DO AEROPORTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTE DO STJ. REDUÇÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0311503-93.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal, j. 20-02-2020). Imperioso ressaltar, ainda, que o contrato de transporte não é de meio, mas sim de resultado. Logo, é obrigação da empresa transportadora levar a pessoa ao destino contratado, dentro do prazo estipulado e nas condições estabelecidas. O desfecho previsto, portanto, é de inteira responsabilidade da ré, configurando infração contratual o descumprimento do convencionado, nos moldes do artigo 734 e seguintes do Código Civil. Confira-se precedente do STJ: Transporte Aéreo - Atraso de voo - Responsabilidade Objetiva do transportado, sendo o contrato de transporte um contrato de resultado - Ausência de excludente de responsabilidade. Se a empresa transportadora não provou que tomou, e tomaram os seus prepostos, todas as medidas necessárias para que se não produzisse o dano ou que não lhes foi possível tomá-las, é cabível a indenização (RSTJ, 128/271). Nesse diapasão, a falha na prestação dos serviços da acionada é manifesta, à medida em que a postulante suportou atraso de nove horas ao horário previamente estabelecido para a chegada ao seu destino. Assim, ainda que alguma assistência material tenha sido prestada, é evidente que o ocorrido certamente extrapola a esfera do mero aborrecimento e enseja dano extrapatrimonial. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido narrado na exordial, para o fim de CONDENAR a promovida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3002181-93.2024.8.06.0015

ID: 275525200

Tribunal: TJCE Órgão: 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002181-93.2024.8.06.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAYANNE VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VALDEMAR DA SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA NERI CAMPOS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3002181-93.2024.8.06.0015 Trata-se de ação de indeniz… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3002181-93.2024.8.06.0015 Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a autora alega que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, objetivando realizar translado de Fortaleza/CE à Santiago do Chile, partindo às 03h:10min do dia 02/08/2024, com previsão de chegada ao destino às 14h:27min. Todavia, afirma que o voo foi alterado, sendo obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela ré, o que ocasionou o atraso de nove horas ao horário anteriormente programado para sua chegada. Diante disso, requer a condenação da promovida ao pagamento da cifra de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 130373049), a ré: a) alega a necessidade de aplicação da Convenção de Montreal ao caso; b) afirma que a alteração dos voos ocorreu em razão de readequação da malha aérea; c) aponta a inexistência de danos morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Foi apresentada réplica (Id 134979596), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. Tentativa de acordo infrutífera (Id 152987051). É o que importa relatar. Passo a decidir. Ab initio, é necessário ressaltar que no julgamento do RE 636.331/RJ, com repercussão geral, o STF fixou a tese relacionada ao Tema 210 ("Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor"). Contudo, o entendimento sedimentado restringe-se à reparação por dano material e ao prazo prescricional relativo ao transporte aéreo internacional. O julgado não alcança, conforme tese fixada pelo STF, a compensação por dano moral. Vejamos: "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.' (STF. Plenário. RE 1394401/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 15/12/2022 (Repercussão Geral - Tema 1.240) (Info 1080)". Em defesa, a promovida afirma que o atraso se deu por impedimentos operacionais, que ensejaram a necessidade de readequação da malha aérea. Porém, referida alegação não é apta a afastar sua responsabilidade, uma vez que a situação narrada integra o risco da atividade do transportador aéreo, tratando-se, na verdade, de fortuito interno, relacionado à própria atividade de transporte. Nesse sentido: Ação indenizatória. Atraso de voo doméstico. Impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo. Não demonstração. Chegada ao destino 05 horas depois do horário inicialmente programado. Não demonstração da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade configurada. Danos morais caracterizados. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1004954-97.2022.8.26.0003; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). Ademais, entendo que não se pode generalizar a questão do mau tempo como caso fortuito ou força maior, visto que tais excludentes de responsabilidade somente se aplicam a casos verdadeiramente imprevisíveis, exceções à regra, algo que foge totalmente à capacidade de previsibilidade. Assim, observo que a situação apontada como excludente constitui, em verdade, hipótese de fortuito interno, inserido nos desdobramentos naturais da atividade explorada. Desse modo: TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGENS. Condições climáticas. Fato que caracteriza fortuito interno. Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo. Indenização devida, com valor mantido Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 1009271-46.2019, Relator Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/10/2019). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO NACIONAL. CANCELAMENTO. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIRO EM OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL (CARAGUATUBA/SP) APÓS MAIS DE 6 (SEIS) HORAS. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NO ENTORNO DO AEROPORTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTE DO STJ. REDUÇÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0311503-93.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal, j. 20-02-2020). Imperioso ressaltar, ainda, que o contrato de transporte não é de meio, mas sim de resultado. Logo, é obrigação da empresa transportadora levar a pessoa ao destino contratado, dentro do prazo estipulado e nas condições estabelecidas. O desfecho previsto, portanto, é de inteira responsabilidade da ré, configurando infração contratual o descumprimento do convencionado, nos moldes do artigo 734 e seguintes do Código Civil. Confira-se precedente do STJ: Transporte Aéreo - Atraso de voo - Responsabilidade Objetiva do transportado, sendo o contrato de transporte um contrato de resultado - Ausência de excludente de responsabilidade. Se a empresa transportadora não provou que tomou, e tomaram os seus prepostos, todas as medidas necessárias para que se não produzisse o dano ou que não lhes foi possível tomá-las, é cabível a indenização (RSTJ, 128/271). Nesse diapasão, a falha na prestação dos serviços da acionada é manifesta, à medida em que a postulante suportou atraso de nove horas ao horário previamente estabelecido para a chegada ao seu destino. Assim, ainda que alguma assistência material tenha sido prestada, é evidente que o ocorrido certamente extrapola a esfera do mero aborrecimento e enseja dano extrapatrimonial. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido narrado na exordial, para o fim de CONDENAR a promovida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000893-04.2024.8.06.0018

ID: 275562147

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000893-04.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DIAS FERRAZ NEIL MONTGOMERY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DIAS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000893-04.2024.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Direito de Imagem, Direito de Imagem]AUTORA: GABRIELA ROCHA BARBOSA TAVARESRÉ: FLYBONDI BRASIL LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a autora alega que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, objetivando realizar translado de Buenos Aires à Bariloche, partindo às 17h:55min do dia 18/06/2024. Todavia, afirma que o voo foi remarcado para 22h:40min, mas somente saiu após mais uma hora de espera, o que ocasionou o atraso total de aproximadamente seis horas ao horário anteriormente programado para a chegada ao destino. Diante disso, requer a condenação da promovida ao pagamento da cifra de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 150886255), a ré: a) afirma que não há nos autos comprovante de residência em nome da demandante; b) aponta a incompetência absoluta da jurisdição brasileira para apreciar o caso; c) sustenta que o cancelamento do voo ocorreu devido a motivos técnicos operacionais; d) cita a inexistência de danos morais a serem reparados. Tentativa de acordo infrutífera (Id 150464931). Foi apresentada réplica (Id 150966898), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. É o que importa relatar. Passo a decidir. Ab initio, entendo por desacolher a alegação da parte acionada no tocante à suposta ausência de comprovante de endereço em nome da demandante, tendo em vista que há nos autos a referida documentação (Id 104280718). Também afasto a preliminar de incompetência da jurisdição brasileira para apreciar o caso, tendo em vista que a presente demanda se trata de relação de consumo, sendo a competência da justiça brasileira quando o consumidor tiver domicílio no Brasil (art. 22, II, do CPC). Além disso, a competência da justiça brasileira também é dada pelo art. 21, I e parágrafo único do Código de Processo Civil, uma vez que, apesar de a empresa requerida ser argentina e os fatos terem ocorrido naquela localidade, verifico que possui agência na cidade de São Paulo, local onde foi citada (Id 106179152). No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, observo que as provas colhidas nos autos demonstram que a requerida "Flybondi Brasil LTDA" e a empresa "FB Líneas Aéreas S/A" integram o mesmo grupo econômico, o que torna a acionada parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que referida responsabilidade somente é afastada se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em defesa, a acionada afirma que o atraso do voo ocorreu devido a motivos técnicos operacionais. No entanto, referida alegação não é apta a afastar sua responsabilidade, uma vez que a situação narrada integra o risco da atividade do transportador aéreo, tratando-se, na verdade, de fortuito interno, relacionado à própria atividade de transporte. Nesse sentido: Ação indenizatória. Atraso de voo doméstico. Impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo. Não demonstração. Chegada ao destino 05 horas depois do horário inicialmente programado. Não demonstração da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade configurada. Danos morais caracterizados. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1004954-97.2022.8.26.0003; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). Imperioso ressaltar, ainda, que o contrato de transporte não é de meio, mas sim de resultado. Logo, é obrigação da empresa transportadora levar a pessoa ao destino contratado, dentro do prazo estipulado e nas condições estabelecidas. O desfecho previsto, portanto, é de inteira responsabilidade da ré, configurando infração contratual o descumprimento do convencionado, nos moldes do artigo 734 e seguintes do Código Civil. Confira-se precedente do STJ: Transporte Aéreo - Atraso de voo - Responsabilidade Objetiva do transportado, sendo o contrato de transporte um contrato de resultado - Ausência de excludente de responsabilidade. Se a empresa transportadora não provou que tomou, e tomaram os seus prepostos, todas as medidas necessárias para que se não produzisse o dano ou que não lhes foi possível tomá-las, é cabível a indenização (RSTJ, 128/271). Nesse diapasão, a falha na prestação dos serviços da acionada é manifesta, à medida em que a postulante suportou atraso de aproximadamente seis horas ao horário previamente estabelecido para a chegada ao seu destino, o que certamente extrapola a esfera do mero aborrecimento e enseja dano extrapatrimonial. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido narrado na exordial, para o fim de CONDENAR a promovida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000893-04.2024.8.06.0018

ID: 275562182

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000893-04.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AYRLLIS SOLANO GONDIM

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

AYRLLIS SOLANO GONDIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000893-04.2024.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Direito de Imagem, Direito de Imagem]AUTORA: GABRIELA ROCHA BARBOSA TAVARESRÉ: FLYBONDI BRASIL LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a autora alega que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, objetivando realizar translado de Buenos Aires à Bariloche, partindo às 17h:55min do dia 18/06/2024. Todavia, afirma que o voo foi remarcado para 22h:40min, mas somente saiu após mais uma hora de espera, o que ocasionou o atraso total de aproximadamente seis horas ao horário anteriormente programado para a chegada ao destino. Diante disso, requer a condenação da promovida ao pagamento da cifra de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 150886255), a ré: a) afirma que não há nos autos comprovante de residência em nome da demandante; b) aponta a incompetência absoluta da jurisdição brasileira para apreciar o caso; c) sustenta que o cancelamento do voo ocorreu devido a motivos técnicos operacionais; d) cita a inexistência de danos morais a serem reparados. Tentativa de acordo infrutífera (Id 150464931). Foi apresentada réplica (Id 150966898), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. É o que importa relatar. Passo a decidir. Ab initio, entendo por desacolher a alegação da parte acionada no tocante à suposta ausência de comprovante de endereço em nome da demandante, tendo em vista que há nos autos a referida documentação (Id 104280718). Também afasto a preliminar de incompetência da jurisdição brasileira para apreciar o caso, tendo em vista que a presente demanda se trata de relação de consumo, sendo a competência da justiça brasileira quando o consumidor tiver domicílio no Brasil (art. 22, II, do CPC). Além disso, a competência da justiça brasileira também é dada pelo art. 21, I e parágrafo único do Código de Processo Civil, uma vez que, apesar de a empresa requerida ser argentina e os fatos terem ocorrido naquela localidade, verifico que possui agência na cidade de São Paulo, local onde foi citada (Id 106179152). No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, observo que as provas colhidas nos autos demonstram que a requerida "Flybondi Brasil LTDA" e a empresa "FB Líneas Aéreas S/A" integram o mesmo grupo econômico, o que torna a acionada parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que referida responsabilidade somente é afastada se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em defesa, a acionada afirma que o atraso do voo ocorreu devido a motivos técnicos operacionais. No entanto, referida alegação não é apta a afastar sua responsabilidade, uma vez que a situação narrada integra o risco da atividade do transportador aéreo, tratando-se, na verdade, de fortuito interno, relacionado à própria atividade de transporte. Nesse sentido: Ação indenizatória. Atraso de voo doméstico. Impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo. Não demonstração. Chegada ao destino 05 horas depois do horário inicialmente programado. Não demonstração da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade configurada. Danos morais caracterizados. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1004954-97.2022.8.26.0003; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). Imperioso ressaltar, ainda, que o contrato de transporte não é de meio, mas sim de resultado. Logo, é obrigação da empresa transportadora levar a pessoa ao destino contratado, dentro do prazo estipulado e nas condições estabelecidas. O desfecho previsto, portanto, é de inteira responsabilidade da ré, configurando infração contratual o descumprimento do convencionado, nos moldes do artigo 734 e seguintes do Código Civil. Confira-se precedente do STJ: Transporte Aéreo - Atraso de voo - Responsabilidade Objetiva do transportado, sendo o contrato de transporte um contrato de resultado - Ausência de excludente de responsabilidade. Se a empresa transportadora não provou que tomou, e tomaram os seus prepostos, todas as medidas necessárias para que se não produzisse o dano ou que não lhes foi possível tomá-las, é cabível a indenização (RSTJ, 128/271). Nesse diapasão, a falha na prestação dos serviços da acionada é manifesta, à medida em que a postulante suportou atraso de aproximadamente seis horas ao horário previamente estabelecido para a chegada ao seu destino, o que certamente extrapola a esfera do mero aborrecimento e enseja dano extrapatrimonial. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido narrado na exordial, para o fim de CONDENAR a promovida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1018049-97.2022.8.26.0003" – Página 1 de 2

Processo nº 3001268-05.2024.8.06.0018

Processo nº 3001268-05.2024.8.06.0018

Processo nº 3000051-87.2025.8.06.0018

Processo nº 3000051-87.2025.8.06.0018

Processo nº 3000813-49.2024.8.06.0015

Processo nº 3000813-49.2024.8.06.0015

Processo nº 3002181-93.2024.8.06.0015

Processo nº 3002181-93.2024.8.06.0015

Processo nº 3000893-04.2024.8.06.0018

Processo nº 3000893-04.2024.8.06.0018