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"1027005-26.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1027005-26.2023.8.26.0405"

Carlos Antonio Ferreira Wanderley e outros x Antonio Luiz Paiva Viana

ID: 313760629

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3003027-60.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO FERREIRA WANDERLEY DANIEL DE ARAUJO MAGALHAES

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ PAIVA VIANA

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIZ PAIVA VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO FERREIRA WANDERLEY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ARAUJO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 3003027-60.2024.8.06.006… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 3003027-60.2024.8.06.0064 RECORRENTE: FLÁVIO MARQUES DA SILVA SERIDÓ FILHO RECORRIDO: COMERCIO DE VEÍCULOS ANDRADE LTDA ORIGEM: 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA /CE RELATOR: JUIZ JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. REVELIA DA RÉ. RETENÇÃO INDEVIDA DE BEM ESSENCIAL. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por consumidor em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de título executivo extrajudicial cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, ajuizada contra empresa vendedora de veículos. O autor alegou falhas mecânicas graves em automóvel adquirido, cancelamento do financiamento por parte do banco financiador, retenção indevida de motocicleta dada como entrada e exigência de assinatura de nota promissória para devolução do bem. O juízo de primeiro grau condenou a ré apenas ao pagamento de R$ 1.700,00 por danos morais, rejeitando os pedidos de lucros cessantes e repetição do indébito. O autor recorreu, pleiteando a condenação por lucros cessantes e a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há comprovação suficiente para condenação da parte ré ao pagamento de lucros cessantes; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado, em razão da retenção indevida de bem essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os lucros cessantes, como espécie de dano material, exigem prova concreta da efetiva perda de ganhos, sendo inadmissível sua fixação com base em presunções ou alegações genéricas, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. No caso, o autor não apresentou qualquer elemento probatório que demonstrasse, com razoável certeza, a ocorrência de prejuízo financeiro decorrente da impossibilidade de uso do veículo, tampouco comprovou a realização de atividade remunerada como motorista de aplicativo, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. Por outro lado, a retenção injustificada de motocicleta essencial ao deslocamento ou à atividade laboral, aliada à imposição de obrigação excessiva (assinatura de nota promissória), caracteriza prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, violando os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade do consumidor. 6. A indenização por danos morais, diante da gravidade dos fatos e dos efeitos da revelia, deve ser majorada para atender às funções punitiva e compensatória do instituto, conforme entendimento jurisprudencial e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 373, I, e 487, I; CC, art. 402; CDC, arts. 4º, I e III; 6º, VI; 39, V; Lei 9.099/95, arts. 20, 42, 54, parágrafo único, e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.655.090/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 04.04.2017, DJe 10.04.2017; STJ, AgRg no AREsp 645.243/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03.09.2015, DJe 05.10.2015; TJCE, Apelação Cível 0000953-23.2019.8.06.0141, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 23.05.2023; TJSP, Apelação Cível 1027005-29.2021.8.26.0071, Rel. Des. Ferreira da Cruz, j. 24.06.2023 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator (art. 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data da assinatura digital. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES Juiz Relator RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL C/.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, promovida por FLÁVIO MARQUES DA SILVA SERIDÓ FILHO em desfavor de COMÉRCIO DE VEÍCULOS ANDRADE LTDA. O promovente alega, na inicial de id.18951805, que labora como trabalhador autônomo realizando corridas por meio do aplicativo da empresa UBER. Assim, visando melhorar sua qualidade de trabalho, adquiriu um veículo FORD KA junto à requerida, dando de entrada uma moto e financiando o restante junto ao Banco Santander S/A. Aduz que recebeu o veículo e este apresentou vários problemas mecânicos, a ponto de obrigá-lo ao desfazimento do negócio e, ainda assim, a requerida se recusou em realizar qualquer reparo ou substituição de peças, informando que poderia comprar o veículo, após o prazo de 120 (cento e vinte) dias e, caso o mesmo tivesse adimplido as 03 (três) primeiras parcelas do financiamento, no Banco Santander. Após informar o acontecido, o banco decidiu cancelar o financiamento do veículo e multar a empresa acionada no valor de R$ 1.700,00. Segundo narra, em retaliação a empresa acionada se negou a devolver a moto do requerente, condicionando a devolução a assinatura pelo autor de uma nota promissória no valor de R$ 1.700,00, valor da multa aplicada pela instituição financeira. Assim, vislumbrando falha na prestação do serviço, ao final, o autor requereu a anulação do título executivo extrajudicial firmado (Nota Promissória) e a condenação da empresa requerida no pagamento, em dobro, do valor da Nota Promissória, R$ 3.400,00, bem como no pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 2.500,00 e de danos morais no valor de R$ 25.000,00. Audiência de conciliação designada resultou infrutífera, conforme id. 18951832. Audiência de instrução cível, id. 18951836, na qual, a parte demandada não compareceu e também não apresentou justificativa para sua ausência. Adveio, então, a sentença de id. 18951893, na qual, com fulcro no art. 20 da Lei nº 9.099/95, foi decretada a revelia da parte demandada, e, na parte dispositiva o juízo sentenciante fez constar o seguinte: "(…)Face ao exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Condeno a empresa promovida ao pagamento de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) a título de danos morais. Deve incidir sobre esse valor juros e correção, sob o índice da taxa Selic, desde data do arbitramento da indenização. Rejeito o pedido de reparação por danos materiais emergentes e cessantes. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95), posto que o ingresso, em primeiro grau, no Juizado Especial independe de custas, portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa na distribuição. (…)". A parte autora apresentou embargos de declaração no id. 18951892, que foram conhecidos mas não acolhidos na decisão de id. 18951893. Irresignado o promovente interpôs Recurso Inominado de id. 18951893, sustentando a necessidade de reforma da sentença de origem a fim de julgar procedente o pedido autoral com relação à condenação da parte acionada em lucros cessantes, majorando-se o valor da condenação a título de danos morais para o valor sugerido de R$25.000,00. Intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do RI. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, IX, da CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. De partida, cumpre salientar que ao objeto da lide é aplicável as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por força do previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. O cerne do presente recurso visa rediscutir o feito no sentido de ser reconsiderada a não condenação da parte ré em lucros cessantes, bem como para que seja majorado o quantum arbitrado a título de danos morais pelo juízo sentenciante. Adianto, ainda, que o julgamento do recurso levará em consideração os efeitos materiais da revelia, adotando-se como verdadeiras as afirmações de fato contidas na inicial, desde que possuam o mínimo de verossimilhança, não versem sobre direitos indisponíveis e não estejam em dissonância com a prova carreada aos autos. É que o reconhecimento da revelia não determina, necessariamente, o julgamento de procedência do pedido, na medida em que não poderá o Juiz julgar contrariando o conjunto probatório, a lógica e as regras do conhecimento comum (art. 20, in fine, Lei n. 9.099/95 e art. 345, inc. II e IV do CPC). Feitas essas considerações, passo à análise do mérito, uma vez que inexiste questões preliminares. No que diz respeito ao pedido de lucros cessantes, não merece amparo a pretensão recursal. Os lucros cessantes, inserido na categoria dos danos materiais, possuem previsão específica no art. 402 do Código Civil, tratando-se daquilo que a parte prejudicada "razoavelmente deixou de lucrar" em razão do evento danoso. Essa espécie de dano indenizável, anoto, não pode ser fixada por mero arbitramento do julgador, exigindo-se que a parte interessada apresente prova segura da sua existência, estabelecendo um parâmetro que deve ser utilizado para quantificar o prejuízo. Sobre a prova dos lucros cessantes, imprescindível a leitura dos seguintes precedentes do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. LITERALIDADE DA LEI. VIOLAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL. LUCROS CESSANTES. POSTULADO DA RAZOABILIDADE. ART. 402 E 403 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. [...] 4. A configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro, requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso. 5. Reconhecimento dos lucros cessantes fundado em referências genéricas ao laudo pericial, sem a necessária demonstração da relação de interdependência entre os dados colhidos na perícia e o dano supostamente advindo do atraso no repasse dos recursos financeiros. 6. Hipótese em que as respostas do expert, devidamente transcritas no acórdão recorrido, além da imprecisão resultante da reiterada utilização do adjetivo "provável", servem apenas para a comprovação de que houve atraso no repasse de algumas parcelas do financiamento, fato sobre o qual não há nenhuma controvérsia, valendo, ainda, para sustentar a mera probabilidade de que essa mora tenha contribuído para o atraso na implantação do empreendimento. 7. Não se pode conceber que o reconhecimento da existência de lucros cessantes no importe de R$ 1.919.182,23 (um milhão, novecentos e dezenove mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), em valores de fevereiro de 2002, não esteja apoiado em fundamentos sólidos, notadamente na hipótese em que o empreendimento ainda estava em fase de implantação, ou seja, ainda não havia iniciado seu estágio produtivo. 8. Não pode subsistir a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta, dada a flagrante ofensa à literalidade dos arts. 93, IX, da CF/1988, 458, II, do CPC/1973 e 402 e 403 do Código Civil. 9. Desde que não seja considerada abusiva, é válida a capitalização dos juros nas cédulas de crédito industrial, mesmo em se tratando de contrato de adesão submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 93/STJ. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp n. 1.655.090/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017.) [...] 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Precedentes. (...) (STJ - AgRg no AREsp: 645243 DF 2014/0346484-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2015). No caso vertente, o requerente não apresentou nenhuma prova no que diz respeito aos supostos prejuízos, sendo incerta também a própria ocorrência do dano material que alega ter sofrido. De forma mais específica, no caso concreto, sequer existe algum adminículo de prova de que o autor auferisse renda como motorista de aplicativo UBER, como declarou na inicial, tratando-se apenas de alegações genéricas quanto aos valores recebidos a partir de uma suposta rotina de trabalho. Não houve, ainda, a apresentação de qualquer documento comprobatório de seus ganhos profissionais (extrato bancário, por exemplo) ou de sua dinâmica laboral. Não é possível, portanto, quantificar os danos materiais. Dessa forma, a parte autora, ora recorrente, não se desincumbiu de seu ônus probatório e não comprovou minimamente os seus direitos constitutivos, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual não faz jus aos lucros cessantes. Sobre o segundo ponto, que se refere ao pedido de majoração do quantum a título de indenização por danos morais, o autor fundamentou sua irresignação na necessidade de pagamento da multa imposta pelo banco pela rescisão do contrato de financiamento, bem como em face da retenção pela loja da motocicleta dada como entrada no negócio. Destaca-se, de antemão, que em se tratando de compra e venda de veículo usado, consolidou-se jurisprudencialmente o entendimento de que o consumidor, no caso a parte autora que compra veículo usado, tem a obrigação de avaliá-lo minuciosamente antes de efetivar a compra, certificando-se de seu real estado de conservação e, caso venha a optar pela aquisição, considera-se que teria aceitado o veículo usado no estado em que se encontrava na época de aquisição. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR. Em se tratando de veículo usado é presumível o desgaste natural de peças e o comprador/consumidor assume riscos em razão do tempo de uso do automóvel, cumprindo-lhe, certificar-se, previamente à aquisição, de suas condições gerais, bem assim, a extensão e a forma de obtenção de eventual garantia a ser concedida pelo vendedor. Considera-se negligente o comprador quando deixa de fazer minuciosa avaliação do veículo usado a ser adquirido, razão pela qual não cabe alegar vício oculto para amparar reembolso de despesas com defeitos posteriormente detectados, devolução integral do valor do veículo e/ou indenização por danos morais.(TJ-MG - AC: 10000210648952001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021). Não faz sentido a afirmação feita pelo autor de que solicitou o cancelamento do financiamento - contrato por ele realizado - e a instituição financeira, por esse motivo, aplicou multa contra a revendedora do veículo. O que pode ter ocorrido, não se sabe, é a revenda ter aplicado multa ao requerente pela desistência unilateral do contrato, cobrando prejuízos adicionais advindos do desfazimento do negócio, ou simplesmente ter condicionado a devolução da motocicleta ao pagamento da multa imposta pelo Banco ao autor. Nada obstante, percebe-se que o requerente deixa de juntar aos autos provas que poderia facilmente produzir, como, por exemplo, o boleto de pagamento da multa aplicada pelo Banco, indicando o real devedor, áudios do suposto tratamento vexatório e humilhante perpetrado pelo proprietário da empresa e a integralidade das conversas realizadas via aplicativo Whatsapp. A ausência dessas provas, entendo, torna pouco verossímeis as alegações do recorrente nesse ponto específico, não podendo ser aplicado aqui o efeito material da revelia. Todavia, cabível a condenação em dano moral pela retenção indevida da motocicleta do recorrente, conforme consignado na sentença. Na hipótese, entendo, com a devida vênia, que o juiz singular não observou de forma adequada os parâmetros que orientam a fixação do dano moral, resolvendo fixá-los em valor compatível com o suposto dano material suportado pelo autor (R$ 1.700,00). Com relação à reparação por danos morais, observo que esta se presta tanto como sanção ao causador do dano (função pedagógica e punitiva), como também para amenizar a dor e os abalos sofridos pela vítima (função compensatória). Considerando que os fatos alegados e não impugnados pelo réu presumem-se verdadeiros, por força dos efeitos da revelia, tem-se como verídico que a motocicleta dada como entrada em negócio posteriormente desfeito foi retida pelo fornecedor com o intuito de compelir o consumidor a arcar com possíveis prejuízos decorrentes da rescisão unilateral, conforme reconhecido na sentença, bem como que o consumidor foi forçado a assinar nota promissória para garantir a quitação da dívida. Tal conduta afronta diretamente o Código de Defesa do Consumidor, em especial os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor (arts. 4º, I e III, e 6º, VI, do CDC), além de configurar prática abusiva vedada pelo art. 39, V, ao impor ao consumidor uma desvantagem exagerada. A retenção indevida de bem essencial, como um veículo utilizado para locomoção ou trabalho, extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano e configura violação grave à dignidade do consumidor, sendo apta a ensejar indenização por danos morais, conforme consolidado na jurisprudência pátria. Veja-se como se posiciona a jurisprudência em situações análogas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESTITUIÇÃO DE BEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OFICINA MECÂNICA. RETENÇÃO DE VEÍCULO COMO FORMA DE OBTER O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] Evidenciada a injusta mantença do veículo, visto que a recusa de sua devolução com a finalidade de garantir o pagamento pelo serviço prestado configurou prática de ato ilícito, resta devido a indenização por danos morais; [...] (TJCE; Apelação Cível - 0000953-23.2019.8.06.0141, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/05/2023, data da publicação: 24/05/2023) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Retenção de veículo em oficina. Inadmissível abuso. Réu qualificado como empresário individual. Pagamento do serviço convencionado por meio de promissórias. Política alterada posteriormente, de forma unilateral. Inadmissibilidade. Autor que ficou impossibilitado de arcar com as despesas. Carro restituído somente após o ajuizamento de demanda possessória, o que elide a reconvenção. Prejuízo material devidamente comprovado. Dano moral in re ipsa, graduado por concreto desvio produtivo. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Correção monetária x juros de mora. Termos iniciais alterados. Matéria de ordem pública. Litigância de má-fé que não verifica na espécie. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1027005-29.2021.8.26.0071; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2023; Data de Registro: 24/06/2023) Logo, entendo que o dano moral deve ser majorado, pois além de compensar o prejuízo sofrido pelo autor, precisa, ainda, sancionar adequadamente o requerido, a fim de compeli-lo a se abster de praticar novamente atos da mesma natureza. Diante disso, acolho parcialmente a pretensão recursal, majorando os danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau a fim de majorar os danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo inalterados os demais termos da decisão recorrida. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES Juiz Relator

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Resultados para o tribunal: TJCE

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