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"1031005-06.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Diego Ribeiro De Meneses Ferreira x Adnan Bispo Beserra

ID: 276501746

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002965-96.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO RIBEIRO DE MENESES FERREIRA

Polo Passivo:

ADNAN BISPO BESERRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ADNAN BISPO BESERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO RIBEIRO DE MENESES FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3002965-96.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Voluntária] AUTOR: SOPHIA HELENA DA FRANCA BRITO REU: MUNICIPIO DE CRATO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SOPHIA HELENA DA FRANCA BRITO em face do MUNICÍPIO DE CRATO/CE. Conta, em apertada síntese, que foi servidora da municipalidade, lotada na secretaria municipal de educação da prefeitura de Crato, tendo tomado posse em 08/03/1999. Diz que atualmente é aposentada pelo PREVICRATO, desde 28/02/2014, na qualidade de professora nível V 200H, ref. 2, e portanto, estaria desligada da atividade desde 27/02/2014, consoante a portaria de aposentadoria n° 15/2014 e retificada vide portaria n. 017/2020 de 05 de fevereiro de 2020. Alega que foi aposentada sem direito a paridade e integralidade, sendo lhe aplicada a média aritmética em seus vencimentos. Aduz que deveria estar recebendo o mesmo salário que um professor de sua classe e referência com 200h, recebe enquanto atividade. Conta que no dia 28/09/2019, a autora requereu administrativamente seu pedido de revisão de aposentadoria, sendo este indeferido em 04/02/2020, sob o fundamento de que a aposentadoria foi concedida nos termos do Artigo 40. 1°, inciso III, alínea "a" e Artigo 40, § 5°, combinado com o Artigo 36, incisos I, II, I, e Artigo 38, caput, da Lei Municipal n.° 2630/2010, de 18 de agosto de 2010, conforme os processos do PREVICRATO n° 000002/2014. Argumenta que faz jus a revisão de suas progressões e que foi aposentada com apenas 02 progressões e faria jus a pelo menos 05 progressões. Por fim, requer: I) A procedência da demanda para que seja declarada servidora como professora V, 200H, ref. 5; II) A revisão do benefício, alterando-o para aposentadoria por idade e tempo de contribuição, consoante o art. 6° da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2005 e, ainda, no art. n° 62 da Lei Municipal n° 2.630, de 18 de agosto de 2.010, com direito a paridade e integralidade do cargo; III) Requer, ainda, que o PREVICRATO seja condenado a pagar a diferença de professor V, 200H, ref. 5, nos últimos 05 (cinco) anos e nas parcelas vencidas no decorrer do processo, para a remuneração recebida atualmente pela servidora. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão em Id. 115259132 deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do promovido. Contestação apresentada em Id. 133244389. Argui preliminarmente a decadência do direito à revisão do ato de aposentadoria e prescrição do fundo de direito quanto às progressões. No mérito, defende, em suma, que o enquadramento funcional está de acordo com o que preceitua a Lei n° 2.468/2008, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Municipal. Requer o reconhecimento das preliminares de decadência e de prescrição e superadas as preliminares, que seja julgado improcedente. Réplica apresentada em Id. 134709175. É O RELATÓRIO. DECIDO: Inicialmente, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que coaduna com a presente situação. Passo à análise das preliminares arguidas. Destaca-se que o registro do ato de aposentadoria no Tribunal de Contas é o marco inicial para a contagem de prazos relacionados a legalidade e a possibilidade de revisão desta. Conforme documentos carreados aos autos e confirmado por consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o ato de aposentadoria da autora somente foi registrado em 2021, sendo esse o marco para início do prazo decadencial. Por isso, considerando que a jurisprudência vem reconhecendo que o prazo decadencial inicia-se com o registro do ato pelo TCE, só a partir deste o ato se torna válido e eficaz no mundo jurídico. Segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INST. PREV . SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO - PREVICARAZINHO. SERVIDOR PÚBICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE 5% PREVISTO NO ART . 93, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 07/1990. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE 5% . RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA REGISTRADA PELO TCE EM MAIO/2018 . AÇÃO AJUIZADA EM NOVEMBRO/2022. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. AÇÕES QUE VERSAM A RESPEITO DE VERBAS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO DEVEM TER COMO MARCO PRESCRICIONAL O REGISTRO DO ATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA VERBA . PREVISÃO LEGAL. ART. 93 DA LEI MUNICIPAL Nº 07/1990. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50113868420228210009, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 04-07-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50113868420228210009 OUTRA, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 04/07/2024, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 05/07/2024) Rejeito, pois, a preliminar de decadência. No que toca a preliminar de prescrição, o prazo prescricional quinquenário do art. 3º do Decreto nº 20.910/32 que estabelece limite temporal no tocante a pretensões contra a fazenda pública, destaca-se que não atinge o "fundo de direito", ou seja, o direito às progressões estabelecidas em lei, mas apenas as parcelas vencidas antes de cinco anos da data da propositura da ação. Esse é o entendimento a ser tirado da súmula nº 85 do STJ. Não há, assim, prescrição do fundo de direito, mas mera relação de trato sucessivo, o que apenas impossibilita a percepção das parcelas vencidas há mais de cinco anos. Nestes termos, o direito às progressões merecem pronunciamento judicial, sendo que eventual reconhecimento autorizará apenas o pagamento das parcelas devidas a partir de 25.10.2019. No mérito, pontua-se que os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional n° 41/2003, mas se aposentaram após a referida, possuem direito à paridade e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição. Seguem julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA JUDICIALMENTE EM OUTRA DEMANDA . SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nºs 20/98 E 41/03. INAPLICABILIDADE DO ART . 67, CAPUT, DA LCE N.º 308/05. AFASTAMENTO DA REGRA DE CÁLCULO DA MÉDIA ARITMÉTICA DAS MAIORES REMUNERAÇÕES. GARANTIA DE PROVENTOS À SERVIDORA . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08139557520228205106, Relator.: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 04/10/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. CLT . MIGRAÇÃO. ESTATUTÁRIO. INTEGRALIDADE. PARIDADE . POSSIBILIDADE. 1. Os servidores públicos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição; 2. A Constituição Federal não fez distinção entre o regime jurídico de ingresso pelo servido público; 3 . A migração do regime celetista para o estatutário não tem o condão de alterar a data de ingresso no serviço público; 4. O autor faz jus à retificação da data de ingresso no serviço público; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1031005-91.2022.8.26 .0506 Ribeirão Preto, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 09/05/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/05/2024) Cumpre destacar, ainda, que a Emenda Constitucional n° 47/2005 permite a aplicação de regras de transição que podem beneficiar servidores que ingressaram antes de sua vigência, assegurando, portanto, a integralidade dos proventos da aposentadoria. Ademais, assevera-se que o art. 40 da Constituição Federal, após as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019, estabelece que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, observando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Todavia, há de se destacar que a aposentadoria da autora ocorreu em 2014, de maneira que as regras aplicáveis seriam aquelas vigentes antes da EC n ° 103/2019. Assim, a análise do regime jurídico aplicável à autora deve considerar as regras de transição das Emendas Constitucionais n° 41/2003 e n° 47/2005, que garantem a paridade e a integralidade dos proventos. A Emenda Constitucional n° 41/2003 prevê: Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5° do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. A Emenda Constitucional nº 47/2005, por sua vez, estabelece que: Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2° e 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1°, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Em Id. 112405402, fl. 06, a autora argumenta que no ato da aposentadoria, contava com 50 anos de idade e 28 anos de contribuição. Em sede contestatória o Município não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia, conforme o art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Assim, diante do exposto, entendo que assiste razão à promovente. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA RECURSAL. OMISSÃO APONTADA E VISLUMBRADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE . POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO COM INGRESSO ANTES DA DATA DE PUBLICAÇÃO DAS EC Nº 20/98 E 41/2003. ADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO ATINGIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LC MUNICIPAL Nº 298/21. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/19 . EXPECTATIVA DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS ASSEGURADA, DESDE QUE OBSERVADAS AS NORMAS DE TRANSIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJ-CE - EMBDECCV: 01518379620198060001 Fortaleza, Relator.: Daniela Lima da Rocha - Port. 1797/22, Data de Julgamento: 03/11/2022, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 03/11/2022) RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE . SERVIDOR QUE FAZ JUS AOS PROVENTOS INTEGRAIS DE APOSENTADORIA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA PUBLICAÇÃO DAS EC 020/98 E EC 041/03. EXPECTATIVA DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS ASSEGURADA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 10 .887/2004. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART . 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-CE - RI: 01049340320198060001 Fortaleza, Relator.: DANIELA LIMA DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/02/2020, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 02/03/2020) Prosseguindo a análise do feito, no que toca às progressões funcionais, já na Lei Municipal n. 1972/2000 havia se estabelecido originariamente a periodicidade em que deveriam ser implementadas as ditas progressões por antiguidade, estas a cada 3 (três) anos, em critério puramente temporal: "Art. 20 - O desenvolvimento do servidor integrante do PCCM ocorrerá mediante ascensão funcional nas modalidades de progressão e promoção a seguir definidas: I - PROGRESSÃO: é a passagem do servidor de uma referência para a seguinte, dentro da mesma classe, obedecendo aos critérios específicos de merecimento ou de antiguidade; II - PROMOÇÃO: é a passagem do servidor de uma classe para outra superior dentro da mesma carreira. Art. 21 - A progressão dar-se-á nas seguintes formas: I - Por merecimento; e II - Por antiguidade. §1º - A progressão por merecimento dar-se-á de forma horizontal sempre que o servidor atingir a pontuação mínima exigida no processo de avaliação do desempenho, dentro da mesma classe. §2º - A progressão por antiguidade ocorrerá de 3 (três) em 3(três) anos, para a referência imediatamente superior àquela em que o servidor se encontra, iniciando a contagem do prazo a partir da vigência desta lei." Decidindo situação similar, porém amparada exclusivamente na Lei n. 1972/2000, este juízo já reconheceu o direito às progressões trienais por mera antiguidade, em sentença confirmada pelo TJCE no seguinte acórdão: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO EM LEI MUNICIPAL DE Nº 1.972/2000. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS REPRESENTADOS. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. SENTENÇA CONFIRMADA. (...) 2. Na lide sob exame, o juiz de primeiro grau julgou procedente a ação ordinária proposta pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Crato/CE, determinando que o Município de Crato proceda a implantação da progressão por antiguidade devida aos servidores integrantes do magistério, referente ao triênio 2000/2003, retroativo ao dia 01 de maio de 2003, na forma da lei municipal nº 1.972/2000, sob pena de multa por dia de descumprimento. (...) 4. Quanto à prejudicial de prescrição, verifica-se que no presente caso, se renova a cada prestação individualmente atingida pelo decurso do prazo, exatamente na forma prevista pelo art. 3º do Decreto 20.910/1932. Desta forma rejeita-se a prescrição do fundo de direito, quando a relação jurídica em tela é de trato sucessivo, aplicando-se a súmula 85 do STJ. 5. Reexame necessário conhecido e improvido. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJCE - Apelação 0006671-71.2006.8.06.0071 - 6ª Câmara Cível - Rel. Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes, Data Julgamento 23/02/2015). De fato, tal direito e periodicidade foram reiterados no art. 16 da lei 2.468/2008, Plano de Cargos e Carreiras no Município do Crato, que, todavia, acrescentou critério subjetivo consistente em "avaliação de desempenho" a ser realizada anualmente: Art. 16 - A passagem do profissional do Magistério de uma referência para outra, dar-se-á a cada 36 (trinta e seis) meses, com base na avaliação de desempenho a ser realizada, anualmente, de forma sistemática. Portanto, mesmo se pendente, essa nova forma de progressão, de uma análise da Administração quanto ao desempenho do servidor, estabelece a lei uma obrigação para a Administração de que tal avaliação ocorra anualmente. A Administração Pública encontra-se vinculada à edição de ato nos moldes estabelecidos na legislação, cumpridos os critérios objetivos à progressão. Nesse sentido: "E nem se diga que o deferimento do pedido ofenderia o princípio da discricionariedade administrativa, pois a mesma é aplicável no momento da edição da norma, mas não pode ser usada pela Administração para evitar o seu cumprimento. De qualquer forma, a discricionariedade não poderia ser invocada nos presentes autos, uma vez que o Administrador não pode inovar a lei." (TJPR, excerto de voto proferido na Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0801762-5, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Ruy Cunha Sobrinho, DJ 16/01/2012) Todos os atos da Administração Pública, sejam vinculados ou discricionários, devem respeitar os limites legais, caso contrário, restará caracterizado o abuso e ferido o princípio da razoabilidade. Nesse sentido: "O princípio da razoabilidade não visa substituir a vontade da lei pela do julgador, visto que cada norma tem uma razão de ser. Entretanto, ele representa um limite para a discricionariedade do administrador, exigindo uma relação de pertinência entre oportunidade e conveniência, de um lado, e finalidade legal de outro. Agir discricionariamente não significa agir desarrazoadamente, de maneira ilógica, incongruente. A lei não protege, não encampa condutas insensatas, portanto, terá o administrador que obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal. As decisões que violarem a razoabilidade não serão inconvenientes, e sim, ilegais e ilegítimas, porque ofenderão a finalidade da lei, por ofenderem princípio constitucional implícito, admitindo correção, inclusive pelo Poder Judiciário, que estará realizando tão somente controle de legalidade. Essa é a dita legalidade em sentido amplo, o que permite a análise de compatibilidade com a lei e com as regras constitucionais. Nessa situação, apesar de se reconhecer que o controle judicial não pode atingir a conveniência e a oportunidade, a discricionariedade do administrador, deve-se admitir que o Poder Judiciário acabará interferindo no juízo de valor do administrador, no mérito do ato administrativo, limitando a sua liberdade (assim, não se admitem mais qualquer conveniência e oportunidade; essas devem ser razoáveis). Essa interferência só será possível quando existir violação à razoabilidade, ofendendo o texto constitucional e, consequentemente, o princípio da legalidade."(MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 6. ed. Niterói: Impetus, 2012, p. 52) Ressalte-se que no presente caso, quanto ao período entre 2000 e 2021, discute-se a progressão por mera antiguidade. Assim, o pré-requisito indispensável à concessão do direito limita-se ao fator temporal (a cada três anos), inexistindo condições especiais e subjetivas. Já quanto ao período regido pela lei 2.468/2008, há, é certo, uma obrigação legal de que a Administração realize avaliação de desempenho anualmente, e com base nela conceda as progressões a cada 36 meses. Ora, no caso da promovente ela já está aposentada, e não pode sofrer prejuízos pela desídia do seu empregador quando estava na ativa. Noutras palavras, era obrigação do Município realizar as avaliações anuais e, caso minimamente satisfeitas, conceder as ditas progressões. Destarte, são devidas as diferenças pleiteadas. Nesse sentido: "Processo Civil - Ação de Cobrança -Servidor Público Municipal - Relação de Trato Sucessivo - Prescrição Quinquenal - Súmula nº 85 do STJ - Progressão funcional por antiguidade - Lei Municipal nº 300/97 - Preenchimento dos requisitos - Honorários advocatícios - Majoração. I - Tratando-se de relação de trato sucessivo, renova-se o prazo prescricional periodicamente - na hipótese, mês a mês - de maneira que somente prescrevem as prestações vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme jurisprudência do STJ; II - A Lei Municipal nº 300/97 prevê que, se o servidor possuir 03 anos de efetivo exercício do cargo; III - A autora demonstrou ser servidora pública municipal, tendo entrado no Quadro de Pessoal do Município de Riachuelo em 01/09/1985, data anterior à da entrada em vigor dos artigos 5º e 6º, da Lei Municipal nº 300/97, comprovando, ainda, que não recebe a progressão funcional na modalidade de promoção por antiguidade; IV - O réu não produziu prova que pudesse infirmar o conteúdo da documentação juntada pela autora, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe fora imposto pelo art. 333, II, do CPC; V - O direito do autor à mencionada progressão nasceu apenas com o advento da Lei Municipal nº 300/97, tendo sido deferido na sentença que a incidência da contagem dos triênios fosse iniciada com o início da vigência da referida lei, não merecendo prosperar, assim, a irresignação recursal. VI - No caso em tela, sopesando as particularidades da causa, revela-se cabível a majoração do quantum arbitrado a título de honorários sucumbenciais; VII - Recursos conhecidos, para negar provimento ao apelo do réu e dar provimento parcial ao recurso adesivo." (TJSE - AC 2012217581 SE - 2ª.CÂMARA CÍVEL - rel. DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO - Julg. 17/09/2012 ). Portanto, assiste razão à autora quanto ao reconhecimento das progressões não concedidas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: I) Declarar o direito da autora à aposentadoria com integralidade e paridade, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 e art. 2º da EC nº 47/2005, determinando ao ente réu que proceda à revisão do benefício, equiparando-o à remuneração do cargo de Professor V, 200h, referência 5, com efeitos financeiros retroativos a partir de 25.10.2019, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3° da EC 113/2021, valores que serão devidamente apurados em sede de liquidação. ; II) Condenar o Município réu na obrigação de fazer consistente em conceder à autora as progressões por antiguidade faltantes para que atinja ela a Referência 05, a serem implantadas cada uma nos respectivos momentos temporais corretos, determinando, consequentemente, que, através da PreviCrato, proceda à revisão do ato de aposentadoria, pagando seus vencimentos em consonância como as Leis Municipais nº 1.972/2000 e 2.468/2008, com a devida retificação em folha de pagamento, tudo no prazo máximo de 60 dias a contar da intimação para tanto após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento; III) Condenar o Município réu no pagamento das diferenças no vencimento básico do provento de aposentadoria em razão das progressões por antiguidade faltantes e ora deferidas, do período não prescrito, de 25.10.2019 até a data da implantação, inclusive seus reflexos sobre 1/3 de férias e gratificação natalina, com juros e correção monetária pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3° da EC 113/2021, valores que serão devidamente apurados em sede de liquidação. Sem custas, ante a isenção legal. Condeno o promovido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 20 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1031005-06.2022.8.26.0405"

Diego Ribeiro De Meneses Ferreira x Adnan Bispo Beserra