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Resultados para "1036142-30.2017.8.26.0506"

Luis Brinaldo Filho x Credpago Servicos De Cobranca S/A. e outros

ID: 306950979

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002159-71.2024.8.06.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIS BRINALDO FILHO

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. MEGA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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ALBERTO XAVIER PEDRO

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ANGELO MATTEO DE ALENCAR BANDEIRA CAPELLI

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3002159-71.2024.8.06.0003 AUTOR: LUIS BRINALDO FILHO REU: MEGA ADMINISTRACAO D… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3002159-71.2024.8.06.0003 AUTOR: LUIS BRINALDO FILHO REU: MEGA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME e outros Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por LUIS BRINALDO FILHO em face de MEGA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME e CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. A pretensão autoral cinge-se em torno de reparação indenizatória em desfavor da empresa requerida. O autor aduz, em síntese, que em dezembro de 2021 firmou um contrato de locação de um imóvel com a requerida (Mega Imóveis), o qual foi distratado e pagas todas suas obrigações. Alega que após inúmeros meses foi surpreendido por uma mensagem da requerida (CREDPAGO) informando que havia valores em aberto do imóvel locado, posteriormente foi surpreendido com a negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito no momento que foi junto a caixa econômica Federal para realizar um financiamento para a aquisição de um imóvel. Em razão disso, pugna pelo cancelamento das anotações nos arquivos de consumo, condenando-se a ré pelos danos morais suportados. Em sua peça de bloqueio, a ré LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A., atual denominação social de CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S.A. não apresentou questões preliminares. Alega que a negativação, do nome do autor, advém da inadimplência ao contrato de locação segurado pela demandada, defende a legalidade da exigibilidade do débito, afirma que não praticou qualquer ato ilícito e que não há danos a reparar, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. Requer, em sede de pedido contraposto, o pagamento dos valores repassados pela LOFT à imobiliária, isto é, a importância total de R$ 4.514,49 (quatro mil quinhentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos). Em sua peça de bloqueio, a ré MEGA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA em sede de preliminares, alegou a incompetência deste juízo e a sua ilegalidade. Alega que o autor é o responsável pelos débitos decorrentes da locação, defende que não há do que se falar em ato ilícito cometido pela parte ré, quando, na verdade, o locador do imóvel agiu acobertado pelo exercício regular de um direito, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. Pois bem. Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, a relação jurídica travada entre as partes se subsume ao Código Civil, bem como ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo, pois o requerente se amolda ao modelo normativo descrito no artigo 2º e a parte ré ao artigo 3º, caput, e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental e princípio fundamental da ordem econômica. Não merece prosperar a preliminar de incompetência absoluta do juízo. A ação manejada pelo autor possui plena compatibilidade com o rito do juizado especial cível, podendo o mérito ser analisado à luz dos elementos já apresentados, cabendo ao magistrado, face o livre convencimento motivado, valorar a necessidade das provas pertinentes ao deslinde da demanda. A realização de perícia não é imprescindível para o julgamento da demanda, uma vez que a verificação de regularidade da atuação da demandada é questão que pode ser aferida por outros meios de prova, tais como documental. Assim, rejeito a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a ré participa ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo. Por fim, não é de ser conhecido o pedido contraposto, uma vez que a requerida LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A. não é microempresa ou empresa de pequeno porte, de modo que não possui legitimidade para deduzir pretensões no Juizado Especial Cível. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos. A parte autora apresentou narrativa genérica, afirmando não reconhecer o débito cobrado pela parte demandada e ser indevida a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção do crédito. No entanto, verifico que o documento juntado pela parte autora, no ID 128042357, não é suficiente para comprovar a alegada negativação do nome do autor. A propósito trago à liça: "DANO MORAL. BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE PROTESTO OU NEGATIVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. 1. A autora deduziu pedidos declaratório de inexistência de débito e indenizatório de danos morais, em razão de suposta "negativação" indevida. 2. Instruiu os autos, contudo, com notificação da ré acerca do registro de débito em cartório de títulos e documentos (não em cartório de protesto). O que não comprova a "negativação" de seu nome. 3. Era dela, autora, o ônus de comprovar que seu nome constava indevidamente de cadastros de inadimplentes. Ônus do qual não se desincumbiu, olvidando os termos da legislação processual civil (art. 373, I) Recurso não provido."(TJ-SP - AC: 10452603020178260506 SP 1045260-30.2017.8.26.0506, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 03/12/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2020). "Responsabilidade civil Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral Pretensão do autor que contesta débito pelo qual foi desabonado pela ré como inadimplente Prova documental juntada pela ré inconclusiva da contratação de serviços de acesso a televisão por assinatura Contrato de serviços de telefonia, mais exatamente "linha básica", sem nexo com o pretenso débito por outros serviços Inclusão do autor em cadastro de inadimplentes, no entanto, que não foi tornada pública e disponibilizada a terceiros em condições de dano ao crédito do autor Dano moral não caracterizado, se não houve reflexos Procedência parcial da pretensão com a declaração de inexigibilidade Decaimento recíproco dos demandantes, nos moldes do art. 86 "caput" do novo CPC Rateio das custas e despesas processuais Honorários advocatícios de sucumbência insuscetíveis de compensação (art. 85, § 14, do mesmo estatuto) e arbitrados sobre o valor da causa, em percentual Recurso da ré provido em parte e decaimento recíproco, ressalvada a gratuidade processual deferida ao autor." (TJ-SP - AC: 10034344420178260176 SP 1003434-44.2017.8.26.0176, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 11/07/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2020). Considerando que caberia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conclui-se que o autor não comprova a negativação indevida, através de certidão oficial, mas apresenta mero registro de débito, ainda mais quando ausentes outros elementos de prova que corroborem com a narrativa apresentada. Assim, a regra adotada pelo direito brasileiro é de que ao autor caberá o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto ao réu restará a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). Por fato constitutivo, entendem-se aqueles que têm a eficácia de constituir a relação jurídica, ou seja, os que dão vida a uma vontade concreta da lei e à expectativa de um bem por parte de alguém. São fatos impeditivos aquelas circunstâncias que impedem o efeito normal esperado, ou seja, possuem natureza negativa, sendo situações que, quando ocorrem, fazem com que o efeito da constituição do próprio direito não se produza. Os fatos modificativos são os que possuem a eficácia de modificar a relação jurídica. Por último, os fatos extintivos são os que têm a eficácia de fazer cessar a relação jurídica. Assim, ainda que se considere a incontrovérsia fática, a ausência de elementos mínimos probatórios impede o reconhecimento da responsabilidade civil da requerida, razão pela qual improcedem os pedidos iniciais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Resolvo o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente - alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

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