Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1036156-68.2017.8.26.0100"

Francisco Ravyck Queiroz Araujo e outros x Alexandra Silva Malta e outros

ID: 298783530

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000392-55.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ALEXANDRA SILVA MALTA FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALEXANDRA SILVA MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: granja.1@tjce.jus.br… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: granja.1@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000392-55.2024.8.06.0081 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: ANTONIO BRAZ DA CUNHA Requerido CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada ANTONIO BRAZ DA CUNHA em face de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia dos autos repousa exclusivamente sobre matéria de direito, razão pela qual se revela desnecessária a produção de novas provas, seja de natureza testemunhal ou pericial. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é plenamente cabível o julgamento antecipado da lide quando a questão controvertida for unicamente de direito ou, sendo de fato, estiver suficientemente provada por documentos constantes nos autos, como é o caso dos autos. MERITO Cinge-se a controvérsia, na discussão sobre a licitude da negativação do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, realizada pela instituição financeira, bem como sobre a regularidade da notificação prévia acerca dessa inscrição. O tema está disciplinado pela legislação consumerista, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, que, ao tratar da proteção aos dados do consumidor, estabelece no art. 43: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. O dispositivo transcrito consagra dois pilares fundamentais: o direito à informação prévia e o acesso à transparência nos dados pessoais arquivados, ambos diretamente vinculados ao princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC). Trata-se de garantia mínima ao consumidor, que deve ser cientificado com antecedência da inscrição de seu nome em cadastros negativos, conferindo-lhe a possibilidade de regularizar a dívida ou, eventualmente, impugná-la antes da publicidade da informação. Em reforço a essa diretriz protetiva, a jurisprudência pátria, por meio da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, pacificou entendimento no seguinte sentido: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Tal entendimento atribui a responsabilidade pela notificação ao órgão mantenedor do banco de dados - no caso, o réu -, ainda que a origem da dívida esteja atrelada a terceiro (instituição financeira). A inobservância dessa exigência acarreta a irregularidade da inscrição e, em determinadas hipóteses, enseja a responsabilização civil, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Da mesma forma, o art. 14 do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É importante destacar que, em réplica, a parte autora alega que a notificação juntada aos autos não pertence à empresa requerida, Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). Contudo, observa-se que o documento anexado pela própria parte autora indica que seu nome foi negativado por meio do SERASA e do SPC, nada constando especificamente em relação à CNDL. Ademais, conforme documentos juntados na contestação, a notificação menciona expressamente que o nome da autora seria incluído nos cadastros do Serasa Experian, Boa Vista SCPC ou ControlCred, caso não houvesse o adimplemento do débito, o que demonstra que houve a devida ciência da negativação, independentemente de qual entidade tenha realizado a comunicação. Importa frisar que a jurisprudência dominante entende não ser exigível a comprovação de recebimento pessoal da notificação, bastando a remessa da carta ao endereço correto do consumidor, conforme reconhecido em diversos julgados do STJ: "Para a validade da notificação prévia à negativação do nome do consumidor, é suficiente a comprovação da remessa da correspondência ao endereço do devedor, sendo desnecessária a apresentação do aviso de recebimento (AR)." (REsp 1.359.408/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25/11/2014). Nesse cenário, mostra-se atendida a finalidade da norma protetiva, pois foi dada à autora a oportunidade de conhecimento da dívida e de sua eventual regularização antes da publicidade da restrição, afastando-se, por consequência, a configuração de qualquer vício formal na negativação do nome da demandante. Por conseguinte, não se pode imputar ao réu qualquer conduta ilícita ou abusiva, tampouco omissão quanto ao dever legal de notificação. Não se vislumbra afronta aos preceitos do art. 42 do CDC, que dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. A autora, ao tomar ciência da dívida e não promover sua quitação no prazo estipulado, assumiu os efeitos jurídicos da inadimplência, incluindo a inscrição regular em cadastros de inadimplentes. Ressalte-se que tal medida constitui exercício regular de direito por parte do credor (art. 188, I, do Código Civil), não havendo espaço para responsabilização civil diante da ausência de ato ilícito. Outrossim, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a inscrição regular e legítima do nome do devedor em cadastros restritivos, precedida de notificação, não enseja, por si só, o dever de indenizar por danos morais: "Não há falar em dano moral na hipótese de inscrição regular do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, desde que precedida de notificação e fundada em dívida existente." (REsp 1.100.822/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/5/2010). Assim, inexistindo qualquer irregularidade no procedimento de negativação e sendo a dívida incontroversa, não há que se falar em abalo de crédito ou dano moral indenizável. Importante destacar que o entendimento aqui adotado encontra sólido respaldo na jurisprudência pátria, que vem reconhecendo a validade da notificação prévia realizada por entidade diversa daquela que posteriormente reproduz a informação, desde que alcançada a finalidade de dar ciência ao consumidor, não sendo exigível nova comunicação pelo órgão que apenas compila ou replica o dado negativo. Veja-se: "PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva ad causam - Rejeição. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Inscrição de nome em cadastro de proteção ao crédito - Alegação de ausência de notificação prévia (art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90) - Inocorrência - Comprovação de prévia notificação por parte da SERASA - Restrições tornadas públicas - Inexigibilidade de nova notificação pelo SPC que compilou a restrição da SERASA - Finalidade alcançada - Dano moral não configurado - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AC: 1052258-68.2017.8.26.0100, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 04/12/2019) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - PEDIDO ESTRUTURADO NA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO - ENTIDADE MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - CORRESPONDÊNCIA EFETIVADA POR ORGANIZAÇÃO DIVERSA - VALIDADE - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR." "A pessoa jurídica mantenedora de Cadastro de Restrição de Crédito está legitimada para figurar no polo passivo de Ação de Reparação de Danos, em que a parte autora sustenta a inexistência da sua notificação antes da inscrição. A prova da comunicação prévia ao consumidor (art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90), ainda que feita por entidade diversa, é válida, eis que foi atingido o objetivo da norma. O c. STJ orienta que, nas restrições ao crédito derivadas de informações constantes de outros bancos de dados, não há o dever de se proceder à nova notificação." (TJMG, 17ª Câmara Cível, AC: 1000020-57.6980.5.001, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, j. 04/03/2021) "Apelação cível. Ação anulatória c/c reparação de danos morais. Inscrição em cadastros de restrição ao crédito. Prévia notificação acerca da inscrição pelo SERASA. Reprodução dos apontamentos por órgão congênere. Desnecessidade de nova notificação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido." "Essa Corte Superior possui entendimento de que a regra do art. 43, § 2º, do CDC possui exceções, sendo que a mera reprodução, por órgão de restrição ao crédito, de informações constantes de registro público dispensa a prévia comunicação." (TJPR, 8ª Câmara Cível, APL: 0012592-31.2018.8.16.0194, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 30/03/2020. Precedente: REsp 1.557.345/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 03/06/2016) À luz do exposto, verifica-se que a negativação realizada nos presentes autos atendeu aos requisitos legais exigidos, notadamente a prévia comunicação ao consumidor, ainda que por entidade diversa daquela que realizou a reprodução dos dados. O objetivo da norma do art. 43, § 2º, do CDC - que é garantir ao consumidor o direito de ser previamente informado e, assim, preservar sua dignidade e assegurar-lhe oportunidade de defesa - foi plenamente observado. Inexistindo abuso, erro ou ilicitude na conduta da ré, e não tendo se configurado dano moral indenizável, impõe-se a rejeição dos pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Granja/CE, data e hora da assinatura digital. André Aziz Ferrareto Neme Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes