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Resultados para "1036188-27.2022.8.26.0576"

Édson Do Nascimento Rocha e outros x Francisca Martins Holanda e outros

ID: 259171835

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0283177-95.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ÉDSON DO NASCIMENTO ROCHA IRANI DO NASCIMENTO ROCHA MEIRELES NELSON ARAúJO ROCHA JúNIOR

Polo Passivo:

FRANCISCA MARTINS HOLANDA LUCIANA MARTINS HOLANDA DE SOUSA LUCIANO NOGUEIRA MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FRANÇA MAGALHÃES

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GABRIELA NASCIMENTO LIMA

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TARCÍSIO REBOUÇAS PORTO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0283177-95.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Édson do Nascimento Rocha - Apte/Apdo: Nelson Araújo Rocha Júnior - Apte/Apdo: Irani do Nascimento Rocha… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0283177-95.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Édson do Nascimento Rocha - Apte/Apdo: Nelson Araújo Rocha Júnior - Apte/Apdo: Irani do Nascimento Rocha Meireles - Apte/Apdo: Luciana Martins Holanda de Sousa - Apte/Apdo: Luciano Nogueira Martins - Apte/Apdo: Francisca Martins Holanda - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE DA APELAÇÃO AUTORAL. RESCISÃO POR CULPA DO LOCADOR. MULTA INDEVIDA. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. ALUGUEIS DEVIDOS ATÉ A DATA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE RESCINSDIU CONTRATO DE ALUGUEL QUE DECLAROU NULIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS E CONDENOU OS LOCADORES AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, BEM COMO CONDENOU OS LOCATÁRIOS AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS DE MARÇO E ABRIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONTROVÉRSIA QUANTO: I) RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO NEGÓCIO; II) QUESTIONAMENTO SOBRE A MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA, VALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS DO CONTRATO E ALUGUEIS VENCIDOS; III) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. LOCATÁRIOS PLEITEIAM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL, PORÉM DEMANDAM SEM APRESENTAR OS ARGUMENTOS DE DIREITO QUE FUNDAMENTEM O SEU PEDIDO, ASSIM VIOLANDO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.5. ALEGAM QUE A SENTENÇA FOI OMISSA POR NÃO ANALISAR TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL, CONTUDO QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.6. LIDE SE ORIGINOU POR CONTA DE INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL LOCADO QUE GEROU DIVERSOS PROBLEMAS AOS AUTORES/LOCATÁRIOS.7. CULPA DOS LOCADORES PELA RESCISÃO, POIS AGIRAM COM DESÍDIA NA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS. POR CONSEGUINTES, É INDEVIDA A MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA.8. AINDA QUE NÃO SEJA VEDADA A FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS ACIMA DA TAXA LEGAL, A TAXA LEGAL É PARÂMETRO PARA VERIFICAR ABUSIVIDADES.9. JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS DE 9% AO MÊS, VALOR QUE ULTRAPASSA NOTAVELMENTE A TAXA LEGAL DO ART. 406, §2º, CC E OS TERMOS DA LEI DE USURA, SENDO INCONTESTÁVEL A ABUSIVIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA.10. JUROS MORATÓRIOS SÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MERECE REFORMA PARA QUE OS JUROS MORATÓRIOS SE LIMITEM AO VALOR DA TAXA SELIC, CONFORME NOVA REDAÇÃO DO ART. 406, §2º DO CC.11. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ DE QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO SE EXTINGUE COM A EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES AO LOCADOR, POR ISSO É DEVIDO ALUGUEL ATÉ A DATA DA RESTITUIÇÃO.12. DESÍDIA DOS LOCADORES QUE ULTRAPASSOU A BARREIRA DO MERO DISSABOR, INDISCUTÍVEL A CONFIGURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL.13. VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SÃO PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS, POR ISSO NÃO MERECEM REFORMA.IV. DISPOSITIVO APELAÇÃO DOS RÉUS CONHECIDA E PARCIALMENTE DESPROVIDA. APELAÇÃO AUTORAL PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 22, III, LEI 8.245/91; ART. 406, §2º, CCJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL - 0888468-71.2014.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 24/01/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/01/2024; ACÓRDÃO 1417191, 0705105-83.2021.8.07.0009, RELATOR(A): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 20/04/2022, PUBLICADO NO DJE: 16/05/2022; AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.088.555/MS, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 27/3/2023, DJE DE 31/3/2023.AGINT NO RESP 1353317/RS, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 9/8/2017). 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGINT NO RESP N. 1.961.977/PE, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15/8/2022, DJE DE 30/8/2022.TJMS. APELAÇÃO CÍVEL N. 0802989-52.2022.8.12.0005, AQUIDAUANA, 3ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR (A): DES. MARCO ANDRÉ NOGUEIRA HANSON, J: 27/08/2024, P: 28/08/2024ACÓRDÃO 1887903, 0720660-33.2022.8.07.0001, RELATOR(A): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 03/07/2024, PUBLICADO NO DJE: 16/07/2024.APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50442019520218210001, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, JULGADO EM: 25/04/2024TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003418-74.2020.8.26.0309; RELATOR (A): PAULO ALONSO; ÓRGÃO JULGADOR: 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JUNDIAÍ - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 17/04/2024; DATA DE REGISTRO: 17/04/2024APELAÇÃO CÍVEL - 0271145-58.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/09/2023APELAÇÃO CÍVEL - 0139936-68.2018.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 31/01/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/01/2024TJSC, APELAÇÃO N. 0306195-62.2015.8.24.0064, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ALEX HELENO SANTORE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 27-08-2024TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1050835-27.2022.8.26.0576; RELATOR (A): MOURÃO NETO; ÓRGÃO JULGADOR: 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - 4ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2024; DATA DE REGISTRO: 16/12/2024ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DAS APELAÇÕES, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS PROMOVIDOS. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Tarcísio Rebouças Porto Júnior (OAB: 7216/CE) - Alexandre França Magalhães (OAB: 13817/CE) - Gabriela Nascimento Lima (OAB: 13105/CE)

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