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Processo nº 0200999-79.2024.8.06.0035

ID: 293409940

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0200999-79.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. E. L. F. F.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE EDILSON LOPES FREIRE FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0200999-79.2024.8.06.0035 Requerente: A. C. R. Requerido: M. D. G. M. R. e outros S E N T… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0200999-79.2024.8.06.0035 Requerente: A. C. R. Requerido: M. D. G. M. R. e outros S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DOS BENS - OFERTA DE ALIMENTOS A FILHA MENOR - REGULAÇÃO DA GUARDA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA proposta por ANTONIO CARLOS REBOUÇAS contra MARIA DAS GRAÇAS MARTINS REBOUÇAS, partes qualificadas. Consoante petição inicial de id 144105211, o demandante requer a extinção do vínculo conjugal entre as partes, além de fixação de alimentos em favor da filha do casal, LÍVIA MARTINS REBOUÇAS, além de regulamentação da guarda da infante. Fixaram-se alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do valor do salário-mínimo, em Decisão de id 144105183. Em petição de id 144105200, o demandante informa a existência de duas demandas semelhantes em curso. Designada audiência de mediação, as partes não compareceram ao ato (id 144105201). Eis o que comportava relatar. Fundamento e decido. Preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Volume ùnico, Edição 2016, Editora JusPODIVM, pg, 202): "O fenômeno da conexão vem previsto no artigo 55, Caput, do Novo CPC: "Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir" e o da continência no artigo 56 do Novo CPC: "Dá-se continência entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por mais amplo, abrange o das demais". (grifou-se). Deflui-se da própria definição dos dois institutos processuais que, a continência é uma espécie de conexão, considerando-se que, para que exista o fenômeno da continência entre duas ações ou mais, obrigatoriamente deverá haver a identidade de causa de pedir, o que por si só as torna também conexas. A continência, por seu turno, vai além da conexão, pois exige mais requisitos para se ver configurada no caso concreto. O artigo 56, do CPC, prevê que a continência entre duas ou mais ações se caracteriza "quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais" (grifou-se). No caso concreto, verifica-se que o autor informa a existência de ações idênticas em curso, consoante petitório em id 144105200. Com efeito, observa-se que a presente demanda busca a decretação do divórcio entre ANTONIO CARLOS REBOUÇAS e MARIA DAS GRAÇAS MARTINS REBOUÇAS, bem como regulamentação de guarda e alimentos em favor de LÍVIA MARTINS REBOUÇAS, filha comum das partes, a qual foi distribuída em 14/05/2024. Ocorre que, conforme consulta ao PJE, e como informado pelo postulante, depreende-se que tramita neste juízo, sob o n. 0200438-55.2024.8.06.0035, AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, GUARDA UNILATERAL, ALIMENTOS CIVIS E COMPENSATÓRIOS, a qual envolve as mesmas partes da lide ora em análise, e tendo sido distribuída em 11/03/2024, a qual inclui, outrossim, pedido para reconhecimento de união estável e indenização por danos morais. Assim, tem-se como evidente, além da identidade de partes, a identidade de causa de pedir, consistente na ruptura do vínculo conjugal, bem como no dever de sustento do genitor para com a filha em decorrência do vínculo paterno-filial. Neste cenário, impende citar o artigo 57 do CPC, segundo o qual "quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas" (grifou-se). De fato, enquanto a presente ação (ação contida) foi proposta em momento posterior à de n. 0200438-55.2024.8.06.0035 (ação continente), tem-se que essa, além de ser anterior, possui pedido mais amplo. Sobre o dispositivo retro citado, explana Elpídio Donizetti (Novo código de processo civil comentado 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.): "(...) ao deparar com a propositura de uma ação cujo objeto esteja contido em outra já proposta, a solução é de extinção daquela. Isso porque o fenômeno é de litispendência parcial, não havendo justificativa para permanência da ação contida, uma vez que a lide que a substancia já será solucionada em ação continente em trâmite" (grifou-se). Corroborando o entendimento apresentado, tem-se jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - Oferta de alimentos - Ação ajuizada em face de ex-esposa e filhos - Sentença de extinção, reconhecendo a continência com a ação de divórcio, na qual também se discutem alimentos - Insurgência do autor, pretendendo a reunião das ações - Descabimento - Pela literalidade do art. 57, do CPC, "quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito" - Caso em que a ação de divórcio (continente) fora ajuizada antes desta ação de oferta de alimentos (contida) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10289622620188260506 SP 1028962-26.2018.8.26.0506, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 23/04/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2021) Apelação Obrigação de fazer Extinção Indeferimento da inicial, por ausência de interesse processual - Eventual retomada do imóvel, buscada em ação reintegratória, surtiria, dentre outros, os efeitos nesta ação almejados, restando presentes, assim, os efeitos da continência (art. 56/CPC) - Se a ação continente tiver sido proposta em momento anterior, no processo da ação contida será proferida sentença sem resolução do mérito (art. 57/CPC) - Decisão mantida Recurso improvido." (Ap. Cível 1038680-83.2019.8.26.0224; Rel.: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; j.: 22/10/2020) grifou-se PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO VÍNCULO ESTATUTÁRIO NULIDADE CONTINÊNCIA DE AÇÕES AÇÃOULTERIOR CONTIDA NA PRIMEIRA EXTINÇÃO DOPROCESSO. Ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de vínculo estatutário e cassação de aposentadoria. Existência de ação anterior cujo pedido, por ser mais amplo, abrange o da segunda. Diversidade de litisconsortes passivos. Irrelevância. É a identidade objetiva dos pedidos, que visam ao mesmo efeito jurídico, o mesmo resultado prático, que caracteriza a litispendência e a continência. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido." (Ap. Cível 1008756-78.2018.8.26.0477; Rel.: Décio Notarangeli; 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; j.: 03/09/2020 (grifou-se) Desta forma, o caso será de decretar a extinção do presente feito, ante as razões acima explanadas. Ante o exposto, decreto a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no artigo 57 e artigo 485, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ciência ao Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura digital. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 0200144-66.2025.8.06.0035

ID: 321104566

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200144-66.2025.8.06.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE PONCIANO VIRGINIO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RICARDO JOSE PONCIANO VIRGINIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0200144-66.2025.8.06.0035 Requerente: MARCIO BARBOSA DOS SANTOS Requerido: GRACINEIDE COELHO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0200144-66.2025.8.06.0035 Requerente: MARCIO BARBOSA DOS SANTOS Requerido: GRACINEIDE COELHO LEITE S E N T E N Ç A SENTENÇA Processo nº: 0052573-33.2021.8.06.0035 Apensos: Processos Apensos << Informação indisponível >> Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Assunto: Prestação de Alimentos Requerente: Helen Isabelly Lima dos Anjos e outros Requerido: Heleno dos Anjos SilvaHeleno dos Anjos Silva Avoquei os autos. Trata-se de AÇÃO DE PARTILHA DE BENS proposta por Marcio Barbosa dos Santos contra Gracineide Coelho Leite, partes qualificadas. Requer, no mérito, determinar a partilha, meação, das parcelas do financiamento adimplidas no curso da convivência (dezembro de 2011 a fevereiro de 2015), referente ao imóvel localizado na Travessa Alexandre Lima, nº 230, bairro Aterro, na cidade de Aracati/CE. Devidamente intimada, a requerida informou sobre a existência dos processos 020060-65.2025.8.06.0035, que seria semelhante à presente lide, requerendo a reunião dos feitos para análise conjunta. Realizada audiência de mediação, porém sem acordo (id 155163051). Eis o que comportava relatar. Fundamento e decido. Preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Volume ùnico, Edição 2016, Editora JusPODIVM, pg, 202): "O fenômeno da conexão vem previsto no artigo 55, Caput, do Novo CPC: "Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir" e o da continência no artigo 56 do Novo CPC: "Dá-se continência entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por mais amplo, abrange o das demais". (grifou-se). Deflui-se da própria definição dos dois institutos processuais que, a continência é uma espécie de conexão, considerando-se que, para que exista o fenômeno da continência entre duas ações ou mais, obrigatoriamente deverá haver a identidade de causa de pedir, o que por si só as torna também conexas. A continência, por seu turno, vai além da conexão, pois exige mais requisitos para se ver configurada no caso concreto. O artigo 56, do CPC, prevê que a continência entre duas ou mais ações se caracteriza "quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais" (grifou-se). No caso concreto, verifica-se que, de fato, seria o caso de reconhecer a continência desta ação de partilha de bens, ajuizada pelo demandante, com a ação de n. 020060-65.2025.8.06.0035, ajuizada pela demandada. Vejamos. Conforme consulta aos autos do processo acima mencionado, verifica-se que se trata de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE "PARTILHA DE BENS IMOVEIS FINANCIADO", atualmente em trâmite perante este juízo, na qual a parte autora, demandada nestes autos, requer reconhecimento e dissolução de união estável existente entre as partes, além de partilha do bem situado na Travessa Alexandre Lima, Bairro Aterro, CEP 62.800-000, Aracati/CE, que posteriormente foi construída uma casa residencial que recebeu nº 230 e que serve de residência para a promovente e seu filho até então. Assim, tem-se como evidente a identidade de partes, também evidenciando-se a identidade de causa de pedir, consistente na partilha de bem havido na constância da união estável havida entre as partes. É de se pontuar, outrossim, que esta ação de partilha de bens foi proposta em 06/02/2025. Ação proposta pela requerida, pleiteando reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens, foi ajuizada anteriormente, em 22/01/2021 Neste cenário, impende citar o artigo 57 do CPC, segundo o qual "quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas" (grifou-se). Sobre o dispositivo retro citado, explana Elpídio Donizetti (Novo código de processo civil comentado 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.): "(...) ao deparar com a propositura de uma ação cujo objeto esteja contido em outra já proposta, a solução é de extinção daquela. Isso porque o fenômeno é de litispendência parcial, não havendo justificativa para permanência da ação contida, uma vez que a lide que a substancia já será solucionada em ação continente em trâmite" (grifou-se). Desta feita, como já aludido acima, a Ação de Partilha de Bens (ação contida) foi proposta após a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bem Financiado (ação continente). Corroborando o entendimento apresentado, tem-se jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - Oferta de alimentos - Ação ajuizada em face de ex-esposa e filhos - Sentença de extinção, reconhecendo a continência com a ação de divórcio, na qual também se discutem alimentos - Insurgência do autor, pretendendo a reunião das ações - Descabimento - Pela literalidade do art. 57, do CPC, "quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito" - Caso em que a ação de divórcio (continente) fora ajuizada antes desta ação de oferta de alimentos (contida) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10289622620188260506 SP 1028962-26.2018.8.26.0506, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 23/04/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2021) Apelação Obrigação de fazer Extinção Indeferimento da inicial, por ausência de interesse processual - Eventual retomada do imóvel, buscada em ação reintegratória, surtiria, dentre outros, os efeitos nesta ação almejados, restando presentes, assim, os efeitos da continência (art. 56/CPC) - Se a ação continente tiver sido proposta em momento anterior, no processo da ação contida será proferida sentença sem resolução do mérito (art. 57/CPC) - Decisão mantida Recurso improvido." (Ap. Cível 1038680-83.2019.8.26.0224; Rel.: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; j.: 22/10/2020) grifou-se PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO VÍNCULO ESTATUTÁRIO NULIDADE CONTINÊNCIA DE AÇÕES AÇÃOULTERIOR CONTIDA NA PRIMEIRA EXTINÇÃO DOPROCESSO. Ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de vínculo estatutário e cassação de aposentadoria. Existência de ação anterior cujo pedido, por ser mais amplo, abrange o da segunda. Diversidade de litisconsortes passivos. Irrelevância. É a identidade objetiva dos pedidos, que visam ao mesmo efeito jurídico, o mesmo resultado prático, que caracteriza a litispendência e a continência. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido." (Ap. Cível 1008756-78.2018.8.26.0477; Rel.: Décio Notarangeli; 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; j.: 03/09/2020 (grifou-se) Desta forma, o caso será de acatar a preliminar arguida pelo promovido em contestação, com a consequente extinção da presente Ação de Alimentos, ante as razões acima explanadas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decreto a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no artigo 57 e artigo 485, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura digital. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 0200144-66.2025.8.06.0035

ID: 321104578

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200144-66.2025.8.06.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GUTEMBERG DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE GUTEMBERG DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0200144-66.2025.8.06.0035 Requerente: MARCIO BARBOSA DOS SANTOS Requerido: GRACINEIDE COELHO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0200144-66.2025.8.06.0035 Requerente: MARCIO BARBOSA DOS SANTOS Requerido: GRACINEIDE COELHO LEITE S E N T E N Ç A SENTENÇA Processo nº: 0052573-33.2021.8.06.0035 Apensos: Processos Apensos << Informação indisponível >> Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Assunto: Prestação de Alimentos Requerente: Helen Isabelly Lima dos Anjos e outros Requerido: Heleno dos Anjos SilvaHeleno dos Anjos Silva Avoquei os autos. Trata-se de AÇÃO DE PARTILHA DE BENS proposta por Marcio Barbosa dos Santos contra Gracineide Coelho Leite, partes qualificadas. Requer, no mérito, determinar a partilha, meação, das parcelas do financiamento adimplidas no curso da convivência (dezembro de 2011 a fevereiro de 2015), referente ao imóvel localizado na Travessa Alexandre Lima, nº 230, bairro Aterro, na cidade de Aracati/CE. Devidamente intimada, a requerida informou sobre a existência dos processos 020060-65.2025.8.06.0035, que seria semelhante à presente lide, requerendo a reunião dos feitos para análise conjunta. Realizada audiência de mediação, porém sem acordo (id 155163051). Eis o que comportava relatar. Fundamento e decido. Preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Volume ùnico, Edição 2016, Editora JusPODIVM, pg, 202): "O fenômeno da conexão vem previsto no artigo 55, Caput, do Novo CPC: "Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir" e o da continência no artigo 56 do Novo CPC: "Dá-se continência entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por mais amplo, abrange o das demais". (grifou-se). Deflui-se da própria definição dos dois institutos processuais que, a continência é uma espécie de conexão, considerando-se que, para que exista o fenômeno da continência entre duas ações ou mais, obrigatoriamente deverá haver a identidade de causa de pedir, o que por si só as torna também conexas. A continência, por seu turno, vai além da conexão, pois exige mais requisitos para se ver configurada no caso concreto. O artigo 56, do CPC, prevê que a continência entre duas ou mais ações se caracteriza "quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais" (grifou-se). No caso concreto, verifica-se que, de fato, seria o caso de reconhecer a continência desta ação de partilha de bens, ajuizada pelo demandante, com a ação de n. 020060-65.2025.8.06.0035, ajuizada pela demandada. Vejamos. Conforme consulta aos autos do processo acima mencionado, verifica-se que se trata de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE "PARTILHA DE BENS IMOVEIS FINANCIADO", atualmente em trâmite perante este juízo, na qual a parte autora, demandada nestes autos, requer reconhecimento e dissolução de união estável existente entre as partes, além de partilha do bem situado na Travessa Alexandre Lima, Bairro Aterro, CEP 62.800-000, Aracati/CE, que posteriormente foi construída uma casa residencial que recebeu nº 230 e que serve de residência para a promovente e seu filho até então. Assim, tem-se como evidente a identidade de partes, também evidenciando-se a identidade de causa de pedir, consistente na partilha de bem havido na constância da união estável havida entre as partes. É de se pontuar, outrossim, que esta ação de partilha de bens foi proposta em 06/02/2025. Ação proposta pela requerida, pleiteando reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens, foi ajuizada anteriormente, em 22/01/2021 Neste cenário, impende citar o artigo 57 do CPC, segundo o qual "quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas" (grifou-se). Sobre o dispositivo retro citado, explana Elpídio Donizetti (Novo código de processo civil comentado 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.): "(...) ao deparar com a propositura de uma ação cujo objeto esteja contido em outra já proposta, a solução é de extinção daquela. Isso porque o fenômeno é de litispendência parcial, não havendo justificativa para permanência da ação contida, uma vez que a lide que a substancia já será solucionada em ação continente em trâmite" (grifou-se). Desta feita, como já aludido acima, a Ação de Partilha de Bens (ação contida) foi proposta após a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bem Financiado (ação continente). Corroborando o entendimento apresentado, tem-se jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - Oferta de alimentos - Ação ajuizada em face de ex-esposa e filhos - Sentença de extinção, reconhecendo a continência com a ação de divórcio, na qual também se discutem alimentos - Insurgência do autor, pretendendo a reunião das ações - Descabimento - Pela literalidade do art. 57, do CPC, "quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito" - Caso em que a ação de divórcio (continente) fora ajuizada antes desta ação de oferta de alimentos (contida) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10289622620188260506 SP 1028962-26.2018.8.26.0506, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 23/04/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2021) Apelação Obrigação de fazer Extinção Indeferimento da inicial, por ausência de interesse processual - Eventual retomada do imóvel, buscada em ação reintegratória, surtiria, dentre outros, os efeitos nesta ação almejados, restando presentes, assim, os efeitos da continência (art. 56/CPC) - Se a ação continente tiver sido proposta em momento anterior, no processo da ação contida será proferida sentença sem resolução do mérito (art. 57/CPC) - Decisão mantida Recurso improvido." (Ap. Cível 1038680-83.2019.8.26.0224; Rel.: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; j.: 22/10/2020) grifou-se PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO VÍNCULO ESTATUTÁRIO NULIDADE CONTINÊNCIA DE AÇÕES AÇÃOULTERIOR CONTIDA NA PRIMEIRA EXTINÇÃO DOPROCESSO. Ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de vínculo estatutário e cassação de aposentadoria. Existência de ação anterior cujo pedido, por ser mais amplo, abrange o da segunda. Diversidade de litisconsortes passivos. Irrelevância. É a identidade objetiva dos pedidos, que visam ao mesmo efeito jurídico, o mesmo resultado prático, que caracteriza a litispendência e a continência. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido." (Ap. Cível 1008756-78.2018.8.26.0477; Rel.: Décio Notarangeli; 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; j.: 03/09/2020 (grifou-se) Desta forma, o caso será de acatar a preliminar arguida pelo promovido em contestação, com a consequente extinção da presente Ação de Alimentos, ante as razões acima explanadas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decreto a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no artigo 57 e artigo 485, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura digital. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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