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"1036305-18.2022.8.26.0576" - Resultados da Busca

Processo nº 3000493-53.2025.8.06.0018

ID: 317374385

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000493-53.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Número: 3000493-53.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA FERNANDA MARTINS VENTOR… Número: 3000493-53.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA FERNANDA MARTINS VENTORINI VASCONCELOS e GEOVANNA VENTORINI VASCONCELOS, ajuizaram AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA e Dr3 Comércio e Serviços de Telecomunicações LTDA. Em sua exordial, aduziram que: a) No dia 28/11/2020, a parte autora adquiriu um aparelho celular - Galaxy S20 (modelo SM-G985FZKRZTO), pelo valor de R$6.699,00 (seis mil, seiscentos e noventa e nove reais), e durante o uso, o aparelho apresentou um problema advindo de umidade no conector, motivo pelo qual a requerente levou o celular para a loja da 2ª requerida, Dr3 Comércio e Serviços de Telecomunicações LTDA, a qual emitiu Ordem de Serviço (OS) 119850 (em anexo - DOC. 02), na qual afirmou ser assistência técnica autorizada da Samsung em abril de 2023; b) Após o conserto, em dezembro de 2023, o aparelho celular apresentou outro defeito, desta vez na tela, sendo oportuno salientar que desde meados de 2021, diversos usuários/consumidores do Galaxy S20, dentre outras linhas da Samsung, começaram a relatar problemas/defeitos nas telas de seus aparelhos, o que é de conhecimento público e notório; c) Ante o novo defeito, a parte autora levou novamente seu aparelho celular a uma outra assistência técnica autorizada da Samsung, ocasião em que a empresa alegou que não poderia proceder com o conserto do aparelho, pois este havia sido consertado anteriormente em outra loja supostamente não credenciada (OS nº 1022161 - em anexo - DOC. 02); d) Diante dessa recusa, a parte autora registrou uma reclamação no PROCON, no dia 12/12/2023, solicitando que a Samsung realizasse o reparo do seu aparelho celular em garantia, vez que a consumidora sempre levou o aparelho para assistências técnicas autorizadas (autos do procedimento em anexo - DOC. 03), todavia, a celeuma não foi resolvida no âmbito do procedimento administrativo, uma vez que a Samsung se recusou a consertar o aparelho celular da autora, sob a justificativa de que este já estaria fora da garantia, e por tal motivo, a parte autora se viu compleida a buscar a via judicial; e) É ainda oportuno assinalar que a parte autora possui extremo cuidado com os seus pertences, inexistindo qualquer motivo que leve a acreditar que o defeito tenha ocorrido de algum mau uso; f) Como já mencionado, é de conhecimento público e notório, que vários aparelhos Galaxy S20 passaram a apresentar problemas de fabricação de tela, o que foi relatado por inúmeros usuários que tiveram o mesmo problema, corroborando que o defeito apresentado na tela do smartphone da autora se trata de vício redibitório; g) Diante do exposto, tendo em vista a falha na prestação do serviço da requerida, bem como sua conduta desarrazoada e seu descaso com a consumidora, a parte autora buscou na via judicial, buscar a justa reparação pelos danos morais e materiais sofridos, razão por que pugna por: g.1) concessão do benefício da inversão do ônus da prova; g.2) condenação das promovidas ao pagamento de danos materiais (R$6.699,00) e danos morais (R$6.000,00). Recebida a exordial, o Sistema PJE designou audiência conciliatória para o dia 31.07.2025, às 16:30hs (fls. 83), após o que este juízo acolheu a competência que lhe foi atribuída, deferiu a inversão do ônus da prova e ordenou a emissão das respectivas comunicações processuais (fls. 84/85). Expedidas as competentes cartas de citação e intimação (fls. 86/98), a primeira acionada se habilitou nos autos em 19.05.2025 (fls. 101). Adiante, por petição de 24.06.2025, a primeira acionada ofertou sua contestação, através da qual suscitou preliminares de ilegitimidade passiva da segunda acionada, a qual teria atuado apenas como assistência técnica, e também pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito, por complexidade da causa. Quanto ao mérito, asseverou que o produto estava fora do prazo de garantia e que por isso não tinha obrigação legal de repará-lo. Finalmente, alegou a inocorrência de danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, e concluiu pugnando pela improcedência de ambos os pedidos da parte autora (fls. 203/216). Realizou-se a audiência conciliatória inaugural, com a presença da parte autora e da primeira acionada, contudo, não celebraram qualquer acordo. Além disso, a parte autora requereu a desistência da ação em relação à segunda promovida, bem como prazo para réplica e julgamento antecipado da lide. E quanto à parte acionada, esta não demonstrou interesse na produção de prova oral (fls. 267/270). Em réplica, a parte autora rebateu as preliminares e ratificou os termos da exordial (fls. 271/290). É o relatório. Decido. Quanto às preliminares suscitadas na contestação, cumpre observar que houve o perecimento da primeira delas, por fato superveniente, eis que a própria parte autora requereu a desistência da ação quanto à promovida Dr3 Comércio e Serviços de Telecomunicações LTDA, isto por ocasião da audiência inaugural. Destarte, ante o acolhimento do pleito de desistência, fica o feito extinto, nos moldes do art. 485, VIII do CPC/2015, tão somente em relação à segunda demandada. Relativamente à preliminar de complexidade da causa, também não merece prosperar eis que em momento algum de sua contestação, a 1ª demandada rechaçou o defeito específico consistente no aparecimento de defeito na tela do aparelho celular. Aliás, como bem destacado na exordial, o aludido defeito, que se manifesta por meio do aparecimento de uma linha vertical na tela de determinados aparelhos celulares produzidos pela Samsung tem sido objeto de diversas matérias jornalísticas facilmente encontradas na rede mundial de computadores, senão vejamos: "Samsung Galaxy S23: usuários reclamam de linha verde na tela após atualização. Diversos usuários dos Galaxy S23 e S23 Ultra tem usado as redes sociais ou fóruns da Samsung para reclamar do temido problema da linha verde na tela dos aparelhos. Segundo relatos mais recentes, a linha começou a aparecer após a instalação do último pacote de segurança da Samsung, sendo que nenhum celular apresenta danos físicos, como quedas ou exposição à água. Em alguns casos, o problema começou após o update de fevereiro, mas em outros aconteceu após o patch de novembro de 2024. Infelizmente, quando esse tipo de problema acontece, a única solução é a substituição da tela AMOLED afetada. Contudo, a campanha da Samsung para troca gratuita dos displays já acabou. Por enquanto, a Samsung Estados Unidos não comentou o assunto. Aparentemente, a maioria das reclamações tem origem no país norte-americano (disponível em: https://www.tudocelular.com/samsung/noticias/n232533/samsung-galaxy-s23-usuarios-linha-verde-tela-.html); Samsung oferece troca de tela para aparelhos com defeito da linha verde. Por Vinícius Moschen. Editado por Wallace Moté, em 23/04/2024 às 07:27ghs. Atualizado em 23/04/2024 às 09:52hs. Após alguns celulares da Samsung terem apresentado falhas técnicas com linhas verdes em suas telas, a empresa começou a oferecer trocas gratuitas do componente na Índia. O serviço foi disponibilizado mesmo para aparelhos fora da garantia, mas por enquanto pode ser solicitado apenas para alguns modelos específicos. De acordo com o que vem sendo comentado por usuários que entraram em contato com representantes da marca na Índia, os aparelhos que agora fazem parte da iniciativa incluem: Galaxy S22 Ultra, Galaxy S21 Ultra, Galaxy S21 Plus, Galaxy S21. A lista de dispositivos cujas telas poderiam ser trocadas já incluía modelos mais antigos, como o Galaxy S20/S20 Plus/S20 Ultra, e o Note 20/20 Ultra. No entanto, alguns aparelhos que podem apresentar a linha verde ainda não fazem parte do programa de trocas de display da Samsung. É o caso do Galaxy S22/S22 Plus, e do Galaxy S21 FE. Quem solicitar o serviço e possuir um modelo elegível receberá um kit de reparos, incluindo uma nova bateria e ferramentas necessárias para realizar o serviço, além de tutoriais para ajudar na tarefa. Porém, a Samsung não entregará o kit caso o aparelho tenha sido comprado há mais de três anos. Além disso, ele não pode ter sido danificado fisicamente ou por exposição à água. Os pedidos de reparos podem ser feitos até o dia 30 de abril na Índia. Já em relação ao Brasil, em contato com o Canaltech, a Samsung reforçou que usuários que enfrentarem qualquer tipo de problema com seus produtos devem procurar uma assistência técnica autorizada, pois cada caso será avaliado individualmente (disponível em: https://canaltech.com.br/smartphone/samsung-oferece-troca-de-tela-para-aparelhos-com-defeito-da-linha-verde-286521/). Destarte, restando incontroversa a natureza do defeito apresentando pelo produto, reputo desnecessária a realização de perícia técnica. Por consequência lógica, rejeito a preliminar e o pleito de extinção do feito por complexidade da causa. E quanto à prejudicial de suposta decadência, se confunde com o mérito da causa, razão por que será apreciada nesse contexto. A propósito da inversão do ônus da prova, a qual já foi determinada na decisão inaugural, cumpre ponderar que não há a mais remota dúvida de que existe uma relação consumerista entre a parte autora e a parte acionada, pois aquela adquiriu um aparelho celular na condição de consumidora final. Demais disso, há uma indisfarçável desproporção entre as partes, no tocante às capacidades financeira e técnica. Bem por isso, resulta óbvia a incidência do art. 6º, VIII do CDC. Quanto ao mérito, a prova documental trazida aos autos revela que: a) o aparelho celular da parte autora foi adquirido em 28.11.2020, pelo preço de R$6.699,00 (seis mil, seiscentos e noventa e nove reais), conforme a respectiva nota fiscal (fls. 32); b) ainda em abril de 2023 o aparelho celular apresentou um primeiro defeito, consistente em mensagem indicando umidade do conector, e por isso foi levado à assistência técnica para substituição da placa sub, ao preço de R$330,00 (trezentos e trinta reais) (fls. 33/35); c) posteriormente, em dezembro de 2023, o aparelho celular apresentou o segundo defeito, consistente no surgimento de uma linha vertical, de cor verde, na tela do aparelho, e nesse segundo momento foi negada a cobertura pela assistência técnica (fls. 37/39); d) inconformada, a parte autora formalizou, em 12.12.2023, uma reclamação no Procom da Assembleia Legislativa do Ceará, mas não conseguiu solucionar o problema na via administrativa (fls. 44 e 61/73). É oportuno aduzir que o defeito apresentado pelo aparelho celular da parte autora se enquadra na categoria de vício oculto, vale dizer, um defeito ou problema não aparente em um bem ou produto que prejudica ou impede sua utilização ou funcionalidade de maneira satisfatória. Essa expressão é especialmente relevante no contexto das relações de consumo e na área do Direito Civil, particularmente nos contratos de compra e venda. Cabe ainda ponderar que o vício oculto ocorre quando um bem durável apresenta um defeito que não é aparente no momento da aquisição, tornando-se evidente apenas após um período de uso. Esse tipo de problema pode prejudicar a utilidade, a segurança ou o valor do bem, frustrando as expectativas do consumidor. Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta é que começa a contagem dos prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal. No caso em exame, a prova documental assinala que a parte autora agiu de forma diligente, pois procurou solucionar o defeito oculto de seu aparelho celular dentro do lapso temporal de 90 (noventa) dias, e nesse sentido não apenas levou o aparelho defeituoso a uma assistência técnica, em 06.12.2023 (fls. 37), e ante a recusa da promovida em realizar o conserto do aparelho sem ônus, foi formalizada uma reclamação no Procom, 06 (seis) dias depois (fls. 44). Destarte, por dicção do art. 441 do CCB, assiste ao consumidor o direito à rescisão do contrato e à devolução integral do valor pago, além de despesas cartorárias e parcelas do financiamento. Cumpre ponderar que a jurisprudência pátria é repleta de arestos que assinalam o dever de indenizar o consumidor por vícios ocultos em produtos adquiridos, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. EXISTÊNCIA DE DEFEITO OCULTO NO BEM. QUEBRA DO MOTOR. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FABRICANTE E FORNECEDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. JULGADOS DESTA CORTE NESSE SENTIDO. 1. O acórdão do Tribunal de origem, embora não negue a existência de vício do produto, decorrente de defeito de fabricação do motor do veículo, assim como fez a sentença, diverge desta ao subsumir os fatos não ao art. 18 do CDC, mas ao art. 12 da mesma lei, o que se mostra equivocado. Entendimento iterativo desta Corte, no sentido de que, tratando-se de vício do produto, todos os envolvidos nos fatos, ou seja, na cadeia de consumo, são, em tese, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória. 2. O cerne da controvérsia, conforme consta da decisão agravada, não é dizer quais empresas estão na cadeia de consumo, o que nem é possível, ante o veto da Súmula 7/STJ, mas, tão somente, analisar a violação do art. 18 do CDC, suscitada no recurso especial da parte contrária e, em consequência, partindo da conclusão probatória firmada nas instâncias ordinárias, aplicar a pacífica jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.908.195/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022); RECURSO INOMINADO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ART. 485, VI, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREPARO DEVIDAMENTE REALIZADO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - AFASTAMENTO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO APARELHO CELULAR DEFEITUOSO - DEFEITO OCULTO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO - NÃO APLICAÇÃO NA ESPÉCIE DO ART. 55, DA LEI FEDERAL 9.099/1995. A falta de comprovação da relação jurídica existente entre algumas das partes que compõem os polos ativo e passivo enseja o reconhecimento de ofício pela turma julgadora das ilegitimidades para figurar na presente reclamação, conforme autorização do art. 485, VI, § 3º, do Código de Processo Civil. No tocante a assertiva da incompetência dos Juizados Especiais, cujo fundamento é a necessidade de realização de perícia para comprovação dos fatos articulados na exordial, não merece acolhimento, pois tais assertivas do recorrente não encontram eco nos documentos apresentados com a petição inicial, em especial o laudo técnico emitido pela assistência técnica do fabricante e as fotografias internas do aparelho celular comercializado. O aparelho celular foi comercializado com o defeito oculto e deve o recorrente devolver o valor correspondente ao valor pago pela recorrida, conforme bem determinado pela sentença hostilizada. A valoração dada no decisório objurgado aos danos morais bem remuneram o valor da indenização, observando aos parâmetros da razoabilidade e proporcional, razão pela qual deve ser mantido. Deixa-se de condenar em custas e honorários advocatícios, por não ver aperfeiçoado o art. 55, da Lei Federal 9.099/1995, uma vez que o recorrente sai vencedor em parte com o julgamento colegiado, ainda que não seja por obra e graça de sua patrona, mas por análise percuciente da turma julgadora (TJ-MT - RI: 10004086920208110008, Relator.: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 02/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2023); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO OCULTO. APARELHO CELULAR. NEGATIVA DE REPARO GRATUITO SOB ALEGADA TRINCA NA TELA. VÍCIO DE ÁUDIO COBERTO POR RECALL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE A TRINCA E O DEFEITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura-se como vício oculto o defeito de áudio em aparelho celular reconhecido pelo fornecedor em recall, estando o fabricante obrigado à reparação, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A simples existência de trinca na tela, sem comprovação de que tal dano físico esteja relacionado ao vício de áudio, não afasta a responsabilidade do fornecedor pela reparação do defeito oculto, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 3. A negativa de reparo, em caso de vício oculto, gera frustração à legítima expectativa do consumidor e caracteriza constrangimento que extrapola o mero aborrecimento, configurando o dano moral, razão pela qual é devida a indenização fixada em valor proporcional e razoável. 4. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data e assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00486001520238172001, Relator: HAROLDO CARNEIRO LEAO SOBRINHO, Data de Julgamento: 18/02/2025, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC); APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Aquisição de aparelho de telefonia celular. Constatação de vício no produto adquirido dentro do prazo de garantia. Irrelevância do critério "tempo de garantia", prevalecendo, na espécie, o tempo de vida útil do produto, que era de aproximadamente 3,1 anos. Precedente do C. STJ. Ônus da ré de afastar a alegação do defeito oculto, nos termos do artigo 12, § 3º, do diploma consumerista, do qual não se desincumbiu. Dever de substituir o aparelho com defeito consagrado. Ofensa moral caracterizada, ante a postergação e a negativa em corrigir a falha do aparelho celular. Indenização fixada em R$3.000,00 (três mil reais) que se ajusta às consequências do caso. Juros de mora que incidem a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula nº 54 do C. STJ. Sentença alterada. Recurso provido (TJ-SP - Apelação Cível: 1050952-18.2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 20/02/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE BEM DURÁVEL. DEFEITO OCULTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO PARA O CASO EM COMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0210000-84.2023.8.04.0001 Manaus, Relator.: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 11/03/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2024). Quanto aos danos materiais, a parte autora postulou a restituição do valor do aparelho celular, qual seja, R$6.699,00 (seis mil, seiscentos e noventa e nove reais), o qual se encontra consignado na respectiva nota fiscal. E relativamente aos danos morais, entendo-os igualmente configurados, não apenas pelo sentimento de frustração imposto à parte consumidora, que obviamente se sentiu ludibriada pelo fabricante do produto defeituoso, como ainda pela aplicação da teoria do desvio produtivo, eis que a parte autora comprovou ter diligenciado em busca do reparo de seu aparelho, junto a uma assistência técnica, bem assim demonstrou ter buscado a solução do problema na via administrativa, mediante a interveniência do Procom da ALECE. É certo que a verba indenizatória a ser arbitrada, a título de danos morais, deve guardar sintonia com os princípios da proporcionalidade e moderação, mas não pode tangenciar o caráter pedagógico-punitivo, especialmente quando a parte ofensora detém enorme potencial financeiro, tal como se verifica no caso em exame. Nesse pormenor, cabe consignar que a acionada Samsung Electronics alcançou receita consolidada de 79,14 trilhões de won (R$316,56 bilhões) no 1º trimestre de 2025, valor recorde para a companhia. A empresa divulgou os resultados financeiros na 4ª feira (30.abr.2025), destacando também um lucro operacional de 6,7 trilhões de won (R$ 26,8 bilhões) (disponível em: https://www.poder360.com.br/poder-economia/samsung-registra-receita-recorde-de-r-3165-bi-no-1o-trimestre/#:~:text=A%20Samsung%20Electronics%20alcan%C3%A7ou%20receita,%24%2026%2C8%20bilh%C3%B5es). Destarte, considerando o expressivo valor pago pela mercadoria defeituosa, considerando o tempo desperdiçado pela parte autora em busca de solucionar o problema na via administrativa, considerando a natural frustração imposta ao consumidor privado da utilização plena de seu aparelho celular em decorrência de um defeito oculto, considerando a enorme capacidade financeira da parte acionada, e considerando o precedente jurisprudencial emanado do TJSP em caso análogo, entendo que cifra indenizatória de R$4.000,00 (quatro mil reais) bem representa o equilíbrio entre a ofensa produzida pelo fornecedor e a justa expectativa de reparação da parte consumidora. Isto posto, com esteio nos arts. 186, 927 e 441, todos do CCB, c/c o art. 26, II, § 3º, do CDC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para os fins de: a) Condenar a promovida ao pagamento de R$6.699,00 (seis mil, seiscentos e noventa e nove reais), a título de danos materiais, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar de 06.12.2023, data da recusa de cobertura do defeito oculto, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CCB; b) Condenar a promovida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar deste arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CCB; c) Conceder à parte acionada o direito de receber de volta o aparelho danificado da autora, no prazo de cinco dias, após realizar a efetiva e integral quitação das verbas indenizatórias acima apontadas. Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Fortaleza, 04 de julho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 3000493-53.2025.8.06.0018

ID: 317374428

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000493-53.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA BEZERRA LIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LARISSA BEZERRA LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VENTORINI VASCONCELOS

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Número: 3000493-53.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA FERNANDA MARTINS VENTOR… Número: 3000493-53.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA FERNANDA MARTINS VENTORINI VASCONCELOS e GEOVANNA VENTORINI VASCONCELOS, ajuizaram AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA e Dr3 Comércio e Serviços de Telecomunicações LTDA. Em sua exordial, aduziram que: a) No dia 28/11/2020, a parte autora adquiriu um aparelho celular - Galaxy S20 (modelo SM-G985FZKRZTO), pelo valor de R$6.699,00 (seis mil, seiscentos e noventa e nove reais), e durante o uso, o aparelho apresentou um problema advindo de umidade no conector, motivo pelo qual a requerente levou o celular para a loja da 2ª requerida, Dr3 Comércio e Serviços de Telecomunicações LTDA, a qual emitiu Ordem de Serviço (OS) 119850 (em anexo - DOC. 02), na qual afirmou ser assistência técnica autorizada da Samsung em abril de 2023; b) Após o conserto, em dezembro de 2023, o aparelho celular apresentou outro defeito, desta vez na tela, sendo oportuno salientar que desde meados de 2021, diversos usuários/consumidores do Galaxy S20, dentre outras linhas da Samsung, começaram a relatar problemas/defeitos nas telas de seus aparelhos, o que é de conhecimento público e notório; c) Ante o novo defeito, a parte autora levou novamente seu aparelho celular a uma outra assistência técnica autorizada da Samsung, ocasião em que a empresa alegou que não poderia proceder com o conserto do aparelho, pois este havia sido consertado anteriormente em outra loja supostamente não credenciada (OS nº 1022161 - em anexo - DOC. 02); d) Diante dessa recusa, a parte autora registrou uma reclamação no PROCON, no dia 12/12/2023, solicitando que a Samsung realizasse o reparo do seu aparelho celular em garantia, vez que a consumidora sempre levou o aparelho para assistências técnicas autorizadas (autos do procedimento em anexo - DOC. 03), todavia, a celeuma não foi resolvida no âmbito do procedimento administrativo, uma vez que a Samsung se recusou a consertar o aparelho celular da autora, sob a justificativa de que este já estaria fora da garantia, e por tal motivo, a parte autora se viu compleida a buscar a via judicial; e) É ainda oportuno assinalar que a parte autora possui extremo cuidado com os seus pertences, inexistindo qualquer motivo que leve a acreditar que o defeito tenha ocorrido de algum mau uso; f) Como já mencionado, é de conhecimento público e notório, que vários aparelhos Galaxy S20 passaram a apresentar problemas de fabricação de tela, o que foi relatado por inúmeros usuários que tiveram o mesmo problema, corroborando que o defeito apresentado na tela do smartphone da autora se trata de vício redibitório; g) Diante do exposto, tendo em vista a falha na prestação do serviço da requerida, bem como sua conduta desarrazoada e seu descaso com a consumidora, a parte autora buscou na via judicial, buscar a justa reparação pelos danos morais e materiais sofridos, razão por que pugna por: g.1) concessão do benefício da inversão do ônus da prova; g.2) condenação das promovidas ao pagamento de danos materiais (R$6.699,00) e danos morais (R$6.000,00). Recebida a exordial, o Sistema PJE designou audiência conciliatória para o dia 31.07.2025, às 16:30hs (fls. 83), após o que este juízo acolheu a competência que lhe foi atribuída, deferiu a inversão do ônus da prova e ordenou a emissão das respectivas comunicações processuais (fls. 84/85). Expedidas as competentes cartas de citação e intimação (fls. 86/98), a primeira acionada se habilitou nos autos em 19.05.2025 (fls. 101). Adiante, por petição de 24.06.2025, a primeira acionada ofertou sua contestação, através da qual suscitou preliminares de ilegitimidade passiva da segunda acionada, a qual teria atuado apenas como assistência técnica, e também pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito, por complexidade da causa. Quanto ao mérito, asseverou que o produto estava fora do prazo de garantia e que por isso não tinha obrigação legal de repará-lo. Finalmente, alegou a inocorrência de danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, e concluiu pugnando pela improcedência de ambos os pedidos da parte autora (fls. 203/216). Realizou-se a audiência conciliatória inaugural, com a presença da parte autora e da primeira acionada, contudo, não celebraram qualquer acordo. Além disso, a parte autora requereu a desistência da ação em relação à segunda promovida, bem como prazo para réplica e julgamento antecipado da lide. E quanto à parte acionada, esta não demonstrou interesse na produção de prova oral (fls. 267/270). Em réplica, a parte autora rebateu as preliminares e ratificou os termos da exordial (fls. 271/290). É o relatório. Decido. Quanto às preliminares suscitadas na contestação, cumpre observar que houve o perecimento da primeira delas, por fato superveniente, eis que a própria parte autora requereu a desistência da ação quanto à promovida Dr3 Comércio e Serviços de Telecomunicações LTDA, isto por ocasião da audiência inaugural. Destarte, ante o acolhimento do pleito de desistência, fica o feito extinto, nos moldes do art. 485, VIII do CPC/2015, tão somente em relação à segunda demandada. Relativamente à preliminar de complexidade da causa, também não merece prosperar eis que em momento algum de sua contestação, a 1ª demandada rechaçou o defeito específico consistente no aparecimento de defeito na tela do aparelho celular. Aliás, como bem destacado na exordial, o aludido defeito, que se manifesta por meio do aparecimento de uma linha vertical na tela de determinados aparelhos celulares produzidos pela Samsung tem sido objeto de diversas matérias jornalísticas facilmente encontradas na rede mundial de computadores, senão vejamos: "Samsung Galaxy S23: usuários reclamam de linha verde na tela após atualização. Diversos usuários dos Galaxy S23 e S23 Ultra tem usado as redes sociais ou fóruns da Samsung para reclamar do temido problema da linha verde na tela dos aparelhos. Segundo relatos mais recentes, a linha começou a aparecer após a instalação do último pacote de segurança da Samsung, sendo que nenhum celular apresenta danos físicos, como quedas ou exposição à água. Em alguns casos, o problema começou após o update de fevereiro, mas em outros aconteceu após o patch de novembro de 2024. Infelizmente, quando esse tipo de problema acontece, a única solução é a substituição da tela AMOLED afetada. Contudo, a campanha da Samsung para troca gratuita dos displays já acabou. Por enquanto, a Samsung Estados Unidos não comentou o assunto. Aparentemente, a maioria das reclamações tem origem no país norte-americano (disponível em: https://www.tudocelular.com/samsung/noticias/n232533/samsung-galaxy-s23-usuarios-linha-verde-tela-.html); Samsung oferece troca de tela para aparelhos com defeito da linha verde. Por Vinícius Moschen. Editado por Wallace Moté, em 23/04/2024 às 07:27ghs. Atualizado em 23/04/2024 às 09:52hs. Após alguns celulares da Samsung terem apresentado falhas técnicas com linhas verdes em suas telas, a empresa começou a oferecer trocas gratuitas do componente na Índia. O serviço foi disponibilizado mesmo para aparelhos fora da garantia, mas por enquanto pode ser solicitado apenas para alguns modelos específicos. De acordo com o que vem sendo comentado por usuários que entraram em contato com representantes da marca na Índia, os aparelhos que agora fazem parte da iniciativa incluem: Galaxy S22 Ultra, Galaxy S21 Ultra, Galaxy S21 Plus, Galaxy S21. A lista de dispositivos cujas telas poderiam ser trocadas já incluía modelos mais antigos, como o Galaxy S20/S20 Plus/S20 Ultra, e o Note 20/20 Ultra. No entanto, alguns aparelhos que podem apresentar a linha verde ainda não fazem parte do programa de trocas de display da Samsung. É o caso do Galaxy S22/S22 Plus, e do Galaxy S21 FE. Quem solicitar o serviço e possuir um modelo elegível receberá um kit de reparos, incluindo uma nova bateria e ferramentas necessárias para realizar o serviço, além de tutoriais para ajudar na tarefa. Porém, a Samsung não entregará o kit caso o aparelho tenha sido comprado há mais de três anos. Além disso, ele não pode ter sido danificado fisicamente ou por exposição à água. Os pedidos de reparos podem ser feitos até o dia 30 de abril na Índia. Já em relação ao Brasil, em contato com o Canaltech, a Samsung reforçou que usuários que enfrentarem qualquer tipo de problema com seus produtos devem procurar uma assistência técnica autorizada, pois cada caso será avaliado individualmente (disponível em: https://canaltech.com.br/smartphone/samsung-oferece-troca-de-tela-para-aparelhos-com-defeito-da-linha-verde-286521/). Destarte, restando incontroversa a natureza do defeito apresentando pelo produto, reputo desnecessária a realização de perícia técnica. Por consequência lógica, rejeito a preliminar e o pleito de extinção do feito por complexidade da causa. E quanto à prejudicial de suposta decadência, se confunde com o mérito da causa, razão por que será apreciada nesse contexto. A propósito da inversão do ônus da prova, a qual já foi determinada na decisão inaugural, cumpre ponderar que não há a mais remota dúvida de que existe uma relação consumerista entre a parte autora e a parte acionada, pois aquela adquiriu um aparelho celular na condição de consumidora final. Demais disso, há uma indisfarçável desproporção entre as partes, no tocante às capacidades financeira e técnica. Bem por isso, resulta óbvia a incidência do art. 6º, VIII do CDC. Quanto ao mérito, a prova documental trazida aos autos revela que: a) o aparelho celular da parte autora foi adquirido em 28.11.2020, pelo preço de R$6.699,00 (seis mil, seiscentos e noventa e nove reais), conforme a respectiva nota fiscal (fls. 32); b) ainda em abril de 2023 o aparelho celular apresentou um primeiro defeito, consistente em mensagem indicando umidade do conector, e por isso foi levado à assistência técnica para substituição da placa sub, ao preço de R$330,00 (trezentos e trinta reais) (fls. 33/35); c) posteriormente, em dezembro de 2023, o aparelho celular apresentou o segundo defeito, consistente no surgimento de uma linha vertical, de cor verde, na tela do aparelho, e nesse segundo momento foi negada a cobertura pela assistência técnica (fls. 37/39); d) inconformada, a parte autora formalizou, em 12.12.2023, uma reclamação no Procom da Assembleia Legislativa do Ceará, mas não conseguiu solucionar o problema na via administrativa (fls. 44 e 61/73). É oportuno aduzir que o defeito apresentado pelo aparelho celular da parte autora se enquadra na categoria de vício oculto, vale dizer, um defeito ou problema não aparente em um bem ou produto que prejudica ou impede sua utilização ou funcionalidade de maneira satisfatória. Essa expressão é especialmente relevante no contexto das relações de consumo e na área do Direito Civil, particularmente nos contratos de compra e venda. Cabe ainda ponderar que o vício oculto ocorre quando um bem durável apresenta um defeito que não é aparente no momento da aquisição, tornando-se evidente apenas após um período de uso. Esse tipo de problema pode prejudicar a utilidade, a segurança ou o valor do bem, frustrando as expectativas do consumidor. Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta é que começa a contagem dos prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal. No caso em exame, a prova documental assinala que a parte autora agiu de forma diligente, pois procurou solucionar o defeito oculto de seu aparelho celular dentro do lapso temporal de 90 (noventa) dias, e nesse sentido não apenas levou o aparelho defeituoso a uma assistência técnica, em 06.12.2023 (fls. 37), e ante a recusa da promovida em realizar o conserto do aparelho sem ônus, foi formalizada uma reclamação no Procom, 06 (seis) dias depois (fls. 44). Destarte, por dicção do art. 441 do CCB, assiste ao consumidor o direito à rescisão do contrato e à devolução integral do valor pago, além de despesas cartorárias e parcelas do financiamento. Cumpre ponderar que a jurisprudência pátria é repleta de arestos que assinalam o dever de indenizar o consumidor por vícios ocultos em produtos adquiridos, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. EXISTÊNCIA DE DEFEITO OCULTO NO BEM. QUEBRA DO MOTOR. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FABRICANTE E FORNECEDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. JULGADOS DESTA CORTE NESSE SENTIDO. 1. O acórdão do Tribunal de origem, embora não negue a existência de vício do produto, decorrente de defeito de fabricação do motor do veículo, assim como fez a sentença, diverge desta ao subsumir os fatos não ao art. 18 do CDC, mas ao art. 12 da mesma lei, o que se mostra equivocado. Entendimento iterativo desta Corte, no sentido de que, tratando-se de vício do produto, todos os envolvidos nos fatos, ou seja, na cadeia de consumo, são, em tese, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória. 2. O cerne da controvérsia, conforme consta da decisão agravada, não é dizer quais empresas estão na cadeia de consumo, o que nem é possível, ante o veto da Súmula 7/STJ, mas, tão somente, analisar a violação do art. 18 do CDC, suscitada no recurso especial da parte contrária e, em consequência, partindo da conclusão probatória firmada nas instâncias ordinárias, aplicar a pacífica jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.908.195/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022); RECURSO INOMINADO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ART. 485, VI, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREPARO DEVIDAMENTE REALIZADO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - AFASTAMENTO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO APARELHO CELULAR DEFEITUOSO - DEFEITO OCULTO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO - NÃO APLICAÇÃO NA ESPÉCIE DO ART. 55, DA LEI FEDERAL 9.099/1995. A falta de comprovação da relação jurídica existente entre algumas das partes que compõem os polos ativo e passivo enseja o reconhecimento de ofício pela turma julgadora das ilegitimidades para figurar na presente reclamação, conforme autorização do art. 485, VI, § 3º, do Código de Processo Civil. No tocante a assertiva da incompetência dos Juizados Especiais, cujo fundamento é a necessidade de realização de perícia para comprovação dos fatos articulados na exordial, não merece acolhimento, pois tais assertivas do recorrente não encontram eco nos documentos apresentados com a petição inicial, em especial o laudo técnico emitido pela assistência técnica do fabricante e as fotografias internas do aparelho celular comercializado. O aparelho celular foi comercializado com o defeito oculto e deve o recorrente devolver o valor correspondente ao valor pago pela recorrida, conforme bem determinado pela sentença hostilizada. A valoração dada no decisório objurgado aos danos morais bem remuneram o valor da indenização, observando aos parâmetros da razoabilidade e proporcional, razão pela qual deve ser mantido. Deixa-se de condenar em custas e honorários advocatícios, por não ver aperfeiçoado o art. 55, da Lei Federal 9.099/1995, uma vez que o recorrente sai vencedor em parte com o julgamento colegiado, ainda que não seja por obra e graça de sua patrona, mas por análise percuciente da turma julgadora (TJ-MT - RI: 10004086920208110008, Relator.: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 02/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2023); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO OCULTO. APARELHO CELULAR. NEGATIVA DE REPARO GRATUITO SOB ALEGADA TRINCA NA TELA. VÍCIO DE ÁUDIO COBERTO POR RECALL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE A TRINCA E O DEFEITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura-se como vício oculto o defeito de áudio em aparelho celular reconhecido pelo fornecedor em recall, estando o fabricante obrigado à reparação, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A simples existência de trinca na tela, sem comprovação de que tal dano físico esteja relacionado ao vício de áudio, não afasta a responsabilidade do fornecedor pela reparação do defeito oculto, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 3. A negativa de reparo, em caso de vício oculto, gera frustração à legítima expectativa do consumidor e caracteriza constrangimento que extrapola o mero aborrecimento, configurando o dano moral, razão pela qual é devida a indenização fixada em valor proporcional e razoável. 4. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data e assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00486001520238172001, Relator: HAROLDO CARNEIRO LEAO SOBRINHO, Data de Julgamento: 18/02/2025, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC); APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Aquisição de aparelho de telefonia celular. Constatação de vício no produto adquirido dentro do prazo de garantia. Irrelevância do critério "tempo de garantia", prevalecendo, na espécie, o tempo de vida útil do produto, que era de aproximadamente 3,1 anos. Precedente do C. STJ. Ônus da ré de afastar a alegação do defeito oculto, nos termos do artigo 12, § 3º, do diploma consumerista, do qual não se desincumbiu. Dever de substituir o aparelho com defeito consagrado. Ofensa moral caracterizada, ante a postergação e a negativa em corrigir a falha do aparelho celular. Indenização fixada em R$3.000,00 (três mil reais) que se ajusta às consequências do caso. Juros de mora que incidem a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula nº 54 do C. STJ. Sentença alterada. Recurso provido (TJ-SP - Apelação Cível: 1050952-18.2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 20/02/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE BEM DURÁVEL. DEFEITO OCULTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO PARA O CASO EM COMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0210000-84.2023.8.04.0001 Manaus, Relator.: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 11/03/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2024). Quanto aos danos materiais, a parte autora postulou a restituição do valor do aparelho celular, qual seja, R$6.699,00 (seis mil, seiscentos e noventa e nove reais), o qual se encontra consignado na respectiva nota fiscal. E relativamente aos danos morais, entendo-os igualmente configurados, não apenas pelo sentimento de frustração imposto à parte consumidora, que obviamente se sentiu ludibriada pelo fabricante do produto defeituoso, como ainda pela aplicação da teoria do desvio produtivo, eis que a parte autora comprovou ter diligenciado em busca do reparo de seu aparelho, junto a uma assistência técnica, bem assim demonstrou ter buscado a solução do problema na via administrativa, mediante a interveniência do Procom da ALECE. É certo que a verba indenizatória a ser arbitrada, a título de danos morais, deve guardar sintonia com os princípios da proporcionalidade e moderação, mas não pode tangenciar o caráter pedagógico-punitivo, especialmente quando a parte ofensora detém enorme potencial financeiro, tal como se verifica no caso em exame. Nesse pormenor, cabe consignar que a acionada Samsung Electronics alcançou receita consolidada de 79,14 trilhões de won (R$316,56 bilhões) no 1º trimestre de 2025, valor recorde para a companhia. A empresa divulgou os resultados financeiros na 4ª feira (30.abr.2025), destacando também um lucro operacional de 6,7 trilhões de won (R$ 26,8 bilhões) (disponível em: https://www.poder360.com.br/poder-economia/samsung-registra-receita-recorde-de-r-3165-bi-no-1o-trimestre/#:~:text=A%20Samsung%20Electronics%20alcan%C3%A7ou%20receita,%24%2026%2C8%20bilh%C3%B5es). Destarte, considerando o expressivo valor pago pela mercadoria defeituosa, considerando o tempo desperdiçado pela parte autora em busca de solucionar o problema na via administrativa, considerando a natural frustração imposta ao consumidor privado da utilização plena de seu aparelho celular em decorrência de um defeito oculto, considerando a enorme capacidade financeira da parte acionada, e considerando o precedente jurisprudencial emanado do TJSP em caso análogo, entendo que cifra indenizatória de R$4.000,00 (quatro mil reais) bem representa o equilíbrio entre a ofensa produzida pelo fornecedor e a justa expectativa de reparação da parte consumidora. Isto posto, com esteio nos arts. 186, 927 e 441, todos do CCB, c/c o art. 26, II, § 3º, do CDC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para os fins de: a) Condenar a promovida ao pagamento de R$6.699,00 (seis mil, seiscentos e noventa e nove reais), a título de danos materiais, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar de 06.12.2023, data da recusa de cobertura do defeito oculto, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CCB; b) Condenar a promovida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar deste arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CCB; c) Conceder à parte acionada o direito de receber de volta o aparelho danificado da autora, no prazo de cinco dias, após realizar a efetiva e integral quitação das verbas indenizatórias acima apontadas. Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Fortaleza, 04 de julho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 3000493-53.2025.8.06.0018

ID: 317374505

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000493-53.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Número: 3000493-53.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA FERNANDA MARTINS VENTOR… Número: 3000493-53.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA FERNANDA MARTINS VENTORINI VASCONCELOS e GEOVANNA VENTORINI VASCONCELOS, ajuizaram AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA e Dr3 Comércio e Serviços de Telecomunicações LTDA. Em sua exordial, aduziram que: a) No dia 28/11/2020, a parte autora adquiriu um aparelho celular - Galaxy S20 (modelo SM-G985FZKRZTO), pelo valor de R$6.699,00 (seis mil, seiscentos e noventa e nove reais), e durante o uso, o aparelho apresentou um problema advindo de umidade no conector, motivo pelo qual a requerente levou o celular para a loja da 2ª requerida, Dr3 Comércio e Serviços de Telecomunicações LTDA, a qual emitiu Ordem de Serviço (OS) 119850 (em anexo - DOC. 02), na qual afirmou ser assistência técnica autorizada da Samsung em abril de 2023; b) Após o conserto, em dezembro de 2023, o aparelho celular apresentou outro defeito, desta vez na tela, sendo oportuno salientar que desde meados de 2021, diversos usuários/consumidores do Galaxy S20, dentre outras linhas da Samsung, começaram a relatar problemas/defeitos nas telas de seus aparelhos, o que é de conhecimento público e notório; c) Ante o novo defeito, a parte autora levou novamente seu aparelho celular a uma outra assistência técnica autorizada da Samsung, ocasião em que a empresa alegou que não poderia proceder com o conserto do aparelho, pois este havia sido consertado anteriormente em outra loja supostamente não credenciada (OS nº 1022161 - em anexo - DOC. 02); d) Diante dessa recusa, a parte autora registrou uma reclamação no PROCON, no dia 12/12/2023, solicitando que a Samsung realizasse o reparo do seu aparelho celular em garantia, vez que a consumidora sempre levou o aparelho para assistências técnicas autorizadas (autos do procedimento em anexo - DOC. 03), todavia, a celeuma não foi resolvida no âmbito do procedimento administrativo, uma vez que a Samsung se recusou a consertar o aparelho celular da autora, sob a justificativa de que este já estaria fora da garantia, e por tal motivo, a parte autora se viu compleida a buscar a via judicial; e) É ainda oportuno assinalar que a parte autora possui extremo cuidado com os seus pertences, inexistindo qualquer motivo que leve a acreditar que o defeito tenha ocorrido de algum mau uso; f) Como já mencionado, é de conhecimento público e notório, que vários aparelhos Galaxy S20 passaram a apresentar problemas de fabricação de tela, o que foi relatado por inúmeros usuários que tiveram o mesmo problema, corroborando que o defeito apresentado na tela do smartphone da autora se trata de vício redibitório; g) Diante do exposto, tendo em vista a falha na prestação do serviço da requerida, bem como sua conduta desarrazoada e seu descaso com a consumidora, a parte autora buscou na via judicial, buscar a justa reparação pelos danos morais e materiais sofridos, razão por que pugna por: g.1) concessão do benefício da inversão do ônus da prova; g.2) condenação das promovidas ao pagamento de danos materiais (R$6.699,00) e danos morais (R$6.000,00). Recebida a exordial, o Sistema PJE designou audiência conciliatória para o dia 31.07.2025, às 16:30hs (fls. 83), após o que este juízo acolheu a competência que lhe foi atribuída, deferiu a inversão do ônus da prova e ordenou a emissão das respectivas comunicações processuais (fls. 84/85). Expedidas as competentes cartas de citação e intimação (fls. 86/98), a primeira acionada se habilitou nos autos em 19.05.2025 (fls. 101). Adiante, por petição de 24.06.2025, a primeira acionada ofertou sua contestação, através da qual suscitou preliminares de ilegitimidade passiva da segunda acionada, a qual teria atuado apenas como assistência técnica, e também pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito, por complexidade da causa. Quanto ao mérito, asseverou que o produto estava fora do prazo de garantia e que por isso não tinha obrigação legal de repará-lo. Finalmente, alegou a inocorrência de danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, e concluiu pugnando pela improcedência de ambos os pedidos da parte autora (fls. 203/216). Realizou-se a audiência conciliatória inaugural, com a presença da parte autora e da primeira acionada, contudo, não celebraram qualquer acordo. Além disso, a parte autora requereu a desistência da ação em relação à segunda promovida, bem como prazo para réplica e julgamento antecipado da lide. E quanto à parte acionada, esta não demonstrou interesse na produção de prova oral (fls. 267/270). Em réplica, a parte autora rebateu as preliminares e ratificou os termos da exordial (fls. 271/290). É o relatório. Decido. Quanto às preliminares suscitadas na contestação, cumpre observar que houve o perecimento da primeira delas, por fato superveniente, eis que a própria parte autora requereu a desistência da ação quanto à promovida Dr3 Comércio e Serviços de Telecomunicações LTDA, isto por ocasião da audiência inaugural. Destarte, ante o acolhimento do pleito de desistência, fica o feito extinto, nos moldes do art. 485, VIII do CPC/2015, tão somente em relação à segunda demandada. Relativamente à preliminar de complexidade da causa, também não merece prosperar eis que em momento algum de sua contestação, a 1ª demandada rechaçou o defeito específico consistente no aparecimento de defeito na tela do aparelho celular. Aliás, como bem destacado na exordial, o aludido defeito, que se manifesta por meio do aparecimento de uma linha vertical na tela de determinados aparelhos celulares produzidos pela Samsung tem sido objeto de diversas matérias jornalísticas facilmente encontradas na rede mundial de computadores, senão vejamos: "Samsung Galaxy S23: usuários reclamam de linha verde na tela após atualização. Diversos usuários dos Galaxy S23 e S23 Ultra tem usado as redes sociais ou fóruns da Samsung para reclamar do temido problema da linha verde na tela dos aparelhos. Segundo relatos mais recentes, a linha começou a aparecer após a instalação do último pacote de segurança da Samsung, sendo que nenhum celular apresenta danos físicos, como quedas ou exposição à água. Em alguns casos, o problema começou após o update de fevereiro, mas em outros aconteceu após o patch de novembro de 2024. Infelizmente, quando esse tipo de problema acontece, a única solução é a substituição da tela AMOLED afetada. Contudo, a campanha da Samsung para troca gratuita dos displays já acabou. Por enquanto, a Samsung Estados Unidos não comentou o assunto. Aparentemente, a maioria das reclamações tem origem no país norte-americano (disponível em: https://www.tudocelular.com/samsung/noticias/n232533/samsung-galaxy-s23-usuarios-linha-verde-tela-.html); Samsung oferece troca de tela para aparelhos com defeito da linha verde. Por Vinícius Moschen. Editado por Wallace Moté, em 23/04/2024 às 07:27ghs. Atualizado em 23/04/2024 às 09:52hs. Após alguns celulares da Samsung terem apresentado falhas técnicas com linhas verdes em suas telas, a empresa começou a oferecer trocas gratuitas do componente na Índia. O serviço foi disponibilizado mesmo para aparelhos fora da garantia, mas por enquanto pode ser solicitado apenas para alguns modelos específicos. De acordo com o que vem sendo comentado por usuários que entraram em contato com representantes da marca na Índia, os aparelhos que agora fazem parte da iniciativa incluem: Galaxy S22 Ultra, Galaxy S21 Ultra, Galaxy S21 Plus, Galaxy S21. A lista de dispositivos cujas telas poderiam ser trocadas já incluía modelos mais antigos, como o Galaxy S20/S20 Plus/S20 Ultra, e o Note 20/20 Ultra. No entanto, alguns aparelhos que podem apresentar a linha verde ainda não fazem parte do programa de trocas de display da Samsung. É o caso do Galaxy S22/S22 Plus, e do Galaxy S21 FE. Quem solicitar o serviço e possuir um modelo elegível receberá um kit de reparos, incluindo uma nova bateria e ferramentas necessárias para realizar o serviço, além de tutoriais para ajudar na tarefa. Porém, a Samsung não entregará o kit caso o aparelho tenha sido comprado há mais de três anos. Além disso, ele não pode ter sido danificado fisicamente ou por exposição à água. Os pedidos de reparos podem ser feitos até o dia 30 de abril na Índia. Já em relação ao Brasil, em contato com o Canaltech, a Samsung reforçou que usuários que enfrentarem qualquer tipo de problema com seus produtos devem procurar uma assistência técnica autorizada, pois cada caso será avaliado individualmente (disponível em: https://canaltech.com.br/smartphone/samsung-oferece-troca-de-tela-para-aparelhos-com-defeito-da-linha-verde-286521/). Destarte, restando incontroversa a natureza do defeito apresentando pelo produto, reputo desnecessária a realização de perícia técnica. Por consequência lógica, rejeito a preliminar e o pleito de extinção do feito por complexidade da causa. E quanto à prejudicial de suposta decadência, se confunde com o mérito da causa, razão por que será apreciada nesse contexto. A propósito da inversão do ônus da prova, a qual já foi determinada na decisão inaugural, cumpre ponderar que não há a mais remota dúvida de que existe uma relação consumerista entre a parte autora e a parte acionada, pois aquela adquiriu um aparelho celular na condição de consumidora final. Demais disso, há uma indisfarçável desproporção entre as partes, no tocante às capacidades financeira e técnica. Bem por isso, resulta óbvia a incidência do art. 6º, VIII do CDC. Quanto ao mérito, a prova documental trazida aos autos revela que: a) o aparelho celular da parte autora foi adquirido em 28.11.2020, pelo preço de R$6.699,00 (seis mil, seiscentos e noventa e nove reais), conforme a respectiva nota fiscal (fls. 32); b) ainda em abril de 2023 o aparelho celular apresentou um primeiro defeito, consistente em mensagem indicando umidade do conector, e por isso foi levado à assistência técnica para substituição da placa sub, ao preço de R$330,00 (trezentos e trinta reais) (fls. 33/35); c) posteriormente, em dezembro de 2023, o aparelho celular apresentou o segundo defeito, consistente no surgimento de uma linha vertical, de cor verde, na tela do aparelho, e nesse segundo momento foi negada a cobertura pela assistência técnica (fls. 37/39); d) inconformada, a parte autora formalizou, em 12.12.2023, uma reclamação no Procom da Assembleia Legislativa do Ceará, mas não conseguiu solucionar o problema na via administrativa (fls. 44 e 61/73). É oportuno aduzir que o defeito apresentado pelo aparelho celular da parte autora se enquadra na categoria de vício oculto, vale dizer, um defeito ou problema não aparente em um bem ou produto que prejudica ou impede sua utilização ou funcionalidade de maneira satisfatória. Essa expressão é especialmente relevante no contexto das relações de consumo e na área do Direito Civil, particularmente nos contratos de compra e venda. Cabe ainda ponderar que o vício oculto ocorre quando um bem durável apresenta um defeito que não é aparente no momento da aquisição, tornando-se evidente apenas após um período de uso. Esse tipo de problema pode prejudicar a utilidade, a segurança ou o valor do bem, frustrando as expectativas do consumidor. Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta é que começa a contagem dos prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal. No caso em exame, a prova documental assinala que a parte autora agiu de forma diligente, pois procurou solucionar o defeito oculto de seu aparelho celular dentro do lapso temporal de 90 (noventa) dias, e nesse sentido não apenas levou o aparelho defeituoso a uma assistência técnica, em 06.12.2023 (fls. 37), e ante a recusa da promovida em realizar o conserto do aparelho sem ônus, foi formalizada uma reclamação no Procom, 06 (seis) dias depois (fls. 44). Destarte, por dicção do art. 441 do CCB, assiste ao consumidor o direito à rescisão do contrato e à devolução integral do valor pago, além de despesas cartorárias e parcelas do financiamento. Cumpre ponderar que a jurisprudência pátria é repleta de arestos que assinalam o dever de indenizar o consumidor por vícios ocultos em produtos adquiridos, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. EXISTÊNCIA DE DEFEITO OCULTO NO BEM. QUEBRA DO MOTOR. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FABRICANTE E FORNECEDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. JULGADOS DESTA CORTE NESSE SENTIDO. 1. O acórdão do Tribunal de origem, embora não negue a existência de vício do produto, decorrente de defeito de fabricação do motor do veículo, assim como fez a sentença, diverge desta ao subsumir os fatos não ao art. 18 do CDC, mas ao art. 12 da mesma lei, o que se mostra equivocado. Entendimento iterativo desta Corte, no sentido de que, tratando-se de vício do produto, todos os envolvidos nos fatos, ou seja, na cadeia de consumo, são, em tese, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória. 2. O cerne da controvérsia, conforme consta da decisão agravada, não é dizer quais empresas estão na cadeia de consumo, o que nem é possível, ante o veto da Súmula 7/STJ, mas, tão somente, analisar a violação do art. 18 do CDC, suscitada no recurso especial da parte contrária e, em consequência, partindo da conclusão probatória firmada nas instâncias ordinárias, aplicar a pacífica jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.908.195/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022); RECURSO INOMINADO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ART. 485, VI, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREPARO DEVIDAMENTE REALIZADO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - AFASTAMENTO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO APARELHO CELULAR DEFEITUOSO - DEFEITO OCULTO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO - NÃO APLICAÇÃO NA ESPÉCIE DO ART. 55, DA LEI FEDERAL 9.099/1995. A falta de comprovação da relação jurídica existente entre algumas das partes que compõem os polos ativo e passivo enseja o reconhecimento de ofício pela turma julgadora das ilegitimidades para figurar na presente reclamação, conforme autorização do art. 485, VI, § 3º, do Código de Processo Civil. No tocante a assertiva da incompetência dos Juizados Especiais, cujo fundamento é a necessidade de realização de perícia para comprovação dos fatos articulados na exordial, não merece acolhimento, pois tais assertivas do recorrente não encontram eco nos documentos apresentados com a petição inicial, em especial o laudo técnico emitido pela assistência técnica do fabricante e as fotografias internas do aparelho celular comercializado. O aparelho celular foi comercializado com o defeito oculto e deve o recorrente devolver o valor correspondente ao valor pago pela recorrida, conforme bem determinado pela sentença hostilizada. A valoração dada no decisório objurgado aos danos morais bem remuneram o valor da indenização, observando aos parâmetros da razoabilidade e proporcional, razão pela qual deve ser mantido. Deixa-se de condenar em custas e honorários advocatícios, por não ver aperfeiçoado o art. 55, da Lei Federal 9.099/1995, uma vez que o recorrente sai vencedor em parte com o julgamento colegiado, ainda que não seja por obra e graça de sua patrona, mas por análise percuciente da turma julgadora (TJ-MT - RI: 10004086920208110008, Relator.: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 02/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2023); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO OCULTO. APARELHO CELULAR. NEGATIVA DE REPARO GRATUITO SOB ALEGADA TRINCA NA TELA. VÍCIO DE ÁUDIO COBERTO POR RECALL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE A TRINCA E O DEFEITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura-se como vício oculto o defeito de áudio em aparelho celular reconhecido pelo fornecedor em recall, estando o fabricante obrigado à reparação, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A simples existência de trinca na tela, sem comprovação de que tal dano físico esteja relacionado ao vício de áudio, não afasta a responsabilidade do fornecedor pela reparação do defeito oculto, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 3. A negativa de reparo, em caso de vício oculto, gera frustração à legítima expectativa do consumidor e caracteriza constrangimento que extrapola o mero aborrecimento, configurando o dano moral, razão pela qual é devida a indenização fixada em valor proporcional e razoável. 4. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data e assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00486001520238172001, Relator: HAROLDO CARNEIRO LEAO SOBRINHO, Data de Julgamento: 18/02/2025, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC); APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Aquisição de aparelho de telefonia celular. Constatação de vício no produto adquirido dentro do prazo de garantia. Irrelevância do critério "tempo de garantia", prevalecendo, na espécie, o tempo de vida útil do produto, que era de aproximadamente 3,1 anos. Precedente do C. STJ. Ônus da ré de afastar a alegação do defeito oculto, nos termos do artigo 12, § 3º, do diploma consumerista, do qual não se desincumbiu. Dever de substituir o aparelho com defeito consagrado. Ofensa moral caracterizada, ante a postergação e a negativa em corrigir a falha do aparelho celular. Indenização fixada em R$3.000,00 (três mil reais) que se ajusta às consequências do caso. Juros de mora que incidem a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula nº 54 do C. STJ. Sentença alterada. Recurso provido (TJ-SP - Apelação Cível: 1050952-18.2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 20/02/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE BEM DURÁVEL. DEFEITO OCULTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO PARA O CASO EM COMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0210000-84.2023.8.04.0001 Manaus, Relator.: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 11/03/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2024). Quanto aos danos materiais, a parte autora postulou a restituição do valor do aparelho celular, qual seja, R$6.699,00 (seis mil, seiscentos e noventa e nove reais), o qual se encontra consignado na respectiva nota fiscal. E relativamente aos danos morais, entendo-os igualmente configurados, não apenas pelo sentimento de frustração imposto à parte consumidora, que obviamente se sentiu ludibriada pelo fabricante do produto defeituoso, como ainda pela aplicação da teoria do desvio produtivo, eis que a parte autora comprovou ter diligenciado em busca do reparo de seu aparelho, junto a uma assistência técnica, bem assim demonstrou ter buscado a solução do problema na via administrativa, mediante a interveniência do Procom da ALECE. É certo que a verba indenizatória a ser arbitrada, a título de danos morais, deve guardar sintonia com os princípios da proporcionalidade e moderação, mas não pode tangenciar o caráter pedagógico-punitivo, especialmente quando a parte ofensora detém enorme potencial financeiro, tal como se verifica no caso em exame. Nesse pormenor, cabe consignar que a acionada Samsung Electronics alcançou receita consolidada de 79,14 trilhões de won (R$316,56 bilhões) no 1º trimestre de 2025, valor recorde para a companhia. A empresa divulgou os resultados financeiros na 4ª feira (30.abr.2025), destacando também um lucro operacional de 6,7 trilhões de won (R$ 26,8 bilhões) (disponível em: https://www.poder360.com.br/poder-economia/samsung-registra-receita-recorde-de-r-3165-bi-no-1o-trimestre/#:~:text=A%20Samsung%20Electronics%20alcan%C3%A7ou%20receita,%24%2026%2C8%20bilh%C3%B5es). Destarte, considerando o expressivo valor pago pela mercadoria defeituosa, considerando o tempo desperdiçado pela parte autora em busca de solucionar o problema na via administrativa, considerando a natural frustração imposta ao consumidor privado da utilização plena de seu aparelho celular em decorrência de um defeito oculto, considerando a enorme capacidade financeira da parte acionada, e considerando o precedente jurisprudencial emanado do TJSP em caso análogo, entendo que cifra indenizatória de R$4.000,00 (quatro mil reais) bem representa o equilíbrio entre a ofensa produzida pelo fornecedor e a justa expectativa de reparação da parte consumidora. Isto posto, com esteio nos arts. 186, 927 e 441, todos do CCB, c/c o art. 26, II, § 3º, do CDC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para os fins de: a) Condenar a promovida ao pagamento de R$6.699,00 (seis mil, seiscentos e noventa e nove reais), a título de danos materiais, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar de 06.12.2023, data da recusa de cobertura do defeito oculto, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CCB; b) Condenar a promovida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar deste arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CCB; c) Conceder à parte acionada o direito de receber de volta o aparelho danificado da autora, no prazo de cinco dias, após realizar a efetiva e integral quitação das verbas indenizatórias acima apontadas. Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Fortaleza, 04 de julho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 3000493-53.2025.8.06.0018

ID: 317374561

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000493-53.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA BEZERRA LIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LARISSA BEZERRA LIRA

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MATHEUS VENTORINI VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Número: 3000493-53.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA FERNANDA MARTINS VENTOR… Número: 3000493-53.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA FERNANDA MARTINS VENTORINI VASCONCELOS e GEOVANNA VENTORINI VASCONCELOS, ajuizaram AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA e Dr3 Comércio e Serviços de Telecomunicações LTDA. Em sua exordial, aduziram que: a) No dia 28/11/2020, a parte autora adquiriu um aparelho celular - Galaxy S20 (modelo SM-G985FZKRZTO), pelo valor de R$6.699,00 (seis mil, seiscentos e noventa e nove reais), e durante o uso, o aparelho apresentou um problema advindo de umidade no conector, motivo pelo qual a requerente levou o celular para a loja da 2ª requerida, Dr3 Comércio e Serviços de Telecomunicações LTDA, a qual emitiu Ordem de Serviço (OS) 119850 (em anexo - DOC. 02), na qual afirmou ser assistência técnica autorizada da Samsung em abril de 2023; b) Após o conserto, em dezembro de 2023, o aparelho celular apresentou outro defeito, desta vez na tela, sendo oportuno salientar que desde meados de 2021, diversos usuários/consumidores do Galaxy S20, dentre outras linhas da Samsung, começaram a relatar problemas/defeitos nas telas de seus aparelhos, o que é de conhecimento público e notório; c) Ante o novo defeito, a parte autora levou novamente seu aparelho celular a uma outra assistência técnica autorizada da Samsung, ocasião em que a empresa alegou que não poderia proceder com o conserto do aparelho, pois este havia sido consertado anteriormente em outra loja supostamente não credenciada (OS nº 1022161 - em anexo - DOC. 02); d) Diante dessa recusa, a parte autora registrou uma reclamação no PROCON, no dia 12/12/2023, solicitando que a Samsung realizasse o reparo do seu aparelho celular em garantia, vez que a consumidora sempre levou o aparelho para assistências técnicas autorizadas (autos do procedimento em anexo - DOC. 03), todavia, a celeuma não foi resolvida no âmbito do procedimento administrativo, uma vez que a Samsung se recusou a consertar o aparelho celular da autora, sob a justificativa de que este já estaria fora da garantia, e por tal motivo, a parte autora se viu compleida a buscar a via judicial; e) É ainda oportuno assinalar que a parte autora possui extremo cuidado com os seus pertences, inexistindo qualquer motivo que leve a acreditar que o defeito tenha ocorrido de algum mau uso; f) Como já mencionado, é de conhecimento público e notório, que vários aparelhos Galaxy S20 passaram a apresentar problemas de fabricação de tela, o que foi relatado por inúmeros usuários que tiveram o mesmo problema, corroborando que o defeito apresentado na tela do smartphone da autora se trata de vício redibitório; g) Diante do exposto, tendo em vista a falha na prestação do serviço da requerida, bem como sua conduta desarrazoada e seu descaso com a consumidora, a parte autora buscou na via judicial, buscar a justa reparação pelos danos morais e materiais sofridos, razão por que pugna por: g.1) concessão do benefício da inversão do ônus da prova; g.2) condenação das promovidas ao pagamento de danos materiais (R$6.699,00) e danos morais (R$6.000,00). Recebida a exordial, o Sistema PJE designou audiência conciliatória para o dia 31.07.2025, às 16:30hs (fls. 83), após o que este juízo acolheu a competência que lhe foi atribuída, deferiu a inversão do ônus da prova e ordenou a emissão das respectivas comunicações processuais (fls. 84/85). Expedidas as competentes cartas de citação e intimação (fls. 86/98), a primeira acionada se habilitou nos autos em 19.05.2025 (fls. 101). Adiante, por petição de 24.06.2025, a primeira acionada ofertou sua contestação, através da qual suscitou preliminares de ilegitimidade passiva da segunda acionada, a qual teria atuado apenas como assistência técnica, e também pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito, por complexidade da causa. Quanto ao mérito, asseverou que o produto estava fora do prazo de garantia e que por isso não tinha obrigação legal de repará-lo. Finalmente, alegou a inocorrência de danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, e concluiu pugnando pela improcedência de ambos os pedidos da parte autora (fls. 203/216). Realizou-se a audiência conciliatória inaugural, com a presença da parte autora e da primeira acionada, contudo, não celebraram qualquer acordo. Além disso, a parte autora requereu a desistência da ação em relação à segunda promovida, bem como prazo para réplica e julgamento antecipado da lide. E quanto à parte acionada, esta não demonstrou interesse na produção de prova oral (fls. 267/270). Em réplica, a parte autora rebateu as preliminares e ratificou os termos da exordial (fls. 271/290). É o relatório. Decido. Quanto às preliminares suscitadas na contestação, cumpre observar que houve o perecimento da primeira delas, por fato superveniente, eis que a própria parte autora requereu a desistência da ação quanto à promovida Dr3 Comércio e Serviços de Telecomunicações LTDA, isto por ocasião da audiência inaugural. Destarte, ante o acolhimento do pleito de desistência, fica o feito extinto, nos moldes do art. 485, VIII do CPC/2015, tão somente em relação à segunda demandada. Relativamente à preliminar de complexidade da causa, também não merece prosperar eis que em momento algum de sua contestação, a 1ª demandada rechaçou o defeito específico consistente no aparecimento de defeito na tela do aparelho celular. Aliás, como bem destacado na exordial, o aludido defeito, que se manifesta por meio do aparecimento de uma linha vertical na tela de determinados aparelhos celulares produzidos pela Samsung tem sido objeto de diversas matérias jornalísticas facilmente encontradas na rede mundial de computadores, senão vejamos: "Samsung Galaxy S23: usuários reclamam de linha verde na tela após atualização. Diversos usuários dos Galaxy S23 e S23 Ultra tem usado as redes sociais ou fóruns da Samsung para reclamar do temido problema da linha verde na tela dos aparelhos. Segundo relatos mais recentes, a linha começou a aparecer após a instalação do último pacote de segurança da Samsung, sendo que nenhum celular apresenta danos físicos, como quedas ou exposição à água. Em alguns casos, o problema começou após o update de fevereiro, mas em outros aconteceu após o patch de novembro de 2024. Infelizmente, quando esse tipo de problema acontece, a única solução é a substituição da tela AMOLED afetada. Contudo, a campanha da Samsung para troca gratuita dos displays já acabou. Por enquanto, a Samsung Estados Unidos não comentou o assunto. Aparentemente, a maioria das reclamações tem origem no país norte-americano (disponível em: https://www.tudocelular.com/samsung/noticias/n232533/samsung-galaxy-s23-usuarios-linha-verde-tela-.html); Samsung oferece troca de tela para aparelhos com defeito da linha verde. Por Vinícius Moschen. Editado por Wallace Moté, em 23/04/2024 às 07:27ghs. Atualizado em 23/04/2024 às 09:52hs. Após alguns celulares da Samsung terem apresentado falhas técnicas com linhas verdes em suas telas, a empresa começou a oferecer trocas gratuitas do componente na Índia. O serviço foi disponibilizado mesmo para aparelhos fora da garantia, mas por enquanto pode ser solicitado apenas para alguns modelos específicos. De acordo com o que vem sendo comentado por usuários que entraram em contato com representantes da marca na Índia, os aparelhos que agora fazem parte da iniciativa incluem: Galaxy S22 Ultra, Galaxy S21 Ultra, Galaxy S21 Plus, Galaxy S21. A lista de dispositivos cujas telas poderiam ser trocadas já incluía modelos mais antigos, como o Galaxy S20/S20 Plus/S20 Ultra, e o Note 20/20 Ultra. No entanto, alguns aparelhos que podem apresentar a linha verde ainda não fazem parte do programa de trocas de display da Samsung. É o caso do Galaxy S22/S22 Plus, e do Galaxy S21 FE. Quem solicitar o serviço e possuir um modelo elegível receberá um kit de reparos, incluindo uma nova bateria e ferramentas necessárias para realizar o serviço, além de tutoriais para ajudar na tarefa. Porém, a Samsung não entregará o kit caso o aparelho tenha sido comprado há mais de três anos. Além disso, ele não pode ter sido danificado fisicamente ou por exposição à água. Os pedidos de reparos podem ser feitos até o dia 30 de abril na Índia. Já em relação ao Brasil, em contato com o Canaltech, a Samsung reforçou que usuários que enfrentarem qualquer tipo de problema com seus produtos devem procurar uma assistência técnica autorizada, pois cada caso será avaliado individualmente (disponível em: https://canaltech.com.br/smartphone/samsung-oferece-troca-de-tela-para-aparelhos-com-defeito-da-linha-verde-286521/). Destarte, restando incontroversa a natureza do defeito apresentando pelo produto, reputo desnecessária a realização de perícia técnica. Por consequência lógica, rejeito a preliminar e o pleito de extinção do feito por complexidade da causa. E quanto à prejudicial de suposta decadência, se confunde com o mérito da causa, razão por que será apreciada nesse contexto. A propósito da inversão do ônus da prova, a qual já foi determinada na decisão inaugural, cumpre ponderar que não há a mais remota dúvida de que existe uma relação consumerista entre a parte autora e a parte acionada, pois aquela adquiriu um aparelho celular na condição de consumidora final. Demais disso, há uma indisfarçável desproporção entre as partes, no tocante às capacidades financeira e técnica. Bem por isso, resulta óbvia a incidência do art. 6º, VIII do CDC. Quanto ao mérito, a prova documental trazida aos autos revela que: a) o aparelho celular da parte autora foi adquirido em 28.11.2020, pelo preço de R$6.699,00 (seis mil, seiscentos e noventa e nove reais), conforme a respectiva nota fiscal (fls. 32); b) ainda em abril de 2023 o aparelho celular apresentou um primeiro defeito, consistente em mensagem indicando umidade do conector, e por isso foi levado à assistência técnica para substituição da placa sub, ao preço de R$330,00 (trezentos e trinta reais) (fls. 33/35); c) posteriormente, em dezembro de 2023, o aparelho celular apresentou o segundo defeito, consistente no surgimento de uma linha vertical, de cor verde, na tela do aparelho, e nesse segundo momento foi negada a cobertura pela assistência técnica (fls. 37/39); d) inconformada, a parte autora formalizou, em 12.12.2023, uma reclamação no Procom da Assembleia Legislativa do Ceará, mas não conseguiu solucionar o problema na via administrativa (fls. 44 e 61/73). É oportuno aduzir que o defeito apresentado pelo aparelho celular da parte autora se enquadra na categoria de vício oculto, vale dizer, um defeito ou problema não aparente em um bem ou produto que prejudica ou impede sua utilização ou funcionalidade de maneira satisfatória. Essa expressão é especialmente relevante no contexto das relações de consumo e na área do Direito Civil, particularmente nos contratos de compra e venda. Cabe ainda ponderar que o vício oculto ocorre quando um bem durável apresenta um defeito que não é aparente no momento da aquisição, tornando-se evidente apenas após um período de uso. Esse tipo de problema pode prejudicar a utilidade, a segurança ou o valor do bem, frustrando as expectativas do consumidor. Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta é que começa a contagem dos prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal. No caso em exame, a prova documental assinala que a parte autora agiu de forma diligente, pois procurou solucionar o defeito oculto de seu aparelho celular dentro do lapso temporal de 90 (noventa) dias, e nesse sentido não apenas levou o aparelho defeituoso a uma assistência técnica, em 06.12.2023 (fls. 37), e ante a recusa da promovida em realizar o conserto do aparelho sem ônus, foi formalizada uma reclamação no Procom, 06 (seis) dias depois (fls. 44). Destarte, por dicção do art. 441 do CCB, assiste ao consumidor o direito à rescisão do contrato e à devolução integral do valor pago, além de despesas cartorárias e parcelas do financiamento. Cumpre ponderar que a jurisprudência pátria é repleta de arestos que assinalam o dever de indenizar o consumidor por vícios ocultos em produtos adquiridos, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. EXISTÊNCIA DE DEFEITO OCULTO NO BEM. QUEBRA DO MOTOR. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FABRICANTE E FORNECEDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. JULGADOS DESTA CORTE NESSE SENTIDO. 1. O acórdão do Tribunal de origem, embora não negue a existência de vício do produto, decorrente de defeito de fabricação do motor do veículo, assim como fez a sentença, diverge desta ao subsumir os fatos não ao art. 18 do CDC, mas ao art. 12 da mesma lei, o que se mostra equivocado. Entendimento iterativo desta Corte, no sentido de que, tratando-se de vício do produto, todos os envolvidos nos fatos, ou seja, na cadeia de consumo, são, em tese, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória. 2. O cerne da controvérsia, conforme consta da decisão agravada, não é dizer quais empresas estão na cadeia de consumo, o que nem é possível, ante o veto da Súmula 7/STJ, mas, tão somente, analisar a violação do art. 18 do CDC, suscitada no recurso especial da parte contrária e, em consequência, partindo da conclusão probatória firmada nas instâncias ordinárias, aplicar a pacífica jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.908.195/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022); RECURSO INOMINADO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ART. 485, VI, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREPARO DEVIDAMENTE REALIZADO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - AFASTAMENTO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO APARELHO CELULAR DEFEITUOSO - DEFEITO OCULTO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO - NÃO APLICAÇÃO NA ESPÉCIE DO ART. 55, DA LEI FEDERAL 9.099/1995. A falta de comprovação da relação jurídica existente entre algumas das partes que compõem os polos ativo e passivo enseja o reconhecimento de ofício pela turma julgadora das ilegitimidades para figurar na presente reclamação, conforme autorização do art. 485, VI, § 3º, do Código de Processo Civil. No tocante a assertiva da incompetência dos Juizados Especiais, cujo fundamento é a necessidade de realização de perícia para comprovação dos fatos articulados na exordial, não merece acolhimento, pois tais assertivas do recorrente não encontram eco nos documentos apresentados com a petição inicial, em especial o laudo técnico emitido pela assistência técnica do fabricante e as fotografias internas do aparelho celular comercializado. O aparelho celular foi comercializado com o defeito oculto e deve o recorrente devolver o valor correspondente ao valor pago pela recorrida, conforme bem determinado pela sentença hostilizada. A valoração dada no decisório objurgado aos danos morais bem remuneram o valor da indenização, observando aos parâmetros da razoabilidade e proporcional, razão pela qual deve ser mantido. Deixa-se de condenar em custas e honorários advocatícios, por não ver aperfeiçoado o art. 55, da Lei Federal 9.099/1995, uma vez que o recorrente sai vencedor em parte com o julgamento colegiado, ainda que não seja por obra e graça de sua patrona, mas por análise percuciente da turma julgadora (TJ-MT - RI: 10004086920208110008, Relator.: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 02/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2023); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO OCULTO. APARELHO CELULAR. NEGATIVA DE REPARO GRATUITO SOB ALEGADA TRINCA NA TELA. VÍCIO DE ÁUDIO COBERTO POR RECALL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE A TRINCA E O DEFEITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura-se como vício oculto o defeito de áudio em aparelho celular reconhecido pelo fornecedor em recall, estando o fabricante obrigado à reparação, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A simples existência de trinca na tela, sem comprovação de que tal dano físico esteja relacionado ao vício de áudio, não afasta a responsabilidade do fornecedor pela reparação do defeito oculto, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 3. A negativa de reparo, em caso de vício oculto, gera frustração à legítima expectativa do consumidor e caracteriza constrangimento que extrapola o mero aborrecimento, configurando o dano moral, razão pela qual é devida a indenização fixada em valor proporcional e razoável. 4. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data e assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00486001520238172001, Relator: HAROLDO CARNEIRO LEAO SOBRINHO, Data de Julgamento: 18/02/2025, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC); APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Aquisição de aparelho de telefonia celular. Constatação de vício no produto adquirido dentro do prazo de garantia. Irrelevância do critério "tempo de garantia", prevalecendo, na espécie, o tempo de vida útil do produto, que era de aproximadamente 3,1 anos. Precedente do C. STJ. Ônus da ré de afastar a alegação do defeito oculto, nos termos do artigo 12, § 3º, do diploma consumerista, do qual não se desincumbiu. Dever de substituir o aparelho com defeito consagrado. Ofensa moral caracterizada, ante a postergação e a negativa em corrigir a falha do aparelho celular. Indenização fixada em R$3.000,00 (três mil reais) que se ajusta às consequências do caso. Juros de mora que incidem a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula nº 54 do C. STJ. Sentença alterada. Recurso provido (TJ-SP - Apelação Cível: 1050952-18.2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 20/02/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE BEM DURÁVEL. DEFEITO OCULTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO PARA O CASO EM COMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0210000-84.2023.8.04.0001 Manaus, Relator.: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 11/03/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2024). Quanto aos danos materiais, a parte autora postulou a restituição do valor do aparelho celular, qual seja, R$6.699,00 (seis mil, seiscentos e noventa e nove reais), o qual se encontra consignado na respectiva nota fiscal. E relativamente aos danos morais, entendo-os igualmente configurados, não apenas pelo sentimento de frustração imposto à parte consumidora, que obviamente se sentiu ludibriada pelo fabricante do produto defeituoso, como ainda pela aplicação da teoria do desvio produtivo, eis que a parte autora comprovou ter diligenciado em busca do reparo de seu aparelho, junto a uma assistência técnica, bem assim demonstrou ter buscado a solução do problema na via administrativa, mediante a interveniência do Procom da ALECE. É certo que a verba indenizatória a ser arbitrada, a título de danos morais, deve guardar sintonia com os princípios da proporcionalidade e moderação, mas não pode tangenciar o caráter pedagógico-punitivo, especialmente quando a parte ofensora detém enorme potencial financeiro, tal como se verifica no caso em exame. Nesse pormenor, cabe consignar que a acionada Samsung Electronics alcançou receita consolidada de 79,14 trilhões de won (R$316,56 bilhões) no 1º trimestre de 2025, valor recorde para a companhia. A empresa divulgou os resultados financeiros na 4ª feira (30.abr.2025), destacando também um lucro operacional de 6,7 trilhões de won (R$ 26,8 bilhões) (disponível em: https://www.poder360.com.br/poder-economia/samsung-registra-receita-recorde-de-r-3165-bi-no-1o-trimestre/#:~:text=A%20Samsung%20Electronics%20alcan%C3%A7ou%20receita,%24%2026%2C8%20bilh%C3%B5es). Destarte, considerando o expressivo valor pago pela mercadoria defeituosa, considerando o tempo desperdiçado pela parte autora em busca de solucionar o problema na via administrativa, considerando a natural frustração imposta ao consumidor privado da utilização plena de seu aparelho celular em decorrência de um defeito oculto, considerando a enorme capacidade financeira da parte acionada, e considerando o precedente jurisprudencial emanado do TJSP em caso análogo, entendo que cifra indenizatória de R$4.000,00 (quatro mil reais) bem representa o equilíbrio entre a ofensa produzida pelo fornecedor e a justa expectativa de reparação da parte consumidora. Isto posto, com esteio nos arts. 186, 927 e 441, todos do CCB, c/c o art. 26, II, § 3º, do CDC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para os fins de: a) Condenar a promovida ao pagamento de R$6.699,00 (seis mil, seiscentos e noventa e nove reais), a título de danos materiais, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar de 06.12.2023, data da recusa de cobertura do defeito oculto, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CCB; b) Condenar a promovida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar deste arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CCB; c) Conceder à parte acionada o direito de receber de volta o aparelho danificado da autora, no prazo de cinco dias, após realizar a efetiva e integral quitação das verbas indenizatórias acima apontadas. Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Fortaleza, 04 de julho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 3000298-68.2025.8.06.0018

ID: 336603669

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000298-68.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Número: 3000298-68.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Número: 3000298-68.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA FRANCISCO ALEXSANDRO BATISTA SANTANA ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, e para tanto aduziu em sua exordial que: a) O requerente adquiriu, em 11/09/2020, por meio do site Shoptime, um aparelho celular Samsung Galaxy S20 Plus (SM-G985F/DS), pelo valor de R$4.149,00 (quatro mil, cento e quarenta e nove reais), conforme nota fiscal em anexo, mas em agosto de 2022, o dispositivo manifestou vício de natureza grave, caracterizado pelo surgimento de uma linha vertical cromática esverdeada na tela, decorrente da atualização automática do sistema operacional implementada pela própria fabricante; b) Diante da constatação da anomalia, o autor diligenciou junto à assistência técnica credenciada da ré, a qual, reconhecendo tratar-se de falha endêmica e recorrente nos aparelhos da linha Galaxy S20+, procedeu, mesmo após expirado o prazo de garantia contratual, à substituição gratuita tanto do display quanto do componente energético, conforme se depreende da ordem de serviço emitida em 29/08/2022, cujo documento comprobatório encontra-se acostado aos autos; c) Inobstante a intervenção técnica realizada, em 05/03/2025 verificou-se a reincidência do mesmo vício, desta feita com manifestação de maior gravidade, materializada no surgimento de duas linhas verticais esverdeadas no painel visual do aparelho, circunstância que compromete significativamente a funcionalidade do dispositivo e evidencia a natureza estrutural e congênita do defeito, suscitando questionamentos quanto à adequação técnica do reparo anteriormente efetuado ou à existência de falha intrínseca de projeto no produto disponibilizado ao mercado de consumo; d) A patologia recorrente em comento não configura fenômeno isolado, mas caracteriza vício redibitório de natureza sistêmica, amplamente documentado por adquirentes do produto em escala global, pois mediante simples consulta ao mecanismo de busca Google, mediante inserção dos descritores "Samsung S20 Plus linha verde", permite constatar a existência de miríades de relatos idênticos, inclusive na plataforma oficial de comunicação da própria fabricante, onde mais de uma centena de consumidores registraram ocorrências análogas; e) A corroborar a ubiquidade do fenômeno e a verossimilhança das alegações ora aduzidas, apresenta-se o endereço eletrônico do repositório oficial de reclamações mantido pela Requerida (https://r1.community.samsung.com/t5/forums/searchpage/tab/message?q=galaxy%20S20%20l inha%20verde), cujo acesso evidencia, de forma inconteste, a natureza endêmica do vício que inquina o produto adquirido pelo demandante; f) Paradoxalmente, a própria requerida, em flagrante contradição com sua prática mercadológica no território nacional, assegura expressamente a excelência e longevidade de seus produtos no exterior, conforme se depreende de sua comunicação oficial veiculada no Chile (https://www.samsung.com/cl/support/lifetime/), onde declara, de modo inequívoco, que a vida útil média de seus smartphones é de cinco anos, assegurando, ainda, o fornecimento de componentes para reparos técnicos pelo período estendido de sete anos, entretanto, em território brasileiro, a fabricante abstém-se deliberadamente de disponibilizar publicamente informações dessa natureza, obstando que o consumidor nacional tenha acesso a garantias equivalentes ou a parâmetros objetivos concernentes à durabilidade esperada dos dispositivos comercializados; g) Tal assimetria informacional, além de evidenciar tratamento discriminatório entre consumidores de diferentes nacionalidades, constitui patente violação aos princípios basilares da transparência, boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, insculpidos no microssistema normativo da Lei nº 8.078/90, circunstância que, por si só, reforça a imperiosidade de intervenção jurisdicional para assegurar a observância dos direitos consumeristas e a responsabilização da demandada pela qualidade e funcionalidade do produto dentro do período razoável de uso preconizado pela própria fabricante em mercados estrangeiros; h) Dessa forma, ao não atingir a expectativa razoável de vida útil e desempenho condizente com a qualidade presumida para um produto de alto valor agregado (modelo Premium), evidencia-se a existência de vício estrutural no aparelho; i) O defeito manifestou-se inicialmente em menos de dois anos após a aquisição e, mesmo após o reparo realizado pela fabricante, reincidiu após igual período de utilização, o que demonstra falha na durabilidade e confiabilidade do dispositivo, razão por que resta inequívoco que o bem adquirido não atende aos padrões mínimos de qualidade e segurança exigidos pelo ordenamento jurídico, impondo-se a responsabilização da fabricante nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da frustração legítima da expectativa do consumidor quanto à adequação e funcionalidade do produto dentro de um período razoável de uso; j) O aparelho objeto da presente lide encontra-se, atualmente, sob a custódia da assistência técnica autorizada da Samsung, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, além do que a falha ora debatida não se trata de um evento isolado, mas sim de um vício oculto de natureza congênita, cuja reincidência já fora expressamente reconhecida pela própria fabricante, conforme restará cabalmente demonstrado no e-mail encaminhado por seu especialista; k) Em que pese tal reconhecimento, a requerida impôs indevidamente ao consumidor a obrigação de arcar com o montante de R$1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais) para a realização do reparo, mas tal exigência configura prática abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, além de contrariar o artigo 26, § 3º, do CDC, e por isso mesmo a parte autora se viu compelida a buscar a via judicial, no bojo da qual pugna por: a) concessão do benefício da inversão do ônus da prova; b) condenação da promovida ao pagamento de danos materiais (R$4.209,00); c) condenação da promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Por decisão inaugural de 17.03.2025, este juízo: a) acolheu a competência territorial que lhe foi atribuída; b) deferiu a pretendida inversão do ônus da prova, eis que as partes entabularam relação de natureza consumerista; c) salientou que, por força do art. 54 da Lei nº 9.099/95, somente haveria interesse processual na postulação do benefício da justiça gratuita após a prolação da sentença em primeiro grau; d) ordenou que fossem emitidas as respectivas comunicações processuais (fls. 67/68). A promovida se habilitou nos autos em 12.04.2025 (fls. 79), e ofertou sua contestação em 14.05.2025, tendo asseverado que: a) a parte autora não detinha legitimidade ativa para postular perante o sistema dos juizados especiais, pois não provou sua condição de microempreendedor; b) o juizado especial cível seria incompetente em função da complexidade da causa, e da necessidade de realização de prova pericial; c) inaplicabilidade do CDC; d) ainda que subsistisse o deve de indenizar, o valor correto do produto foi de R$3.651,12 (três mil, seiscentos e cinquenta e um reais e doze centavos); e) já se expirou o prazo de garantia, e também por isso resta injustificável a pretensão indenizatória; f) inocorrência de danos morais indenizáveis; g) caso superadas as preliminares, a ação deve ser julgada improcedente quanto ao mérito (fls. 181/194). Realizou-se a audiência conciliatória em 15.05.2025, às 13:00hs, com a presença de ambas as partes, mas estas não entraram em consenso. A parte autora pugnou por prazo para replicar a contestação, e ambas as partes postularam o julgamento antecipado da lide (fls. 245/248). Finalmente, ofertada a réplica autoral (fls. 249/270), vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Quanto às preliminares suscitadas, cumpre ponderar que a ilegitimidade ativa é completamente descabida, eis que a ação foi proposta por uma PESSOA FÍSICA, a qual instruiu sua petição inicial com a nota fiscal do produto defeituoso devidamente faturado em seu nome. E acerca da pretensa complexidade da causa, também se mostra quebradiça na medida em que o defeito do produto foi comprovado documentalmente por meio de fotografia da tela na qual aparecem duas linhas verdes no sentido vertical, e tal defeito se encontra consignado em ordem de serviço emitida por assistência técnica da própria acionada (fls. 21/28). A propósito da alegativa de inaplicabilidade do CDC, tem-se um argumento absolutamente descabido, pois a parte autora adquiriu o aparelho celular defeituoso na condição de consumidor final. Demais disso, há enorme desproporção técnica e financeira entre o autor (consumidor) e a promovida (fornecedora). Meritoriamente, cumpre assinalar que o defeito do aparelho celular da promovida, que se manifesta por meio do aparecimento de uma linha vertical na tela de determinados aparelhos celulares produzidos pela Samsung tem sido objeto de diversas matérias jornalísticas facilmente encontradas na rede mundial de computadores, senão vejamos: "Samsung Galaxy S23: usuários reclamam de linha verde na tela após atualização. Diversos usuários dos Galaxy S23 e S23 Ultra tem usado as redes sociais ou fóruns da Samsung para reclamar do temido problema da linha verde na tela dos aparelhos. Segundo relatos mais recentes, a linha começou a aparecer após a instalação do último pacote de segurança da Samsung, sendo que nenhum celular apresenta danos físicos, como quedas ou exposição à água. Em alguns casos, o problema começou após o update de fevereiro, mas em outros aconteceu após o patch de novembro de 2024. Infelizmente, quando esse tipo de problema acontece, a única solução é a substituição da tela AMOLED afetada. Contudo, a campanha da Samsung para troca gratuita dos displays já acabou. Por enquanto, a Samsung Estados Unidos não comentou o assunto. Aparentemente, a maioria das reclamações tem origem no país norte-americano (disponível em: https://www.tudocelular.com/samsung/noticias/n232533/samsung-galaxy-s23-usuarios-linha-verde-tela-.html); Samsung oferece troca de tela para aparelhos com defeito da linha verde. Por Vinícius Moschen. Editado por Wallace Moté, em 23/04/2024 às 07:27ghs. Atualizado em 23/04/2024 às 09:52hs. Após alguns celulares da Samsung terem apresentado falhas técnicas com linhas verdes em suas telas, a empresa começou a oferecer trocas gratuitas do componente na Índia. O serviço foi disponibilizado mesmo para aparelhos fora da garantia, mas por enquanto pode ser solicitado apenas para alguns modelos específicos. De acordo com o que vem sendo comentado por usuários que entraram em contato com representantes da marca na Índia, os aparelhos que agora fazem parte da iniciativa incluem: Galaxy S22 Ultra, Galaxy S21 Ultra, Galaxy S21 Plus, Galaxy S21. A lista de dispositivos cujas telas poderiam ser trocadas já incluía modelos mais antigos, como o Galaxy S20/S20 Plus/S20 Ultra, e o Note 20/20 Ultra. No entanto, alguns aparelhos que podem apresentar a linha verde ainda não fazem parte do programa de trocas de display da Samsung. É o caso do Galaxy S22/S22 Plus, e do Galaxy S21 FE. Quem solicitar o serviço e possuir um modelo elegível receberá um kit de reparos, incluindo uma nova bateria e ferramentas necessárias para realizar o serviço, além de tutoriais para ajudar na tarefa. Porém, a Samsung não entregará o kit caso o aparelho tenha sido comprado há mais de três anos. Além disso, ele não pode ter sido danificado fisicamente ou por exposição à água. Os pedidos de reparos podem ser feitos até o dia 30 de abril na Índia. Já em relação ao Brasil, em contato com o Canaltech, a Samsung reforçou que usuários que enfrentarem qualquer tipo de problema com seus produtos devem procurar uma assistência técnica autorizada, pois cada caso será avaliado individualmente (disponível em: https://canaltech.com.br/smartphone/samsung-oferece-troca-de-tela-para-aparelhos-com-defeito-da-linha-verde-286521/). Destarte, restando incontroversa a natureza do defeito apresentando pelo produto, reputo desnecessária a realização de perícia técnica. Por consequência lógica, rejeito a preliminar e o pleito de extinção do feito por complexidade da causa. E quanto à prejudicial de suposta decadência, se confunde com o mérito da causa, razão por que será apreciada nesse contexto. Ainda quanto ao mérito, a prova documental trazida aos autos revela que: a) o aparelho celular da parte autora foi adquirido em 11.09.2020, pelo preço de R$3.651,12 (três mil, seiscentos e cinquenta e um reais e doze centavos) (fls. 20); b) ainda em 29.08.2022 o aparelho celular apresentou um primeiro defeito, e por isso foi levado à assistência técnica (fls. 22/23); c) o defeito não foi solucionado, e por isso o aparelho foi levado novamente à assistência técnica em 10.03.2025 (fls. 26/27); d) o autor pagou R$60,00 (sessenta reais) na assistência técnica (fls. 28). É oportuno aduzir que o defeito apresentado pelo aparelho celular da parte autora se enquadra na categoria de vício oculto, vale dizer, umdefeito ou problema não aparente em um bem ou produto que prejudica ou impede sua utilização ou funcionalidade de maneira satisfatória. Essaexpressão é especialmente relevante no contexto das relações de consumo e na área do Direito Civil, particularmente nos contratos de compra e venda. Cabe ainda ponderar que o vício oculto ocorre quando um bem durável apresenta um defeito que não é aparente no momento da aquisição, tornando-se evidente apenas após um período de uso. Esse tipo de problema pode prejudicar a utilidade, a segurança ou o valor do bem, frustrando as expectativas do consumidor. Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta é que começa a contagem dos prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal. No caso em exame, a prova documental assinala que a parte autora agiu de forma diligente, pois procurou solucionar o defeito oculto de seu aparelho celular dentro do lapso temporal de 90 (noventa) dias, e nesse sentido levou o aparelho defeituoso a uma assistência técnica, mas o defeito persistiu. Destarte, por dicção do art. 441 do CCB, assiste ao consumidor o direito à rescisão do contrato e à devolução integral do valor pago, além de despesas cartorárias e parcelas do financiamento. Cumpre ponderar que a jurisprudência pátria é repleta de arestos que assinalam o dever de indenizar o consumidor por vícios ocultos em produtos adquiridos, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. EXISTÊNCIA DE DEFEITO OCULTO NO BEM. QUEBRA DO MOTOR. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FABRICANTE E FORNECEDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. JULGADOS DESTA CORTE NESSE SENTIDO. 1. O acórdão do Tribunal de origem, embora não negue a existência de vício do produto, decorrente de defeito de fabricação do motor do veículo, assim como fez a sentença, diverge desta ao subsumir os fatos não ao art. 18 do CDC, mas ao art. 12 da mesma lei, o que se mostra equivocado. Entendimento iterativo desta Corte, no sentido de que, tratando-se de vício do produto, todos os envolvidos nos fatos, ou seja, na cadeia de consumo, são, em tese, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória. 2. O cerne da controvérsia, conforme consta da decisão agravada, não é dizer quais empresas estão na cadeia de consumo, o que nem é possível, ante o veto da Súmula 7/STJ, mas, tão somente, analisar a violação do art. 18 do CDC, suscitada no recurso especial da parte contrária e, em consequência, partindo da conclusão probatória firmada nas instâncias ordinárias, aplicar a pacífica jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.908.195/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022); RECURSO INOMINADO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ART. 485, VI, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREPARO DEVIDAMENTE REALIZADO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - AFASTAMENTO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO APARELHO CELULAR DEFEITUOSO - DEFEITO OCULTO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO - NÃO APLICAÇÃO NA ESPÉCIE DO ART. 55, DA LEI FEDERAL 9.099/1995. A falta de comprovação da relação jurídica existente entre algumas das partes que compõem os polos ativo e passivo enseja o reconhecimento de ofício pela turma julgadora das ilegitimidades para figurar na presente reclamação, conforme autorização do art. 485, VI, § 3º, do Código de Processo Civil. No tocante a assertiva da incompetência dos Juizados Especiais, cujo fundamento é a necessidade de realização de perícia para comprovação dos fatos articulados na exordial, não merece acolhimento, pois tais assertivas do recorrente não encontram eco nos documentos apresentados com a petição inicial, em especial o laudo técnico emitido pela assistência técnica do fabricante e as fotografias internas do aparelho celular comercializado. O aparelho celular foi comercializado com o defeito oculto e deve o recorrente devolver o valor correspondente ao valor pago pela recorrida, conforme bem determinado pela sentença hostilizada. A valoração dada no decisório objurgado aos danos morais bem remuneram o valor da indenização, observando aos parâmetros da razoabilidade e proporcional, razão pela qual deve ser mantido. Deixa-se de condenar em custas e honorários advocatícios, por não ver aperfeiçoado o art. 55, da Lei Federal 9.099/1995, uma vez que o recorrente sai vencedor em parte com o julgamento colegiado, ainda que não seja por obra e graça de sua patrona, mas por análise percuciente da turma julgadora (TJ-MT - RI: 10004086920208110008, Relator.: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 02/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2023); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO OCULTO. APARELHO CELULAR. NEGATIVA DE REPARO GRATUITO SOB ALEGADA TRINCA NA TELA. VÍCIO DE ÁUDIO COBERTO POR RECALL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE A TRINCA E O DEFEITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura-se como vício oculto o defeito de áudio em aparelho celular reconhecido pelo fornecedor em recall, estando o fabricante obrigado à reparação, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A simples existência de trinca na tela, sem comprovação de que tal dano físico esteja relacionado ao vício de áudio, não afasta a responsabilidade do fornecedor pela reparação do defeito oculto, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 3. A negativa de reparo, em caso de vício oculto, gera frustração à legítima expectativa do consumidor e caracteriza constrangimento que extrapola o mero aborrecimento, configurando o dano moral, razão pela qual é devida a indenização fixada em valor proporcional e razoável. 4. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data e assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00486001520238172001, Relator: HAROLDO CARNEIRO LEAO SOBRINHO, Data de Julgamento: 18/02/2025, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC); APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Aquisição de aparelho de telefonia celular. Constatação de vício no produto adquirido dentro do prazo de garantia. Irrelevância do critério "tempo de garantia", prevalecendo, na espécie, o tempo de vida útil do produto, que era de aproximadamente 3,1 anos. Precedente do C. STJ. Ônus da ré de afastar a alegação do defeito oculto, nos termos do artigo 12, § 3º, do diploma consumerista, do qual não se desincumbiu. Dever de substituir o aparelho com defeito consagrado. Ofensa moral caracterizada, ante a postergação e a negativa em corrigir a falha do aparelho celular. Indenização fixada em R$3.000,00 (três mil reais) que se ajusta às consequências do caso. Juros de mora que incidem a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula nº 54 do C. STJ. Sentença alterada. Recurso provido (TJ-SP - Apelação Cível: 1050952-18.2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 20/02/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE BEM DURÁVEL. DEFEITO OCULTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO PARA O CASO EM COMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0210000-84.2023.8.04.0001 Manaus, Relator.: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 11/03/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2024). Quanto aos danos materiais, a parte autora postulou a restituição da cifra de R$4.149,00 (quatro mil, cento e quarenta e nove reais), contudo, a respectiva nota fiscal indicou que o valor pago pelo produto foi de apenas R$3.651,12 (três mil, seiscentos e cinquenta e um reais e doze centavos) (fls. 20). Destarte, mesmo somando a cifra paga pelo promovente na assistência técnica, no importe de R$60,00 (sessenta reais) (fls. 28), a pretensão indenizatória por danos materiais, não pode ultrapassar R$3.711,12 (três mil, setecentos e onze reais e doze centavos). Além disso, a exordial NÃO veiculou pedido de danos morais. Isto posto, com esteio nos arts. 186, 927 e 441, todos do CCB, c/c o art. 26, II, § 3º, do CDC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para os fins de: a) Condenar a promovida ao pagamento de R$3.711,12 (três mil, setecentos e onze reais e doze centavos), a título de danos materiais, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar de 29.08.2022, data da recusa de cobertura do defeito oculto, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CCB; b) Denegar o pedido de condenação da promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por disposição expressa dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95; c) Conceder à parte acionada o direito de receber de volta o aparelho danificado da autora, no prazo de cinco dias, após realizar a efetiva e integral quitação das verbas indenizatórias acima apontadas. Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Fortaleza, 27 de julho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 3000298-68.2025.8.06.0018

ID: 336603672

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000298-68.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXSANDRO BATISTA SANTANA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO ALEXSANDRO BATISTA SANTANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Número: 3000298-68.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Número: 3000298-68.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA FRANCISCO ALEXSANDRO BATISTA SANTANA ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, e para tanto aduziu em sua exordial que: a) O requerente adquiriu, em 11/09/2020, por meio do site Shoptime, um aparelho celular Samsung Galaxy S20 Plus (SM-G985F/DS), pelo valor de R$4.149,00 (quatro mil, cento e quarenta e nove reais), conforme nota fiscal em anexo, mas em agosto de 2022, o dispositivo manifestou vício de natureza grave, caracterizado pelo surgimento de uma linha vertical cromática esverdeada na tela, decorrente da atualização automática do sistema operacional implementada pela própria fabricante; b) Diante da constatação da anomalia, o autor diligenciou junto à assistência técnica credenciada da ré, a qual, reconhecendo tratar-se de falha endêmica e recorrente nos aparelhos da linha Galaxy S20+, procedeu, mesmo após expirado o prazo de garantia contratual, à substituição gratuita tanto do display quanto do componente energético, conforme se depreende da ordem de serviço emitida em 29/08/2022, cujo documento comprobatório encontra-se acostado aos autos; c) Inobstante a intervenção técnica realizada, em 05/03/2025 verificou-se a reincidência do mesmo vício, desta feita com manifestação de maior gravidade, materializada no surgimento de duas linhas verticais esverdeadas no painel visual do aparelho, circunstância que compromete significativamente a funcionalidade do dispositivo e evidencia a natureza estrutural e congênita do defeito, suscitando questionamentos quanto à adequação técnica do reparo anteriormente efetuado ou à existência de falha intrínseca de projeto no produto disponibilizado ao mercado de consumo; d) A patologia recorrente em comento não configura fenômeno isolado, mas caracteriza vício redibitório de natureza sistêmica, amplamente documentado por adquirentes do produto em escala global, pois mediante simples consulta ao mecanismo de busca Google, mediante inserção dos descritores "Samsung S20 Plus linha verde", permite constatar a existência de miríades de relatos idênticos, inclusive na plataforma oficial de comunicação da própria fabricante, onde mais de uma centena de consumidores registraram ocorrências análogas; e) A corroborar a ubiquidade do fenômeno e a verossimilhança das alegações ora aduzidas, apresenta-se o endereço eletrônico do repositório oficial de reclamações mantido pela Requerida (https://r1.community.samsung.com/t5/forums/searchpage/tab/message?q=galaxy%20S20%20l inha%20verde), cujo acesso evidencia, de forma inconteste, a natureza endêmica do vício que inquina o produto adquirido pelo demandante; f) Paradoxalmente, a própria requerida, em flagrante contradição com sua prática mercadológica no território nacional, assegura expressamente a excelência e longevidade de seus produtos no exterior, conforme se depreende de sua comunicação oficial veiculada no Chile (https://www.samsung.com/cl/support/lifetime/), onde declara, de modo inequívoco, que a vida útil média de seus smartphones é de cinco anos, assegurando, ainda, o fornecimento de componentes para reparos técnicos pelo período estendido de sete anos, entretanto, em território brasileiro, a fabricante abstém-se deliberadamente de disponibilizar publicamente informações dessa natureza, obstando que o consumidor nacional tenha acesso a garantias equivalentes ou a parâmetros objetivos concernentes à durabilidade esperada dos dispositivos comercializados; g) Tal assimetria informacional, além de evidenciar tratamento discriminatório entre consumidores de diferentes nacionalidades, constitui patente violação aos princípios basilares da transparência, boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, insculpidos no microssistema normativo da Lei nº 8.078/90, circunstância que, por si só, reforça a imperiosidade de intervenção jurisdicional para assegurar a observância dos direitos consumeristas e a responsabilização da demandada pela qualidade e funcionalidade do produto dentro do período razoável de uso preconizado pela própria fabricante em mercados estrangeiros; h) Dessa forma, ao não atingir a expectativa razoável de vida útil e desempenho condizente com a qualidade presumida para um produto de alto valor agregado (modelo Premium), evidencia-se a existência de vício estrutural no aparelho; i) O defeito manifestou-se inicialmente em menos de dois anos após a aquisição e, mesmo após o reparo realizado pela fabricante, reincidiu após igual período de utilização, o que demonstra falha na durabilidade e confiabilidade do dispositivo, razão por que resta inequívoco que o bem adquirido não atende aos padrões mínimos de qualidade e segurança exigidos pelo ordenamento jurídico, impondo-se a responsabilização da fabricante nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da frustração legítima da expectativa do consumidor quanto à adequação e funcionalidade do produto dentro de um período razoável de uso; j) O aparelho objeto da presente lide encontra-se, atualmente, sob a custódia da assistência técnica autorizada da Samsung, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, além do que a falha ora debatida não se trata de um evento isolado, mas sim de um vício oculto de natureza congênita, cuja reincidência já fora expressamente reconhecida pela própria fabricante, conforme restará cabalmente demonstrado no e-mail encaminhado por seu especialista; k) Em que pese tal reconhecimento, a requerida impôs indevidamente ao consumidor a obrigação de arcar com o montante de R$1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais) para a realização do reparo, mas tal exigência configura prática abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, além de contrariar o artigo 26, § 3º, do CDC, e por isso mesmo a parte autora se viu compelida a buscar a via judicial, no bojo da qual pugna por: a) concessão do benefício da inversão do ônus da prova; b) condenação da promovida ao pagamento de danos materiais (R$4.209,00); c) condenação da promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Por decisão inaugural de 17.03.2025, este juízo: a) acolheu a competência territorial que lhe foi atribuída; b) deferiu a pretendida inversão do ônus da prova, eis que as partes entabularam relação de natureza consumerista; c) salientou que, por força do art. 54 da Lei nº 9.099/95, somente haveria interesse processual na postulação do benefício da justiça gratuita após a prolação da sentença em primeiro grau; d) ordenou que fossem emitidas as respectivas comunicações processuais (fls. 67/68). A promovida se habilitou nos autos em 12.04.2025 (fls. 79), e ofertou sua contestação em 14.05.2025, tendo asseverado que: a) a parte autora não detinha legitimidade ativa para postular perante o sistema dos juizados especiais, pois não provou sua condição de microempreendedor; b) o juizado especial cível seria incompetente em função da complexidade da causa, e da necessidade de realização de prova pericial; c) inaplicabilidade do CDC; d) ainda que subsistisse o deve de indenizar, o valor correto do produto foi de R$3.651,12 (três mil, seiscentos e cinquenta e um reais e doze centavos); e) já se expirou o prazo de garantia, e também por isso resta injustificável a pretensão indenizatória; f) inocorrência de danos morais indenizáveis; g) caso superadas as preliminares, a ação deve ser julgada improcedente quanto ao mérito (fls. 181/194). Realizou-se a audiência conciliatória em 15.05.2025, às 13:00hs, com a presença de ambas as partes, mas estas não entraram em consenso. A parte autora pugnou por prazo para replicar a contestação, e ambas as partes postularam o julgamento antecipado da lide (fls. 245/248). Finalmente, ofertada a réplica autoral (fls. 249/270), vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Quanto às preliminares suscitadas, cumpre ponderar que a ilegitimidade ativa é completamente descabida, eis que a ação foi proposta por uma PESSOA FÍSICA, a qual instruiu sua petição inicial com a nota fiscal do produto defeituoso devidamente faturado em seu nome. E acerca da pretensa complexidade da causa, também se mostra quebradiça na medida em que o defeito do produto foi comprovado documentalmente por meio de fotografia da tela na qual aparecem duas linhas verdes no sentido vertical, e tal defeito se encontra consignado em ordem de serviço emitida por assistência técnica da própria acionada (fls. 21/28). A propósito da alegativa de inaplicabilidade do CDC, tem-se um argumento absolutamente descabido, pois a parte autora adquiriu o aparelho celular defeituoso na condição de consumidor final. Demais disso, há enorme desproporção técnica e financeira entre o autor (consumidor) e a promovida (fornecedora). Meritoriamente, cumpre assinalar que o defeito do aparelho celular da promovida, que se manifesta por meio do aparecimento de uma linha vertical na tela de determinados aparelhos celulares produzidos pela Samsung tem sido objeto de diversas matérias jornalísticas facilmente encontradas na rede mundial de computadores, senão vejamos: "Samsung Galaxy S23: usuários reclamam de linha verde na tela após atualização. Diversos usuários dos Galaxy S23 e S23 Ultra tem usado as redes sociais ou fóruns da Samsung para reclamar do temido problema da linha verde na tela dos aparelhos. Segundo relatos mais recentes, a linha começou a aparecer após a instalação do último pacote de segurança da Samsung, sendo que nenhum celular apresenta danos físicos, como quedas ou exposição à água. Em alguns casos, o problema começou após o update de fevereiro, mas em outros aconteceu após o patch de novembro de 2024. Infelizmente, quando esse tipo de problema acontece, a única solução é a substituição da tela AMOLED afetada. Contudo, a campanha da Samsung para troca gratuita dos displays já acabou. Por enquanto, a Samsung Estados Unidos não comentou o assunto. Aparentemente, a maioria das reclamações tem origem no país norte-americano (disponível em: https://www.tudocelular.com/samsung/noticias/n232533/samsung-galaxy-s23-usuarios-linha-verde-tela-.html); Samsung oferece troca de tela para aparelhos com defeito da linha verde. Por Vinícius Moschen. Editado por Wallace Moté, em 23/04/2024 às 07:27ghs. Atualizado em 23/04/2024 às 09:52hs. Após alguns celulares da Samsung terem apresentado falhas técnicas com linhas verdes em suas telas, a empresa começou a oferecer trocas gratuitas do componente na Índia. O serviço foi disponibilizado mesmo para aparelhos fora da garantia, mas por enquanto pode ser solicitado apenas para alguns modelos específicos. De acordo com o que vem sendo comentado por usuários que entraram em contato com representantes da marca na Índia, os aparelhos que agora fazem parte da iniciativa incluem: Galaxy S22 Ultra, Galaxy S21 Ultra, Galaxy S21 Plus, Galaxy S21. A lista de dispositivos cujas telas poderiam ser trocadas já incluía modelos mais antigos, como o Galaxy S20/S20 Plus/S20 Ultra, e o Note 20/20 Ultra. No entanto, alguns aparelhos que podem apresentar a linha verde ainda não fazem parte do programa de trocas de display da Samsung. É o caso do Galaxy S22/S22 Plus, e do Galaxy S21 FE. Quem solicitar o serviço e possuir um modelo elegível receberá um kit de reparos, incluindo uma nova bateria e ferramentas necessárias para realizar o serviço, além de tutoriais para ajudar na tarefa. Porém, a Samsung não entregará o kit caso o aparelho tenha sido comprado há mais de três anos. Além disso, ele não pode ter sido danificado fisicamente ou por exposição à água. Os pedidos de reparos podem ser feitos até o dia 30 de abril na Índia. Já em relação ao Brasil, em contato com o Canaltech, a Samsung reforçou que usuários que enfrentarem qualquer tipo de problema com seus produtos devem procurar uma assistência técnica autorizada, pois cada caso será avaliado individualmente (disponível em: https://canaltech.com.br/smartphone/samsung-oferece-troca-de-tela-para-aparelhos-com-defeito-da-linha-verde-286521/). Destarte, restando incontroversa a natureza do defeito apresentando pelo produto, reputo desnecessária a realização de perícia técnica. Por consequência lógica, rejeito a preliminar e o pleito de extinção do feito por complexidade da causa. E quanto à prejudicial de suposta decadência, se confunde com o mérito da causa, razão por que será apreciada nesse contexto. Ainda quanto ao mérito, a prova documental trazida aos autos revela que: a) o aparelho celular da parte autora foi adquirido em 11.09.2020, pelo preço de R$3.651,12 (três mil, seiscentos e cinquenta e um reais e doze centavos) (fls. 20); b) ainda em 29.08.2022 o aparelho celular apresentou um primeiro defeito, e por isso foi levado à assistência técnica (fls. 22/23); c) o defeito não foi solucionado, e por isso o aparelho foi levado novamente à assistência técnica em 10.03.2025 (fls. 26/27); d) o autor pagou R$60,00 (sessenta reais) na assistência técnica (fls. 28). É oportuno aduzir que o defeito apresentado pelo aparelho celular da parte autora se enquadra na categoria de vício oculto, vale dizer, umdefeito ou problema não aparente em um bem ou produto que prejudica ou impede sua utilização ou funcionalidade de maneira satisfatória. Essaexpressão é especialmente relevante no contexto das relações de consumo e na área do Direito Civil, particularmente nos contratos de compra e venda. Cabe ainda ponderar que o vício oculto ocorre quando um bem durável apresenta um defeito que não é aparente no momento da aquisição, tornando-se evidente apenas após um período de uso. Esse tipo de problema pode prejudicar a utilidade, a segurança ou o valor do bem, frustrando as expectativas do consumidor. Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta é que começa a contagem dos prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal. No caso em exame, a prova documental assinala que a parte autora agiu de forma diligente, pois procurou solucionar o defeito oculto de seu aparelho celular dentro do lapso temporal de 90 (noventa) dias, e nesse sentido levou o aparelho defeituoso a uma assistência técnica, mas o defeito persistiu. Destarte, por dicção do art. 441 do CCB, assiste ao consumidor o direito à rescisão do contrato e à devolução integral do valor pago, além de despesas cartorárias e parcelas do financiamento. Cumpre ponderar que a jurisprudência pátria é repleta de arestos que assinalam o dever de indenizar o consumidor por vícios ocultos em produtos adquiridos, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. EXISTÊNCIA DE DEFEITO OCULTO NO BEM. QUEBRA DO MOTOR. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FABRICANTE E FORNECEDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. JULGADOS DESTA CORTE NESSE SENTIDO. 1. O acórdão do Tribunal de origem, embora não negue a existência de vício do produto, decorrente de defeito de fabricação do motor do veículo, assim como fez a sentença, diverge desta ao subsumir os fatos não ao art. 18 do CDC, mas ao art. 12 da mesma lei, o que se mostra equivocado. Entendimento iterativo desta Corte, no sentido de que, tratando-se de vício do produto, todos os envolvidos nos fatos, ou seja, na cadeia de consumo, são, em tese, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória. 2. O cerne da controvérsia, conforme consta da decisão agravada, não é dizer quais empresas estão na cadeia de consumo, o que nem é possível, ante o veto da Súmula 7/STJ, mas, tão somente, analisar a violação do art. 18 do CDC, suscitada no recurso especial da parte contrária e, em consequência, partindo da conclusão probatória firmada nas instâncias ordinárias, aplicar a pacífica jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.908.195/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022); RECURSO INOMINADO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ART. 485, VI, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREPARO DEVIDAMENTE REALIZADO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - AFASTAMENTO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO APARELHO CELULAR DEFEITUOSO - DEFEITO OCULTO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO - NÃO APLICAÇÃO NA ESPÉCIE DO ART. 55, DA LEI FEDERAL 9.099/1995. A falta de comprovação da relação jurídica existente entre algumas das partes que compõem os polos ativo e passivo enseja o reconhecimento de ofício pela turma julgadora das ilegitimidades para figurar na presente reclamação, conforme autorização do art. 485, VI, § 3º, do Código de Processo Civil. No tocante a assertiva da incompetência dos Juizados Especiais, cujo fundamento é a necessidade de realização de perícia para comprovação dos fatos articulados na exordial, não merece acolhimento, pois tais assertivas do recorrente não encontram eco nos documentos apresentados com a petição inicial, em especial o laudo técnico emitido pela assistência técnica do fabricante e as fotografias internas do aparelho celular comercializado. O aparelho celular foi comercializado com o defeito oculto e deve o recorrente devolver o valor correspondente ao valor pago pela recorrida, conforme bem determinado pela sentença hostilizada. A valoração dada no decisório objurgado aos danos morais bem remuneram o valor da indenização, observando aos parâmetros da razoabilidade e proporcional, razão pela qual deve ser mantido. Deixa-se de condenar em custas e honorários advocatícios, por não ver aperfeiçoado o art. 55, da Lei Federal 9.099/1995, uma vez que o recorrente sai vencedor em parte com o julgamento colegiado, ainda que não seja por obra e graça de sua patrona, mas por análise percuciente da turma julgadora (TJ-MT - RI: 10004086920208110008, Relator.: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 02/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2023); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO OCULTO. APARELHO CELULAR. NEGATIVA DE REPARO GRATUITO SOB ALEGADA TRINCA NA TELA. VÍCIO DE ÁUDIO COBERTO POR RECALL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE A TRINCA E O DEFEITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura-se como vício oculto o defeito de áudio em aparelho celular reconhecido pelo fornecedor em recall, estando o fabricante obrigado à reparação, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A simples existência de trinca na tela, sem comprovação de que tal dano físico esteja relacionado ao vício de áudio, não afasta a responsabilidade do fornecedor pela reparação do defeito oculto, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 3. A negativa de reparo, em caso de vício oculto, gera frustração à legítima expectativa do consumidor e caracteriza constrangimento que extrapola o mero aborrecimento, configurando o dano moral, razão pela qual é devida a indenização fixada em valor proporcional e razoável. 4. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data e assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00486001520238172001, Relator: HAROLDO CARNEIRO LEAO SOBRINHO, Data de Julgamento: 18/02/2025, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC); APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Aquisição de aparelho de telefonia celular. Constatação de vício no produto adquirido dentro do prazo de garantia. Irrelevância do critério "tempo de garantia", prevalecendo, na espécie, o tempo de vida útil do produto, que era de aproximadamente 3,1 anos. Precedente do C. STJ. Ônus da ré de afastar a alegação do defeito oculto, nos termos do artigo 12, § 3º, do diploma consumerista, do qual não se desincumbiu. Dever de substituir o aparelho com defeito consagrado. Ofensa moral caracterizada, ante a postergação e a negativa em corrigir a falha do aparelho celular. Indenização fixada em R$3.000,00 (três mil reais) que se ajusta às consequências do caso. Juros de mora que incidem a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula nº 54 do C. STJ. Sentença alterada. Recurso provido (TJ-SP - Apelação Cível: 1050952-18.2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 20/02/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE BEM DURÁVEL. DEFEITO OCULTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO PARA O CASO EM COMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0210000-84.2023.8.04.0001 Manaus, Relator.: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 11/03/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2024). Quanto aos danos materiais, a parte autora postulou a restituição da cifra de R$4.149,00 (quatro mil, cento e quarenta e nove reais), contudo, a respectiva nota fiscal indicou que o valor pago pelo produto foi de apenas R$3.651,12 (três mil, seiscentos e cinquenta e um reais e doze centavos) (fls. 20). Destarte, mesmo somando a cifra paga pelo promovente na assistência técnica, no importe de R$60,00 (sessenta reais) (fls. 28), a pretensão indenizatória por danos materiais, não pode ultrapassar R$3.711,12 (três mil, setecentos e onze reais e doze centavos). Além disso, a exordial NÃO veiculou pedido de danos morais. Isto posto, com esteio nos arts. 186, 927 e 441, todos do CCB, c/c o art. 26, II, § 3º, do CDC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para os fins de: a) Condenar a promovida ao pagamento de R$3.711,12 (três mil, setecentos e onze reais e doze centavos), a título de danos materiais, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar de 29.08.2022, data da recusa de cobertura do defeito oculto, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CCB; b) Denegar o pedido de condenação da promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por disposição expressa dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95; c) Conceder à parte acionada o direito de receber de volta o aparelho danificado da autora, no prazo de cinco dias, após realizar a efetiva e integral quitação das verbas indenizatórias acima apontadas. Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Fortaleza, 27 de julho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1036305-18.2022.8.26.0576"

Processo nº 3000493-53.2025.8.06.0018

Processo nº 3000493-53.2025.8.06.0018

Processo nº 3000493-53.2025.8.06.0018

Processo nº 3000493-53.2025.8.06.0018

Processo nº 3000298-68.2025.8.06.0018

Processo nº 3000298-68.2025.8.06.0018