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"1036338-44.2022.8.26.0564" - Resultados da Busca

Processo nº 3000369-67.2024.8.06.0095

ID: 292630574

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000369-67.2024.8.06.0095

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: ipu@tjce.jus.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: ipu@tjce.jus.br Processo nº: 3000369-67.2024.8.06.0095 AUTOR: LUZIA HELENA DA SILVA MENEZES REU: Enel SENTENÇA Vistos em inspeção. (Portaria nº 1/2025-C567VUNI00). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUZIA HELENA DA SILVA MENEZES, em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, ambos qualificados nos autos. Narra a autora, em síntese, que recebeu uma cobrança no valor de R$ 1.946,34 (faturas de fevereiro, março, abril e maio de 2024), alegando que as contas de energia demonstram aumento desmedido do consumo. Informou, também, que está sem energia elétrica em sua residência desde 19/04/2024. Dessa forma, requer a concessão da tutela antecipada, para retomada imediata do fornecimento de energia elétrica, a declaração de nulidade/inexistência dos débitos, bem como a condenação em danos morais. Juntou os documentos de id. 88795381. Recebida a inicial (id. 89033874), o juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita, concedeu a medida liminar pleiteada para determinar que a requerida, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, restabeleça o fornecimento da energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, bem como determinou a citação da parte requerida, para comparecer à audiência de conciliação. Conciliação sem êxito (id. 96323446). Em sua contestação de id. 96128703, a requerida alega, em sede de preliminar, a incompetência do juizado especial. No mérito, alega que as cobranças sempre foram realizadas dentro dos padrões legais e que não consta nenhuma irregularidade no medidor. Defende a exclusão a título de danos morais, diante da inocorrência de corte ou negativação. Réplica (id. 105415065), reiterando os fatos da exordial. Por meio da petição de id. 142693850, a parte autora informou que os funcionários da ENEL cessaram o fornecimento de energia elétrica de sua residência sem aviso prévio ou explicação, violando a decisão liminar vigente de id. 89033874, que determinou o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica na unidade consumidora da parte autora. Ausente a apresentação de outras provas, vieram-me conclusos os autos para prolação de sentença. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Inicialmente, analisando a preliminar arguida em sede de contestação, destaco que não há que se falar em perícia, pois o objeto da presente demanda é a má prestação de serviço no fornecimento de energia elétrica, não tendo necessidade de prova pericial, bastando tão somente provas documentais. Desta forma, rejeito a referida preliminar de incompetência do juizado por complexidade da causa. DA RELAÇÃO DE CONSUMO - Ressalta-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Neste âmbito, importa pontuar que o entendimento acerca da natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes não implica, obrigatoriamente, em decreto de inversão do ônus da prova, o qual depende da configuração dos requisitos legais presentes no artigo 6º, VIII do CDC, notadamente, a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência para fins de comprovação do alegado, o que não se denota no caso concreto, estando o autor apto a comprovar materialmente suas alegações, notadamente pela demonstração da cobrança questionada e a situação de adimplência das parcelas mensais, razão pela qual resta mantida a distribuição do ônus prevista pelo artigo 373 do CPC. DO MÉRITO - No caso em apreço, tem-se que o cerne da questão cinge-se à discussão acerca da licitude da cobrança respectiva, efetuada pela ré, além da apuração de supostos danos morais sofridos pela promovente. Na situação vertente, entendo que foi comprovado pela autora o faturamento de consumo de energia elétrica com valores destoantes de sua média de consumo, conforme uma breve análise das faturas de dezembro de 2023 e janeiro de 2024 (id. 88795381 - pág. 10). A requerente acostou aos autos faturas suficientes para comprovar que foram realizadas cobranças que extrapolam sua média de consumo. Em que pese a Enel sustente a improcedência do pedido, alegando que não houve falha na prestação do serviço, esta não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do art. 373, II, do CPC, não apresentando nenhum documento concreto que comprove o alegado, nem mesmo telas de sistema interno. A demandada, enquanto concessionária de serviço público, ao verificar irregularidades, deve realizar o procedimento para averiguação de suposto ilícito, nos termos do artigo 129 da Resolução nº 414 da ANEEL, com a emissão do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção, realização de perícia, avaliação técnica, dentre outros. A apuração e eventual cobrança de valores devidos não pode ser realizada a partir de elementos probatórios produzidos unilateralmente, em afronta ao disposto pelo artigo 5º, inciso LV, da CF/881. Conclui-se, portanto, que a parte ré não logrou êxito em comprovar a legitimidade da cobrança dirigida ao autor, pelo que deve ser desconsiderada. Neste sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS E DÍVIDAS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Energia elétrica. Inspeção da Concessionária demandada, que atribui ao consumidor fraude no relógio medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), comparação do consumo e cobrança de R$ 17.608,23, referentes ao período de setembro de 2019 a abril de 2022. Demandante que nega a fraude e pede a declaração de inexigibilidade do débito, com indenização moral. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência da Ação, com pedido subsidiário de redução da indenização moral arbitrada. EXAME: Cobrança indevida ante a ausência de prova da cogitada irregularidade. "TOI" unilateral que não basta para a comprovação de fraude no medidor de consumo do imóvel. Fornecedora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual, com ameaça de corte que não se concretizou. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, "ex vi" do artigo 86, "caput", do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1032361-44.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Data de Julgamento: 31/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) (G.N) Dessa forma, resta configurada a falha na prestação do serviço prestado pela concessionária, sendo medida de rigor a desconstituição do débito cobrado do autor. DOS DANOS MORAIS: Para a configuração do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade. No caso concreto, mesmo após o deferimento da tutela de urgência, a parte autora teve o seu serviço suspenso, conforme informa na petição de id. 142693850, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. A interrupção indevida do fornecimento de energia, por se tratar de serviço público essencial, configura dano moral in re ipsa, sendo prescindível a demonstração do efetivo prejuízo, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O valor fixado a título de danos morais fora estipulado em da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: ressarcimento do prejuízo imposto à parte recorrida e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. 2. A revisão do quantum a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa, in casu, diante da quantia fixada em R$ 8.000,00 pelos danos morais sofridos, decorrentes do indevido corte no fornecimento da energia elétrica. 3. No que toca à alínea c, o sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com os arts. 255, § 2o. do RISTJ e 541, parágrafo único do CPC/1973. 4. Agravo Regimental da CELPE a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 792.133/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 12/03/2018) Nessa esteira, colaciono a seguir o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. A interrupção do serviço se deu em razão de caso fortuito/ força maior, devido à forte chuva que atingiu a cidade do Rio de Janeiro. Entretanto, verifica-se a falha na prestação do serviço da ré ao levar tempo excessivo para restabelecer a energia elétrica na residência da consumidora. A resolução nº 414/2010 da ANEEL prevê que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento no prazo de 24 horas. Autores ficaram 63 horas sem energia elétrica. Dano moral configurado. A demora no restabelecimento de serviço essencial, durante a estação do verão em que as temperaturas são elevadas causam transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor requerido de R$5.000,00 para cada um dos autores se mostra mais adequado para indenizar os danos causados. Recursos conhecidos, improvido o primeiro apelo e provido o apelo adesivo, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00072706120198190210, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 03/03/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022) Quanto ao montante da indenização, assevera Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 526) que o dano moral não tem finalidade de acréscimo patrimonial, mas de compensação pelos danos suportados. Na sua fixação, deve-se considerar a extensão do ano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o grau de culpa do agente e da vítima. Balizado por estes critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para declarar a inexigibilidade do débito no montante de R$ 1.946,34 (faturas de fevereiro, março, abril e maio de 2024), devendo à requerida, se ainda não o tiver feito, RESTABELECER o fornecimento da energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas. Para o caso de descumprimento desta decisão, MAJORO a multa diária para o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). CONDENO A REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito

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Processo nº 3000369-67.2024.8.06.0095

ID: 292630652

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000369-67.2024.8.06.0095

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

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Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: ipu@tjce.jus.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: ipu@tjce.jus.br Processo nº: 3000369-67.2024.8.06.0095 AUTOR: LUZIA HELENA DA SILVA MENEZES REU: Enel SENTENÇA Vistos em inspeção. (Portaria nº 1/2025-C567VUNI00). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUZIA HELENA DA SILVA MENEZES, em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, ambos qualificados nos autos. Narra a autora, em síntese, que recebeu uma cobrança no valor de R$ 1.946,34 (faturas de fevereiro, março, abril e maio de 2024), alegando que as contas de energia demonstram aumento desmedido do consumo. Informou, também, que está sem energia elétrica em sua residência desde 19/04/2024. Dessa forma, requer a concessão da tutela antecipada, para retomada imediata do fornecimento de energia elétrica, a declaração de nulidade/inexistência dos débitos, bem como a condenação em danos morais. Juntou os documentos de id. 88795381. Recebida a inicial (id. 89033874), o juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita, concedeu a medida liminar pleiteada para determinar que a requerida, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, restabeleça o fornecimento da energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, bem como determinou a citação da parte requerida, para comparecer à audiência de conciliação. Conciliação sem êxito (id. 96323446). Em sua contestação de id. 96128703, a requerida alega, em sede de preliminar, a incompetência do juizado especial. No mérito, alega que as cobranças sempre foram realizadas dentro dos padrões legais e que não consta nenhuma irregularidade no medidor. Defende a exclusão a título de danos morais, diante da inocorrência de corte ou negativação. Réplica (id. 105415065), reiterando os fatos da exordial. Por meio da petição de id. 142693850, a parte autora informou que os funcionários da ENEL cessaram o fornecimento de energia elétrica de sua residência sem aviso prévio ou explicação, violando a decisão liminar vigente de id. 89033874, que determinou o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica na unidade consumidora da parte autora. Ausente a apresentação de outras provas, vieram-me conclusos os autos para prolação de sentença. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Inicialmente, analisando a preliminar arguida em sede de contestação, destaco que não há que se falar em perícia, pois o objeto da presente demanda é a má prestação de serviço no fornecimento de energia elétrica, não tendo necessidade de prova pericial, bastando tão somente provas documentais. Desta forma, rejeito a referida preliminar de incompetência do juizado por complexidade da causa. DA RELAÇÃO DE CONSUMO - Ressalta-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Neste âmbito, importa pontuar que o entendimento acerca da natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes não implica, obrigatoriamente, em decreto de inversão do ônus da prova, o qual depende da configuração dos requisitos legais presentes no artigo 6º, VIII do CDC, notadamente, a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência para fins de comprovação do alegado, o que não se denota no caso concreto, estando o autor apto a comprovar materialmente suas alegações, notadamente pela demonstração da cobrança questionada e a situação de adimplência das parcelas mensais, razão pela qual resta mantida a distribuição do ônus prevista pelo artigo 373 do CPC. DO MÉRITO - No caso em apreço, tem-se que o cerne da questão cinge-se à discussão acerca da licitude da cobrança respectiva, efetuada pela ré, além da apuração de supostos danos morais sofridos pela promovente. Na situação vertente, entendo que foi comprovado pela autora o faturamento de consumo de energia elétrica com valores destoantes de sua média de consumo, conforme uma breve análise das faturas de dezembro de 2023 e janeiro de 2024 (id. 88795381 - pág. 10). A requerente acostou aos autos faturas suficientes para comprovar que foram realizadas cobranças que extrapolam sua média de consumo. Em que pese a Enel sustente a improcedência do pedido, alegando que não houve falha na prestação do serviço, esta não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do art. 373, II, do CPC, não apresentando nenhum documento concreto que comprove o alegado, nem mesmo telas de sistema interno. A demandada, enquanto concessionária de serviço público, ao verificar irregularidades, deve realizar o procedimento para averiguação de suposto ilícito, nos termos do artigo 129 da Resolução nº 414 da ANEEL, com a emissão do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção, realização de perícia, avaliação técnica, dentre outros. A apuração e eventual cobrança de valores devidos não pode ser realizada a partir de elementos probatórios produzidos unilateralmente, em afronta ao disposto pelo artigo 5º, inciso LV, da CF/881. Conclui-se, portanto, que a parte ré não logrou êxito em comprovar a legitimidade da cobrança dirigida ao autor, pelo que deve ser desconsiderada. Neste sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS E DÍVIDAS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Energia elétrica. Inspeção da Concessionária demandada, que atribui ao consumidor fraude no relógio medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), comparação do consumo e cobrança de R$ 17.608,23, referentes ao período de setembro de 2019 a abril de 2022. Demandante que nega a fraude e pede a declaração de inexigibilidade do débito, com indenização moral. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência da Ação, com pedido subsidiário de redução da indenização moral arbitrada. EXAME: Cobrança indevida ante a ausência de prova da cogitada irregularidade. "TOI" unilateral que não basta para a comprovação de fraude no medidor de consumo do imóvel. Fornecedora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual, com ameaça de corte que não se concretizou. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, "ex vi" do artigo 86, "caput", do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1032361-44.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Data de Julgamento: 31/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) (G.N) Dessa forma, resta configurada a falha na prestação do serviço prestado pela concessionária, sendo medida de rigor a desconstituição do débito cobrado do autor. DOS DANOS MORAIS: Para a configuração do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade. No caso concreto, mesmo após o deferimento da tutela de urgência, a parte autora teve o seu serviço suspenso, conforme informa na petição de id. 142693850, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. A interrupção indevida do fornecimento de energia, por se tratar de serviço público essencial, configura dano moral in re ipsa, sendo prescindível a demonstração do efetivo prejuízo, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O valor fixado a título de danos morais fora estipulado em da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: ressarcimento do prejuízo imposto à parte recorrida e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. 2. A revisão do quantum a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa, in casu, diante da quantia fixada em R$ 8.000,00 pelos danos morais sofridos, decorrentes do indevido corte no fornecimento da energia elétrica. 3. No que toca à alínea c, o sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com os arts. 255, § 2o. do RISTJ e 541, parágrafo único do CPC/1973. 4. Agravo Regimental da CELPE a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 792.133/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 12/03/2018) Nessa esteira, colaciono a seguir o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. A interrupção do serviço se deu em razão de caso fortuito/ força maior, devido à forte chuva que atingiu a cidade do Rio de Janeiro. Entretanto, verifica-se a falha na prestação do serviço da ré ao levar tempo excessivo para restabelecer a energia elétrica na residência da consumidora. A resolução nº 414/2010 da ANEEL prevê que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento no prazo de 24 horas. Autores ficaram 63 horas sem energia elétrica. Dano moral configurado. A demora no restabelecimento de serviço essencial, durante a estação do verão em que as temperaturas são elevadas causam transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor requerido de R$5.000,00 para cada um dos autores se mostra mais adequado para indenizar os danos causados. Recursos conhecidos, improvido o primeiro apelo e provido o apelo adesivo, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00072706120198190210, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 03/03/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022) Quanto ao montante da indenização, assevera Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 526) que o dano moral não tem finalidade de acréscimo patrimonial, mas de compensação pelos danos suportados. Na sua fixação, deve-se considerar a extensão do ano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o grau de culpa do agente e da vítima. Balizado por estes critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para declarar a inexigibilidade do débito no montante de R$ 1.946,34 (faturas de fevereiro, março, abril e maio de 2024), devendo à requerida, se ainda não o tiver feito, RESTABELECER o fornecimento da energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas. Para o caso de descumprimento desta decisão, MAJORO a multa diária para o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). CONDENO A REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito

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Processo nº 3000369-67.2024.8.06.0095

ID: 292630754

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000369-67.2024.8.06.0095

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: ipu@tjce.jus.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: ipu@tjce.jus.br Processo nº: 3000369-67.2024.8.06.0095 AUTOR: LUZIA HELENA DA SILVA MENEZES REU: Enel SENTENÇA Vistos em inspeção. (Portaria nº 1/2025-C567VUNI00). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUZIA HELENA DA SILVA MENEZES, em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, ambos qualificados nos autos. Narra a autora, em síntese, que recebeu uma cobrança no valor de R$ 1.946,34 (faturas de fevereiro, março, abril e maio de 2024), alegando que as contas de energia demonstram aumento desmedido do consumo. Informou, também, que está sem energia elétrica em sua residência desde 19/04/2024. Dessa forma, requer a concessão da tutela antecipada, para retomada imediata do fornecimento de energia elétrica, a declaração de nulidade/inexistência dos débitos, bem como a condenação em danos morais. Juntou os documentos de id. 88795381. Recebida a inicial (id. 89033874), o juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita, concedeu a medida liminar pleiteada para determinar que a requerida, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, restabeleça o fornecimento da energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, bem como determinou a citação da parte requerida, para comparecer à audiência de conciliação. Conciliação sem êxito (id. 96323446). Em sua contestação de id. 96128703, a requerida alega, em sede de preliminar, a incompetência do juizado especial. No mérito, alega que as cobranças sempre foram realizadas dentro dos padrões legais e que não consta nenhuma irregularidade no medidor. Defende a exclusão a título de danos morais, diante da inocorrência de corte ou negativação. Réplica (id. 105415065), reiterando os fatos da exordial. Por meio da petição de id. 142693850, a parte autora informou que os funcionários da ENEL cessaram o fornecimento de energia elétrica de sua residência sem aviso prévio ou explicação, violando a decisão liminar vigente de id. 89033874, que determinou o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica na unidade consumidora da parte autora. Ausente a apresentação de outras provas, vieram-me conclusos os autos para prolação de sentença. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Inicialmente, analisando a preliminar arguida em sede de contestação, destaco que não há que se falar em perícia, pois o objeto da presente demanda é a má prestação de serviço no fornecimento de energia elétrica, não tendo necessidade de prova pericial, bastando tão somente provas documentais. Desta forma, rejeito a referida preliminar de incompetência do juizado por complexidade da causa. DA RELAÇÃO DE CONSUMO - Ressalta-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Neste âmbito, importa pontuar que o entendimento acerca da natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes não implica, obrigatoriamente, em decreto de inversão do ônus da prova, o qual depende da configuração dos requisitos legais presentes no artigo 6º, VIII do CDC, notadamente, a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência para fins de comprovação do alegado, o que não se denota no caso concreto, estando o autor apto a comprovar materialmente suas alegações, notadamente pela demonstração da cobrança questionada e a situação de adimplência das parcelas mensais, razão pela qual resta mantida a distribuição do ônus prevista pelo artigo 373 do CPC. DO MÉRITO - No caso em apreço, tem-se que o cerne da questão cinge-se à discussão acerca da licitude da cobrança respectiva, efetuada pela ré, além da apuração de supostos danos morais sofridos pela promovente. Na situação vertente, entendo que foi comprovado pela autora o faturamento de consumo de energia elétrica com valores destoantes de sua média de consumo, conforme uma breve análise das faturas de dezembro de 2023 e janeiro de 2024 (id. 88795381 - pág. 10). A requerente acostou aos autos faturas suficientes para comprovar que foram realizadas cobranças que extrapolam sua média de consumo. Em que pese a Enel sustente a improcedência do pedido, alegando que não houve falha na prestação do serviço, esta não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do art. 373, II, do CPC, não apresentando nenhum documento concreto que comprove o alegado, nem mesmo telas de sistema interno. A demandada, enquanto concessionária de serviço público, ao verificar irregularidades, deve realizar o procedimento para averiguação de suposto ilícito, nos termos do artigo 129 da Resolução nº 414 da ANEEL, com a emissão do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção, realização de perícia, avaliação técnica, dentre outros. A apuração e eventual cobrança de valores devidos não pode ser realizada a partir de elementos probatórios produzidos unilateralmente, em afronta ao disposto pelo artigo 5º, inciso LV, da CF/881. Conclui-se, portanto, que a parte ré não logrou êxito em comprovar a legitimidade da cobrança dirigida ao autor, pelo que deve ser desconsiderada. Neste sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS E DÍVIDAS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Energia elétrica. Inspeção da Concessionária demandada, que atribui ao consumidor fraude no relógio medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), comparação do consumo e cobrança de R$ 17.608,23, referentes ao período de setembro de 2019 a abril de 2022. Demandante que nega a fraude e pede a declaração de inexigibilidade do débito, com indenização moral. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência da Ação, com pedido subsidiário de redução da indenização moral arbitrada. EXAME: Cobrança indevida ante a ausência de prova da cogitada irregularidade. "TOI" unilateral que não basta para a comprovação de fraude no medidor de consumo do imóvel. Fornecedora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual, com ameaça de corte que não se concretizou. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, "ex vi" do artigo 86, "caput", do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1032361-44.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Data de Julgamento: 31/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) (G.N) Dessa forma, resta configurada a falha na prestação do serviço prestado pela concessionária, sendo medida de rigor a desconstituição do débito cobrado do autor. DOS DANOS MORAIS: Para a configuração do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade. No caso concreto, mesmo após o deferimento da tutela de urgência, a parte autora teve o seu serviço suspenso, conforme informa na petição de id. 142693850, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. A interrupção indevida do fornecimento de energia, por se tratar de serviço público essencial, configura dano moral in re ipsa, sendo prescindível a demonstração do efetivo prejuízo, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O valor fixado a título de danos morais fora estipulado em da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: ressarcimento do prejuízo imposto à parte recorrida e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. 2. A revisão do quantum a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa, in casu, diante da quantia fixada em R$ 8.000,00 pelos danos morais sofridos, decorrentes do indevido corte no fornecimento da energia elétrica. 3. No que toca à alínea c, o sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com os arts. 255, § 2o. do RISTJ e 541, parágrafo único do CPC/1973. 4. Agravo Regimental da CELPE a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 792.133/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 12/03/2018) Nessa esteira, colaciono a seguir o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. A interrupção do serviço se deu em razão de caso fortuito/ força maior, devido à forte chuva que atingiu a cidade do Rio de Janeiro. Entretanto, verifica-se a falha na prestação do serviço da ré ao levar tempo excessivo para restabelecer a energia elétrica na residência da consumidora. A resolução nº 414/2010 da ANEEL prevê que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento no prazo de 24 horas. Autores ficaram 63 horas sem energia elétrica. Dano moral configurado. A demora no restabelecimento de serviço essencial, durante a estação do verão em que as temperaturas são elevadas causam transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor requerido de R$5.000,00 para cada um dos autores se mostra mais adequado para indenizar os danos causados. Recursos conhecidos, improvido o primeiro apelo e provido o apelo adesivo, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00072706120198190210, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 03/03/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022) Quanto ao montante da indenização, assevera Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 526) que o dano moral não tem finalidade de acréscimo patrimonial, mas de compensação pelos danos suportados. Na sua fixação, deve-se considerar a extensão do ano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o grau de culpa do agente e da vítima. Balizado por estes critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para declarar a inexigibilidade do débito no montante de R$ 1.946,34 (faturas de fevereiro, março, abril e maio de 2024), devendo à requerida, se ainda não o tiver feito, RESTABELECER o fornecimento da energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas. Para o caso de descumprimento desta decisão, MAJORO a multa diária para o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). CONDENO A REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito

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Fabio Guedes Furtado x Antonio Cleto Gomes

ID: 327319288

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001514-28.2024.8.06.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GUEDES FURTADO

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO GUEDES FURTADO

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ANTONIO CLETO GOMES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E-mail: for.16jecc@tjce.jus.br PROCESSO N°. 3001514-28.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: JOAO CESAR SARAIVA MOTA RECLAMADO: ENEL SENTENÇA JOAO CESAR SARAIVA MOTA ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de ENEL, todos qualificados nos autos, alegando em março de 2023, teve o fornecimento de energia elétrica suspenso sem qualquer aviso prévio, apesar de estar com as contas devidamente pagas. Após reconhecer o erro, a Enel restabeleceu o fornecimento e informou que o medidor apresentava defeito, mas "dariam um jeito" de religar a energia. A partir desse episódio, houve queda significativa nas faturas, que o autor atribuiu à mudança de familiares da residência, restando apenas ele, seu irmão especial e a mãe idosa. Em abril de 2024, a Enel lavrou um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) alegando irregularidades e gerando débito de R$ 6.902,09. O irmão do autor foi chamado apenas para assinar o TOI, sem acompanhar a inspeção, que já havia ocorrido. O autor sustenta que a troca do medidor foi feita sem sua presença ou a de seu irmão e que a Enel não lhe enviou a cópia do TOI, como exigido pelo art. 591, §3º, II, da Resolução 1000/2021 da ANEEL. A ausência do envio do TOI e do laudo técnico impediu o contraditório e a ampla defesa, além de caracterizar cobrança indevida e constrangedora. Tutela de urgência deferida (ID nº 115200626). A requerida apresentou contestação (ID: 152916630), na qual, em suas razões, argumenta que, em 08/04/2024, realizou inspeção na unidade consumidora do autor, ocasião em que constatou que o medidor não registrava corretamente o consumo de energia. O equipamento foi então substituído e encaminhado ao laboratório 3C Services, credenciado pelo INMETRO, onde se verificou que o medidor estava violado. Segundo a concessionária, embora o medidor seja de sua responsabilidade, o dever de guarda é do consumidor, que estava na posse do aparelho. Destaca que não é possível realizar inspeções mensais em todos os clientes devido à grande demanda, mas que, mesmo sem identificar o autor da suposta irregularidade, esta beneficiou diretamente o consumidor, que utilizou energia sem a devida cobrança. A empresa afirma que a cobrança não decorre de punição ou acusação de fraude, mas visa apenas recuperar o valor correspondente à energia efetivamente consumida e não registrada. O Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI nº 60809494) foi lavrado e o débito apurado refere-se ao período entre 02/03/2023 e 07/04/2024. Assim, a Enel defende a regularidade da cobrança no valor de R$ 6.902,09, alegando que esta é compensatória e não punitiva, sendo legítima e baseada em critérios técnicos e legais. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. A parte autora não apresentou Réplica. É o relatório. Decido. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." MÉRITO A demanda versa sobre relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos dispostos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.069/90 - CDC, e sob essa ótica será apreciada a lide. O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, dispondo o artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Inicialmente, cumpre assinalar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O requerente, como usuário final do serviço de fornecimento de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor, ao passo que a requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, configura-se como fornecedora. A incidência das normas consumeristas ao presente caso é, portanto, inquestionável, impondo-se à requerida a responsabilidade objetiva pelos danos causados em decorrência da má prestação de seus serviços. A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos está consagrada no artigo 37, §6º, da CF/988, que estabelece a obrigação de reparação dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da demonstração de culpa. Em consonância com tal preceito constitucional, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor reforça que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de ação proposta em face de ENEL, visando à declaração de nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e à inexistência de débito no valor de R$ 6.902,09, lançado com fundamento em suposta irregularidade no medidor de energia elétrica instalado na residência do autor. O autor sustenta que teve o fornecimento de energia suspenso indevidamente em março de 2023, mesmo com as contas devidamente quitadas, sendo o serviço restabelecido após reconhecimento do erro pela própria concessionária. A partir desse episódio, houve significativa redução no valor das faturas, fato que atribui à saída de familiares da residência, o que teria reduzido o consumo. Apenas em abril de 2024, a ENEL lavrou o TOI nº 60809494, atribuindo ao autor um consumo não registrado por suposta violação do medidor, resultando na cobrança mencionada. A requerida, em contestação, alega que o medidor estava violado, o que impediu a aferição correta do consumo, razão pela qual foi lavrado o TOI, com posterior substituição do equipamento e envio para análise laboratorial. No entanto, observo que a ré não apresentou aos autos o laudo técnico da referida análise, documento imprescindível para comprovação da violação alegada. Tampouco demonstrou o cumprimento das exigências da Resolução ANEEL nº 1000/2021, em especial quanto à notificação prévia ao consumidor acerca da substituição do medidor, e a entrega do laudo, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ressalte-se que o TOI foi assinado apenas pelo irmão do autor, que, segundo alegado e não impugnado de forma eficaz, não acompanhou a inspeção, conforme informação consignada no termo de inspeção (ID nº 111502288), apenas assinou o documento já pronto, não sendo possível atribuir-lhe validade plena na ausência de contraditório. Apesar da expressiva redução no consumo ao longo de mais de um ano, a empresa promovida não realizou qualquer inspeção prévia ou advertência ao consumidor, só vindo a agir após extenso período, acusando, sem provas, o autor de irregularidades, o que afasta a boa-fé objetiva e não justifica, por si só, o lançamento retroativo e unilateral de débito. Verifica-se que a parte ré não apresentou qualquer documento que comprove a suposta irregularidade apontada, deixando de demonstrar, de forma clara e fundamentada, por meio de laudo técnico, as razões que justificariam a cobrança realizada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Tal omissão fragiliza a força probante do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 60809494. Ainda que existam indícios de eventual vício no medidor de energia, a apuração dos supostos valores devidos não pode se apoiar em provas produzidas unilateralmente pela concessionária, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais asseguradas pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ressalte-se que o TOI possui presunção apenas relativa de veracidade, não sendo suficiente, por si só, para legitimar a cobrança do valor de R$ 6.902,09 (seis mil, novecentos e dois reais e nove centavos), que se fundamenta em memória de cálculo baseada em estimativa de consumo referente aos doze meses anteriores à alegada irregularidade. Tal procedimento se revela inadequado, pois os autos não indicam, com precisão, a data de início da suposta falha no medidor da unidade consumidora, evidenciando, assim, uma apuração unilateral e carente da necessária robustez probatória. Dessa forma, conclui-se que a parte ré não logrou êxito em comprovar a irregularidade alegada, tampouco a legitimidade da cobrança imposta ao autor, motivo pelo qual esta deve ser desconsiderada. Para conhecimento, cito os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA UNILATERAL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexistência de débito e determinou a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II . Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança unilateral baseada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), sem a notificação prévia do consumidor, é válida, e se há comprovação suficiente do dano moral. III. Razões de decidir3 . Conforme a Resolução n. 414/2010 da ANEEL, é necessária a notificação do consumidor para que ele tenha a oportunidade de acompanhar a perícia sobre eventuais irregularidades. A ausência de notificação inviabiliza a cobrança. 4 . A mera lavratura do TOI, sem observância das garantias processuais do consumidor, não é suficiente para comprovar a irregularidade no medidor e justificar a cobrança. O dano moral decorre da suspensão do fornecimento de energia e da negativação indevida.IV. Dispositivo e tese5 . Recurso desprovido.Tese de julgamento: "A cobrança unilateral baseada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), sem notificação prévia e sem regular procedimento administrativo, é inválida. O dano moral decorrente da suspensão do fornecimento de energia e da negativação indevida é configurado." (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00014390620178080017, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível) (grifei) AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS E DÍVIDAS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Energia elétrica. Inspeção da Concessionária demandada, que atribui ao consumidor fraude no relógio medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), com apuração do consumo e cobrança de R$ 17.608,23, referentes ao período de setembro de 2019 a abril de 2022. Demandante que nega a fraude e pede a declaração de inexigibilidade do débito, com indenização moral. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência da Ação, com pedido subsidiário de redução da indenização moral arbitrada. EXAME: Cobrança indevida ante a ausência de prova da cogitada irregularidade. "TOI" unilateral que não basta para a comprovação de fraude no medidor de consumo do imóvel. Fornecedora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual, com ameaça de corte que não se concretizou. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, "ex vi" do artigo 86, "caput", do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1032361-44.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Data de Julgamento: 31/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) (grifei) Diante disso, entendo que a cobrança é indevida. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar a inexigibilidade do débito da fatura decorrente de TOI de nº 60809494, no montante de R$ 6.902,09 (seis mil, novecentos e dois reais e nove centavos). Determino à ré que se abstenha de efetuar qualquer cobrança ou negativação relativa ao referido débito. Confirmo tutela de urgência deferida (ID nº 115200626). Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

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Maria Marcia Ferreira Lopes x Antonio Cleto Gomes

ID: 313886589

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3005226-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCIA FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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MARIA MARCIA FERREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 3005226-16.2025.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Análise de Crédito] Polo ativo: MARIA MARCIA FERREIRA LOPES Polo passivo Enel SENTENÇA Vistos em conclusão. I) RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela inaudita altera parte ajuizada por Maria Márcia Ferreira Lopes em face de Enel Distribuição Ceará, ambos devidamente qualificados em exordial. Por meio de inicial, sustenta a parte autora ter recebido cobrança de multa pela empresa ré, no importe de R$4.024,82 (quatro mil e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), sem qualquer motivação ou notificação prévia. Ocorre que, no mês subsequente, após dificuldades financeiras, houve atraso no pagamento da fatura mensal, ocasião em que o fornecimento da energia elétrica da residência da autora foi cortado. Ante tal cenário, afirma ter comparecido de forma administrativa junto à ENEL, a fim de formalizar um acordo de religação da energia, não recebendo qualquer informação válida acerca da motivação da aplicação e cobrança da multa imposta. Posteriormente, sustenta ter protocolado pedido formal de justificativa para aplicação de multa, onde foi informada que o retorno estaria disponível em até 30 dias onde, na verdade, deveria ter sido enviado antes da aplicação da multa e imposição do pagamento. Segue a sua narrativa sustentando que, ante a urgência, formalizou acordo extrajudicial com a empresa para realizar o pagamento de R$602,00 (seiscentos e dois reais) em troca da religação do fornecimento elétrico dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, entretanto, não houve o cumprimento do acordado em prazo hábil, havendo o restabelecimento do serviços apenas após 36 (trinta e seis) horas. Ante tal cenário, afirmando ter suportado sérias consequências em razão interrupção do fornecimento de energia elétrica, por possuir 2 (dois) filhos com deficiência e em utilização de medicações que precisam ser refrigeradas, com a danificação de 3 (três) destas ampolas fornecidas pelo Governo Federal, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada; ingressou no judiciário pleiteando, liminarmente, a determinação de abstenção do corte do fornecimento de energia elétrica em sua residência, bem como a proibição de inserção do nome da requerente no cadastro de negativação ao crédito. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência, com o posterior julgamento de total procedência da ação, com a consequente declaração de nulidade do débito de R$4.024,82 (quatro mil vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos) e a condenação da companhia energética ré a indenização por danos morais no importe de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Despacho com ID n° 133801025 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, emende a inicial comprovando seu estado de hipossuficiência financeira por meio da juntada das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega à Receita Federal ou, por meio da apresentação de declaração de isenção da obrigação acompanhada de cópia da carteira de trabalho, contracheques ou de outros documentos que evidenciem sua situação econômica e a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência, sob pena de indeferimento da petição inicial. Emenda a inicial com ID n° 134496415 onde a parte autora reitera o requerimento de gratuidade judiciária, acostando aos autos as 3 (três) últimas declarações do IRPF. Decisão Interlocutória em ID n° 136453402 concedendo a tutela de urgência requerida em exordial e determinando que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia à unidade consumidora 000057039382, n° medidor 1947712 e de apontar ou manter em quaisquer cadastros restritivos de crédito, o nome da autora, Sra. Maria Marcia Ferreira Lopes, em razão do débito/multa questionado, enquanto perdurar a lide; recebendo a inicial, deferindo a gratuidade judiciária; invertendo o ônus da prova e determinando a remessa dos autos à CEJUSC para realização da audiência de conciliação Embargos de Declaração com ID n° 140720899 opostos pela ré sustentando haver excesso na indicação do valor da multa em caso de descumprimento e pugnando pela delimitação dos parâmetros da liminar para que alcancem exclusivamente o débito questionado nos autos. Contestação em ID n° 144482424 onde a companhia energética ré pugna, inicialmente, pela aceitação das telas sistêmicas e eletrônicas como meio de prova. No mérito, sustenta não haver qualquer irregularidade nas condutas adotadas uma vez que, no dia 16/05/2024, foi realizado inspeção na unidade consumidora da autora, onde foi identificado que o medidor não estava registrando o consumo real da Unidade Consumidora, momento em que foi gerado ordem de serviço para substituição do equipamento e respectiva análise laboratorial, onde restou constatado que o mesmo havia sido violado, resultando na lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção - T.O.I nº 60833665, em 16/05/2024, que ensejou a cobrança referente à diferença de 4101 kwh consumidos e não registrados, sendo o consumo referente ao período entre 15/11/2023 a 15/05/2024, não havendo qualquer irregularidade capaz de desconstituir o débito aplicado, uma vez que sua cobrança seguiu a legislação. Por fim, pugnou pelo julgamento de total improcedência da ação. Ato ordinatório em ID n° 154559893 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se em Réplica e, na mesma oportunidade, demonstre interesse na produção de novas provas ou concorde com o julgamento antecipado da lide. Decurso de prazo em 05/06/2025 sem qualquer manifestação da parte autora. Petição Intermediária com ID n° 155156776 onde a companhia energética ré sustentou não possuir interesse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Decisão Interlocutória em ID n° 158498343 acolhendo parcialmente os embargos de declaração interpostos em ID n° 140720899, uma vez que a decisão que analisou o pleito liminar apresenta omissão apenas quanto à indicação de que a abstenção de interrupção do fornecimento de energia à unidade consumidora 000057039382, n° medidor 1947712, deverá incidir apenas acerca do valores contestados na presente ação, impossibilitando assim, que a interrupção se dê em razão dos valores em aberto que estão sendo contestados pela autora com a presente lide. Por fim, o dispositivo passou a constar o seguinte trecho: "a) Determinar que a ENEL se abstenha de interromper o fornecimento de energia à unidade consumidora 000057039382, n° medidor 1947712, em razão do débito/multa questionado nesta lide, enquanto perdurar a presente ação". Decurso de prazo em 16/06/2025 sem qualquer manifestação das partes. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. O julgador é o destinatário final das provas, sendo incumbência dele determinar a adequada instrução do processo. No caso em questão, o julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental presente nos autos é capaz de racionalmente persuadir o livre convencimento desta juíza, tornando desnecessária a dilação probatória. Neste sentido, é relevante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.285/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 9/12/2019.) Dessa forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. MÉRITO. Ressalta-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Neste âmbito, importa pontuar que o entendimento acerca da natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes não implica, obrigatoriamente, em decreto de inversão do ônus da prova, o qual depende da configuração dos requisitos legais presentes no artigo 6º, VIII do CDC, notadamente, a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência para fins de comprovação do alegado, o que não se denota no caso concreto, estando o autor apto a comprovar materialmente suas alegações, notadamente pela demonstração da cobrança questionada e a situação de adimplência das parcelas mensais, razão pela qual resta mantida a distribuição do ônus prevista pelo artigo 373 do CPC. No caso em apreço, tem-se que o cerne da questão cinge-se à discussão acerca da alegação de falha nos equipamentos de medição do consumo elétrico da residência da parte autora, que resultou na inspeção e lavratura de TOI nº 60833665, com recálculo dos kWh consumidos e não registrados e a legalidade na cobrança do débito de R$4.024,82 (quatro mil e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), além da apuração de supostos danos morais sofridos pela promovente. Com efeito, do exame da prova documental produzida, tem-se que a suposta irregularidade detectada ensejou a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, referindo quanto à ausência de registro do real consumo de energia, uma vez que o medidor se encontrava danificado, conforme narrado pela companhia ré em ID n° 144482424, entretanto, não há qualquer cópia documental do ocorrido. Inobstante a informação fornecida, tem-se que o procedimento que ensejou a cobrança discutida foi realizado de forma unilateral, uma vez que, sequer consta o documento nos autos, não havendo como comprovar a assinatura da autora no TOI, ou qualquer comprovante de substituição do medidor e laudo pericial fundamentado com a suposta existência de irregularidade, descumprindo o determinado pelo artigo 252 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, in verbis: "Art. 252. A distribuidora deve adotar as seguintes providências na realização da inspeção do sistema de medição: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL e entregar ao consumidor e demais usuários, conforme art. 591; II - substituir os equipamentos do sistema de medição de sua responsabilidade que apresentem defeito por desempenho inadequado, em até 30 dias após a data de constatação do defeito, informando ao solicitante, por meio auditável, as informações das leituras do medidor retirado e do instalado; III - solicitar a substituição ou a correção dos equipamentos do sistema de medição de responsabilidade do consumidor e demais usuários que apresentem desempenho inadequado; IV - enviar ao solicitante o relatório da inspeção do sistema de medição, informando as variações verificadas, os limites admissíveis e a conclusão final." "Art. 255.§1º No caso de aplicação do inciso I do caput, a avaliação técnica dos equipamentos de medição, caso ainda não tenha sido realizada, deve ser feita: I - em laboratórios acreditados para ensaios em medidores de energia elétrica; ou II - no laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do INMETRO ou do órgão metrológico delegado, devendo o processo ser certificado na norma ABNT NBR ISSO 9001". Assim, ao compulsar os autos, é possível verificar que a parte ré não apresentou nenhum documento que evidencie a irregularidade alegada ou que comprove a real danificação no aparelho e comunicado de substituição do material, deixando de demonstrar ao consumidor as razões contidas em laudo técnico para justificar para a cobrança, ônus que lhe cabia, a teor do art. 373, II do CPC, de modo a vulnerabilizar a força probante do TOI nº 60833665. Neste cenário, ainda que constem indícios de vício junto ao medidor de energia apontado, a apuração e eventual cobrança de valores devidos não pode ser realizada a partir de elementos probatórios produzidos unilateralmente, em afronta ao disposto pelo artigo 5º, inciso LV, da CF/88. Importa registrar que o TOI aludido não possui presunção absoluta de veracidade, mas apenas relativa e, a partir do mesmo, foi gerada a cobrança do valor de R$4.024,82 (quatro mil e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), entretanto, sem qualquer demonstração de memória de cálculo apresentada, com estimativa de consumo, bem como início da suposta irregularidade no medidor da unidade consumidora, impossibilitando que a parte autora tomasse conhecimento, de forma detalhada, acerca da motivação da cobrança, tratando-se, portanto, de apuração unilateral e destituída da higidez necessária e devida para os fins pretendidos. Conclui-se, portanto, que a parte ré não logrou êxito em comprovar a irregularidade apontada e, por conseguinte, a legitimidade da cobrança dirigida à autora, pelo que deve ser desconsiderada. No mesmo sentido, vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS E DÍVIDAS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Energia elétrica. Inspeção da Concessionária demandada, que atribui ao consumidor fraude no relógio medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), com apuração do consumo e cobrança de R$ 17.608,23, referentes ao período de setembro de 2019 a abril de 2022. Demandante que nega a fraude e pede a declaração de inexigibilidade do débito, com indenização moral. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência da Ação, com pedido subsidiário de redução da indenização moral arbitrada. EXAME: Cobrança indevida ante a ausência de prova da cogitada irregularidade. "TOI" unilateral que não basta para a comprovação de fraude no medidor de consumo do imóvel. Fornecedora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual, com ameaça de corte que não se concretizou. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, "ex vi" do artigo 86, "caput", do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1032361-44.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Data de Julgamento: 31/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) (G.N) Destaca-se que a responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 da lei consumerista, visto que ela responde pela reparação dos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa, sendo afastada apenas em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou quando o defeito na prestação inexiste. Dessa forma, resta configurada a falha na prestação do serviço prestado pela concessionária, sendo medida de rigor a desconstituição do débito cobrado da autora. DANOS MORAIS. A autora pleiteia a compensação por danos morais, na quantia de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Quanto ao dano moral deve ser apontado como lesão ao patrimônio jurídico da vítima, capaz de proporcionar-lhe real e relevante gravame à sua honra física, moral ou psíquica, devendo ser devidamente apurado o ato ilícito e o nexo de causalidade, buscando-se as repercussões causadas, de modo a quantificar com equilíbrio a reparação a ser deferida em face do agente provocador do evento. Compulsando os autos, penso que as cobranças em valores exorbitantes ao devido causaram situação que supera o mero aborrecimento, acarretando abalo psíquico relevante ao promovente e digno de reparação, eis que a requerida não adotou as cautelas devidas para a realização cobrança, notadamente, por intermédio de seu agente, tendo deixado de verificar com cuidado o consumo efetivo da unidade. Além disso, existe notícia de que a parte autora suportou corte no fornecimento de energia elétrica em sua residência, não havendo qualquer comprovação aos autos de que esta recebeu comunicação prévia. Sobre o referido tema, a Primeira Seção, ao julgar o Tema 699 dos recursos repetitivos (REsp 1.412.433), estabeleceu que, na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, o que não ocorreu nos autos. No presente caso, não foi garantido o princípio de forma administrativa, eis que, antes mesmo da comunicação a empresa ré efetuou o corte no fornecimento da energia, sem qualquer garantia à parte autora. O valor indenizatório deve assegurar que seja justa a reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa dos requerentes, e, concomitantemente, desestimular o causador do dano a reincidir na conduta lesiva. Atento, portanto, aos elementos acima mencionados, considero adequada à condição socioeconômica da autora, gravidade do fato e capacidade econômica da ré, a fixação de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para: Declarar a inexigibilidade do débito da fatura decorrente de TOI de n° 60833665 no valor R$4.024,82 (quatro mil e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos). Condenar a Promovida a pagar à autora a quantia que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), à título de indenização por danos morais, com atualização a partir do presente arbitramento (súmula 362/STJ), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 23/06/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1036338-44.2022.8.26.0564"

Processo nº 3000369-67.2024.8.06.0095

Processo nº 3000369-67.2024.8.06.0095

Processo nº 3000369-67.2024.8.06.0095

Fabio Guedes Furtado x Antonio Cleto Gomes

Maria Marcia Ferreira Lopes x Antonio Cleto Gomes