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"1036453-39.2021.8.26.0002" - Resultados da Busca

Resultados para "1036453-39.2021.8.26.0002"

Nathalia Maria Oliveira Crisostemo x Gustavo Antonio Feres Paixao

ID: 256060378

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002398-97.2024.8.06.0222

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 SENTENÇA PROCESSO Nº 3002398-97.2024.8.06.0222 Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95, sendo bastante breve o resumo fático. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por SAMELLA SOARES DE CASTRO, contra GOL LINHAS AÉREAS S/A, nos termos da inicial. A autora alega, que contratou os serviços da ré para o trecho Rio de Janeiro/RJ x Fortaleza/CE, embarque previsto para o dia 06/11/2024. Informa que ao realizar o check-in de forma automatizada, obteve as informações de embarque, que indicavam a previsão de fechamento do portão às 09h05min. Alega, ainda, que o portão foi fechado 20 minutos antes do horário informado, sem qualquer aviso prévio, situação que gerou desgaste emocional e psicológico, tendo em vista que não teve tempo hábil para realizar o embarque, pois o voo já havia partido. Em razão de tais fatos, requer: a) indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Citada, a parte ré ofereceu contestação alegando que a autora não logrou comprovar a efetivação prévia do check-in e, tampouco, sua chegada ao aeroporto em horário adequado para o embarque, de modo que a perda do voo ocorreu por sua culpa exclusiva. Salienta que há regras claras sobre a antecedência que os passageiros devem chegar ao aeroporto, não podendo ser responsabilizada se a autora não chegou no horário correto, sobretudo porque o voo fora realizado no horário marcado. Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". DECIDO. A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo. O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Importante salientar que o instituto da inversão do ônus da prova não é absoluto, devendo a parte autora fazer, ainda que minimamente, prova do direito alegado, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC. É sabido que, nos voos domésticos, o horário de apresentação é de duas horas de antecedência com fechamento do balcão de atendimento, normalmente, uma hora antes do horário da partida do voo. De acordo com o documento de Id 127863577, a autora deveria ter comparecido ao balcão da companhia aérea às 19h05min horas, haja vista que o voo partiria às 21h05min. Em que pesem os argumentos da autora, imperioso registrar que não há nos autos qualquer prova que indique o horário que chegou ao aeroporto do Galeão/RJ. Conforme o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe à autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, até porque, não há como se determinar a inversão do ônus de prova negativa. Não bastasse, em relação aos desencontros de informação sobre o fechamento do portão com 25 minutos antes da hora prevista, a justificativa da autora não encontra guarida, haja vista que não trouxera aos autos qualquer indício nesse sentido, deixando de cumprir com seu ônus probatório. Imperioso destacar, ainda, que caso a autora tivesse realizado o check-in online e, considerando que não despacharia bagagem, não teria sido impedida de embarcar, pois teria o voucher para apresentar no acesso ao portão de embarque. Assim sendo, diante do ocorrido, as provas indicam falta de comparecimento tempestivo da autora ao guichê da companhia aérea ré para a realização do check-in. Outrossim, não vislumbro nexo de causalidade ou concorrência de culpa da empresa aérea ré no evento danoso, sendo certo que, no presente caso, o fato decorre de culpa exclusiva da consumidora. Desta feita, entendo por não comprovada a prática de ato ilícito, e consequentemente não há dever de indenizar. Nesse sentido: "INDENIZAÇÃO AÉREA Passageiros que perderam o voo contratado para São Paulo. Autores recorrentes, porém, que não demonstram o comparecimento ao balcão de check in com pelo menos uma hora de antecedência - Ausência de comprovação do transporte ao aeroporto, apesar de terem juntado os comprovantes da volta ao hotel e retorno (mais tarde da noite) ao aeroporto. Ônus da prova deste fato que pendia sobre os autores. 'No show' configurado - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso ao qual se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013270-39.2021.8.26.0002; Relator (a): Emanuel Brandão Filho - Santo Amaro; Órgão Julgador: 5a Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional II - Santo Amaro - 1a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). Registro que o Código de Defesa do Consumidor preceitua que a culpa do consumidor exclui a responsabilidade do fornecedor, consoante inciso III do § 3º do artigo 12, não havendo que se falar em reparação por danos morais em face companhia aérea, posto que não está presente o inadimplemento das suas obrigações, tampouco houve serviço defeituoso ou ineficiente a ensejar a sua responsabilização por eventuais prejuízos suportados pela autora. As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º. O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Mauricio Lima Magalhaes Ferreira x Flavio Igel

ID: 332758965

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000417-56.2025.8.06.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA - CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ - ANEXO II Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio T… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA - CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ - ANEXO II Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza - CE, CEP: 60.170-174 Telefones: (0**85) 3108-2459/2458 E-mail: for.16jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000417-56.2025.8.06.0009 PROMOVENTE: VICTOR ALVES BENEVIDES PROMOVIDO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA VICTOR ALVES BENEVIDES ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos qualificados nos autos, alegando que adquiriu passagens aéreas com a empresa ré para o trecho Fortaleza/CE - São Paulo/SP, e ao desembarcar no destino final, constatou que duas de suas malas apresentavam danos aparentes e uma terceira havia sido extraviada. Depois de um dia de espera, recebeu a bagagem extraviada, porém com sinais de violação e com o conteúdo danificado, incluindo garrafas de vinho que quebraram e danificaram outros pertences, como roupas, documentos e outros. Após relatar os danos à companhia aérea, a empresa solicitou a entrega das três malas para análise e reparo, ficando responsável por providenciar o conserto das duas malas avariadas e a lavagem da terceira, devido ao derramamento do vinho. No entanto, o prazo inicialmente estipulado para a devolução das bagagens já se encontra expirado, sem qualquer justificativa plausível por parte da empresa. Pretende o ressarcimento pela mala extraviada e danificada, cujo valor médio de mercado apurado foi de R$ 775,10, e pelos vinhos quebrados, no valor de R$ 4.864,00. Assim, requer indenização por danos materiais no montante de R$ 5.639,10 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e dez centavos), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em contestação, ID 162995837, a empresa ré alegou que, apesar do atraso, a entrega da bagagem foi realizada no dia seguinte ao desembarque, dentro do prazo regulamentar. Afastou o dever de indenizar em razão de o extravio ter sido temporário, configurando mero aborrecimento. Refutou o pedido de indenização pelos danos materiais, especialmente quanto aos vinhos, argumentando que o transporte de itens frágeis em bagagem despachada é de responsabilidade do passageiro, conforme suas políticas. Requer a improcedência total dos pedidos. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo de ID 163176573, e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a produção de prova em audiência instrutória e vislumbrando a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. MÉRITO A demanda versa sobre relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos dispostos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 - CDC. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nas hipóteses de litígio que versam acerca de má prestação de serviço pelas empresas de transporte aéreo, devem ser aplicadas as normas de defesa do consumidor, especialmente no que tange à reparação por danos morais. O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A Corte Superior também tem entendimento firmado no sentido de que "em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), não se aplicando o art. 6º, inciso VIII, do CDC", em outros termos, a inversão do ônus da prova decorre da própria lei, independente de pronunciamento do juízo. Pretende a parte requerente ser indenizada por danos materiais e morais, em razão do extravio temporário e da avaria de suas bagagens, bem como dos itens nelas contidos. Denota-se que o autor/consumidor comprovou o fato, o nexo causal e os danos suportados. Houve a privação de uso dos seus pertences em decorrência do extravio temporário de uma das malas e a avaria das outras duas, fato este confirmado pela própria parte promovida em sua contestação (ID 162995837) e pelos documentos de ID 144379880 e 144379882. A parte promovida resume-se a alegar que o autor apresenta documento que demonstra a bagagem avariada, ID: 162995837, fl. 12, mas que não traz imagens anteriores da condição que a bagagem se encontrava. Todavia, ausência de imagens anteriores não pode ser usada como justificativa para afastar a responsabilidade, sob pena de se impor ao consumidor um ônus probatório excessivo e desproporcional. A responsabilidade pelo transporte seguro da bagagem é da companhia aérea, sendo esta obrigada a entregá-la nas mesmas condições em que foi despachada. No que tange ao pedido de ressarcimento referente a uma mala danificada, o autor apresentou orçamentos (ID 144379888) que indicam um valor médio de R$ 775,10 (setecentos e setenta e cinco reais e dez centavos) para um produto similar, não havendo impugnação específica quanto a esse valor pela parte ré. Tendo em vista que a avaria da bagagem é de responsabilidade da transportadora, que tem o dever de guarda e zelo, e considerando a prova do prejuízo, o ressarcimento neste ponto é devido. Contudo, no que se refere ao pedido de indenização pelas garrafas de vinho quebradas, no valor de R$ 4.864,00 (quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), não tem como prosperar, uma vez que a companhia aérea demandada alega a existência de cláusula contratual que exclui a responsabilidade por itens frágeis despachados, sendo de conhecimento geral que tais objetos devem ser transportados com cautelas especiais, preferencialmente como bagagem de mão, quando possível. A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento, eximindo a responsabilidade da transportadora quando o passageiro opta por despachar objetos frágeis sem declaração especial de valor ou acondicionamento específico exigido. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE AVARIAS DA MALA, PERDA DE UMA GARRAFA DE VINHO E SUBTRAÇÃO DE UMA GARRAFA DE VINHO E UM ANEL DE OURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO. LIMITES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. Por ser objeto frágil, a companhia aérea não pode ser responsabilizada pela quebra de garrafa de vinho, transportada dentro de bagagem despachada de passageiro, recomendando-se o transporte na bagagem de mão. 6. Comprovada a aquisição e extravio de uma garrafa de vinho e um perfume, a Companhia Aérea deve ressarcir o passageiro desses danos, no valor preestabelecido nas Convenções de Varsóvia e de Montreal. [...]. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1074671-39.2021.8.26.0002 São Paulo, Relator: Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/11/2023, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) Dessa forma, em decorrência do prejuízo material que a parte autora suportou com a avaria de sua bagagem, por culpa exclusiva da promovida, recai sobre a demandada a obrigação de indenizar pelo dano material, no valor de R$ 775,10 (setecentos e setenta e cinco reais e dez centavos). Pretende ainda a parte promovente indenização por dano moral. O extravio temporário de uma mala, a avaria em outras duas, e a destruição de parte do conteúdo, evidenciam o transtorno, o sofrimento e a angústia ocasionados ao autor, extrapolando os limites do "mero aborrecimento". Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição social e econômica da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifica-se que a promovida é uma empresa de grande porte do mercado de transporte aéreo; sob esses parâmetros, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para CONDENAR a promovida a indenizar o autor no valor de R$ 775,10 (setecentos e setenta e cinco reais e dez centavos), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC, ambos desde o efetivo prejuízo. CONDENO a promovida a indenizar o autor, a título de reparação por dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Fica desde já decretado que, decorridos 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença sem requerimento da execução, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e, em seguida, arquivem-se os autos com as devidas baixas e formalidades legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1036453-39.2021.8.26.0002"

Nathalia Maria Oliveira Crisostemo x Gustavo Antonio Feres Paixao

Mauricio Lima Magalhaes Ferreira x Flavio Igel