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"1036538-09.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Monize Alencar De Medeiros x David Sombra Peixoto

ID: 312505040

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0233184-78.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MONIZE ALENCAR DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONIZE ALENCAR DE MEDEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Sentença 0233184-78.2024.8.06.0001 AUTOR: P. R. A. D. M. S. REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos. P. R. A. D. M. S., representado por sua genitora Monize Alencar de… Sentença 0233184-78.2024.8.06.0001 AUTOR: P. R. A. D. M. S. REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos. P. R. A. D. M. S., representado por sua genitora Monize Alencar de Medeiros, propôs a presente ação de reembolso de despesas médicas cumulada com indenização por danos morais contra Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. e Hospital Unimed Sul, pelos fatos e fundamentos delineados a seguir. Alega a parte autora que, em 14 de abril de 2024, teve que levar seu filho, P. R. A. D. M. S., de três anos de idade, ao Hospital Unimed Sul, onde foi prontamente medicado e submetido a exames de sangue e raio-X do pulmão, sendo diagnosticado com uma infecção não especificada. Em decorrência da infecção, o médico prescreveu o uso de Ceftriaxona 1G por cinco dias, a ser administrado no hospital. No entanto, a família foi surpreendida com a necessidade de arcar com o custo da medicação e do estacionamento. Após terem concluído o tratamento, buscaram o reembolso pelo plano de saúde, mas tiveram seu pedido negado, sob a justificativa de que a medicação estava "fora da bula, sem cobertura". Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a negativa da cobertura pelo plano de saúde é indevida e ilegal, uma vez que o contrato prevê a obrigação de reembolso nos casos de urgência e emergência, conforme o art. 35-F da Lei nº 9.656/98 e o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Alega ainda que a relação mantida entre as partes é de natureza consumerista, conforme prevê a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que, portanto, deve-se aplicar a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pediu que fosse reconhecida a legitimidade da representação judicial do menor, declarada a competência do foro de Fortaleza/CE para processamento do feito e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Solicitou, ainda, a condenação da Unimed Fortaleza ao pagamento de R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais) a título de danos materiais referentes ao medicamento e estacionamento, além de indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré, Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda., apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a falta de comprovação da hipossuficiência econômica do autor para concessão da justiça gratuita. Argumentou que não há urgência ou emergência comprovada nos documentos apresentados e que o medicamento prescrito é de uso ambulatorial, não necessitando de internação, conforme o contrato firmado. Alegou ainda que não há cobertura contratual para o reembolso do medicamento utilizado de forma ambulatorial, reiterando que a negativa de cobertura está amparada na legislação e nas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), destacando a obrigação de concessão de medicamentos exclusivamente em casos de internação hospitalar ou tratamentos específicos, como quimioterapia, conforme o art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98 e a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Sobre a contestação apresentada pela ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que a assistência médica solicitada se deu em caráter de urgência, havendo, portanto, a necessidade de reembolso das despesas conforme prevê a legislação vigente. Ressaltou que o quadro clínico do menor, com febre alta e infecção, caracterizava situação de emergência, conforme declaração médica apresentada. Reafirmou que a negativa do plano de saúde é abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor, e que configura prática ilegal ao cercear o acesso do paciente ao tratamento necessário. Audiência de conciliação infrutífera. Intimadas para requererem produção de provas, a ré informou que não possui mais provas a produzir, e o autor requereu audiência de instrução. Decisão indeferiu o pleito de audiência de instrução e anunciou o julgamento antecipado da lide, ao que não houve oposição das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA As rés impugnam o benefício da justiça gratuita deferido para o autor, sob o argumento de que ela não demonstrou sua hipossuficiência. Não obstante, não trazem documentos que comprovem que o autor, efetivamente, possui condições de arcar com o processo, apenas a alegação de que ele não comprovou ser hipossuficiente. Em contrapartida, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência, à qual a Lei vigente atribui presunção de veracidade, somente podendo ser indeferido o benefício caso haja, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Além disso, o autor é um menor impúbere de apenas quatro anos de idade. A parte ré não juntou documento algum capaz de infirmar a hipossuficiência do demandante, não tendo a ré comprovado a grande capacidade econômica autoral. Dessa forma, indefiro a impugnação à gratuidade judiciária da parte autora. DO MÉRITO Registre-se que, não sendo necessária a produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Dito isso, convém referir que a presente demanda tem como fundamento relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, nos estritos termos da legislação consumerista, pelo que deve a lide ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, possível é a inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, cabendo à parte promovida o encargo. Contudo, cabe à parte autora a efetiva demonstração de eventuais danos, sobretudo os de cunho moral, que dizem respeito ao âmago de seu ser. Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso, trata-se de contrato de plano de saúde entre as partes, firmado em 05/08/2020. Os contratos de plano de saúde são regulamentados pela Lei nº 9.656/98, Veja-se o que dispõe a referida Lei: Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. Todavia, é sabido que, conquanto haja a aplicação da referida Lei, aplica-se, também, o CDC, motivo pelo qual eventual recusa de tratamento, de cirurgia ou de outras recomendações médicas podem ser consideradas abusivas. In casu, a parte autora alega, em suma, que possui apenas três anos de idade na data dos fatos, tendo sentido febre forte de quarenta graus, vômitos e dificuldade de alimentação, motivo pelo qual, sendo beneficiária do plano de saúde da ré, dirigiu-se ao Hospital Unimed Sul com o referido quadro de saúde, ocasião na qual foram realizados exames, verificado que se tratava de alguma infecção, tendo sido prescritos determinados remédios. Dentre eles, um remédio que precisa ser dissolvido e injetado no menor, com assistência de profissional, dentro do hospital, qual seja, CEFTRIAXONA 1G. Todavia, explica que a Unimed negou cobertura ao tratamento, tendo o autor tido que ser conduzido pela sua genitora cinco vezes ao hospital da Unimed, por cinco dias seguidos, para que ele fosse medicado da forma como prescrita pelo médico, com a ressalva de que teve que pagar por cada um dos atendimentos e aplicações, no valor de oitenta reais cada, de forma particular, mesmo sendo beneficiário do plano de saúde. Em contrapartida, o plano de saúde réu apresentou negativa de cobertura expressa, complementada por sua contestação em Juízo, fundamentando o ato na falta de comprovação de urgência e na falta de cobertura de medicamento de uso domiciliar/ambulatorial. Inicialmente, analisar-se-á a questão do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; Nesse contexto, para obter êxito em demanda na qual se objetiva o reembolso das despesas médicas que teve que efetuar em clínica não credenciada, deve ficar comprovado que nenhuma das clínicas da ré é capaz de realizar o que precisava ser feito por recomendação médica, por motivo de, verbi gratia, inexistir estabelecimento credenciado no município da paciente, recusa de todas as clínicas credenciadas em receber a paciente e urgência, caso não haja estabelecimento credenciado capaz de realizar o atendimento de urgência da mesma forma. Contudo, a situação do presente caso não é de utilização de hospital/clínica ou realização de qualquer outro tipo de despesa médica em prestadores de serviços não credenciados, motivo pelo qual referido dispositivo legal não é aplicável a esta demanda. O autor teve que custear o tratamento de forma particular dentro do Hospital Unimed Sul - obviamente um hospital credenciado -, mesmo sendo beneficiário do plano de saúde. Por esse motivo, a demanda será analisada sob o aspecto de se existe ou não o dever de cobertura por parte do plano de saúde réu acerca do tratamento prescrito, e não sob os aspectos da urgência/emergência e da indisponibilidade do serviço na rede credenciada, haja vista que se tratam de requisitos do reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada, o que não é o presente caso, conforme já explicitado retro. A autora juntou, além de diversos exames, a prescrição médica do tratamento necessário para a sua condição de saúde, receitados por médico do Hospital Unimed Sul: Acerca do último medicamento prescrito, a genitora do autor teve que levá-lo ao Hospital Unimed Sul, por cinco dias, para receber a medicação. Todavia, conforme a negativa expressa de cobertura pela Unimed, tais atendimentos foram realizados de forma particular, dentro do referido hospital, sendo que as despesas hospitalares corresponderam à oitenta reais por dia, sendo dez reais da medicação e setenta reais da aplicação, a qual fora realizada por técnico de enfermagem. Confira-se o exemplo da documentação emitida pelo Hospital em questão de um dos atendimentos: Nesse contexto, em que pese a negativa da ré, é de se constatar que o entendimento jurisprudencial, inclusive do E. TJCE, é o de que o deferimento do tratamento requisitado pela parte autora é plenamente possível, sendo devida a cobertura por parte do plano de saúde, pois trata-se de medicamento injetável a ser aplicado de forma intramuscular em criança de três anos de idade, a qual, conforme prescrição médica, necessita do referido tratamento para a sua condição de saúde, o qual deve ser coberto pelo plano: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO INTRAVENOSO . CEFTRIAXONA SÓDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO INJETÁVEL COM SUPERVISÃO PROFISSIONAL. MEDICAÇÃO ASSISTIDA . OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao ressarcimento de R$ 729,00, referentes a despesas materiais, e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, em razão da negativa de continuidade de tratamento com o medicamento injetável Ceftriaxona Sódica, administrado inicialmente em hospital próprio da operadora. A parte autora, menor de idade, teve o tratamento interrompido unilateralmente pela operadora, que impôs alternativas de cunho oneroso e exigiu assinatura de termos de responsabilidade . A questão em discussão consiste em definir se o medicamento Ceftriaxona Sódica, de uso intravenoso, pode ser considerado medicamento de uso domiciliar para fins de exclusão de cobertura pelo plano de saúde, nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/98. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme enunciado 608 do Superior Tribunal de Justiça, sendo as cláusulas contratuais interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC . O rol da ANS constitui apenas referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, tendo natureza exemplificativa, conforme a Lei 14.454/2022. A Ceftriaxona Sódica não é autoadministrada pelo paciente, sendo necessária assistência técnica especializada para garantir eficácia e segurança do tratamento, conforme Parecer COREN-SP 023/2021. Medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar, mas sim de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida, cuja cobertura é obrigatória pelo plano de saúde, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt nos EREsp 1 .895.659/PR. A recusa indevida pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se utilizar o critério bifásico adotado pelo STJ, considerando o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso concreto, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz . Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$5.000,00. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, art . 10, VI e § 12; CDC, art. 47; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Enunciado 608; STJ, AgInt nos EREsp n . 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2 .165.682/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022; STJ, REsp nº 1 .152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 13.09 .2011; STJ, AgInt no REsp n. 2.078.972/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02456004920228060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 14/05/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036538-90.2019.8.11 .0041 - COMARCA DE CUIABÁ - MT APELANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADA: MARIA LUIZA FERREIRA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISE MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CUSTEIO DE MEDICAMENTO (CEFTRIAXONA 1G) - INDICAÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE IMEDIATO DA MEDICAÇÃO - TRATAMENTO INDICADO POR PROFISISONAL MÉDICO RESPONSÁVEL - COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - ADVOCATICIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/15 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a medicação foi prescrita pelo médico responsável, mostra-se indevida a negativa da operadora do plano de saúde em não autorizar o custeio do medicamento de imediato, conforme restou demonstrado no áudio acostado junto a petição inicial, logo afasta-se a preliminar de falta de interesse processual. A não realização de audiência de conciliação, por si só, não é causa de nulidade do processo, uma vez que a possibilidade de autocomposição pode ocorrer a qualquer momento e até mesmo extrajudicialmente, portanto, não há falar em ofensa ao devido processo legal. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9 .656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, na espécie, incide o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Constitui entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça de que é o médico responsável pelo beneficiário quem apresenta melhor condição técnica para a escolha do tratamento adequado ao combate da patologia diagnosticada, sendo indevida a negativa por parte da operadora do plano de saúde em autorizar procedimento indicado pelo profissional para o melhor tratamento coberto pelo plano. Prescrito pelo médico responsável o medicamento (CEFTRIAXONA 1G) para tratar infecção do trato urinário em paciente idosa diagnostica com mal de Parkinson, mostra-se indevida a negativa da operadora do plano de saúde em não autorizar o tratamento de imediato . A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ ( AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). Se os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, foram arbitrados em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/15, avaliando-se os quesitos dos incisos do citado parágrafo, estes se mostram razoáveis .- (TJ-MT - AC: 10365389020198110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - APLICAÇÃO INTRAVENOSA - OBRIGAÇÃO DE COBERTURA - USO OFF LABEL - RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - NEGATIVA INDEVIDA - REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608-STJ). A jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que serão cobertas, mas não o tratamento a ser aplicado. O plano de saúde pode estabelecer cláusulas restritivas de direitos, sendo, contudo, abusiva a negativa de cobertura de procedimento necessário ao tratamento da doença coberta pelo plano . Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)". A recusa da operadora do plano de saúde em custear medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico do paciente é abusiva, ainda que se trate de fármaco off-label, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. Cumpridos os requisitos exigidos, impõe-se a manutenção da sentença que obrigou a operadora do plano de saúde ao fornecimento do medicamento prescrito, bem como responder pela restituição do valor despendido pelo autor para custeio do medicamento negado. A negativa indevida de prestação de tratamento médico indicado por profissional médico competente a paciente em grave estado de saúde, é causa inequívoca de dano moral, pois gera aflição, angústia e sofrimento, além de representar afronta ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana . Ao arbitrar o quantum indenizatório devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50195665720238130145 1.0000.23 .115773-6/002, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 10/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. CUSTEIO DO MEDICAMENTO CEFTRIAXONA 2000 MG . NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. IMPEDIMENTO DE ESCOLHA DO TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE DE DOENÇA QUE É ACOBERTADA PELO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER . ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Insurge-se o plano de saúde réu, ora agravante, contra a decisão proferida pelo juízo da 23ª Vara Cível de Brasília que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré custeie integralmente o tratamento para a doença que a parte agravada possui, LYME,, com o medicamento intravenoso CEFTRIAXONA 2000MG, por 8 semana, bem como a passagem do PICC para realização da antibioticoterapia, em regime ambulatorial, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. 2 . O juízo compreendeu pela presença dos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300, do CPC. O perigo de dano é latente, pois a parte autora necessita do tratamento para controle do seu quadro clínico, nos estritos termos solicitados pelo médico que a assiste, sob pena de agravamento do seu estado de saúde. Além, a probabilidade do direito é comprovada pelo relatório médico e por todos os documentos que demonstram a existência da relação jurídica entre as partes contratantes . 3. O plano de saúde pode restringir doenças que são abrangidas pelo contrato, porém, não pode interferir no tipo de tratamento que o profissional de saúde responsável reputou adequado para melhorar a qualidade de vida do paciente. Há tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido: ?A existência de cobertura contratual para a doença apresentada pelo usuário conduz, necessariamente, ao custeio do tratamento proposto pelos médicos especialistas, revelando-se abusiva qualquer cláusula limitativa do meio adequado ao restabelecimento da saúde e do bem-estar do consumidor. Precedentes? . ( REsp 1442236/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016). 4. A eleição pelo médico dos procedimentos necessários à salvaguarda da saúde do paciente afasta a faculdade da seguradora, ou a qualquer outra pessoa, imiscuir-se no tratamento indicado pelo profissional escolhido, bem como não pode se recusar a oferecer a assistência indispensável à sua vida, ainda que baseada em normativos internos ou mesmo da Agência Nacional de Saúde - ANS . 5. O valor da multa fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento da decisão liminar não se mostra excessiva, tendo vista que o instituto cumpre a função de dar efetividade às decisões judiciais, considerada a capacidade econômica da parte e o bem tutelado. Tampouco, o prazo de 48h para o cumprimento da decisão judicial não se revela exíguo, diante do estado grave da saúde da agravada . 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07341953220228070000 1701110, Relator.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 11/05/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/05/2023) Logo, no que tange ao dever de fornecer o tratamento prescrito, verifica-se que, aplicando-se a melhor exegese acerca do ordenamento jurídico brasileiro, são nulas as cláusulas contratuais que ponham o consumidor em grande desvantagem, com a exclusão de cobertura de tratamentos essenciais para a continuidade ou para a dignidade da sua vida, haja vista que o direito à vida se sobrepõe a todos os demais e que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos que sustentam a República Federativa do Brasil, sendo certo que viver não é apenas estar vivo, e sim ter uma existência digna (arts. 1º, III, e 5º caput, da Constituição Federal de 1988). O direito à vida digna sempre há de prevalecer. Ainda de acordo com o CDC, este regulamenta a responsabilidade dos fornecedores de produtos e de serviços: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Quanto aos danos patrimoniais e morais, a Lei nº 8.078/90 estabelece: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: […] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Tal previsão encontra-se amparada pelo Código Civil Brasileiro, assim: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração do dano, deve existir uma conduta causadora do prejuízo, o dano efetivamente sofrido, assim como o nexo de causalidade entre um e outro, sendo o fato que enseja o dano um dos principais pressupostos para o surgimento da responsabilidade. Para que haja a caracterização do dever de indenizar, no entanto, não basta que a conduta praticada pelo agente seja capaz de causar dano a terceiro, sendo necessária que a ação ou omissão praticada seja contrária à ordem jurídica, tanto em relação a uma norma ou preceito legal, preexistente à ocorrência do fato, a um princípio geral de direito, quanto ao ordenamento jurídico genericamente considerado. O fato de uma ação ou omissão causar dano a outrem, sem estar acobertada por uma norma legal autorizadora, que permita a prática do ato, ou acobertada por esta norma, mas praticado o ato fora dos limites da razoabilidade, boa-fé e bons consumes, tem-se o ato ilícito civil, ensejador da responsabilidade civil. Os danos materiais, via de regra, devem ser comprovados pela vítima, não sendo presumíveis. Dessa forma, é dever da parte demonstrar o fato que constitui o seu direito e a extensão do prejuízo suportado. No caso, o ressarcimento das despesas com estacionamento privativo, evidentemente, não são cobertas pelo plano de saúde, sendo legal a cobrança de valor para estacionar o veículo automotor em local seguro, sendo possível ao consumidor evitar tal situação e estacionar em local apropriado na via pública, sujeito aos riscos inerentes a tal opção. Assim, tendo usufruído do estacionamento, cabe ao consumidor custear tal despesa, e não ao plano de saúde. Ademais, quanto às despesas médicas efetuadas, a autora comprovou o gasto de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Em se tratando de indenização por dano moral, não se faz necessária a comprovação do efetivo prejuízo concreto ao qual a vítima foi exposta, devendo haver, no entanto, correlação entre este e o serviço prestado pelo eventual causador. Embora não seja imprescindível a comprovação de culpa, o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela requerida e o suposto dano sofrido deve ser comprovado. Para a ocorrência de dano moral, faz-se necessária a verificação da ocorrência dos seguintes atos ou fatos, verdadeiros pressupostos primários do instituto: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa (no caso de responsabilização subjetiva) e d) nexo de causalidade, se houver um dano a reparar, este consubstanciado na dor, na angústia e no sofrimento relevantes do ofendido, que tenham o condão de causar a este grave humilhação e ofensa ao direito da personalidade. No caso em tela, é de se reconhecer que não restou comprovada a violação dos direitos da personalidade, de forma capaz de ocasionar dor ou angústia indenizável. Assim, a falta de comprovação dano sofrido afasta a responsabilização civil. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a ré na obrigação de custear as despesas do tratamento com CEFTRIAXONA, conforme prescrição médica, devendo reembolsar o valor gasto, de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, §único, do CC/02), desde a data do desembolso (súmula nº 43/STJ), com juros legais correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA (art. 406, §1º, do CC/02), a partir da data da citação (arts. 404 e 405 do CC/02). IMPROCEDENTES os demais pedidos. Diante da sucumbência recíproca, o autor deverá arcar com 60% e a ré com 30% das custas processuais. Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §8º, do CPC, em R$ 600,00 (seiscentos reais); e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) da diferença existente entre o valor da condenação nominal e o valor da causa na data do protocolo da inicial, utilizando-se o INPC como índice de atualização do resultado da operação, vedada a compensação (CPC, art. 85, §15). Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-06-25 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Monize Alencar De Medeiros x David Sombra Peixoto