"1036722-45.2023.4.01.0000" - Resultados da Busca

Resultados para "1036722-45.2023.4.01.0000"

Estado Do Ceara e outros x Maria Ivalda Pinto Duarte

ID: 320253442

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000184-75.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MARIA IVALDA PINTO DUARTE

Intimação

PROCESSO DE N.º: 3000184-75.2024.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: MARIA IVALDA PINTO DUARTE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES E… Ver mais

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