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Processo nº 3027299-79.2025.8.06.0001

ID: 259901903

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3027299-79.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 3027299-79.2025.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E RECONHECIMENTO DE DIPLOMA] Parte Autora: PRISCILA FEITOSA FRANCA Parte Ré: MARIA JOSE CAMELO MACIEL Valor da Causa: RR$ 1.518,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo à inicial em seu plano formal. Entendo prejudicada a análise do pedido de gratuidade da justiça, haja vista a isenção legal prevista no inciso V do art.5º lei estadual n.º16.132/16. Sobre o pedido de tutela liminar formulado na exordial, ressalto que a concessão desta medida provisória em sede de mandado de segurança não se limita ao preenchimento dos requisitos previstos no art.300 do Código de Processo Civil em decorrência do rito especial aplicável a esse remédio constitucional. Como adverte a doutrina renomada, "o juiz, para antecipar os efeitos da tutela definitiva, tem que se fundar na prova que acompanha a inicial e que, em princípio, é a única que a parte irá apresentar para sustentar seu pedido" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lei de Mandado de Segurança. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p.256) No caso dos autos, busca a impetrante que a Universidade Estadual do Ceará proceda com a tramitação simplificada do requerimento de revalidação do seu diploma de medicina apresentando conforme disposto na Resolução CNE/CES n.º1/2022 com conclusão no prazo máximo de 90 (noventa) dias. É certo que assiste à impetrante o direito a pedir a revalidação de seus diplomas perante as universidades brasileiras, contudo, as exigências da legislação brasileira devem ser observadas. Destaca-se que a Constituição Federal reconhece autonomia às universidades brasileiras, bem como prevê os arts. 48, §2º, e 53, V, Lei nº 9.394/1996 (que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional). In litteris: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. (Constituição da República Federativa do Brasil) (...) Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular § 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. (...) Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) No mesmo sentido, a Resolução 03/16 de CNE prevê em seu art. 4º que cabe às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Assim, conclui-se que a autonomia em questão permite que a universidade fixe normas - e por essas se paute - para a revalidação de diplomas obtidos no estrangeiro, inclusive com relação aos prazos de inscrição e juntada de documentos, disciplinando ainda a constituição de comissão especial, para adequação curricular e, até mesmo, para a exigência de prévio exame seletivo. Conforme se afere pela própria leitura da exordial e do e-mail juntado na fl.0 do id151252373 a UECE valeu-se de sua reconhecida autonomia ao estabelecer a vinculação da revalidação de diploma estrangeiro a procedimento de inscrição e aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) elaborado e executado pelo Governo Federal. Assim, estando o ato de indeferimento do processamento do pedido de revalidação do diploma obtido pela parte impetrante no exterior dentre os atos de competência da universidade dirigida, nenhuma ilegalidade em tese se vê demonstrada a partir do relato firmado pela parte autora junto à inicial. A jurisprudência pátria pacificou-se no sentido de que faz parte do exercício do poder discricionário da Universidade o juízo de conveniência e oportunidade na decisão entre optar pelo "REVALIDA" (instituído pela portaria Interministerial nº. 278/2011) ou pelo procedimento ordinário. Nesse sentido, leiamos as ementas abaixo colacionadas proferidas por esse e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A pretensão autoral, consistente na declaração judicial de validade, no Brasil, dos diplomas emitidos pela Universidad Americana, implica interferência nos critérios de avaliação da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa da Universidade Estadual do Ceará, pretendendo do Judiciário a postura de entidade ensino superior, incorrendo, pois, em indevida intromissão no mérito administrativo e findando por ofender o postulado da separação de poderes. 2. Nos termos do art. 207 da CF, as universidades são dotadas de autonomia didático-científica, não devendo o Poder Judiciário se imiscuir nos critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, salvo para reconhecer eventual ilegalidade, pois, como é cediço, a intervenção do Judiciário somente seria cabível se perpetrada ilegalidade pela Administração, por atuar em desacordo com normas de regência, o que não é este caso. 3. Não se verifica qualquer abusividade ou ilegalidade no exame do requerimento dos promoventes, tendo em vista que a pretensão de revalidação dos títulos dos autores foi analisada com observância das normas de regência, principalmente a Resolução nº 2.018/1997 da Universidade Estadual do Ceará, vigente à época do protocolo dos pedidos. 4. Apelação conhecida e desprovida. Apelação Cível - 0380685-27.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/04/2023, data da publicação: 19/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. LEI Nº 9.394/96. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da obrigação da Universidade Estadual do Ceará em dar início ao processo de revalidação de diploma dos requerentes, nos termos da Resolução nº 3/2016 do Conselho Nacional de Educação (CNE). 2. Aos impetrantes assiste o direito a pedir a revalidação de seu diploma perante as universidades brasileiras, contudo, as exigências da legislação brasileira devem ser observadas. 3. Se aplica ao caso a Resolução 03/16 de CNE, a qual prevê em seu art. 4º que cabe às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Além disso, o art. 53, inciso V, da Lei nº 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na exigência de aprovação no processo seletivo Revalida para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 4. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a autonomia para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Assim, à universidade compete estabelecer o prazo de inscrição do pedido de revalidação de diploma, publicação de editais, bem como exigências e requisitos para a revalidação do diploma. 5. Em que pese os impetrantes argumentarem com base no art. 4, §4º da Resolução nº 03/2016 do CNE, o qual fala sobre o prazo da revalidação, é necessário e imprescindível a observância aos critérios estabelecidos pela entidade de ensino superior pública quanto à revalidação de diplomas, observada a legislação de regência, conforme entendimento jurisprudencial. 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença Mantida. (Apelação Cível - 0276061-38.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/08/2022, data da publicação: 10/08/2022) No mesmo sentido, vejamos entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. Sentença que denegou a segurança pleiteada. Pretensão do impetrante à reforma. Descabimento. Instituição vinculada ao procedimento previsto na Lei nº 13.959/2019, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira ("Revalida"). Universidades que gozam de autonomia e liberdade didático-científica e administrativa para estabelecer procedimentos próprios para revalidação de diplomas estrangeiros. Inteligência dos arts. 48, § 2ºe 53, V da Lei nº 9.394/1996, e art. 207, caput, da Constituição Federal. Tema 599, STJ. Procedimento simplificado previsto na Resolução CNE 01/22 aplicável a outros cursos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1040106-67.2022.8.26.0114; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Revalidação de diploma emitido por universidade estrangeira - Segurança denegada - Ausência do direito líquido e certo afirmado na inicial da apelante - Inadequação da via eleita - Ademais, as universidades possuem autonomia e liberdade, para regulamentar o procedimento de revalidação de diplomas - Sentença mantida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - Precedentes deste E. TJSP - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018687-54.2023.8.26.0114; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Mandado de segurança - Revalidação simplificada de diploma de Curso Superior em Medicina concluído no exterior - Inadmissibilidade - Instituição de ensino (UNESP) vinculada ao procedimento previsto pela Lei nº 13.959/2019, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira ("Revalida") - Procedimento simplificado utilizado para diplomas de outros cursos, excetuado o curso de Medicina - Universidades dotadas de autonomia para instituir os seus próprios procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros - Inteligência dos arts. 48 e 53 da Lei nº 9.394/96, do art. 207 da CRFB/88 e do Tema nº 599 do A. STJ - Ausência de direito certo e líquido - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015673-51.2023.8.26.0053; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) Dito isso, em análise dos autos, observo que a impetrante não logrou em comprovar a existência de direito líquido e certo quanto à suposta ilegalidade no indeferimento do pedido de revalidação, não trazendo elementos que justifiquem a pretendida concessão de tutela liminar neste mandado de segurança. Desta forma, em uma análise provisória, INDEFIRO A LIMINAR, por observar ausente o requisito da verossimilhança das alegações, por não vislumbrar, in casu, nenhuma ilegalidade no indeferimento do pedido de revalidação do diploma obtido no exterior. Notifique-se a autoridade impetrada (reitor da UECE) ou quem as vezes fizer (por mandado), do conteúdo da petição inicial acompanhada dos documentos, ao escopo de que preste as informações pertinentes ao caso, no prazo legal, consoante a norma do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Cientifique-se a UECE, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, ao fito de que querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, Lei 12.016/2009). Fortaleza 2025-04-23 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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Processo nº 3037500-33.2025.8.06.0001

ID: 304759188

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3037500-33.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 3037500-33.2025.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E RECONHECIMENTO DE DIPLOMA] Parte Autora: NARA DE AZEVEDO IKEDA Parte Ré: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE e outros Valor da Causa: RR$ 1.518,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo à inicial em seu plano formal. Entendo prejudicada a análise do pedido de gratuidade da justiça, haja vista a isenção legal prevista no inciso V do art.5º lei estadual n.º16.132/16. Sobre o pedido de tutela liminar formulado na exordial, ressalto que a concessão desta medida provisória em sede de mandado de segurança não se limita ao preenchimento dos requisitos previstos no art.300 do Código de Processo Civil em decorrência do rito especial aplicável a esse remédio constitucional. Como adverte a doutrina renomada, "o juiz, para antecipar os efeitos da tutela definitiva, tem que se fundar na prova que acompanha a inicial e que, em princípio, é a única que a parte irá apresentar para sustentar seu pedido" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lei de Mandado de Segurança. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p.256) No caso dos autos, busca a impetrante que a Universidade Estadual do Ceará proceda com a tramitação simplificada do requerimento de revalidação do seu diploma de medicina da parte impetrante, revalidação de forma equiparada aos demais cursos, com fulcro no art. 3º da Resolução nº 02/2024, subsidiariamente, que seja determinada a inscrição via plataforma Carolina Bori ou, ainda, determinar a revalidação por complementação ou prova confeccionada pela universidade. É certo que assiste à impetrante o direito a pedir a revalidação de seus diplomas perante as universidades brasileiras, contudo, as exigências da legislação brasileira devem ser observadas. Destaca-se que a Constituição Federal reconhece autonomia às universidades brasileiras, bem como prevê os arts. 48, §2º, e 53, V, Lei nº 9.394/1996 (que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional). In litteris: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. (Constituição da República Federativa do Brasil) (...) Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular § 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. (…) Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) No mesmo sentido, a Resolução 03/16 de CNE prevê em seu art. 4º que cabe às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Assim, conclui-se que a autonomia em questão permite que a universidade fixe normas - e por essas se paute - para a revalidação de diplomas obtidos no estrangeiro, inclusive com relação aos prazos de inscrição e juntada de documentos, disciplinando ainda a constituição de comissão especial, para adequação curricular e, até mesmo, para a exigência de prévio exame seletivo. Conforme se afere pela própria leitura da exordial e do e-mail juntado no ID 155950284 a UECE valeu-se de sua reconhecida autonomia ao estabelecer a vinculação da revalidação de diploma estrangeiro a procedimento de inscrição e aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) elaborado e executado pelo Governo Federal. Assim, estando o ato de indeferimento do processamento do pedido de revalidação do diploma obtido pela parte impetrante no exterior dentre os atos de competência da universidade dirigida, nenhuma ilegalidade em tese se vê demonstrada a partir do relato firmado pela parte autora junto à inicial. A jurisprudência pátria pacificou-se no sentido de que faz parte do exercício do poder discricionário da Universidade o juízo de conveniência e oportunidade na decisão entre optar pelo "REVALIDA" (instituído pela portaria Interministerial nº. 278/2011) ou pelo procedimento ordinário. Nesse sentido, leiamos as ementas abaixo colacionadas proferidas por esse e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A pretensão autoral, consistente na declaração judicial de validade, no Brasil, dos diplomas emitidos pela Universidad Americana, implica interferência nos critérios de avaliação da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa da Universidade Estadual do Ceará, pretendendo do Judiciário a postura de entidade ensino superior, incorrendo, pois, em indevida intromissão no mérito administrativo e findando por ofender o postulado da separação de poderes. 2.Nos termos do art. 207 da CF, as universidades são dotadas de autonomia didático-científica, não devendo o Poder Judiciário se imiscuir nos critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, salvo para reconhecer eventual ilegalidade, pois, como é cediço, a intervenção do Judiciário somente seria cabível se perpetrada ilegalidade pela Administração, por atuar em desacordo com normas de regência, o que não é este caso.3. Não se verifica qualquer abusividade ou ilegalidade no exame do requerimento dos promoventes, tendo em vista que a pretensão de revalidação dos títulos dos autores foi analisada com observância das normas de regência, principalmente a Resolução nº 2.018/1997 da Universidade Estadual do Ceará, vigente à época do protocolo dos pedidos. 4. Apelação conhecida e desprovida. Apelação Cível - 0380685-27.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/04/2023, data da publicação: 19/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. LEI Nº 9.394/96. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da obrigação da Universidade Estadual do Ceará em dar início ao processo de revalidação de diploma dos requerentes, nos termos da Resolução nº 3/2016 do Conselho Nacional de Educação (CNE). 2. Aos impetrantes assiste o direito a pedir a revalidação de seu diploma perante as universidades brasileiras, contudo, as exigências da legislação brasileira devem ser observadas. 3. Se aplica ao caso a Resolução 03/16 de CNE, a qual prevê em seu art. 4º que cabe às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Além disso, o art. 53, inciso V, da Lei nº 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior,não havendo qualquer ilegalidade na exigência de aprovação no processo seletivo Revalida para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma.4.Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a autonomia para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Assim, à universidade compete estabelecer o prazo de inscrição do pedido de revalidação de diploma, publicação de editais, bem como exigências e requisitos para a revalidação do diploma.5. Em que pese os impetrantes argumentarem com base no art. 4, §4º da Resolução nº 03/2016 do CNE, o qual fala sobre o prazo da revalidação, é necessário e imprescindível a observância aos critérios estabelecidos pela entidade de ensino superior pública quanto à revalidação de diplomas, observada a legislação de regência, conforme entendimento jurisprudencial. 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença Mantida. (Apelação Cível - 0276061-38.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:10/08/2022, data da publicação: 10/08/2022) No mesmo sentido, vejamos entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. Sentença que denegou a segurança pleiteada. Pretensão do impetrante à reforma. Descabimento. Instituição vinculada ao procedimento previsto na Lei nº 13.959/2019, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira ("Revalida"). Universidades que gozam de autonomia e liberdade didático-científica e administrativa para estabelecer procedimentos próprios para revalidação de diplomas estrangeiros. Inteligência dos arts. 48, § 2ºe 53, V da Lei nº 9.394/1996, e art. 207, caput, da Constituição Federal. Tema 599, STJ. Procedimento simplificado previsto na Resolução CNE 01/22 aplicável a outros cursos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1040106-67.2022.8.26.0114; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Revalidação de diploma emitido por universidade estrangeira - Segurança denegada - Ausência do direito líquido e certo afirmado na inicial da apelante - Inadequação da via eleita - Ademais, as universidades possuem autonomia e liberdade, para regulamentar o procedimento de revalidação de diplomas - Sentença mantida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - Precedentes deste E. TJSP - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018687-54.2023.8.26.0114; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Mandado de segurança - Revalidação simplificada de diploma de Curso Superior em Medicina concluído no exterior - Inadmissibilidade - Instituição de ensino (UNESP) vinculada ao procedimento previsto pela Lei nº 13.959/2019, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira ("Revalida") - Procedimento simplificado utilizado para diplomas de outros cursos, excetuado o curso de Medicina - Universidades dotadas de autonomia para instituir os seus próprios procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros - Inteligência dos arts. 48 e 53 da Lei nº 9.394/96, do art. 207 da CRFB/88 e do Tema nº 599 do A. STJ - Ausência de direito certo e líquido - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015673-51.2023.8.26.0053; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) No que tange o pedido de inscrição da impetrante na Plataforma Carolina Bori, a referida plataforma fora instituída pela Portaria/MEC n. 1.151, de 19 de junho de 2023, cujo teor dispõe acerca da revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiro. A regulamentação retromencionada dispõe ainda acerca dos documentos necessários para propositura do pedido de revalidação: Art. 9º O requerente deverá apresentar os seguintes documentos no ato da submissão da solicitação de revalidação de diploma estrangeiro: I - cópia do diploma, devidamente registrado pela instituição estrangeira responsável pela diplomação, de acordo com a legislação vigente no país de origem, em observância aos acordos internacionais vigentes; II - cópia do histórico escolar, emitido pela instituição estrangeira responsável pela diplomação, contendo as disciplinas ou atividades cursadas e aproveitadas em relação aos resultados das avaliações e frequência, bem como a tipificação e o aproveitamento de estágio e outras atividades de pesquisa e extensão, classificadas como obrigatórias e não obrigatórias; III - projeto pedagógico ou organização curricular do curso, indicando os conteúdos ou as ementas das disciplinas e as atividades relativas à pesquisa e extensão, bem como o processo de integralização do curso, emitidos pela instituição estrangeira responsável pela diplomação; IV - nominata e titulação do corpo docente vinculado às disciplinas cursadas pelo requerente, autenticadas pela instituição estrangeira responsável pela diplomação; V - informações institucionais, quando disponíveis, relativas ao acervo da biblioteca e de laboratórios, aos planos de desenvolvimento institucional e planejamento, aos relatórios de avaliação e desempenho internos ou externos, às políticas e às estratégias educacionais de ensino, extensão e pesquisa, autenticadas pela instituição estrangeira responsável pela diplomação; e VI - reportagens, artigos ou documentos indicativos da reputação, da qualidade e dos serviços prestados pelo curso e pela instituição, quando disponíveis e a critério do requerente. § 1º Os documentos de que tratam os incisos I e II deverão ser registrados por instituição estrangeira responsável pela diplomação, de acordo com a legislação vigente no país de origem, apostilados no caso de sua origem ser de um país signatário da Convenção da Haia, Resolução CNJ nº 228, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, ou autenticados por autoridade consular competente, no caso de país não signatário. § 2º No caso de cursos ou programas ofertados em consórcios ou outros arranjos colaborativos entre diferentes instituições, o requerente deverá apresentar cópia da documentação que fundamenta a cooperação ou consórcio, bem como a comprovação de eventuais apoios de agências de fomento internacionais ou nacionais ao projeto de colaboração. § 3º No caso de dupla titulação obtida no exterior, o requerente poderá solicitar a revalidação dos 2 (dois) diplomas mediante a apresentação de pedidos autônomos instruídos com cópia da documentação que comprove a existência do programa de dupla titulação, bem como o projeto pedagógico ou a organização curricular que deu origem à dupla titulação. Dito isso, em análise dos autos, observo que a impetrante não logrou em comprovar a existência de direito líquido e certo quanto à suposta ilegalidade no indeferimento do pedido de revalidação. Bem como, a impossibilidade de concessão do pedido liminar quanto a inscrição da impetrante, ante a ausência, nos presentes autos, das documentações elencadas na portaria regulamentadora. Desta forma, em uma análise provisória, INDEFIRO A LIMINAR, por observar ausente o requisito da verossimilhança das alegações, por não vislumbrar, in casu, nenhuma ilegalidade no indeferimento do pedido de revalidação do diploma obtido no exterior. Notifique-se a autoridade impetrada (reitor da UECE) ou quem as vezes fizer (por mandado), do conteúdo da petição inicial acompanhada dos documentos, ao escopo de que preste as informações pertinentes ao caso, no prazo legal, consoante a norma do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Cientifique-se a UECE, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, ao fito de que querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, Lei 12.016/2009). Fortaleza 2025-05-26 Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Auxiliar da Fazenda Pública Em respondência pela 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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