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Mario Wesley Rios Silva e outros x Maria Roseli Do Nascimento

ID: 324630624

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0638641-29.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO WESLEY RIOS SILVA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MARIA ROSELI DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELA CORDEIRO DE SOUSA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0638641-29.2024.8.06.0000 EMBARGANTE: MARIO WESLEY RIOS SILVA EMBARGADA: MARIA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0638641-29.2024.8.06.0000 EMBARGANTE: MARIO WESLEY RIOS SILVA EMBARGADA: MARIA ROSELI DO NASCIMENTO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL, SANADO. OMISSÃO, INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTEGRADA. 1. De acordo com o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade, contradição ou, ainda, para suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No caso vertente, constata-se do reexame do acórdão embargado, a existência apenas de erro material, no segundo relatório inserido nos autos em relação aos polos ativo, passivo e narrativa dos fatos (ID 23071157), cujo equívoco, sana-se, adotando-se como relatório do Voto àquele em que houve a publicação da pauta (ID 23071154). 3. Ainda, sana-se o equívoco quanto ao item 6 da Ementa, para fazer constar que: "Nesse contexto e não se vislumbrando do caderno processual, que o alimentante não exerça atividade em outras frentes de trabalho, não há como reduzir a verba alimentar fixada em 60% do salário mínimo, a qual já foi minorada pelo Juízo a quo, após contestação, em 22,6%, sob pena de comprometer a subsistência das duas crianças que, antes recebia verba alimentar de 82,6% do salário mínimo, razão pela qual mantém-se incólume a decisão recorrida." 4. Lado outro, inexiste vício de omissão, uma vez que o binômio necessidade-possibilidade resultou devidamente analisado, inclusive com menção expressa acerca da possibilidade do alimentante de oferecer a verba alimentar de 60% do salário mínimo, senão veja-se o que se encontra decidido quanto a essa questão, nos itens 4 e 5 da ementa (ID 23071157). 5. Nessa esteira, acolhem-se parcialmente os presentes aclaratórios para, com fins integrativos, sanar o erro material e afastar o vício de omissão, nos moldes acima delineados, mantendo-se a decisão embargada quanto ao entendimento ali vertido. 6. Recurso conhecido e provido, em parte. Decisão Integrada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, par dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora. RELATÓRIO Tratam os autos de Embargos de Declaração interpostos por MARIO WESLEY RIOS SILVA, em face da decisão colegiada que negou provimento ao Agravo de Instrumento, por si manejado com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da AÇÃO DE GUARDA COM ALIMENTOS, ajuizada por MARIA BEATRIZ DO NASCIMENTO SILVA E DAVI DO NASCIMENTO SILVA, menores impúberes, representados por sua genitora, MARIA ROSELI DO NASCIMENTO SILVA, reduziu os alimentos para 60% do salário mínimo. Aduz, em suma, a embargante a existência de erro material, sob a alegação que por ocasião da análise do agravo de instrumento, o Colegiado mencionou que os alimentandos haviam interposto o agravo de instrumento, quando na verdade, quem o interpôs foi o alimentante. Além disso, incorreu em omissão porque não examinou os argumentos lançados nas razões do instrumental. Requer, o acolhimento dos aclaratórios para aplicando os efeitos modificativos conhecer e dar provimento ao instrumental. Sem Contrarrazões, ID 23071180. Era o que importava relatar. VOTO Impondo-se um juízo antecedente de admissibilidade, conheço do recurso interposto, por apresentar os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, estão insertas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (GN). Comentando sobre as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, discorre Fredie Didier Jr: "Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal- redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão." (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. JusPodivm. 2007. página 159). (GN) Esclarece a doutrina que há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi. (Curso Didático de Direito Processual Civil, 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2016, p. 1500). Grifei. Na hipótese, constata-se do reexame do acórdão embargado, a existência apenas de erro material, no segundo relatório inserido nos autos em relação aos polos ativo, passivo e narrativa dos fatos (ID 23071157), cujo equívoco sana-se adotando-se como relatório do Voto àquele em que houve a publicação da pauta (ID 23071154). Para além, sana-se o equívoco quanto ao item 6 da ementa, para fazer constar que: "6. Nesse contexto e não se vislumbrando do caderno processual, que o alimentante não exerça atividade em outras frentes de trabalho, não há como reduzir a verba alimentar fixada em 60% do salário mínimo, a qual já foi minorada pelo Juízo a quo, após contestação, em 22,6%, sob pena de comprometer a subsistência das duas crianças que, antes recebia verba alimentar de 82,6% do salário mínimo, razão pela qual mantém-se incólume a decisão recorrida." No entanto, inexiste vício de omissão, uma vez que o binômio necessidade-possibilidade resultou devidamente analisado, inclusive com menção expressa acerca da possibilidade do alimentante de oferecer a verba alimentar de 60% do salário mínimo, senão veja-se o que se encontra decidido quanto a essa questão (ID 23071157): 4. Em relação as necessidades dos alimentandos, sabe-se, que os filhos menores de idade que pedem alimentos é presumida, ou seja, não precisa ser comprovada. No caso vertente, tratam-se de duas crianças de 16 e 07 anos de idade, logo, somente a busca aos alimentos já constitui prova das suas necessidades, tratando a legislação como necessidade presumida, ou seja, aquela de goza de presunção juris tantum (artigo 4º, da Lei Nº 5.478/68). 5. Quanto à possibilidade de pagamento da verba alimentar pelo alimentante, os alimentandos informam na exordial da ação - Proc. Nº 0207246-52.2022.8.06.0001 - que o alimentante trabalha com vínculo empregatício, porém, não sabem informar em qual empresa. Por sua vez, na contestação, o alimentante, aduziu e comprovou que exerce a profissão de Garçom na Churrascaria e Pizzaria Picanha do Jonas Ltda, situada na Rua Tibúrcio Cavalcante, na cidade de Fortaleza e aufere renda de 01 salário mínimo, mensalmente, conforme Carteira de Trabalho anexada às fls. 114-118, dos autos originários. Ademais, observa-se do histórico das anotações de vínculos empregatícios do alimentante em Carteira de Trabalho que ele sempre trabalhou como Garçom em diversas outras empresas, cujos contratos se encontram encerrados, estando em vigor aquele da Churrascaria e Pizzaria Picanha do Jonas Ltda. Portanto, acolhem-se parcialmente os presentes aclaratórios para, com fins integrativos, sanar o erro material e afastar o vício de omissão, nos moldes acima delineados, mantendo-se a decisão embargada quanto ao entendimento ali vertido. Para ilustrar o entendimento adotado, colhem-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. VÍCIO ELENCADO NO ARTIGO 1.022 DO CPC. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC. II - De fato, constata-se que o acórdão embargado possui sim nítido erro material, pois, identificou erroneamente a instituição bancária como Banco Finasa BMC S/A quando o correto é BANCO PAN S/A. III - Embargos de Declaração acolhidos com efeito meramente integrativo. (TJ-AM - Embargos de Declaração Cível: 0000956-91.2024.8.04.0000 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Atribuição da existência de omissão no acórdão, ao fundamento de que não há menção no dispositivo da ilegitimidade da cobrança de juros sobre o saldo negativo da conta da autora. Vício sanado com a intervenção corretiva do acórdão. Acolhimento dos embargos declaratórios, com efeito meramente integrativo. Dispositivo: acolheram os embargos de declaração, com efeito meramente integrativo. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1064616-92.2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 06/03/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE . EFEITO INTEGRATIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 . Cuidam-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença de extinção de ação falimentar por ausência de interesse autoral, determinando o seu prosseguimento sobre a diferença entre o valor executivo originário e os ônus pelo pagamento parcial realizado em descompasso à determinante do art. 98, § único, da Lei n. 11.101/05; 2 . A embargante forceja a reapreciação de pontos expressamente apreciados no acórdão embargado e que se constituíram sua ratio decidendi, sob outros vieses, sendo certo que o tribunal não está obrigado a responder todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução; 3. No caso dos autos o acórdão reconheceu a regularidade do procedimento instaurado e, uma vez realizado o pagamento por meio diverso do legalmente previsto (art. 98, §único, da Lei n. 11 .101/05), faz-se necessário o prosseguimento da ação pelo rito da cobrança, afastada a possibilidade de quebra; 4. Todavia, e em atenção à plena efetividade do comando jurisdicional, dá-se efeito integrativo aos presentes embargos de declaração para o fim de reconhecer a desnecessidade de prévio pedido de suspensão do processo de execução insolvida originária, mas tão somente após o decreto de quebra, conforme previsão legal; a presunção legal de insolvência do devedor a teor da certidão expedida na forma do art. 94, II, § 4º, da Lei n. 11 .101/2005, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios expropriatórios para a viabilidade do pedido de falência; tudo em conformidade com orientação firmada perante o C. Superior Tribunal de Justiça; 5. Embargos conhecidos e parcialmente providos, com efeitos meramente integrativos, nos pontos acima indicados. (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0245986-79.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 06/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processual Civil. Interposição contra acórdão em sede de apelação. Erro material. Ocorrência. Efeito integrativo. Acolhimento dos Embargos. 1. O acolhimento dos Embargos de Declaração supõe o reconhecimento da presença de um dos vícios elencados no art . 1.022 do Código de Processo Civil no decisum impugnado, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Na hipótese, o julgado incorreu em omissão nos pontos indicados pelo embargante, razão pela qual são devidos os efeitos integrativos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801511-51.2022.8.15.0061, Relator.: Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível - Publicação: 08/02/2024) Diante do exposto, conheço do recurso interposto para, com fins integrativos, dar-lhe parcial provimento. É como voto. Fortaleza, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Maria Elania De Paiva Santos x Bancoseguro S.A.

ID: 332392647

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201114-83.2022.8.06.0128

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELANIA DE PAIVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCOSEGURO S.A.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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BRENA KESSIA DA SILVA RODRIGUES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: : … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: : (85) 98232-3307, Morada Nova/CE - E-mail: moradanova.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0201114-83.2022.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Requerente: MARIA ELANIA DE PAIVA SANTOS Requerido: BANCOSEGURO S.A. Vistos em conclusão. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização e repetição de indébito e condenação em danos morais, manejada por MARIA ELANIA DE PAIVA SANTOS, em face de BANCOSEGURO S.A, nos termos da exordial de id. 107322132 e sua emenda de id. 107319523 e documentos em anexo. A promovente alegou, em síntese, que recebe aposentadoria junto ao INSS. Acrescentou que recebeu uma ligação do Banco que se identificou como Pag Seguro Bank oferecendo uma portabilidade de seu empréstimo, com a seguinte oferta: As parcelas de quitação seriam reduzidas de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatros reais), para R$ 342,73 (trezentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos) e seria liberado um crédito de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais). Assim, afirmou que foi ludibriada pela atendente em razão da sua vulnerabilidade e realizou todo o processo de portabilidade, entretanto a proposta oferecida pela atendente não foi cumprida. Sendo assim, pugnou pela efetivação da proposta, bem como os danos morais sofridos. Emenda à exordial em id. 107319523 Decisão interlocutória de id. 107319524 deferiu a justiça gratuita, indeferiu a tutela provisória, determinou a inversão do ônus da prova e determinou a designação de data para realização de audiência de conciliação. Contestação em id. 107321642. As partes não firmaram acordo em audiência de conciliação, conforme ata de id. 107321644. Na oportunidade, o promovido pugnou pelo julgamento antecipado. Réplica em id. 107321653. Despacho de id. 107321656 determinou a intimação das partes para informarem as provas que pretendiam produzir. Despacho de id. 107321662 foi determinada a designação de audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução realizada em id. 10322125. Memórias da autora em id. 107322129 Memórias do requerido em id. 107322130 É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que no presente feito há a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, conforme arts. 2º e 3º do referido dispositivo legal. Neste sentido, destaca-se a Súmula nº 297, que estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No presente caso, a promovente alegou ter sido ludibriada pela requerida que a fez acreditar ser um contrato mais benéfico, sendo este o ponto nodal da controvérsia processual. Nesse contexto, por se tratar de relação de consumo, sabe-se que, em regra, se a parte promovente arguir eventual falha no sistema de atendimento, o fornecedor de serviços deve reparar os danos gerados ao consumidor. Assim, como a promovente negou a contratação e, preliminarmente, comprovou minimamente o alegado, compete à parte promovida demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito defendido na exordial, conforme determina o art. 373, II do Código de Processo Civil, e os arts. 12 e 14 do CDC, sob pena de arcar com os todos os prejuízos gerados, na forma do art. 6º, VI, do mesmo dispositivo legal. Destaca-se que no caso em análise há a incidência da Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Deste modo é a jurisprudência in verbis: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.AUSÊNCIA DE DÉBITO ENTRE O CONSUMIDOR E FORNECEDOR. FATODO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR EM NEGAR ASALEGAÇÕES DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃOMANTIDA. R$ 5.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA [...] 2. Diante do dano causado ao consumidor, trata-se de caso em que devem ser aplicadas as regras do fato do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, implicando ao fornecedor desde o início o ônus de apresentar prova contrária às alegações do autor (inversão ope legis do ônus) 3. Não tendo sido trazida prova contrária à alegação do autor de que o débito inexistiria, as cobranças revelam-se indevidas [...] (TJ-PE -AC: 5427923 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento:22/01/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:24/01/2020) Em contestação anexada em id. 107321642, a parte promovida defendeu a regularidade da contratação afirmando que esta ocorreu de forma virtual e juntou o contrato digital/cédula de crédito bancário em id. 107321640. Nesse sentido, destaca-se que a promovente não questionou a existência do contrato, afirmando que realmente assinou a contratação tendo em vista a oferta que lhe foi apresentada por meio telefônico, a qual é distinta do contrato ora discutido e era mais vantajosa, conforme áudio de id. 20220729. Ressalta-se que, em audiência de instrução este juízo questionou a requerente porque prosseguiu o contato com a vendedora mesmo após o seu desligamento da empresa promovida e, a requerente somente informou que entrou em contato com a vendedora pedindo os papéis do contrato e que, neste momento, foi informada acerca do desligamento, o que foi posteriormente informado pela instituição financeira. Quando a real portabilidade, sabe-se que golpes estão sendo aplicados com links legítimos de instituições financeiras. Entretanto, isso não afasta a responsabilidade da vítima, quanto ao dever de cuidado. Com efeito, diante do conjunto probatório constante nos autos (Id. 107319509 e 107319494), verifica-se que a promovente trocou mensagens pelo aplicativo WhatsApp com pessoa que entrou em contato oferecendo um empréstimo, além de contato telefônico, não sendo este um dos meios de comunicação oficial pelo Banco requerido. Sendo assim, a promovente não agiu com a diligência necessária ao acreditar que a promovida entraria em contato oferecendo um empréstimo por meio do aplicativo WhatsApp, havendo falta de cautela da requerente ao realizar operações por canais não oficiais da instituição financeira, por mais que o link fornecido pareça com o da instituição financeira. Assim, não há dúvidas de que a autora foi vítima de golpe perpetrado por terceiros, não havendo como responsabilizar a parte promovida pelo infortúnio ocasionado nem pelos danos materiais suportados, pois, apesar da boa-fé da requerente, esta não agiu com a cautela mínima necessária. Ademais, destaca-se que a Instituição Financeira, quando comprovada a ocorrência de atos ou falhas internas, deve responder objetivamente pelos danos causados à requerente, nos termos do art 14 do CDC. Neste aspecto, sabe-se que ausente o pressuposto da culpa, a exclusão da responsabilidade da promovida ocorre quando esta presta o serviço corretamente e quando o defeito advém por culpa exclusiva do consumidor ou por terceiro estranho à relação contratual. No presente caso, constata-se que a fraude decorreu de conduta exclusiva de terceiro e da própria vítima, que descumpriu seu dever de cuidado e vigilância. Acrescenta-se, ainda, que no que se refere aos danos morais, sabe-se que para que fique caracterizado o dever de indenizar, é necessária a presença simultânea de três requisitos: I) conduta que caracterize ato ilícito; II) Dano ao direito da personalidade; e III) nexo causal entre o ato e os danos por ele causados. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. 1. Para que se configure a obrigação de indenização por danos morais, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade. 2. Não preenchidos os requisitos legais, é de se confirmar a improcedência dos pedidos iniciais. 3. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000181290644002 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 23/06/2020, Data de Publicação: 29/06/2020) Neste aspecto, destaca-se também o entendimento de Sérgio Cavalieri: "dano moral é a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Assim somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado. Se não teve gravidade o dano, não há o que se pensar em indenização". No presente caso, verifica-se que os pressupostos supramencionados não foram preenchidos, posto que a promovente foi vítima de um golpe claro, o qual ocorreu somente por ausência de zelo da requerente, o que demonstra a culpa exclusiva da vítima. Ainda sobre o golpe do empréstimo falso e a inexistência de danos morais e materiais nestes casos, destaca-se o entendimento recente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in vebis: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO EMPRÉSTIMO FALSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos do autor que não convencem - Autor, vítima do "golpe do empréstimo falso" - Transferência solicitada por pessoa se passando por preposto da requerida para liberação do crédito - Transferência de valores efetuadas pelo próprio demandante para conta de terceiro - Ausência de observação das cautelas mínimas de pagamento pelo devedor - Ausência de prova no tocante a qualquer envolvimento da ré no golpe sofrido pelo autor, ônus atribuído ao autor, em observância ao disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil - Indenização indevida. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000306-43.2022.8.26.0466; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) (grifou-se). INDENIZAÇÃO. "GOLPE DO EMPRÉSTIMO FALSO". Alegação da autora de que formalizou contrato de empréstimo com a ré, efetuou depósito a título de supostas taxas cartorárias e que o montante contratado não foi disponibilizado em sua conta. Transferência de numerário para conta de terceiro desconhecido. Responsabilidade pelos danos que não deve ser imputada à ré. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Pretensão de devolução em dobro do valor depositado e indenização por dano moral descabida. Sentença mantida diante da impossibilidade de reformatio in pejus. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050551-92.2022.8.26.0002; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023) (grifou-se). APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO EMPRÉSTIMO FALSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Recurso dos coautores - Argumentos dos coautores que não convencem - Coautora vítima do "golpe do empréstimo falso" - Transferência solicitada por pessoas se passando por funcionários da instituição bancária para liberação de empréstimo pessoal e do crédito - Transferências de valores efetuadas pelos próprios demandantes em dias alternados para conta de terceiros, pessoas físicas, abertas regularmente no banco requerido - Falha na prestação do serviço do banco requerido não evidenciada - Culpa exclusiva das vítimas configurada - Excludente do CDC, art. 14, § 3º, II - Indenização indevida - Precedentes - Majorados os honorários - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1038794-72.2020.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2022; Data de Registro: 05/10/2022) (grifou-se). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a promovente nas custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a sua exigibilidade pelo lapso temporal de 5 (cinco) anos em face da gratuidade judiciária deferida em id.107319524 , conforme disposto no art. 98, caput e §3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Morada Nova/CE, data da assinatura eletrônica. Francisco Eduardo Girão Braga Juiz Auxiliar em respondência

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