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Processo nº 3000143-35.2025.8.06.0125

ID: 308226846

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000143-35.2025.8.06.0125

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000143-35.2025.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000143-35.2025.8.06.0125 AUTOR: GICELMA LISBOA AMORIM REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Observa-se que a parte autora não compareceu à audiência designada (ID 161746654, págs. 01/03), o que importa na extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Ressalte-se que não é suficiente a presença unicamente do advogado na audiência, o que decorre do próprio sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 9° da Lei 9.099/95, deverão as partes comparecer à audiência de conciliação. O termo pessoalmente elimina a figura do procurador, porquanto somente este, decorrente de ajuste tácito ou expresso, é que poderia figurar logicamente no lugar da própria parte por uma questão de legitimação. Importante consignar, ainda, o que assinala o Enunciado nº 20 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE): ENUNCIADO 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Por tais motivos, torna-se claro que o Enunciado nº 20 do FONAJE, segundo o qual "o comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório", deve ser lido sob o crivo do princípio da legalidade, de modo que a faculdade de representação estabelecida naquele, ocorra quando a lei assim o permitir, o que não é o caso presente. Nesse sentido, observe-se os seguintes julgados, inclusive citando a doutrina (grifei): "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SEM FUNDOS. AUSENCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUDIÊNCIA REALIZADA APENAS COM A PRESENÇA DO ADVOGADO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO BASTA O COMPARECIMENTO DO ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR, POSTO QUE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ELE ATUA APENAS COMO "ASSISTENTE" DA PARTE E NÃO COMO SEU "REPRESENTANTE" - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI 9.099/95 E ARTIGO 36 DO CPC. JUSTIFICATIVA DO AUTOR APRESENTADA APÓS 20 DIAS DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA: ATESTADO MÉDICO PRESCREVENDO APENAS UM DIA DE REPOUSO DEMONSTRA QUE NÃO ERA GRAVE A SITUAÇÃO DO AUTOR, PERMITINDO QUE A AUDIÊNCIA FOSSE DESIGNADA PARA OUTRA DATA. OBRIGAÇÃO DO COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES NO JUÍZO HAJA VISTA QUE OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONVERGEM, PRECIPUAMENTE, NA BUSCA DA CONCILIAÇÃO ENTRE AS MESMAS - ARTIGO 2º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ARTIGO 51, I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA." (TJ-PR - RI: 00086595820128160130 PR 0008659-58.2012.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 08/10/2013, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2013) "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO EXEQUENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRESENÇA DO ADVOGADO NÃO EXIME A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJ-PR - RI: 00619421420168160014 PR 0061942-14.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 12/03/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2019) "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DA AUTORA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/1995 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Insurge-se a recorrente contra a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Referida extinção se deu face à ausência da autora na audiência de instrução e julgamento, o que impõe a extinção do processo, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.º 9.099/95. Muito embora a recorrente tenha juntado petição requerendo o julgamento antecipado, diga-se, na data da referida audiência de instrução e julgamento, esta não elide sua ausência na referida audiência. Na lição de Ricardo Cunha Chimenti "O rigor da exigência de comparecimento pessoal das partes deve- se ao princípio maior do sistema, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes. Conforme reiteradamente já decidiu o Egrégio 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo: "... O legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito; para a ré, a revelia. A obrigação do comparecimento pessoal da parte em Juízo, estabelecida no art. 9º, nada mais é que a busca da conciliação entre os litigantes, que pessoalmente poderão dispor de seus direitos em nome da solução do litígio, com consequente estabilidade, o que nem sempre é possível aos advogados que não têm condições de dispor dos direitos de seus clientes. Daí ter o legislador obrigado a presença das partes, facultando a assistência destas por advogado e não autorizando a representação destas por advogado (RJE, 1:359)" (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, 4ª ed. atual., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 250, grifei). (TJ-SP - RI: 00010223820208260602 SP 0001022-38.2020.8.26.0602, Relator: Mario Mendes de Moura Junior, Data de Julgamento: 24/11/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2021) Nessa ordem de ideias, é certo que a presença do próprio Autor na audiência de conciliação é circunstância que incentiva a efetivação de tal escopo, haja vista o maior poder de negociação que esta detém, ampliando a possibilidade de acordo. A parte autora não compareceu à audiência e nenhuma comprovação de sua impossibilidade foi acostada. A presença do advogado da promovente não supre sua ausência em audiência de conciliação. Ante o exposto, considerando a ausência da parte na audiência, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários (art. 55, "caput", Lei 9.099/95). Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

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Processo nº 3000143-35.2025.8.06.0125

ID: 308226888

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000143-35.2025.8.06.0125

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE BEZERRA LUNA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE HENRIQUE BEZERRA LUNA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000143-35.2025.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000143-35.2025.8.06.0125 AUTOR: GICELMA LISBOA AMORIM REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Observa-se que a parte autora não compareceu à audiência designada (ID 161746654, págs. 01/03), o que importa na extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Ressalte-se que não é suficiente a presença unicamente do advogado na audiência, o que decorre do próprio sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 9° da Lei 9.099/95, deverão as partes comparecer à audiência de conciliação. O termo pessoalmente elimina a figura do procurador, porquanto somente este, decorrente de ajuste tácito ou expresso, é que poderia figurar logicamente no lugar da própria parte por uma questão de legitimação. Importante consignar, ainda, o que assinala o Enunciado nº 20 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE): ENUNCIADO 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Por tais motivos, torna-se claro que o Enunciado nº 20 do FONAJE, segundo o qual "o comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório", deve ser lido sob o crivo do princípio da legalidade, de modo que a faculdade de representação estabelecida naquele, ocorra quando a lei assim o permitir, o que não é o caso presente. Nesse sentido, observe-se os seguintes julgados, inclusive citando a doutrina (grifei): "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SEM FUNDOS. AUSENCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUDIÊNCIA REALIZADA APENAS COM A PRESENÇA DO ADVOGADO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO BASTA O COMPARECIMENTO DO ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR, POSTO QUE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ELE ATUA APENAS COMO "ASSISTENTE" DA PARTE E NÃO COMO SEU "REPRESENTANTE" - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI 9.099/95 E ARTIGO 36 DO CPC. JUSTIFICATIVA DO AUTOR APRESENTADA APÓS 20 DIAS DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA: ATESTADO MÉDICO PRESCREVENDO APENAS UM DIA DE REPOUSO DEMONSTRA QUE NÃO ERA GRAVE A SITUAÇÃO DO AUTOR, PERMITINDO QUE A AUDIÊNCIA FOSSE DESIGNADA PARA OUTRA DATA. OBRIGAÇÃO DO COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES NO JUÍZO HAJA VISTA QUE OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONVERGEM, PRECIPUAMENTE, NA BUSCA DA CONCILIAÇÃO ENTRE AS MESMAS - ARTIGO 2º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ARTIGO 51, I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA." (TJ-PR - RI: 00086595820128160130 PR 0008659-58.2012.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 08/10/2013, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2013) "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO EXEQUENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRESENÇA DO ADVOGADO NÃO EXIME A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJ-PR - RI: 00619421420168160014 PR 0061942-14.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 12/03/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2019) "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DA AUTORA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/1995 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Insurge-se a recorrente contra a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Referida extinção se deu face à ausência da autora na audiência de instrução e julgamento, o que impõe a extinção do processo, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.º 9.099/95. Muito embora a recorrente tenha juntado petição requerendo o julgamento antecipado, diga-se, na data da referida audiência de instrução e julgamento, esta não elide sua ausência na referida audiência. Na lição de Ricardo Cunha Chimenti "O rigor da exigência de comparecimento pessoal das partes deve- se ao princípio maior do sistema, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes. Conforme reiteradamente já decidiu o Egrégio 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo: "... O legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito; para a ré, a revelia. A obrigação do comparecimento pessoal da parte em Juízo, estabelecida no art. 9º, nada mais é que a busca da conciliação entre os litigantes, que pessoalmente poderão dispor de seus direitos em nome da solução do litígio, com consequente estabilidade, o que nem sempre é possível aos advogados que não têm condições de dispor dos direitos de seus clientes. Daí ter o legislador obrigado a presença das partes, facultando a assistência destas por advogado e não autorizando a representação destas por advogado (RJE, 1:359)" (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, 4ª ed. atual., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 250, grifei). (TJ-SP - RI: 00010223820208260602 SP 0001022-38.2020.8.26.0602, Relator: Mario Mendes de Moura Junior, Data de Julgamento: 24/11/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2021) Nessa ordem de ideias, é certo que a presença do próprio Autor na audiência de conciliação é circunstância que incentiva a efetivação de tal escopo, haja vista o maior poder de negociação que esta detém, ampliando a possibilidade de acordo. A parte autora não compareceu à audiência e nenhuma comprovação de sua impossibilidade foi acostada. A presença do advogado da promovente não supre sua ausência em audiência de conciliação. Ante o exposto, considerando a ausência da parte na audiência, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários (art. 55, "caput", Lei 9.099/95). Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

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Processo nº 3000141-65.2025.8.06.0125

ID: 309446717

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000141-65.2025.8.06.0125

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE BEZERRA LUNA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE HENRIQUE BEZERRA LUNA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000141-65.2025.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000141-65.2025.8.06.0125 AUTOR: MARIA DO SOCORRO SEVERIANO VIEIRA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Observa-se que a parte autora não compareceu à audiência designada (ID 158333786, págs. 01/02), o que importa na extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Ressalte-se que não é suficiente a presença unicamente do advogado na audiência, o que decorre do próprio sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 9° da Lei 9.099/95, deverão as partes comparecer à audiência de conciliação. O termo pessoalmente elimina a figura do procurador, porquanto somente este, decorrente de ajuste tácito ou expresso, é que poderia figurar logicamente no lugar da própria parte por uma questão de legitimação. Importante consignar, ainda, o que assinala o Enunciado nº 20 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE): ENUNCIADO 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Por tais motivos, torna-se claro que o Enunciado nº 20 do FONAJE, segundo o qual "o comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório", deve ser lido sob o crivo do princípio da legalidade, de modo que a faculdade de representação estabelecida naquele, ocorra quando a lei assim o permitir, o que não é o caso presente. Nesse sentido, observe-se os seguintes julgados, inclusive citando a doutrina (grifei): "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SEM FUNDOS. AUSENCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUDIÊNCIA REALIZADA APENAS COM A PRESENÇA DO ADVOGADO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO BASTA O COMPARECIMENTO DO ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR, POSTO QUE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ELE ATUA APENAS COMO "ASSISTENTE" DA PARTE E NÃO COMO SEU "REPRESENTANTE" - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI 9.099/95 E ARTIGO 36 DO CPC. JUSTIFICATIVA DO AUTOR APRESENTADA APÓS 20 DIAS DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA: ATESTADO MÉDICO PRESCREVENDO APENAS UM DIA DE REPOUSO DEMONSTRA QUE NÃO ERA GRAVE A SITUAÇÃO DO AUTOR, PERMITINDO QUE A AUDIÊNCIA FOSSE DESIGNADA PARA OUTRA DATA. OBRIGAÇÃO DO COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES NO JUÍZO HAJA VISTA QUE OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONVERGEM, PRECIPUAMENTE, NA BUSCA DA CONCILIAÇÃO ENTRE AS MESMAS - ARTIGO 2º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ARTIGO 51, I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA." (TJ-PR - RI: 00086595820128160130 PR 0008659-58.2012.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 08/10/2013, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2013) "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO EXEQUENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRESENÇA DO ADVOGADO NÃO EXIME A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJ-PR - RI: 00619421420168160014 PR 0061942-14.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 12/03/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2019) "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DA AUTORA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/1995 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Insurge-se a recorrente contra a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Referida extinção se deu face à ausência da autora na audiência de instrução e julgamento, o que impõe a extinção do processo, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.º 9.099/95. Muito embora a recorrente tenha juntado petição requerendo o julgamento antecipado, diga-se, na data da referida audiência de instrução e julgamento, esta não elide sua ausência na referida audiência. Na lição de Ricardo Cunha Chimenti "O rigor da exigência de comparecimento pessoal das partes deve- se ao princípio maior do sistema, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes. Conforme reiteradamente já decidiu o Egrégio 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo: "... O legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito; para a ré, a revelia. A obrigação do comparecimento pessoal da parte em Juízo, estabelecida no art. 9º, nada mais é que a busca da conciliação entre os litigantes, que pessoalmente poderão dispor de seus direitos em nome da solução do litígio, com consequente estabilidade, o que nem sempre é possível aos advogados que não têm condições de dispor dos direitos de seus clientes. Daí ter o legislador obrigado a presença das partes, facultando a assistência destas por advogado e não autorizando a representação destas por advogado (RJE, 1:359)" (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, 4ª ed. atual., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 250, grifei). (TJ-SP - RI: 00010223820208260602 SP 0001022-38.2020.8.26.0602, Relator: Mario Mendes de Moura Junior, Data de Julgamento: 24/11/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2021) Nessa ordem de ideias, é certo que a presença do próprio Autor na audiência de conciliação é circunstância que incentiva a efetivação de tal escopo, haja vista o maior poder de negociação que esta detém, ampliando a possibilidade de acordo. A parte autora não compareceu à audiência e nenhuma comprovação de sua impossibilidade foi acostada. A presença do advogado da promovente não supre sua ausência em audiência de conciliação. Ante o exposto, considerando a ausência da parte na audiência, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários (art. 55, "caput", Lei 9.099/95). Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

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Processo nº 3000078-40.2025.8.06.0125

ID: 330917812

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000078-40.2025.8.06.0125

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARRETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO CESAR DINIZ MACHADO

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ENZO CARMAGNANI MACHADO

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BRUNO RODRIGUES BARRETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000078-40.2025.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000078-40.2025.8.06.0125 AUTOR: ESPEDITO CIPRIANO DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Observa-se que a parte autora não compareceu à audiência designada (ID 164950879, págs. 01/02), mesmo sendo devidamente intimada através de seu causídico habilitado, através do Diário de Justiça Eletrônico, vide certidão em ID 154576240, bem como através do sistema, conforme se depreende da análise dos expedientes, o que importa na extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 9° da Lei 9.099/95, deverão as partes comparecer à audiência de conciliação. O termo pessoalmente elimina a figura do procurador, porquanto somente este, decorrente de ajuste tácito ou expresso, é que poderia figurar logicamente no lugar da própria parte por uma questão de legitimação. Importante consignar, ainda, o que assinala o Enunciado nº 20 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE): ENUNCIADO 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Por tais motivos, torna-se claro que o Enunciado nº 20 do FONAJE, segundo o qual "o comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório", deve ser lido sob o crivo do princípio da legalidade, de modo que a faculdade de representação estabelecida naquele, ocorra quando a lei assim o permitir, o que não é o caso presente. Nesse sentido, observe-se os seguintes julgados, inclusive citando a doutrina (grifei): "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SEM FUNDOS. AUSENCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUDIÊNCIA REALIZADA APENAS COM A PRESENÇA DO ADVOGADO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO BASTA O COMPARECIMENTO DO ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR, POSTO QUE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ELE ATUA APENAS COMO "ASSISTENTE" DA PARTE E NÃO COMO SEU "REPRESENTANTE" - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI 9.099/95 E ARTIGO 36 DO CPC. JUSTIFICATIVA DO AUTOR APRESENTADA APÓS 20 DIAS DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA: ATESTADO MÉDICO PRESCREVENDO APENAS UM DIA DE REPOUSO DEMONSTRA QUE NÃO ERA GRAVE A SITUAÇÃO DO AUTOR, PERMITINDO QUE A AUDIÊNCIA FOSSE DESIGNADA PARA OUTRA DATA. OBRIGAÇÃO DO COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES NO JUÍZO HAJA VISTA QUE OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONVERGEM, PRECIPUAMENTE, NA BUSCA DA CONCILIAÇÃO ENTRE AS MESMAS - ARTIGO 2º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ARTIGO 51, I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA." (TJ-PR - RI: 00086595820128160130 PR 0008659-58.2012.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 08/10/2013, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2013) "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO EXEQUENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRESENÇA DO ADVOGADO NÃO EXIME A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJ-PR - RI: 00619421420168160014 PR 0061942-14.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 12/03/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2019) "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DA AUTORA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/1995 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Insurge-se a recorrente contra a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Referida extinção se deu face à ausência da autora na audiência de instrução e julgamento, o que impõe a extinção do processo, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.º 9.099/95. Muito embora a recorrente tenha juntado petição requerendo o julgamento antecipado, diga-se, na data da referida audiência de instrução e julgamento, esta não elide sua ausência na referida audiência. Na lição de Ricardo Cunha Chimenti "O rigor da exigência de comparecimento pessoal das partes deve- se ao princípio maior do sistema, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes. Conforme reiteradamente já decidiu o Egrégio 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo: "... O legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito; para a ré, a revelia. A obrigação do comparecimento pessoal da parte em Juízo, estabelecida no art. 9º, nada mais é que a busca da conciliação entre os litigantes, que pessoalmente poderão dispor de seus direitos em nome da solução do litígio, com consequente estabilidade, o que nem sempre é possível aos advogados que não têm condições de dispor dos direitos de seus clientes. Daí ter o legislador obrigado a presença das partes, facultando a assistência destas por advogado e não autorizando a representação destas por advogado (RJE, 1:359)" (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, 4ª ed. atual., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 250, grifei). (TJ-SP - RI: 00010223820208260602 SP 0001022-38.2020.8.26.0602, Relator: Mario Mendes de Moura Junior, Data de Julgamento: 24/11/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2021) Nessa ordem de ideias, é certo que a presença do próprio Autor na audiência de conciliação é circunstância que incentiva a efetivação de tal escopo, haja vista o maior poder de negociação que esta detém, ampliando a possibilidade de acordo. A parte autora não compareceu à audiência e nenhuma comprovação de sua impossibilidade foi acostada. Ante o exposto, considerando a ausência da parte na audiência, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários (art. 55, "caput", Lei 9.099/95). Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

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Processo nº 3000100-98.2025.8.06.0125

ID: 330924795

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000100-98.2025.8.06.0125

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVAN FERNANDES DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IVAN FERNANDES DE SOUSA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000100-98.2025.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000100-98.2025.8.06.0125 AUTOR: ANTONIO THIEGO ALEXANDRE MONTEIRO REU: TAM LINHAS AEREAS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Observa-se que a parte autora não compareceu à audiência designada (ID 162004184, págs. 01/02), mesmo sendo devidamente intimada através de seu causídico habilitado, através do Diário de Justiça Eletrônico, vide certidão em ID 154118167, bem como através do sistema, conforme se depreende da análise dos expedientes, o que importa na extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 9° da Lei 9.099/95, deverão as partes comparecer à audiência de conciliação. O termo pessoalmente elimina a figura do procurador, porquanto somente este, decorrente de ajuste tácito ou expresso, é que poderia figurar logicamente no lugar da própria parte por uma questão de legitimação. Importante consignar, ainda, o que assinala o Enunciado nº 20 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE): ENUNCIADO 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Por tais motivos, torna-se claro que o Enunciado nº 20 do FONAJE, segundo o qual "o comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório", deve ser lido sob o crivo do princípio da legalidade, de modo que a faculdade de representação estabelecida naquele, ocorra quando a lei assim o permitir, o que não é o caso presente. Nesse sentido, observe-se os seguintes julgados, inclusive citando a doutrina (grifei): "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SEM FUNDOS. AUSENCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUDIÊNCIA REALIZADA APENAS COM A PRESENÇA DO ADVOGADO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO BASTA O COMPARECIMENTO DO ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR, POSTO QUE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ELE ATUA APENAS COMO "ASSISTENTE" DA PARTE E NÃO COMO SEU "REPRESENTANTE" - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI 9.099/95 E ARTIGO 36 DO CPC. JUSTIFICATIVA DO AUTOR APRESENTADA APÓS 20 DIAS DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA: ATESTADO MÉDICO PRESCREVENDO APENAS UM DIA DE REPOUSO DEMONSTRA QUE NÃO ERA GRAVE A SITUAÇÃO DO AUTOR, PERMITINDO QUE A AUDIÊNCIA FOSSE DESIGNADA PARA OUTRA DATA. OBRIGAÇÃO DO COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES NO JUÍZO HAJA VISTA QUE OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONVERGEM, PRECIPUAMENTE, NA BUSCA DA CONCILIAÇÃO ENTRE AS MESMAS - ARTIGO 2º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ARTIGO 51, I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA." (TJ-PR - RI: 00086595820128160130 PR 0008659-58.2012.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 08/10/2013, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2013) "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO EXEQUENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRESENÇA DO ADVOGADO NÃO EXIME A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJ-PR - RI: 00619421420168160014 PR 0061942-14.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 12/03/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2019) "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DA AUTORA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/1995 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Insurge-se a recorrente contra a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Referida extinção se deu face à ausência da autora na audiência de instrução e julgamento, o que impõe a extinção do processo, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.º 9.099/95. Muito embora a recorrente tenha juntado petição requerendo o julgamento antecipado, diga-se, na data da referida audiência de instrução e julgamento, esta não elide sua ausência na referida audiência. Na lição de Ricardo Cunha Chimenti "O rigor da exigência de comparecimento pessoal das partes deve- se ao princípio maior do sistema, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes. Conforme reiteradamente já decidiu o Egrégio 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo: "... O legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito; para a ré, a revelia. A obrigação do comparecimento pessoal da parte em Juízo, estabelecida no art. 9º, nada mais é que a busca da conciliação entre os litigantes, que pessoalmente poderão dispor de seus direitos em nome da solução do litígio, com consequente estabilidade, o que nem sempre é possível aos advogados que não têm condições de dispor dos direitos de seus clientes. Daí ter o legislador obrigado a presença das partes, facultando a assistência destas por advogado e não autorizando a representação destas por advogado (RJE, 1:359)" (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, 4ª ed. atual., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 250, grifei). (TJ-SP - RI: 00010223820208260602 SP 0001022-38.2020.8.26.0602, Relator: Mario Mendes de Moura Junior, Data de Julgamento: 24/11/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2021) Nessa ordem de ideias, é certo que a presença do próprio Autor na audiência de conciliação é circunstância que incentiva a efetivação de tal escopo, haja vista o maior poder de negociação que esta detém, ampliando a possibilidade de acordo. A parte autora não compareceu à audiência e nenhuma comprovação de sua impossibilidade foi acostada. Ante o exposto, considerando a ausência da parte na audiência, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários (art. 55, "caput", Lei 9.099/95). Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

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Processo nº 3000100-98.2025.8.06.0125

ID: 330924822

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000100-98.2025.8.06.0125

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000100-98.2025.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000100-98.2025.8.06.0125 AUTOR: ANTONIO THIEGO ALEXANDRE MONTEIRO REU: TAM LINHAS AEREAS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Observa-se que a parte autora não compareceu à audiência designada (ID 162004184, págs. 01/02), mesmo sendo devidamente intimada através de seu causídico habilitado, através do Diário de Justiça Eletrônico, vide certidão em ID 154118167, bem como através do sistema, conforme se depreende da análise dos expedientes, o que importa na extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 9° da Lei 9.099/95, deverão as partes comparecer à audiência de conciliação. O termo pessoalmente elimina a figura do procurador, porquanto somente este, decorrente de ajuste tácito ou expresso, é que poderia figurar logicamente no lugar da própria parte por uma questão de legitimação. Importante consignar, ainda, o que assinala o Enunciado nº 20 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE): ENUNCIADO 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Por tais motivos, torna-se claro que o Enunciado nº 20 do FONAJE, segundo o qual "o comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório", deve ser lido sob o crivo do princípio da legalidade, de modo que a faculdade de representação estabelecida naquele, ocorra quando a lei assim o permitir, o que não é o caso presente. Nesse sentido, observe-se os seguintes julgados, inclusive citando a doutrina (grifei): "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SEM FUNDOS. AUSENCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUDIÊNCIA REALIZADA APENAS COM A PRESENÇA DO ADVOGADO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO BASTA O COMPARECIMENTO DO ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR, POSTO QUE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ELE ATUA APENAS COMO "ASSISTENTE" DA PARTE E NÃO COMO SEU "REPRESENTANTE" - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI 9.099/95 E ARTIGO 36 DO CPC. JUSTIFICATIVA DO AUTOR APRESENTADA APÓS 20 DIAS DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA: ATESTADO MÉDICO PRESCREVENDO APENAS UM DIA DE REPOUSO DEMONSTRA QUE NÃO ERA GRAVE A SITUAÇÃO DO AUTOR, PERMITINDO QUE A AUDIÊNCIA FOSSE DESIGNADA PARA OUTRA DATA. OBRIGAÇÃO DO COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES NO JUÍZO HAJA VISTA QUE OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONVERGEM, PRECIPUAMENTE, NA BUSCA DA CONCILIAÇÃO ENTRE AS MESMAS - ARTIGO 2º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ARTIGO 51, I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA." (TJ-PR - RI: 00086595820128160130 PR 0008659-58.2012.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 08/10/2013, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2013) "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO EXEQUENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRESENÇA DO ADVOGADO NÃO EXIME A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJ-PR - RI: 00619421420168160014 PR 0061942-14.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 12/03/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2019) "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DA AUTORA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/1995 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Insurge-se a recorrente contra a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Referida extinção se deu face à ausência da autora na audiência de instrução e julgamento, o que impõe a extinção do processo, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.º 9.099/95. Muito embora a recorrente tenha juntado petição requerendo o julgamento antecipado, diga-se, na data da referida audiência de instrução e julgamento, esta não elide sua ausência na referida audiência. Na lição de Ricardo Cunha Chimenti "O rigor da exigência de comparecimento pessoal das partes deve- se ao princípio maior do sistema, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes. Conforme reiteradamente já decidiu o Egrégio 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo: "... O legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito; para a ré, a revelia. A obrigação do comparecimento pessoal da parte em Juízo, estabelecida no art. 9º, nada mais é que a busca da conciliação entre os litigantes, que pessoalmente poderão dispor de seus direitos em nome da solução do litígio, com consequente estabilidade, o que nem sempre é possível aos advogados que não têm condições de dispor dos direitos de seus clientes. Daí ter o legislador obrigado a presença das partes, facultando a assistência destas por advogado e não autorizando a representação destas por advogado (RJE, 1:359)" (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, 4ª ed. atual., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 250, grifei). (TJ-SP - RI: 00010223820208260602 SP 0001022-38.2020.8.26.0602, Relator: Mario Mendes de Moura Junior, Data de Julgamento: 24/11/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2021) Nessa ordem de ideias, é certo que a presença do próprio Autor na audiência de conciliação é circunstância que incentiva a efetivação de tal escopo, haja vista o maior poder de negociação que esta detém, ampliando a possibilidade de acordo. A parte autora não compareceu à audiência e nenhuma comprovação de sua impossibilidade foi acostada. Ante o exposto, considerando a ausência da parte na audiência, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários (art. 55, "caput", Lei 9.099/95). Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

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