Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036861-44.2019.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1036861-44.2019.8.26.0602"

Alex Venancio Machado e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 329081424

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3045510-66.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEX VENANCIO MACHADO CLAUDIA MARIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA SANTOS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEX VENANCIO MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.… GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo nº: 3045510-66.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Análise de Crédito, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Requerente: MARIA ELANE DA SILVA RODRIGUES Requerido: BANCO DAYCOVAL S/A e outros Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, na qual figuram as partes acima nominadas. A autora requereu a gratuidade de justiça. Aduz a parte autora, em síntese, que foi vítima de fraude em uma contratação de empréstimo junto ao Banco Daycoval, realizada sem o seu consentimento em 11/2024, quando na verdade acreditava estar quitando um empréstimo já feito junto ao Banco Santander. Requer, em sede de liminar, que seja determinado a abstenção de descontos relacionados ao referido empréstimo em seus proventos de aposentadoria junto a ré, sob pena de multa diária. Trouxe ainda prova da devolução do valor depositado em decorrência do empréstimo reputado fraudulento por boleto e comprovante de pagamento de id 160792877. Junta contracheques do mês de dezembro a março que demonstram igualmente que os descontos permanecem ativos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade e prioridade de tramitação Atendendo ao disposto no art. 300 do CPC, a constatação da ocorrência dos pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência reclama que a parte autora demonstre a presença dos requisitos insertos no art. 300 do CPC, qual seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange ao suposto golpe do qual a requerente foi vítima, inicialmente foi contrato empréstimo creditado em sua conta que nega ter realizado. Buscando a quitação do empréstimo já tido junto ao Santander, tudo indica que caiu em golpe uma vez não dada a baixa nos descontos do empréstimo. Conforme se observa do boleto e comprovante de pagamento de id 160792877, demonstrada a realização das transferências questionadas na presente, não tendo a autora permanecido com o produto do empréstimo questionado. Note-se que a requerente aparentemente foi vítima de golpe para o qual, em princípio, não contribuiu pelo ardil empregado pelos estelionatários e sendo a responsabilidade das instituições bancárias objetiva, observo que presente a probabilidade do direito. Verifica-se, ainda, que no comprovante de pagamento consta o nome do Mercado Pago o beneficiário do pagamento, por isso faz-se necessário a juntada de boleto de forma legível e integral para devida análise. Confira-se: De outra banda o perigo da demora é evidente, pois contratado pelos bandidos empréstimo cujo produto não foi revertido em favor da autora, vem sendo penalizada com os descontos mensais em verba alimentar. Observa-se que a requerente formalizou ocorrência policial. O risco da atividade empresarial é do Banco e a autora não contribuiu, prima facie, para o evento (fraude). Destarte, temos que a requerente não pode ser penalizada com a cobrança de parcela em sua aposentadoria, salientando-se que a integralidade do produto foi utilizada para pagamento de boleto o qual a autora acreditava que era em prol do Banco Santander. Repito que a requerida tem responsabilidade objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e Inteligência da Súmula 279 do STJ. Aponto que em instrução processual, caberá a demandada a comprovação de que não houve falha em seu sistema de segurança, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nessa fase de cognição sumária, observa-se que o produto do empréstimo não se reverteu em prol da consumidora, tendo sido transferido, tudo indica para terceira estelionatária que teve total acesso as informações bancárias da autora. Destarte diante da presença da probabilidade do direito e a urgência pelo fato de a cobrança estar sendo realizada no seu benefício previdenciário, cabendo a requerida em instrução processual a prova de que não houve falha de segurança com vazamento de dados por si causada ou com sua contribuição, é o caso de deferimento da liminar. Nesse sentido, sinaliza a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ilegitimidade passiva "ad causam" da Apelante. Não configurada. Financiamento de veículo. Boleto de quitação fraudado por terceiro. Condenação da Parte Ré em obrigação de fazer consistente em reconhecer como válido o pagamento realizado pela Requerente, outorgando total quitação ao Contrato. Responsabilidade objetiva da Apelante, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e Inteligência da Súmula 279 do STJ. Ausência de comprovação de que não houve falha em seu sistema de segurança, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Danos morais configurados. Negativação indevida. Mácula à imagem da Empresa Autora no Mercado. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1045203-44.2019.8.26.0602; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2021; Data de Registro: 08/10/2021)" "Ação de indenização por danos materiais e morais - Transações não reconhecidas pela autora realizadas por meio de internet banking, após telefonema de pessoa que se apresentou como funcionária do departamento de segurança do Banco réu, confirmando a autora seus dados pessoais à medida que iam sendo declinados pela suposta atendente - Ligação recebida pela autora identificada com o número de telefone do banco réu - Aplicação da legislação consumerista (súmula 297 do STJ) - Responsabilidade objetiva da ré - Súmula 479 do STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73 - Requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a segurança e inviolabilidade de seu sistema (art. 6º, VIII, do CDC) - Restituição parcial dos valores efetuada pelo Banco requerido a denotar, em última análise, o reconhecimento da fraude e sua responsabilidade - Devolução dos valores indevidamente transferidos da conta corrente bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso do réu negado. (TJSP; Apelação Cível 1089338-95.2019.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020). Isto posto, tenho que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, razão pela qual nos moldes do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência de forma liminar para determinar a suspensão da cobrança referente ao empréstimo questionado, devendo ser expedido ofício ao Mercado Pago, para ciência da notícia de fraude (id 160791322), bem como, para o CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO - CPEx para que seja excluído o desconto mensal da parcela do empréstimo no valor de R$ 1.568,00 (mil quinhentos e sessenta e oito reais). Determino ainda, a emenda à inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, para juntada do boleto de forma integral e legível pela parte autora. Neste momento processual, dispenso a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Ressalto que a autocomposição poderá ocorrer à qualquer tempo, sendo oportunizada inclusive em eventual audiência de instrução, conforme disposto nos art. 3º, §3º, e, art. 139, V, ambos do CPC. Cumpra-se com urgência. Cite-se. Intimem-se Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1036861-44.2019.8.26.0602"

Alex Venancio Machado e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto