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"1037029-46.2023.8.26.0007" - Resultados da Busca

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Processo nº 3000566-70.2025.8.06.0100

ID: 327195665

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000566-70.2025.8.06.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MACKSON BRAGA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACKSON BRAGA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 3000566-70.2025.8.06.0100 Promovente: JOSE IDERVALDO BARROSO DE SOUSA Promovido: Enel DECISÃO Vistos. Analisando os autos, verifico a necessidade de regularização da representação processual dos advogados que subscrevem a petição inicial. Constata-se que a procuração e a declaração de residência foram assinadas digitalmente por meio da plataforma ZAPSIGN, a qual não é certificação pela ICP-Brasil, razão pela qual não podem ser admitidos como válidos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL . PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA, ASSINADAS DIGITALMENTE. ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTAVA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. ICP-BRASIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA I- CASO EM EXAME: 1- Trata-se de apelação cível, interposta por FRANCIELE MARQUES MIRANDA, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé, que, nos autos da ação ordinária nº 0200853-34.2024 .8.06.0101 proposta em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, indeferiu a petição inicial extinguindo o processo sem resolução do mérito na forma do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2- O cerne da questão reside, unicamente, na possibilidade de extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC/15), quando a parte autora, mesmo intimado para sanar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do feito, continua inerte, incorrendo no que preceitua o parágrafo único do art. 321 do NCPC . III. Razões de decidir: 3- No caso em exame, questiona-se a validade da assinatura digital da procuração e declaração de pobreza apresentadas pela parte autora. 4- Como bem alertado no despacho de fls. 42/44, a autenticidade das assinaturas digitais só poderá ser certificada por entidades credenciadas na Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, todavia, a empresa ZapSign não estava cadastrada . 5- Com efeito, mesmo devidamente intimada para sanar o vício, a parte autora deixou de apresentar os documentos assinados fisicamente e também não comprovou que a empresa em referência estava credenciada. 6- Assim, não sendo cumprida a diligência na forma que foi determinada, o feito foi acertadamente sentenciado com o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso para lhe negar provimento . V. TESE DE JULGAMENTO: Em que pese ser opção do consumidor escolher o foro do domicílio do réu para propor a ação em epígrafe, o indeferimento da inicial se justifica pela não apresentação do tipo de procuração adequado ao caso. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos, 321; 330, I e IV e 485, I. Jurisprudência relevante citada: - TJPR 0006935-35 .2023.8.16.0194 Curitiba, Relator .: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 07/03/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024; - TJ-MS - Apelação Cível: 08122877720228120002 Dourados, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 31/01/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2025; ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJCE - Apelação Cível: 02008533420248060101 Itapajé, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 15/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora" ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54.2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13.2024.8.26.0358) (TJSP - Agravo de Instrumento: 23264174320248260000 Guarulhos, Relator.: Lídia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 07/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. "ZAP-SIGN". PARTE QUE DEIXOU DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. ART. 76, § 2º, I DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR 00010224720238160170 Toledo, Relator.: Alexandre Barbosa Fabiani Desembargador, Data de Julgamento: 28/08/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024). Dessa forma, DETERMINO a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: a) Procuração assinada fisicamente pelo autor ou digitalmente, desde que por certificado reconhecido pela ICP-Brasil e b) Comprovante de endereço atualizado e em nome da parte autora. O não cumprimento total ou parcial da determinação acima estabelecida ensejará o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do artigo 321, §1º, CPC. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Marcos Bottin Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1037029-46.2023.8.26.0007"

Processo nº 3000566-70.2025.8.06.0100