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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1052067-29.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca

Processo nº 3000022-64.2024.8.06.0182

ID: 320737091

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000022-64.2024.8.06.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROSANE DOS SANTOS VIEIRA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (88) 3632-5044, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: vicosa.1@tjce.jus.br Nº do Processo: 3000022-64.2024.8.06.0182 Requerente: ELISA MARIA MARQUES DE SOUSA Requerido: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta por ELISA MARIA MARQUES DE SOUSA em face de BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Proferida sentença por este juízo. Houve interposição de recurso inominado. Não obstante, as partes entabularam acordo no ID 160351732, através do qual o promovido pagaria ao autor a quantia de R$ 1.500,00. 1052067 No caso, os tribunais pátrios entendem que o acordo entre as partes pode ser firmado a qualquer momento, mesmo após a prolação de sentença, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRIORIZAR A CONCILIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. PROVIMENTO. 1. Não há óbice à realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou de seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido à averiguação jurisdicional. 2. Nos termos do artigo 125, inciso IV, do código de processo civil, compete ao juiz "tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes". 3. O fato de ter sido exarada sentença nos autos não impede que as partes transijam, de forma a por fim ao litígio. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-PE - AI: 4100981 PE, Relator: Cargo Vago, Data de Julgamento: 24/02/2016, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 08/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS PROLATADA A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. NÃO HÁ ÓBICE À REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA OU DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRINDO AO JUIZ PROMOVER, A QUALQUER TEMPO, A CONCILIAÇÃO DAS PARTES, NO PROPÓSITO DE SOLUCIONAR O CONFLITO DE INTERESSES SUBMETIDO AO CRIVO JURISDICIONAL. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20130020221293 DF 0023045-13.2013.8.07.0000, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 18/12/2013, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/01/2014 . Pág.: 106) Sendo assim, se a jurisprudência admite a homologação de acordo celebrado após a prolação de sentença. A postulação há de ser atendida, uma vez que não colide com norma legal e preserva o interesse das partes, que estão devidamente representadas. Ademais, cumpre referir que cabe ao juiz, a qualquer tempo, tentar conciliar as partes (art. 139, V do CPC), de maneira que, em havendo composição da lide para o encerramento do processo, é impróprio cogitar-se de qualquer empecilho judicial a sua homologação, visto que a composição voluntária configura-se uma forma adequada, que melhor atende aos anseios dos litigantes e da sociedade. Assim, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo firmado entre as partes, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, tendo em vista o procedimento utilizado ser regido pela Lei nº 9.099/9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil. Expeça -se Alvará Judicial em favor da autora referente aos valores depositados em ID 105820679. Após cumprimento de todas as formalidades, arquivem-se os autos. Viçosa do Ceará-Ce, 7 de julho de 2025. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito

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Processo nº 3000022-64.2024.8.06.0182

ID: 320737137

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000022-64.2024.8.06.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEYIR SILVA BAQUIAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO CAMPOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANDRE CANHADA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (88) 3632-5044, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: vicosa.1@tjce.jus.br Nº do Processo: 3000022-64.2024.8.06.0182 Requerente: ELISA MARIA MARQUES DE SOUSA Requerido: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta por ELISA MARIA MARQUES DE SOUSA em face de BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Proferida sentença por este juízo. Houve interposição de recurso inominado. Não obstante, as partes entabularam acordo no ID 160351732, através do qual o promovido pagaria ao autor a quantia de R$ 1.500,00. 1052067 No caso, os tribunais pátrios entendem que o acordo entre as partes pode ser firmado a qualquer momento, mesmo após a prolação de sentença, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRIORIZAR A CONCILIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. PROVIMENTO. 1. Não há óbice à realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou de seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido à averiguação jurisdicional. 2. Nos termos do artigo 125, inciso IV, do código de processo civil, compete ao juiz "tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes". 3. O fato de ter sido exarada sentença nos autos não impede que as partes transijam, de forma a por fim ao litígio. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-PE - AI: 4100981 PE, Relator: Cargo Vago, Data de Julgamento: 24/02/2016, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 08/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS PROLATADA A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. NÃO HÁ ÓBICE À REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA OU DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRINDO AO JUIZ PROMOVER, A QUALQUER TEMPO, A CONCILIAÇÃO DAS PARTES, NO PROPÓSITO DE SOLUCIONAR O CONFLITO DE INTERESSES SUBMETIDO AO CRIVO JURISDICIONAL. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20130020221293 DF 0023045-13.2013.8.07.0000, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 18/12/2013, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/01/2014 . Pág.: 106) Sendo assim, se a jurisprudência admite a homologação de acordo celebrado após a prolação de sentença. A postulação há de ser atendida, uma vez que não colide com norma legal e preserva o interesse das partes, que estão devidamente representadas. Ademais, cumpre referir que cabe ao juiz, a qualquer tempo, tentar conciliar as partes (art. 139, V do CPC), de maneira que, em havendo composição da lide para o encerramento do processo, é impróprio cogitar-se de qualquer empecilho judicial a sua homologação, visto que a composição voluntária configura-se uma forma adequada, que melhor atende aos anseios dos litigantes e da sociedade. Assim, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo firmado entre as partes, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, tendo em vista o procedimento utilizado ser regido pela Lei nº 9.099/9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil. Expeça -se Alvará Judicial em favor da autora referente aos valores depositados em ID 105820679. Após cumprimento de todas as formalidades, arquivem-se os autos. Viçosa do Ceará-Ce, 7 de julho de 2025. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito

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Processo nº 3000022-64.2024.8.06.0182

ID: 320737181

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000022-64.2024.8.06.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ANDRE CANHADA FILHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

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TIAGO CAMPOS ROSA

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MARCELO ANDRE CANHADA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (88) 3632-5044, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: vicosa.1@tjce.jus.br Nº do Processo: 3000022-64.2024.8.06.0182 Requerente: ELISA MARIA MARQUES DE SOUSA Requerido: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta por ELISA MARIA MARQUES DE SOUSA em face de BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Proferida sentença por este juízo. Houve interposição de recurso inominado. Não obstante, as partes entabularam acordo no ID 160351732, através do qual o promovido pagaria ao autor a quantia de R$ 1.500,00. 1052067 No caso, os tribunais pátrios entendem que o acordo entre as partes pode ser firmado a qualquer momento, mesmo após a prolação de sentença, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRIORIZAR A CONCILIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. PROVIMENTO. 1. Não há óbice à realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou de seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido à averiguação jurisdicional. 2. Nos termos do artigo 125, inciso IV, do código de processo civil, compete ao juiz "tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes". 3. O fato de ter sido exarada sentença nos autos não impede que as partes transijam, de forma a por fim ao litígio. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-PE - AI: 4100981 PE, Relator: Cargo Vago, Data de Julgamento: 24/02/2016, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 08/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS PROLATADA A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. NÃO HÁ ÓBICE À REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA OU DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRINDO AO JUIZ PROMOVER, A QUALQUER TEMPO, A CONCILIAÇÃO DAS PARTES, NO PROPÓSITO DE SOLUCIONAR O CONFLITO DE INTERESSES SUBMETIDO AO CRIVO JURISDICIONAL. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20130020221293 DF 0023045-13.2013.8.07.0000, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 18/12/2013, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/01/2014 . Pág.: 106) Sendo assim, se a jurisprudência admite a homologação de acordo celebrado após a prolação de sentença. A postulação há de ser atendida, uma vez que não colide com norma legal e preserva o interesse das partes, que estão devidamente representadas. Ademais, cumpre referir que cabe ao juiz, a qualquer tempo, tentar conciliar as partes (art. 139, V do CPC), de maneira que, em havendo composição da lide para o encerramento do processo, é impróprio cogitar-se de qualquer empecilho judicial a sua homologação, visto que a composição voluntária configura-se uma forma adequada, que melhor atende aos anseios dos litigantes e da sociedade. Assim, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo firmado entre as partes, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, tendo em vista o procedimento utilizado ser regido pela Lei nº 9.099/9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil. Expeça -se Alvará Judicial em favor da autora referente aos valores depositados em ID 105820679. Após cumprimento de todas as formalidades, arquivem-se os autos. Viçosa do Ceará-Ce, 7 de julho de 2025. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito

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Processo nº 3000022-64.2024.8.06.0182

ID: 320737218

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000022-64.2024.8.06.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO CAMPOS ROSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO CAMPOS ROSA

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MARCELO ANDRE CANHADA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (88) 3632-5044, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: vicosa.1@tjce.jus.br Nº do Processo: 3000022-64.2024.8.06.0182 Requerente: ELISA MARIA MARQUES DE SOUSA Requerido: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta por ELISA MARIA MARQUES DE SOUSA em face de BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Proferida sentença por este juízo. Houve interposição de recurso inominado. Não obstante, as partes entabularam acordo no ID 160351732, através do qual o promovido pagaria ao autor a quantia de R$ 1.500,00. 1052067 No caso, os tribunais pátrios entendem que o acordo entre as partes pode ser firmado a qualquer momento, mesmo após a prolação de sentença, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRIORIZAR A CONCILIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. PROVIMENTO. 1. Não há óbice à realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou de seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido à averiguação jurisdicional. 2. Nos termos do artigo 125, inciso IV, do código de processo civil, compete ao juiz "tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes". 3. O fato de ter sido exarada sentença nos autos não impede que as partes transijam, de forma a por fim ao litígio. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-PE - AI: 4100981 PE, Relator: Cargo Vago, Data de Julgamento: 24/02/2016, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 08/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS PROLATADA A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. NÃO HÁ ÓBICE À REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA OU DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRINDO AO JUIZ PROMOVER, A QUALQUER TEMPO, A CONCILIAÇÃO DAS PARTES, NO PROPÓSITO DE SOLUCIONAR O CONFLITO DE INTERESSES SUBMETIDO AO CRIVO JURISDICIONAL. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20130020221293 DF 0023045-13.2013.8.07.0000, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 18/12/2013, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/01/2014 . Pág.: 106) Sendo assim, se a jurisprudência admite a homologação de acordo celebrado após a prolação de sentença. A postulação há de ser atendida, uma vez que não colide com norma legal e preserva o interesse das partes, que estão devidamente representadas. Ademais, cumpre referir que cabe ao juiz, a qualquer tempo, tentar conciliar as partes (art. 139, V do CPC), de maneira que, em havendo composição da lide para o encerramento do processo, é impróprio cogitar-se de qualquer empecilho judicial a sua homologação, visto que a composição voluntária configura-se uma forma adequada, que melhor atende aos anseios dos litigantes e da sociedade. Assim, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo firmado entre as partes, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, tendo em vista o procedimento utilizado ser regido pela Lei nº 9.099/9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil. Expeça -se Alvará Judicial em favor da autora referente aos valores depositados em ID 105820679. Após cumprimento de todas as formalidades, arquivem-se os autos. Viçosa do Ceará-Ce, 7 de julho de 2025. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito

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Processo nº 3000022-64.2024.8.06.0182

ID: 320737254

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000022-64.2024.8.06.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE DOS SANTOS VIEIRA BRAGA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROSANE DOS SANTOS VIEIRA BRAGA

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REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (88) 3632-5044, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: vicosa.1@tjce.jus.br Nº do Processo: 3000022-64.2024.8.06.0182 Requerente: ELISA MARIA MARQUES DE SOUSA Requerido: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta por ELISA MARIA MARQUES DE SOUSA em face de BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Proferida sentença por este juízo. Houve interposição de recurso inominado. Não obstante, as partes entabularam acordo no ID 160351732, através do qual o promovido pagaria ao autor a quantia de R$ 1.500,00. 1052067 No caso, os tribunais pátrios entendem que o acordo entre as partes pode ser firmado a qualquer momento, mesmo após a prolação de sentença, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRIORIZAR A CONCILIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. PROVIMENTO. 1. Não há óbice à realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou de seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido à averiguação jurisdicional. 2. Nos termos do artigo 125, inciso IV, do código de processo civil, compete ao juiz "tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes". 3. O fato de ter sido exarada sentença nos autos não impede que as partes transijam, de forma a por fim ao litígio. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-PE - AI: 4100981 PE, Relator: Cargo Vago, Data de Julgamento: 24/02/2016, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 08/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS PROLATADA A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. NÃO HÁ ÓBICE À REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA OU DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRINDO AO JUIZ PROMOVER, A QUALQUER TEMPO, A CONCILIAÇÃO DAS PARTES, NO PROPÓSITO DE SOLUCIONAR O CONFLITO DE INTERESSES SUBMETIDO AO CRIVO JURISDICIONAL. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20130020221293 DF 0023045-13.2013.8.07.0000, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 18/12/2013, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/01/2014 . Pág.: 106) Sendo assim, se a jurisprudência admite a homologação de acordo celebrado após a prolação de sentença. A postulação há de ser atendida, uma vez que não colide com norma legal e preserva o interesse das partes, que estão devidamente representadas. Ademais, cumpre referir que cabe ao juiz, a qualquer tempo, tentar conciliar as partes (art. 139, V do CPC), de maneira que, em havendo composição da lide para o encerramento do processo, é impróprio cogitar-se de qualquer empecilho judicial a sua homologação, visto que a composição voluntária configura-se uma forma adequada, que melhor atende aos anseios dos litigantes e da sociedade. Assim, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo firmado entre as partes, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, tendo em vista o procedimento utilizado ser regido pela Lei nº 9.099/9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil. Expeça -se Alvará Judicial em favor da autora referente aos valores depositados em ID 105820679. Após cumprimento de todas as formalidades, arquivem-se os autos. Viçosa do Ceará-Ce, 7 de julho de 2025. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1052067-29.2023.8.26.0224"

Processo nº 3000022-64.2024.8.06.0182

Processo nº 3000022-64.2024.8.06.0182

Processo nº 3000022-64.2024.8.06.0182

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