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"1055897-03.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca

Resultados para "1055897-03.2023.8.26.0224"

Processo nº 0284715-77.2022.8.06.0001

ID: 339469932

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0284715-77.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLA PASSOS MELHADO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.… GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.jus.br Processo: 0284715-77.2022.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária, Propriedade Fiduciária] Autor: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu: JOSE GILBERTO FIRMINO DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos, Chamo o feito a ordem RUA CRUZEIRO DO SUL, 1000 - PLANALTO AYRTON SENA - FORTALEZA/CE, 60766-305, R DECIO DE CASTRO, 942, GENIBAU, FORTALEZA - CE - CEP 60534-195 Trata-se de "ação de busca e apreensão com pedido liminar" ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de JOSE GILBERTO FIRMINO DO NASCIMENTO, todos devidamente qualificados. Alega o autor, em síntese, que, em 27/08/2021, celebrou contrato de financiamento por meio de alienação fiduciária em garantia, registrado sob o n.º n. 46829031 , tendo por objeto o veículo Marca: HYUNDAI Modelo: HB20S COMFORT PLUS Ano: 2017/2017 Cor: PRATA Placa: PNL0481 Renavam: 01110086170 Chassi: 9BHBG41DAHP727492 Conforme pactuado, o autor disponibilizou ao réu a quantia de R$ 76.474,80 (SETENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS), a ser restituída em de 60 (SESSENTA) parcelas fixas mensais de R$ 1.274,58 (UM MIL, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), com vencimento no dia 27 de cada mês. Ocorre que o réu deixou de adimplir as obrigações contratuais a partir de 27/06/2022, encontrando-se em mora desde então. Aduz que, apesar de regularmente notificado para a purgação da mora, o réu permaneceu inerte, não havendo a regularização do débito. Diante de tais argumentos, requer o deferimento liminar da busca e apreensão do veículo , assim como arbitramento de multa diária na hipótese de recusa do réu na entrega do bem e seus respectivos documentos. Juntou documentos. Decisão deferiu a liminar de busca e apreensão ao autor. Liminar não efetivada e o reu não citado . Apos diversos deferimento de busca e apreensão do veiculo em endereços indicados o autor requer a anotação de clausula de circulação via RENAJUD e a intimação do réu para que informe a localização do bem É o breve relatório. Fundamento e decido. Com base no art. 355, I, do CPC, julgo antecipadamente o pedido, uma vez que as provas produzidas se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. A controvérsia central é a comprovação da mora, requisito indispensável para a existência e procedência da ação de busca e apreensão, uma vez que a notificação foi encaminhada para seu endereço antigo O autor alega ter celebrado contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Afirma, ainda, que o requerido se encontra inadimplente. No caso a mora constitui-se ex re, ou seja, decorre automaticamente do simples vencimento do prazo para pagamento, conforme dispõe o artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, que determina: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo necessária a assinatura do próprio destinatário no referido aviso." Nesse contexto, não basta a mera alegação da mora; é imprescindível sua comprovação documental para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." No presente caso, embora o autor tenha juntado aos autos notificação extrajudicial , verifica-se que a notificação foi enviada para o endereço antigo do réu, não observando a alteração de domicílio. Não há nos autos qualquer comunicação do reu sobre mudança de endereço por meio do SAC do banco autor, com a indicação do novo endereço, qual seja, R DECIO DE CASTRO, 942, GENIBAU, FORTALEZA - CE - CEP 60534-195 Ademais, sequer juntou aos autos comprovação da alteração do endereço do réu alegada no sistema "portal do cliente" , reforçando se houve de fato a comunicação de alteração de endereço . Ressalte-se, ainda, que o banco autor sequer levou a protesto o vencimento da divida Dessa forma, entendo que a parte autora não se desincumbiu de comprovar, de forma idônea, o efetivo contato com o requerido, tampouco a ciência inequívoca da notificação ou da constituição em mora, conforme exigido pela legislação de regência e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a notificação apresentada não pode ser considerada válida para fins de constituição em mora, uma vez que foi enviada a endereço diverso daquele previamente comunicado pelo requerido de forma regular e documentada e recebia inclusive por terceiro. Ademais, o banco não juntou qualquer comprovação que de fato o réu mudou de endereço Assim, não restou demonstrada a constituição válida da mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, tampouco em consonância com a Súmula 72 do STJ, que estabelece ser imprescindível a comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com base em contrato de alienação fiduciária. Portanto, constatada a ausência de um dos pressupostos de validade do processo, a extinção é medida impositiva. Nesse sentido há diversas jurisprudencias : Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Procedência do pedido. Inconformismo por parte da requerida. Acolhimento. Notificação para comprovação da mora que é pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69. Notificação enviada ao endereço constante do contrato. Temática de que, conforme previsto no contrato, a apelante informou a mudança de endereço por intermédio de ligação telefônica, a qual teria gerado protocolo. Apelado que não apresentou impugnação específica ou prova capaz de infirmar a alegação de informação por intermédio de ligação telefônica, com fornecimento de número de protocolo, da alteração do endereço. Ausência de notificação válida. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença reformada. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1013023-03.2023.8.26.0224; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Decisão que determinou a emenda da petição inicial para comprovação da mora antes da apreciação da liminar, ante a ausência de recebimento da notificação pelo devedor ou por terceiro - Julgamento do Recurso Especial n.º 1.951.662/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça que fixou tese repetitiva consolidando o entendimento sobre a dispensa de prova do recebimento da notificação extrajudicial (Tema 1.132) - Constatação, no entanto, de envio da notificação a endereço diverso daquele constante do contrato firmado com o devedor - Ausência de comprovação de requisito de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção de ofício do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil - Agravo de instrumento prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2280201-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba - Vara Única; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão Insurgência da ré contra decisão que reconsiderando decisão anterior, deferiu a medida liminar de busca e apreensão Notificação extrajudicial que foi encaminhada para endereço diverso do contrato Ausência de regular constituição em mora, na forma da legislação de regência Precedentes Provimento do recurso e extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, com determinação de restituição do bem ao agravante, caso tenha sido apreendido, com todos os documentos a ele atinentes. Decisão reformada Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2319632-02.2023.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) Dispositivo Ante o exposto, em relação ao pedido principal, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por consequência, REVOGO a medida liminar dantes deferida e restrição via RENAJUD sobre o veiculo se houver. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais se houver , sem sucumbência face a ausencia de contraditório. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Fortaleza, 28 de julho de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1055897-03.2023.8.26.0224"

Processo nº 0284715-77.2022.8.06.0001