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"1170414-68.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

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Hislanya Pedrosa Pascoal x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 280864829

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0184228-07.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HISLANYA PEDROSA PASCOAL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GLAYDSON DE FARIAS LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0184228-07.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Hislanya Pedrosa Pascoal - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0184228-07.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Hislanya Pedrosa Pascoal - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE PERFIL EM REDE SOCIAL. CONDUTA DA PLATAFORMA REVERTIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL COMPROVADO. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DO PERFIL PESSOAL DA AUTORA E A EXCLUSÃO DE PERFIL FALSO, SEM ACOLHER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDUTA DA EMPRESA REQUERIDA CONSISTENTE NA DESATIVAÇÃO DA CONTA LEGÍTIMA DA AUTORA E NA MANUTENÇÃO DE PERFIL FRAUDULENTO COM SUAS IMAGENS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO FATO ILÍCITO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E, COMO REGRA, DA CULPA, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.4. AINDA QUE CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE PRESUME O DANO MORAL; INCUMBE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR OFENSA EFETIVA A DIREITO DA PERSONALIDADE (ART. 373, I, DO CPC).5. NO CASO CONCRETO, O PERFIL DA AUTORA NÃO POSSUÍA NATUREZA PROFISSIONAL OU COMERCIAL, INEXISTINDO INDÍCIO DE ABALO À HONRA OU À IMAGEM. 6. OS TRANSTORNOS DECORRENTES DA DESATIVAÇÃO DA CONTA E DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO, EMBORA RECONHECIDAMENTE INDESEJÁVEIS, NÃO EXTRAPOLAM O PATAMAR DOS MEROS ABORRECIMENTOS DA VIDA MODERNA DIGITAL, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021907-68.2024.8.26.0100; RELATOR (A): FABIO TABOSA; ÓRGÃO JULGADOR: 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 12ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2025; DATA DE REGISTRO: 30/04/2025; TJPR; 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - 0007346-36.2023.8.16.0014 - LONDRINA - REL.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.02.2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.287603-7/001, RELATOR(A): DES.(A) LUIZ CARLOS GOMES DA MATA , 13ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 08/02/2024, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 09/02/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Glaydson de Farias Lima (OAB: 23259/CE) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 30086A/CE)

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Resultados para o tribunal: TJCE

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