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"1502082-22.2022.8.26.0498" - Resultados da Busca

Processo nº 3001696-78.2019.8.06.0012

ID: 283428182

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001696-78.2019.8.06.0012

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES LIRA NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO GOMES LIRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 3001696-78.2019.8.06.0012 Promovente: PJR INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI Promovido: LA ESTAMPA COMERCI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 3001696-78.2019.8.06.0012 Promovente: PJR INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI Promovido: LA ESTAMPA COMERCIO DE TECIDOS LTDA, por seu sócio DANILO FERREIRA SILVA e outros PROJETO DE SENTENÇA É o breve relatório. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por PJR Indústria de Confecções EIRELI em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Exodus Institucional, La Estampa Comércio de Tecidos Ltda. e Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza - CDL Fortaleza, todas pessoas jurídicas de direito privado, aduzindo a parte autora que foi surpreendida com a negativação e protesto indevidos em razão de débito que não reconhece, decorrente de relação comercial com a empresa fornecedora La Estampa, a qual teria admitido expressamente que a mercadoria correspondente à cobrança jamais foi entregue. A parte autora narra que, ao solicitar crédito bancário, tomou conhecimento de que havia restrição indevida em seu nome junto ao SPC e protesto no 7º Tabelionato de Fortaleza, ambos referentes ao valor de R$ 3.526,40 (três mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos). Alega que a própria empresa fornecedora reconheceu formalmente o erro, emitindo carta de anuência e recibo de quitação do débito, razão pela qual requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da negativação e do protesto, bem como, ao final, a procedência dos pedidos formulados. Foi proferida decisão interlocutória de ID nº 17676770, por meio da qual este juízo deferiu a tutela de urgência requerida, determinando a suspensão dos efeitos do protesto protocolado sob o nº 1502082, bem como a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes mantidos pelo SPC, até ulterior deliberação. O processo foi extinto com resolução do mérito em relação ao promovido Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Exodus Institucional, tendo em vista ter havido acordo entre as partes. A segunda requerida, Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza - CDL Fortaleza, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que atua apenas como mantenedora do banco de dados do SPC, não tendo competência sobre as informações inseridas por seus associados. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação de serviço e a inexistência de responsabilidade civil, requerendo a improcedência dos pedidos. Em relação à terceira requerida, La Estampa Comércio de Tecidos Ltda., após diversas tentativas infrutíferas de citação e diante da ausência de manifestação da parte autora para indicação de endereço atualizado, foi proferida decisão de ID nº 137556664, determinando a extinção do feito sem resolução de mérito quanto à referida empresa, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, dada a impossibilidade de citação da demandada em local certo da jurisdição deste juízo. Designada audiência de conciliação e instrução, não houve composição entre as partes remanescentes. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da suposta responsabilidade da CDL Fortaleza pela inserção indevida do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, sem a devida notificação premonitória, com fundamento em débito que, segundo a inicial, seria inexistente ou já reconhecido como indevido pela fornecedora dos produtos. Ocorre que, conforme destacado pela própria CDL Fortaleza em sua contestação, a parte autora, ao formular a petição inicial, cometeu equívoco na qualificação das partes, tratando a CDL Fortaleza como se fosse o SPC Brasil, o que não corresponde à realidade jurídica e cadastral. Ambas são pessoas jurídicas autônomas, com CNPJs distintos, sede em localidades diversas e sem subordinação institucional entre si. Assim, não se pode atribuir à CDL Fortaleza a responsabilidade por atos eventualmente praticados por outra entidade jurídica, como o SPC Brasil ou mesmo por empresas associadas a este último. A confusão entre as entidades jurídicas, promovida pela parte autora desde a exordial, compromete a correta identificação da parte efetivamente responsável pela alegada inserção indevida. Ademais, a CDL Fortaleza esclareceu nos autos que não foi a responsável por efetuar o protesto cartorário nem por disponibilizar qualquer apontamento negativo em bancos de dados de inadimplência. Ressaltou, inclusive, que a informação sobre título protestado decorre de registros públicos provenientes de cartórios de protesto, os quais são, por sua própria natureza, de domínio público, acessíveis a qualquer entidade ou cidadão mediante consulta específica, sem necessidade de intervenção direta da CDL para sua publicação ou disseminação. Dessa forma, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove que a CDL Fortaleza praticou ato ilícito, ou que tenha deixado de cumprir qualquer obrigação legal que lhe fosse atribuída. Ao contrário, os elementos constantes do processo indicam que a autora direcionou equivocadamente suas alegações contra a CDL, quando deveria, acaso fosse o caso, ter endereçado a demanda contra a entidade efetivamente responsável pela eventual negativação. Não tendo sido a CDL Fortaleza a responsável pela negativação da autora, nem tampouco havendo prova de que tenha sido a entidade que promoveu ou autorizou a inclusão dos dados nos cadastros restritivos de crédito, não se vislumbra, no presente caso, a existência de ato ilícito apto a ensejar a responsabilização civil da referida requerida. Cumpre lembrar que a responsabilidade civil, ainda que objetiva em determinadas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor, pressupõe ao menos o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano alegado, o que não se verifica na hipótese dos autos. O simples fato de a CDL Fortaleza compor a estrutura associativa do sistema SPC não a torna responsável por todos os registros ali mantidos, tampouco a vincula automaticamente a qualquer protesto de títulos ocorrido em cartório. Em vista disso, inexiste qualquer fundamento fático ou jurídico que justifique a procedência dos pedidos formulados pela autora em face da CDL Fortaleza, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por PJR Indústria de Confecções EIRELI em face da requerida Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza - CDL Fortaleza, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. JULIA FRIEDMAN JUAÇABA JUÍZA LEIGA Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

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Processo nº 3001696-78.2019.8.06.0012

ID: 283428219

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001696-78.2019.8.06.0012

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA ELIZABETH MESQUITA MOREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELAINE CAVALCANTE DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZABETH MESQUITA MOREIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 3001696-78.2019.8.06.0012 Promovente: PJR INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI Promovido: LA ESTAMPA COMERCI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 3001696-78.2019.8.06.0012 Promovente: PJR INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI Promovido: LA ESTAMPA COMERCIO DE TECIDOS LTDA, por seu sócio DANILO FERREIRA SILVA e outros PROJETO DE SENTENÇA É o breve relatório. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por PJR Indústria de Confecções EIRELI em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Exodus Institucional, La Estampa Comércio de Tecidos Ltda. e Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza - CDL Fortaleza, todas pessoas jurídicas de direito privado, aduzindo a parte autora que foi surpreendida com a negativação e protesto indevidos em razão de débito que não reconhece, decorrente de relação comercial com a empresa fornecedora La Estampa, a qual teria admitido expressamente que a mercadoria correspondente à cobrança jamais foi entregue. A parte autora narra que, ao solicitar crédito bancário, tomou conhecimento de que havia restrição indevida em seu nome junto ao SPC e protesto no 7º Tabelionato de Fortaleza, ambos referentes ao valor de R$ 3.526,40 (três mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos). Alega que a própria empresa fornecedora reconheceu formalmente o erro, emitindo carta de anuência e recibo de quitação do débito, razão pela qual requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da negativação e do protesto, bem como, ao final, a procedência dos pedidos formulados. Foi proferida decisão interlocutória de ID nº 17676770, por meio da qual este juízo deferiu a tutela de urgência requerida, determinando a suspensão dos efeitos do protesto protocolado sob o nº 1502082, bem como a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes mantidos pelo SPC, até ulterior deliberação. O processo foi extinto com resolução do mérito em relação ao promovido Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Exodus Institucional, tendo em vista ter havido acordo entre as partes. A segunda requerida, Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza - CDL Fortaleza, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que atua apenas como mantenedora do banco de dados do SPC, não tendo competência sobre as informações inseridas por seus associados. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação de serviço e a inexistência de responsabilidade civil, requerendo a improcedência dos pedidos. Em relação à terceira requerida, La Estampa Comércio de Tecidos Ltda., após diversas tentativas infrutíferas de citação e diante da ausência de manifestação da parte autora para indicação de endereço atualizado, foi proferida decisão de ID nº 137556664, determinando a extinção do feito sem resolução de mérito quanto à referida empresa, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, dada a impossibilidade de citação da demandada em local certo da jurisdição deste juízo. Designada audiência de conciliação e instrução, não houve composição entre as partes remanescentes. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da suposta responsabilidade da CDL Fortaleza pela inserção indevida do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, sem a devida notificação premonitória, com fundamento em débito que, segundo a inicial, seria inexistente ou já reconhecido como indevido pela fornecedora dos produtos. Ocorre que, conforme destacado pela própria CDL Fortaleza em sua contestação, a parte autora, ao formular a petição inicial, cometeu equívoco na qualificação das partes, tratando a CDL Fortaleza como se fosse o SPC Brasil, o que não corresponde à realidade jurídica e cadastral. Ambas são pessoas jurídicas autônomas, com CNPJs distintos, sede em localidades diversas e sem subordinação institucional entre si. Assim, não se pode atribuir à CDL Fortaleza a responsabilidade por atos eventualmente praticados por outra entidade jurídica, como o SPC Brasil ou mesmo por empresas associadas a este último. A confusão entre as entidades jurídicas, promovida pela parte autora desde a exordial, compromete a correta identificação da parte efetivamente responsável pela alegada inserção indevida. Ademais, a CDL Fortaleza esclareceu nos autos que não foi a responsável por efetuar o protesto cartorário nem por disponibilizar qualquer apontamento negativo em bancos de dados de inadimplência. Ressaltou, inclusive, que a informação sobre título protestado decorre de registros públicos provenientes de cartórios de protesto, os quais são, por sua própria natureza, de domínio público, acessíveis a qualquer entidade ou cidadão mediante consulta específica, sem necessidade de intervenção direta da CDL para sua publicação ou disseminação. Dessa forma, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove que a CDL Fortaleza praticou ato ilícito, ou que tenha deixado de cumprir qualquer obrigação legal que lhe fosse atribuída. Ao contrário, os elementos constantes do processo indicam que a autora direcionou equivocadamente suas alegações contra a CDL, quando deveria, acaso fosse o caso, ter endereçado a demanda contra a entidade efetivamente responsável pela eventual negativação. Não tendo sido a CDL Fortaleza a responsável pela negativação da autora, nem tampouco havendo prova de que tenha sido a entidade que promoveu ou autorizou a inclusão dos dados nos cadastros restritivos de crédito, não se vislumbra, no presente caso, a existência de ato ilícito apto a ensejar a responsabilização civil da referida requerida. Cumpre lembrar que a responsabilidade civil, ainda que objetiva em determinadas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor, pressupõe ao menos o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano alegado, o que não se verifica na hipótese dos autos. O simples fato de a CDL Fortaleza compor a estrutura associativa do sistema SPC não a torna responsável por todos os registros ali mantidos, tampouco a vincula automaticamente a qualquer protesto de títulos ocorrido em cartório. Em vista disso, inexiste qualquer fundamento fático ou jurídico que justifique a procedência dos pedidos formulados pela autora em face da CDL Fortaleza, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por PJR Indústria de Confecções EIRELI em face da requerida Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza - CDL Fortaleza, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. JULIA FRIEDMAN JUAÇABA JUÍZA LEIGA Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

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Processo nº 3001696-78.2019.8.06.0012

ID: 283428247

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001696-78.2019.8.06.0012

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE CAVALCANTE DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

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ELAINE CAVALCANTE DA SILVA

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ANA ELIZABETH MESQUITA MOREIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 3001696-78.2019.8.06.0012 Promovente: PJR INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI Promovido: LA ESTAMPA COMERCI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 3001696-78.2019.8.06.0012 Promovente: PJR INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI Promovido: LA ESTAMPA COMERCIO DE TECIDOS LTDA, por seu sócio DANILO FERREIRA SILVA e outros PROJETO DE SENTENÇA É o breve relatório. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por PJR Indústria de Confecções EIRELI em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Exodus Institucional, La Estampa Comércio de Tecidos Ltda. e Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza - CDL Fortaleza, todas pessoas jurídicas de direito privado, aduzindo a parte autora que foi surpreendida com a negativação e protesto indevidos em razão de débito que não reconhece, decorrente de relação comercial com a empresa fornecedora La Estampa, a qual teria admitido expressamente que a mercadoria correspondente à cobrança jamais foi entregue. A parte autora narra que, ao solicitar crédito bancário, tomou conhecimento de que havia restrição indevida em seu nome junto ao SPC e protesto no 7º Tabelionato de Fortaleza, ambos referentes ao valor de R$ 3.526,40 (três mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos). Alega que a própria empresa fornecedora reconheceu formalmente o erro, emitindo carta de anuência e recibo de quitação do débito, razão pela qual requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da negativação e do protesto, bem como, ao final, a procedência dos pedidos formulados. Foi proferida decisão interlocutória de ID nº 17676770, por meio da qual este juízo deferiu a tutela de urgência requerida, determinando a suspensão dos efeitos do protesto protocolado sob o nº 1502082, bem como a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes mantidos pelo SPC, até ulterior deliberação. O processo foi extinto com resolução do mérito em relação ao promovido Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Exodus Institucional, tendo em vista ter havido acordo entre as partes. A segunda requerida, Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza - CDL Fortaleza, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que atua apenas como mantenedora do banco de dados do SPC, não tendo competência sobre as informações inseridas por seus associados. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação de serviço e a inexistência de responsabilidade civil, requerendo a improcedência dos pedidos. Em relação à terceira requerida, La Estampa Comércio de Tecidos Ltda., após diversas tentativas infrutíferas de citação e diante da ausência de manifestação da parte autora para indicação de endereço atualizado, foi proferida decisão de ID nº 137556664, determinando a extinção do feito sem resolução de mérito quanto à referida empresa, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, dada a impossibilidade de citação da demandada em local certo da jurisdição deste juízo. Designada audiência de conciliação e instrução, não houve composição entre as partes remanescentes. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da suposta responsabilidade da CDL Fortaleza pela inserção indevida do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, sem a devida notificação premonitória, com fundamento em débito que, segundo a inicial, seria inexistente ou já reconhecido como indevido pela fornecedora dos produtos. Ocorre que, conforme destacado pela própria CDL Fortaleza em sua contestação, a parte autora, ao formular a petição inicial, cometeu equívoco na qualificação das partes, tratando a CDL Fortaleza como se fosse o SPC Brasil, o que não corresponde à realidade jurídica e cadastral. Ambas são pessoas jurídicas autônomas, com CNPJs distintos, sede em localidades diversas e sem subordinação institucional entre si. Assim, não se pode atribuir à CDL Fortaleza a responsabilidade por atos eventualmente praticados por outra entidade jurídica, como o SPC Brasil ou mesmo por empresas associadas a este último. A confusão entre as entidades jurídicas, promovida pela parte autora desde a exordial, compromete a correta identificação da parte efetivamente responsável pela alegada inserção indevida. Ademais, a CDL Fortaleza esclareceu nos autos que não foi a responsável por efetuar o protesto cartorário nem por disponibilizar qualquer apontamento negativo em bancos de dados de inadimplência. Ressaltou, inclusive, que a informação sobre título protestado decorre de registros públicos provenientes de cartórios de protesto, os quais são, por sua própria natureza, de domínio público, acessíveis a qualquer entidade ou cidadão mediante consulta específica, sem necessidade de intervenção direta da CDL para sua publicação ou disseminação. Dessa forma, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove que a CDL Fortaleza praticou ato ilícito, ou que tenha deixado de cumprir qualquer obrigação legal que lhe fosse atribuída. Ao contrário, os elementos constantes do processo indicam que a autora direcionou equivocadamente suas alegações contra a CDL, quando deveria, acaso fosse o caso, ter endereçado a demanda contra a entidade efetivamente responsável pela eventual negativação. Não tendo sido a CDL Fortaleza a responsável pela negativação da autora, nem tampouco havendo prova de que tenha sido a entidade que promoveu ou autorizou a inclusão dos dados nos cadastros restritivos de crédito, não se vislumbra, no presente caso, a existência de ato ilícito apto a ensejar a responsabilização civil da referida requerida. Cumpre lembrar que a responsabilidade civil, ainda que objetiva em determinadas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor, pressupõe ao menos o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano alegado, o que não se verifica na hipótese dos autos. O simples fato de a CDL Fortaleza compor a estrutura associativa do sistema SPC não a torna responsável por todos os registros ali mantidos, tampouco a vincula automaticamente a qualquer protesto de títulos ocorrido em cartório. Em vista disso, inexiste qualquer fundamento fático ou jurídico que justifique a procedência dos pedidos formulados pela autora em face da CDL Fortaleza, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. 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Resultados para "1502082-22.2022.8.26.0498"

Processo nº 3001696-78.2019.8.06.0012

Processo nº 3001696-78.2019.8.06.0012

Processo nº 3001696-78.2019.8.06.0012