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"1502811-34.2021.8.26.0223" - Resultados da Busca

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Processo nº 3000602-76.2025.8.06.0015

ID: 262092258

Tribunal: TJCE Órgão: 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000602-76.2025.8.06.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CLERIE FABIANA MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000602-76.2025.8.06.0015 Relatório dispensado, nos … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000602-76.2025.8.06.0015 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando o caderno processual, verifico que a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de endereço em seu nome, com data não superior aos 03 (três) meses anteriores ao ajuizamento da demanda, sob pena de indeferimento da inicial. Todavia, o demandante apresentou simples declaração de residência, deixando de demonstrar que a titular do comprovante de endereço anexado aos fólios realmente é sua companheira, já que não foi juntada qualquer documentação nesse sentido. Decerto, a não apresentação do comprovante de endereço válido quando da intimação para saneamento processual revela-se um obstáculo para o regular desenvolvimento da ação, pois a mera declaração de residência não é documento hábil para fixação da competência territorial. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA SEM COMPROVANTE VÁLIDO DE RESIDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ACERTO - RECURSO DO AUTOR, QUE NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS, A FIM DE COMPROVAR SUA RESIDÊNCIA E AFERIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS TERMOS - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Recurso Inominado nº 1008790-34.2021.8.26.0223 - Relator(a): Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho - Comarca: Guarujá - Órgão julgador: 4ª Turma Cível - Santos - Data do julgamento: 18/01/2022 - Data de publicação: 18/01/2022). Ante o exposto, por não ser possível aferir a competência deste Juízo para apreciar a causa, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Resultados para o tribunal: TJCE

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