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"1507539-85.2023.8.26.0664" - Resultados da Busca

Resultados para "1507539-85.2023.8.26.0664"

Igor Paiva Amaral x Marcio Rafael Gazzineo

ID: 337003469

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001242-35.2023.8.06.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IGOR PAIVA AMARAL

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE CONTINUIDADE NA P… E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE QUE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA SE DEU POR EMERGÊNCIA, ORDEM TÉCNICA OU SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES. DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. R E L A T Ó R I O 01. PEDRO SIMÃO DOS SANTOS ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE), arguindo o recorrente em sua peça inicial (id 10460322), que no começo de junho de 2023 teve o fornecimento de água interrompido em razão de um problema na encanação que afetou todo o bairro. Assim, ficou vários dias sem o fornecimento de água para realizar as atividades do dia a dia, sendo necessário comprar garrafões e pegar água no vizinho que possui poço profundo. 02. Em razão disso, ingressou com a presente demanda, requerendo a indenização pelos danos morais sofridos. 03. Em sede de contestação (id 10460352), o demandado arguiu preliminarmente a impugnação a justiça gratuita e a incompetência dos Juizados, e no mérito, julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, em razão de não ter sido comprovado qualquer tipo de dano ocasionado pelo demandado. 04. Sobreveio sentença (id 10460362), na qual o juízo de 1º grau afastou as preliminares suscitadas, e no mérito, julgou o pedido inicial improcedente, em razão de não ter visualizado qualquer violação aos direitos da personalidade do promovente. 05. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado (id 10460365), rogando pela reforma da sentença e o julgamento procedente do pedido lançado na peça exordial. V O T O 06. Reconheço em favor do recorrente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 07. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. 08. Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, situação reconhecida na sentença atacada, impondo-se a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 09. Consagra ainda o CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de acordo com o expresso no art. 14, caput, ou seja, "responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". 10. No entanto, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 11. Analisando detidamente as provas e alegações trazidas aos autos pelas partes, verifico que a parte promovente demonstrou o fato constitutivo do seu direito, ou seja, a suspensão no fornecimento de água em sua residência e estar adimplente com as faturas de água da recorrida (ids 10460325 ao 10460328). 12. A prova da suspensão no fornecimento de água em sua residência vem a ser a única prova exigível como fato constitutivo do seu direito, pois o consumidor, por seus próprios meios, só dispõe de produzir tal prova. Constitui indícios e elemento probatório mínimo dos fatos alegados a justificar a inversão do ônus da prova. 13. Não há de se exigir da consumidora a prova da regularidade na suspensão do fornecimento de água em sua residência. 14. Nesses termos, cabe a parte promovida provar a existência de fato extintivo desse direito, consoante disposto no art. 373, II, do CPC. 15. Incumbe à parte demandada provar a presença de situações de exclusão da sua responsabilidade, mais precisamente que a suspensão no fornecimento de água é decorrente de alguma emergência, por motivos de ordem técnica ou segurança das instalações. 16. No presente caso, a recorrida não fez prova de que a suspensão no fornecimento de água ocorreu em razão de emergência, ordem técnica ou segurança das instalações, apenas afirmando em sua contestação (id 10460352) que o bairro foi afetado, algumas vezes, com problema de baixa pressão, mas que já estaria trabalhando para solucionar o problema. 17. Assim, não pode o recorrente ficar vários dias sem o fornecimento de água em sua residência, pois é um serviço essencial, sendo inquestionável que a recorrida cometeu ato ilícito e causou afronta aos direitos da personalidade. 18. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: Apelação. Serviço de fornecimento de água. Interrupção. Ação de reparação por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido da autora. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Serviço público essencial. Dever de continuidade na prestação do serviço. Em que pese o fato de o Decreto municipal nº 1.927/2012 prever que as residências tenham caixa d'água para suportar período razoável de ausência de fornecimento de água, tal dispositivo não tem o condão de afastar a aplicação das normas congentes do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação da concessionária de que a interrupção do serviço se deu por emergência, por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. Descontinuidade do serviço caracterizada. Inteligência do artigo 22 e parágrafo único do CDC e artigo 6º, §3º, inciso I, da Lei nº 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões de Serviço Público). Precedentes do C. STJ. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004109-85.2023.8.26.0664; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. Ação visando o restabelecimento do fornecimento de água. Medida preventiva promovida pela autarquia municipal, voltada à redução da vazão de água, que culminou na ausência de fornecimento ao autor. Sentença de procedência. Alegação de que o condomínio autor é quem deu causa à ausência de abastecimento por não possuir reservatório adequado ao acondicionamento de água por 24 horas. Não acolhimento. Estabelecida a relação de consumo e a inversão do ônus probatório, a apelante não logrou demonstrar a regularidade na prestação dos serviços essenciais. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1017335-25.2020.8.26.0451; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) (grifos nossos). 19. No que tange ao quantum, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação deste, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes. 20. Ademais, a valoração da compensação moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade, observando-se ainda a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os seus efeitos. 21. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestimulo à conduta lesiva. 22. Por fim, a indenização por dano moral deve, ainda, obedecer aos princípios da proporcionalidade (intensidade do dano, da culpa, dos transtornos), da exemplaridade (desestimulo à conduta) e da razoabilidade (adequação e modicidade). 23. Neste ponto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado ao caso concreto. Fixo atualização dos danos morais pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m., a partir da data do último débito (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). 24. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para DANDO-LHE PROVIMENTO, reformar a sentença atacada, para condenar o recorrido em danos morais conforme exposto acima. 25. Sem custas e honorários advocatícios, a contrário sensu do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data registrada no sistema. Marcelo Wolney A P de Matos Juiz de Direito - Relator

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Igor Paiva Amaral x Marcio Rafael Gazzineo

ID: 337003521

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001242-35.2023.8.06.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IGOR PAIVA AMARAL

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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IGOR PAIVA AMARAL

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1507539-85.2023.8.26.0664"

Igor Paiva Amaral x Marcio Rafael Gazzineo

Igor Paiva Amaral x Marcio Rafael Gazzineo