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"2116714-38.2025.8.26.0000" - Resultados da Busca

Resultados para "2116714-38.2025.8.26.0000"

Danyelle Avila Borges e outros x Marcio Rafael Gazzineo

ID: 262585159

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0238278-07.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANYELLE AVILA BORGES JULIANA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANYELLE AVILA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0238278-07.2024.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Duplicata] POLO ATIVO: EGESA ENGENHARIA S/… - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0238278-07.2024.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Duplicata] POLO ATIVO: EGESA ENGENHARIA S/APOLO PASSIVO: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Litigando como beneficiária da gratuidade da Justiça, EGESA ENGENHARIA S.A. opõe Embargos à execução de que cuida o processo apenso, contra ela aforada por BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA., as litigantes devidamente qualificadas às fls. Fazendo uma breve síntese sobre a questão, aduz que a execução que está a embargar não está no caso de prosperar, eis que incorre em nulidade. Assevera que a "ordem de serviços" não é um título executivo extrajudicial, além do que inexiste assinatura nos documentos acostados à inicial da execução, que restam impugnados, afirmando não ter dívida de nenhuma natureza para com a exequente/embargada. Relativamente as duplicatas que também instruíram a execução, proclama que na espécie a exequente "protestou duplicatas sem eficácia legal", que não têm validade de título executivo extrajudicial". Na verdade, afirma, inexiste nos autos qualquer documento capaz de demonstrar a efetiva prestação dos serviços que a exequente/embargada afirma lhe ter prestado. Admitindo, "pelo princípio da eventualidade" não sejam acolhidas suas alegações acima resumidas, salienta que no caso há visível excesso de execução, no que concerne aos juros e incidências de multa e honorários, só podendo aqueles ser contados a partir de sua citação. Pugna pela procedência de seus Embargos, requerendo a condenação da exequente/embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Recebidos os mesmos Embargos sem efeito suspensivo, às fls. 241-247 está a impugnação a eles oposta pela exequente. Infrutífera a tentativa de conciliação, vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença anunciada pelo interlocutório aludido de fls. 250. Relatei. Decido. A execução à qual se opõem os Embargos ora apreciados, objeto do processo apenso, está instruída com as Notas Fiscais referentes aos serviços prestados à embargante pela exequente, todas recibadas e acompanhadas das duplicatas sem aceite emitidas contra a mesma embargante, devidamente protestadas. A essa conclusão é facílimo de chegar, bastando examinar a documentação de fls. 19-50 do caderno processual da execução. Relativamente à documentação aludida, o que a jurisprudência pretoriana entende e proclama, é que "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Crédito relativo à nota fiscal de serviços e de produtos. Cabimento. Executividade das duplicatas, diante da comprovação de entrega e recebimento, bem como do protesto. Impugnação de valores que não constituiu objeto da exceção. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP, Apelação Cível nº 2045226-23.2025.8.26.0000, DJe de 10.04.25). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO POR INDICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou conhecimento à exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução de título extrajudicial. A parte agravante sustenta a nulidade do título executivo, alegando ausência de liquidez, assinatura por terceiros e carência da ação, requerendo a concessão de efeito suspensivo e o reconhecimento da improcedência da execução. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de acolhimento da exceção de pré-executividade, considerando a validade do título executivo extrajudicial, a regularidade do protesto e a inexistência de vícios que comprometam a exigibilidade da dívida. Razões de decidir A exceção de pré-executividade somente é admitida para impugnar matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, sem necessidade de dilação probatória, como vícios evidentes no título executivo ou nulidades absolutas. A duplicata sem aceite, quando protestada por indicação e acompanhada de documentos que comprovem a entrega da mercadoria, constitui título executivo hábil, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A documentação anexada aos autos demonstra a regularidade da relação jurídica subjacente e a inexistência de nulidade manifesta nos títulos executados, uma vez que os comprovantes de entrega indicam a recepção das mercadorias no endereço da executada. O ônus da prova da inexistência da obrigação recai sobre o executado, que deve demonstrar, de forma fundamentada, eventual recusa legítima do título, o que não ocorreu no caso concreto. O julgador não está obrigado a citar expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento, sendo consideradas prequestionadas todas as matérias debatidas. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria puder ser conhecida de ofício pelo juízo, sem necessidade de dilação probatória. 2. A duplicata sem aceite, protestada por indicação e acompanhada de documentos hábeis que comprovem a entrega da mercadoria, configura título executivo válido para fins de execução. 3. O executado tem o ônus de demonstrar eventual vício na obrigação ou recusa fundamentada da duplicata, nos termos do artigo 15, inciso II, alínea "c", da Lei 5.474/1968. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 341; Lei 5.474/1968, arts. 13, § 1º, e 15, inc. II, alíneas "b" e "c". Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp 1201980/AM; STJ-4ª Turma, REsp 221.202-MT, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 4.2.02" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2086062-38.2025.8.26.0000, DJe de 08.04.25). Não há dúvida, desse modo, de que instruída a execução com títulos executivos extrajudiciais. No que concerne ao arguido excesso de execução, cabia à embargante, fazendo essa alegação, demonstrar qual - no seu entender - o correto valor da dívida, providência por ela não adotada. Ao lado disso, constituindo a dívida exequenda uma obrigação ex re, o termo inicial para a cobrança dos juros sobre ela incidentes é a data do seu vencimento na qual a dívida deveria ser paga. É o que decidem nossos Tribunais, a partir do Eg. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, assim "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL IRREGULAR. PARCELAS EM ATRASO. MORA. VENCIMENTO. INTERPELAÇÃO. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS. HIPOSSUFICIÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Súmula nº 76 do STJ, referente aos arts. 22 do DL nº 58/37 e 1º do DL nº 745/69, exige a interpelação prévia para constituir em mora o devedor para que se requeira a resolução da avença. 2. Em se tratando de cobrança de parcelas vencidas, os juros de mora incidem desde o vencimento quando se tratar de mora ex re, decorrente do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e vencida" (STJ, AgInt no AREsp 2496311/SP, DJe de 29.05.24). "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOA-FÉ. SUPRESSIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SÚMULA N.º 568 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões quanto à ocorrência de supressio demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. A incidência do óbice previsto na Súmula n.º 7 do STJ também inviabiliza o conhecimento do recurso fundamentado pela alínea c do art. 105 da CF. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que os juros de mora e a correção monetária, nas obrigações positivas e líquidas (mora ex re), fluem a partir do vencimento, ainda que se trate de responsabilidade contratual. 4. A discussão a respeito do percentual em que cada litigante foi vencido ou vencedor ou da existência ou inexistência de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 2420984/RJ, DJe de 02.05.24). Julgo, desse modo, improcedentes os Embargos de que trato, devendo a execução continuar nos seus ulteriores. A embargante fica condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais, a honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução corrigido pela TAXA SELIC. Considerando que à embargante foram concedidos os benefícios da gratuidade da Justiça à condenação acima se aplicam as regras dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Traslade-se a cópia desta decisão para os autos apensos da execução. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "2116714-38.2025.8.26.0000"

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