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Processo nº 3001039-20.2021.8.06.0222

ID: 316093617

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001039-20.2021.8.06.0222

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3001039-20.2021.8.06.0222 R.H Manifeste-s…

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Processo nº 3001039-20.2021.8.06.0222

ID: 316093685

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001039-20.2021.8.06.0222

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3001039-20.2021.8.06.0222 R.H Manifeste-s…

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Processo nº 3001039-20.2021.8.06.0222

ID: 332785340

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001039-20.2021.8.06.0222

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2…

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Processo nº 3001039-20.2021.8.06.0222

ID: 332785256

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001039-20.2021.8.06.0222

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2…

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Processo nº 3000166-20.2021.8.06.0222

ID: 307354885

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000166-20.2021.8.06.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA MARIA BESSA COSTA

Sentença

Advogados:

TIAGO CESAR LIMA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 PROCESSO: 3000166-20.2021.8.06.0222 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n°9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente, após ser intimada para indicar bens da devedora passíveis de penhora, limitou-se a requerer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o bloqueio dos cartões de crédito da executada, bem como a inclusão do nome da ré nos cadastros de inadimplentes. Já foram realizadas todas as tentativas de constrição típicas em nome da executada, como SISBAJUD, na modalidade teimosinha (cujo resultado foi o bloqueio de valor insuficiente), e RENAJUD, cuja busca não encontrou nenhum veículo em nome da promovida. Além disso, foram expedidos mandados de penhora e avaliação, contudo não houve êxito no cumprimento, pois a executada mudou-se e não informou a este juízo. Diante do exposto: 1) Defiro a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, através do SERASAJUD, com base nos artigos 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC. 2) Indefiro os pedidos de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito, visto que o exequente apenas requereu as medidas atípicas, sem apresentar qualquer justificativa para tanto. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a adoção de medidas atípicas de coerção contra o devedor, apesar de ser admitida, exige a presença de elementos que demonstrem, minimamente, a existência de bens ou recursos ocultados com o propósito de frustrar a execução. No presente caso, não há qualquer indício de que a demandada esteja ocultando patrimônio para se furtar ao cumprimento da obrigação. O autor não trouxe nenhum documento ou fato comprovador de que a executada estaria agindo com má-fé, de modo a ocultar ou depredar seu patrimônio. Tampouco demonstrou a efetividade e utilidade das medidas atípicas. Além disso, a suspensão da CNH, por exemplo, é medida gravosa que incide diretamente no direito de ir e vir, sendo excepcional o seu deferimento. Portanto, não havendo qualquer fundamentação para o deferimento das medidas atípicas, cuja apresentação é ônus do executado, não é possível aplicá-las, sob pena de se tornar uma medida desproporcional e meramente punitiva. Nesse sentido, colaciono o julgado a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, NOS TERMOS DO ART. 139, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXECUÇÃO EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE, NO CASO CONCRETO, MANTER-SE A MEDIDA RESTRITIVA, OBSERVADOS OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOTADAMENTE OS REsp nº 1.782.418/RJ E REsp nº 1.788.950/MT. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJCE- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 30001439020228069000, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/09/2022). Por fim, segundo o Enunciado 27 aprovado pelo Sistema dos Juizados Especiais do TJCE: "Em execução/cumprimento de sentença no rito sumaríssimo, somente serão deferidos os pedidos de diligência que estejam em consonância com os critérios orientadores previstos no art. 2º da lei nº 9.099/95, sendo dever precípuo da parte exequente diligenciar em busca de bens, sob pena de extinção." 3) À Secretaria para realizar a penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD em face da executada EDNA MARIA BESSA COSTA, conforme determinado no Id 158220237 4) Após, expeça-se alvará em favor do autor, utilizando-se os dados bancários informados no Id 160596028. 5) Diante do exposto, julgo extinta a presente execução/cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, § 4º, da lei 9.099/95. Intimem-se. Após o cumprimento das diligências acima, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 3000166-38.2024.8.06.0182

ID: 280597172

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000166-38.2024.8.06.0182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERICLAUDIO PASSOS FONTENELE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ERICLAUDIO PASSOS FONTENELE

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AMANDA PEREIRA DE BRITO

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Poder Judiciário do Estado do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 3000166-38.2024.8.06.0182 REQUERENTE: VALDIVA SILVA DA SOLEDADE REQUERIDO…

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Processo nº 3000166-38.2024.8.06.0182

ID: 280597252

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000166-38.2024.8.06.0182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ERICLAUDIO PASSOS FONTENELE

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AMANDA PEREIRA DE BRITO

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Poder Judiciário do Estado do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 3000166-38.2024.8.06.0182 REQUERENTE: VALDIVA SILVA DA SOLEDADE REQUERIDO…

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Processo nº 3000166-49.2023.8.06.0222

ID: 262360154

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000166-49.2023.8.06.0222

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROMULO COUTINHO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROMULO COUTINHO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 23ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Proc. 3000166-49.2023.8.06.0222 …

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Processo nº 3000166-49.2023.8.06.0222

ID: 262358931

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000166-49.2023.8.06.0222

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROMULO COUTINHO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROMULO COUTINHO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 23ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Proc. 3000166-49.2023.8.06.0222 …

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Processo nº 3000166-57.2025.8.06.0035

ID: 260800970

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000166-57.2025.8.06.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MACKSON BRAGA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACKSON BRAGA BARBOSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 3000166-57.2025.8.06.0035 Requerente: KALIANE DA SILVA MAIA Requerido: MUNICIPIO DE ARACATI e…

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