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Processo nº 3001567-87.2025.8.06.0101

ID: 258007970

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-87.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREZA FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILTON AGUIAR RAMOS

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ANA EDINEIA CRUZ LOPES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-m… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: itapipoca.jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001567-87.2025.8.06.0101 AUTOR: MARIA ANDREZA FREITAS RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos em conclusão. Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, caso a parte não possua acesso à internet, deverá comparecer pessoalmente ao Juizado Especial na data e hora agendada, onde será disponibilizado equipamento apto à realização da audiência. Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail. Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação. Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo. Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 07/07/2025 15:00, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040. Link versão estendida: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQyNmY4MzktOWY5YS00ZWIxLWE4ZmEtNWE3ZDcyZGMxNzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b8b5d6fe-bf98-4e0b-bf84-a01eb233306b%22%7d De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado. Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo. Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE. Apresentada contestação até o dia anterior à audiência conciliatória, deverá sobre ela se manifestar o autor no ato. Em seguida, as partes deverão informar acerca do interesse na produção de provas, desde já especificando-as. Por outro lado, apresentada defesa pela parte o prazo acima, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se sobre ela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos. Após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

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Processo nº 3002246-87.2025.8.06.0101

ID: 300107695

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3002246-87.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. C. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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DESPACHO Processo nº: 3002246-87.2025.8.06.0101 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Polo ativo: B. B. F. S. Polo passivo: G. D. …

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Processo nº 3001179-87.2025.8.06.0101

ID: 328110692

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001179-87.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

YANN LUCAS VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO DE JESUS MAGALHAES DOS SANTOS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753 E-mail: itapipoca.…

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Processo nº 3001567-76.2024.8.06.0019

ID: 260152443

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-76.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP

Despacho

Advogados:

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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Processo nº 3001567-76.2024.8.06.0019 Compulsando os autos, verifico o aditamento à petição inicial apresentado pela autora em ID.133313767. Intime-se a promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias,…

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Processo nº 3002731-87.2025.8.06.0101

ID: 307137782

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002731-87.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE MARILLAQUE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAIMUNDO EDUARDO MOREIRA BARBOSA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, Fixo…

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Processo nº 3001373-87.2025.8.06.0101

ID: 329390784

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 3001373-87.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MACKSON BRAGA BARBOSA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 E-mail: it…

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Processo nº 3002731-87.2025.8.06.0101

ID: 321808617

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002731-87.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE MARILLAQUE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAIMUNDO EDUARDO MOREIRA BARBOSA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, Fixo…

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Processo nº 3001567-77.2022.8.06.0009

ID: 307374423

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-77.2022.8.06.0009

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA

Intimação

Advogados:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE CEP: 60.170-…

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Processo nº 3001567-77.2022.8.06.0009

ID: 307374629

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-77.2022.8.06.0009

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA

Intimação

Advogados:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE CEP: 60.170-…

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Processo nº 3001567-91.2025.8.06.0035

ID: 295491139

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-91.2025.8.06.0035

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DOS SANTOS SILVA

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AUTOS N.º 3001567-91.2025.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Fica V. Sa. intimada para comparecer à audiência de conciliação a ser realizada na Sala Virtual de Conciliação e Mediação ("Sala Virtual Teams") na…

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