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"5000294-26.2022.4.02.5004" - Resultados da Busca

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Processo nº 3000447-58.2025.8.06.0117

ID: 307342610

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000447-58.2025.8.06.0117

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GLEISSIELEM MOREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GLEISSIELEM MOREIRA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: maracanau.1civel@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 3000447-58.2025.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOELSON DE SOUZA OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE MARACANAU SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança, intentada por Joelson de Souza Oliveira em face do Município de Maracanaú. Como fundamentação ensejadora, alega, em síntese, que: a) é servidor público do Município de Maracanaú, exercendo cargo de guarda municipal; b) em 31/10/2024, o Município de Maracanaú, por meio do Poder Executivo, promulgou o decreto nº 5014, alegando racionalização de gastos e suspendeu vantagens pecuniárias, dentre elas, férias e seus reflexos, conforme artigo 2º, VI do referido decreto; c) o decreto foi alterado em 13 de novembro de 2024 por meio do Decreto nº 5.029/2024; d) o autor teve concedido trinta dias de férias, de 1/12/2024 a 31/12/2024, porém não recebeu o pagamento a ela referente em sua integralidade; e) o demandado não pagou o terço e a média de férias; f) os decretos foram suspensos por meio de mandado de segurança, porém o município não efetivou o pagamento. Pugna, ao final, inclusive em sede de tutela de urgência, que o requerido seja condenando ao pagamento do terço constitucional de férias e da média de férias. Com a inicial, juntou os documentos de ID: 133585631/133585638. Deferida a gratuidade e determinada a citação do demandado (ID: 133789416). O ente demandado apresentou a contestação de ID: 135853459, aduzindo: a) a impugnação da justiça gratuita; b) que houve a perda do objeto da presente ação, visto que houve o pagamento das férias em janeiro de 2025, pois a validade do decreto era somente novembro e dezembro de 2024. Ao final, pede a improcedência da ação. Réplica de ID: 153116936. É o relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, quanto à impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedido à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, possui direito à gratuidade da justiça a "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". Assim, o novo Código limitou-se em delimitar que o acesso à gratuidade da justiça é direcionado àqueles que não possuem recursos suficientes para arcar com os gastos do processo e os honorários advocatícios. E cabe a parte ré demonstrar que a requerente não possui insuficiência de recursos, o que, diga-se, não o fez. Ausente qualquer comprovação de capacidade do impugnado, a situação permanece inalterada, pelo que não acolho a impugnação apresentada. O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista ser desnecessária a produção de provas em audiência ou fora dela e suficiente a prova documental produzida pela parte. A parte autora busca, por meio desta ação, o recebimento do terço de férias e a média de férias os quais não foram pagas no momento correto, visto que o município, por meio do executivo, emitiu decreto suspendendo seu pagamento. Já o município aduz que houve perda do objeto visto que o pagamento foi efetivado quando o período do decreto restou superado. Portanto, a celeuma se cinge na possibilidade de decreto suspender direito previsto em lei. A Constituição Federal de 1988 dispõe da seguinte forma. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Pela dicção dos artigos acima transcritos, depreende-se que aos servidores públicos foi assegurado pelo ordenamento constitucional alguns direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais está o gozo de férias anuais remuneradas com o recebimento de um terço a mais do salário normal. Logo, é inconteste que os servidores públicos têm direito ao recebimento de um terço a mais do salário normal ao gozarem de suas férias anuais. A Lei Municipal nº 447/95 que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maracanaú aponta quanto às férias o seguinte. Art. 49. O servidor terá direito a trinta (30) dias de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada para este fim, pela chefia ou diretoria do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício. Art. 50. O servidor terá direito às férias após doze (12) meses de efetivo exercício. Art. 51. As férias serão acrescidas de um adicional correspondente a um terço (1/3) do período a ser concedido e deverão ser pagas com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas de seu início. Parágrafo Único. O servidor, a critério da administração municipal, poderá converter um terço (1/3) do período de férias em abono pecuniário, desfrutando o restante do período. Pela dicção dos artigos acima transcritos, nos termos da lei de regência, as férias, bem como o terço constitucional, devem ser pagos em até quarenta e oito horas antes do início do usufruto. O município, por meio de decreto (ID: 133585635), suprimiu vantagem prevista em lei, indo, no caso, além, suprimindo vantagem prevista no texto constitucional. É cediço que entre as normas há uma hierarquia, não podendo, sob pena de violá-la, normas de status infralegais suspenderem, extinguirem ou alterarem previsão normativa trazidas em lei. Dessa forma, o município não poderia por meio de decreto suspender o pagamento das férias e do seu respectivo adicional, visto que estes se encontram previstos em lei. Vejamos jurisprudencial quanto ao tema. APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS . GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SUPRESSÃO NOS AFASTAMENTOS POR MOTIVO DE SAÚDE, NOS TERMOS DO DECRETO N. 4.572/2016 . VANTAGEM PREVISTA EM LEI. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. FALTAS JUSTIFICADAS E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, ADEMAIS, CONSIDERADAS COMO EFETIVO EXERCÍCIO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO INCABÍVEL . PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-SC - APL: 50002941520198240015 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000294-15.2019.8.24 .0015, Relator.: Vilson Fontana, Data de Julgamento: 15/02/2022, Quinta Câmara de Direito Público) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Ação de procedimento comum movida por entidade sindical que representa os servidores públicos do Município de Assis. Pretensão ao restabelecimento do pagamento da Gratificação de Serviços Específicos e de Responsabilidade Funcional instituída pela da Lei Complementar Municipal nº 01/2012 . Pagamento da vantagem suprimido durante a pandemia de Covid-19, por força do Decreto Municipal nº 8.107/2020, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.187/2020. Afastamento das preliminares de incompetência do Juízo e inadequação da via eleita . Pedido de declaração de inconstitucionalidade que tem como alvo decreto municipal e não norma federal. Possibilidade de controle difuso de constitucionalidade, em caráter incidental, nos casos em que a inconstitucionalidade não é suscitada como pedido principal, mas como questão prejudicial. Desnecessidade de suscitação de incidente de arguição de inconstitucionalidade perante o Órgão Especial. Existência de fundamentos suficientes para manutenção da sentença de procedência . Impossibilidade de supressão de vantagem remuneratória instituída por lei por meio de decreto do Poder Executivo. Ofensa à hierarquia das normas e à reserva legal. Lei Complementar Federal nº 173/2020 que, ao proibir a concessão de vantagens pelos entes federativos, ressalvou os direitos decorrentes de determinação legal anterior à calamidade. Restabelecimento do pagamento da gratificação que se impõe . Recurso voluntário e remessa necessária não providos. (TJ-SP - Apelação: 1005219-98.2021.8 .26.0047 Assis, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 21/09/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2023) Logo, plausível o direito do promovente de recebimento do terço e da média de férias nos termos previstos em lei dentro do período correto. Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, condenando o município demandado ao pagamento do terço constitucional de férias e a média de férias, devendo-se proceder com os descontos dos valores já pagos a esse título. Sobre os valores incidirá, desde a data do vencimento da obrigação, a correção monetária e, desde a citação, os juros da mora. Incidirá a taxa SELIC, uma única vez sem cumular com qualquer outro índice. Sem custas por ser o município isento. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 85,§8º do CPC. Tendo em vista ainda que o valor da condenação não supera 100 salários mínimos, sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, III do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 3000973-25.2025.8.06.0117

ID: 307383132

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000973-25.2025.8.06.0117

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GLEISSIELEM MOREIRA DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GLEISSIELEM MOREIRA DE SOUSA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: maracanau.1civel@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 3000973-25.2025.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEBER EDUARDO FERREIRA REU: MUNICIPIO DE MARACANAU SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança, intentada por Cleber Eduardo Ferreira em face do Município de Maracanaú. Como fundamentação ensejadora, alega, em síntese, que: a) é servidor público do Município de Maracanaú, exercendo cargo de guarda municipal; b) em 31/10/2024, o Município de Maracanaú, por meio do Poder Executivo, promulgou o decreto nº 5014, alegando racionalização de gastos e suspendeu vantagens pecuniárias, dentre elas, férias e seus reflexos, conforme artigo 2º, VI do referido decreto; c) o decreto foi alterado em 13 de novembro de 2024 por meio do Decreto nº 5.029/2024; d) o autor teve concedido trinta dias de férias, de 1/1/2025 a 31/1/2025, porém não recebeu o pagamento a ela referente em sua integralidade; e) o demandado não pagou o terço e a média de férias; f) os decretos foram suspensos por meio de mandado de segurança, porém o município não efetivou o pagamento. Pugna, ao final, inclusive em sede de tutela de urgência, que o requerido seja condenando ao pagamento do terço constitucional de férias e da média de férias. Com a inicial, juntou os documentos de ID: 136496645/136496655. Deferida a gratuidade e determinada a citação do demandado (ID: 13856523). O ente demandado apresentou a contestação de ID: 142685738, aduzindo: a) a impugnação da justiça gratuita; b) que houve a perda do objeto da presente ação, visto que houve o pagamento das férias em janeiro de 2025, pois a validade do decreto era somente novembro e dezembro de 2024. Ao final, pede a improcedência da ação. Réplica de ID: 155350355. É o relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, quanto à impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedido à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, possui direito à gratuidade da justiça a "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". Assim, o novo Código limitou-se em delimitar que o acesso à gratuidade da justiça é direcionado àqueles que não possuem recursos suficientes para arcar com os gastos do processo e os honorários advocatícios. E cabe a parte ré demonstrar que a requerente não possui insuficiência de recursos, o que, diga-se, não o fez. Ausente qualquer comprovação de capacidade do impugnado, a situação permanece inalterada, pelo que não acolho a impugnação apresentada. O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista ser desnecessária a produção de provas em audiência ou fora dela e suficiente a prova documental produzida pela parte. A parte autora busca, por meio desta ação, o recebimento do terço de férias e a média de férias os quais não foram pagas no momento correto, visto que o município, por meio do executivo, emitiu decreto suspendendo seu pagamento. Já o município aduz que houve perda do objeto visto que o pagamento foi efetivado quando o período do decreto restou superado. Portanto, a celeuma se cinge na possibilidade de decreto suspender direito previsto em lei. A Constituição Federal de 1988 dispõe da seguinte forma. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Pela dicção dos artigos acima transcritos, depreende-se que aos servidores públicos foi assegurado pelo ordenamento constitucional alguns direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais está o gozo de férias anuais remuneradas com o recebimento de um terço a mais do salário normal. Logo, é inconteste que os servidores públicos têm direito ao recebimento de um terço a mais do salário normal ao gozarem de suas férias anuais. A Lei Municipal nº 447/95 que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maracanaú aponta quanto às férias o seguinte. Art. 49. O servidor terá direito a trinta (30) dias de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada para este fim, pela chefia ou diretoria do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício. Art. 50. O servidor terá direito às férias após doze (12) meses de efetivo exercício. Art. 51. As férias serão acrescidas de um adicional correspondente a um terço (1/3) do período a ser concedido e deverão ser pagas com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas de seu início. Parágrafo Único. O servidor, a critério da administração municipal, poderá converter um terço (1/3) do período de férias em abono pecuniário, desfrutando o restante do período. Ainda pela leitura dos artigos acima, nos termos da lei de regência, as férias, bem como o terço constitucional, devem ser pagos em até quarenta e oito horas antes do início do usufruto. O município, por meio de decreto (ID: 136496652), suprimiu vantagem prevista em lei, indo, no caso, além, suprimindo vantagem prevista no texto constitucional. É cediço que entre as normas há uma hierarquia, não podendo, sob pena de violá-la, normas de status infralegais suspenderem, extinguirem ou alterarem previsão normativa trazidas em lei. Dessa forma, o município não poderia por meio de decreto suspender o pagamento das férias e do seu respectivo adicional, visto que estes se encontram previstos em lei. Vejamos jurisprudencial quanto ao tema. APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS . GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SUPRESSÃO NOS AFASTAMENTOS POR MOTIVO DE SAÚDE, NOS TERMOS DO DECRETO N. 4.572/2016 . VANTAGEM PREVISTA EM LEI. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. FALTAS JUSTIFICADAS E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, ADEMAIS, CONSIDERADAS COMO EFETIVO EXERCÍCIO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO INCABÍVEL . PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-SC - APL: 50002941520198240015 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000294-15.2019.8.24 .0015, Relator.: Vilson Fontana, Data de Julgamento: 15/02/2022, Quinta Câmara de Direito Público) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Ação de procedimento comum movida por entidade sindical que representa os servidores públicos do Município de Assis. Pretensão ao restabelecimento do pagamento da Gratificação de Serviços Específicos e de Responsabilidade Funcional instituída pela da Lei Complementar Municipal nº 01/2012 . Pagamento da vantagem suprimido durante a pandemia de Covid-19, por força do Decreto Municipal nº 8.107/2020, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.187/2020. Afastamento das preliminares de incompetência do Juízo e inadequação da via eleita . Pedido de declaração de inconstitucionalidade que tem como alvo decreto municipal e não norma federal. Possibilidade de controle difuso de constitucionalidade, em caráter incidental, nos casos em que a inconstitucionalidade não é suscitada como pedido principal, mas como questão prejudicial. Desnecessidade de suscitação de incidente de arguição de inconstitucionalidade perante o Órgão Especial. Existência de fundamentos suficientes para manutenção da sentença de procedência . Impossibilidade de supressão de vantagem remuneratória instituída por lei por meio de decreto do Poder Executivo. Ofensa à hierarquia das normas e à reserva legal. Lei Complementar Federal nº 173/2020 que, ao proibir a concessão de vantagens pelos entes federativos, ressalvou os direitos decorrentes de determinação legal anterior à calamidade. Restabelecimento do pagamento da gratificação que se impõe . Recurso voluntário e remessa necessária não providos. (TJ-SP - Apelação: 1005219-98.2021.8 .26.0047 Assis, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 21/09/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2023) Logo, plausível o direito do promovente de recebimento do terço e da média de férias nos termos previstos em lei dentro do período correto. Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, condenando o município demandado ao pagamento do terço constitucional de férias e a média de férias, devendo-se proceder com os descontos dos valores já pagos a esse título. Sobre os valores incidirá, desde a data do vencimento da obrigação, a correção monetária e, desde a citação, os juros da mora. Incidirá a taxa SELIC, uma única vez sem cumular com qualquer outro índice. Sem custas por ser o município isento. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 85,§8º do CPC. Tendo em vista ainda que o valor da condenação não supera 100 salários mínimos, sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, III do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "5000294-26.2022.4.02.5004"

Processo nº 3000447-58.2025.8.06.0117

Processo nº 3000973-25.2025.8.06.0117