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Processo nº 0200005-14.2023.8.06.0091

ID: 306305768

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0200005-14.2023.8.06.0091

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco Bradesco S/A, em desfavor de Márcio Antônio da… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco Bradesco S/A, em desfavor de Márcio Antônio da Costa, ambos qualificado nos autos. Aduz o autor que celebrou com o requerido contrato de abertura de conta corrente, agência 0455-3, conta nº 6.561-7, ocasião em que este aderiu a produtos e serviços bancários, como limite de crédito pessoal pré-aprovado e cheque especial. Relata que, em 01/06/2016, o requerido utilizou crédito pessoal no valor de R$ 147.199,33, comprometendo-se ao pagamento parcelado do montante, acrescido dos encargos pactuados. Contudo, após utilizar os valores, o réu deixou de cumprir com as obrigações assumidas, configurando-se a inadimplência. Afirma que o débito atualizado, conforme planilha de cálculo acostada, totaliza R$ 298.989,01 (duzentos e noventa e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e um centavo), atualizado até 02/12/2022. A parte autora sustenta que, embora possua prova escrita do débito, esta não tem força de título executivo, razão pela qual busca a constituição de título judicial por meio da presente ação monitória. Requereu a expedição de mandado de pagamento no prazo legal, com a citação do requerido para, querendo, apresentar embargos, sob pena de constituição do título executivo judicial, além da condenação ao pagamento de custas e honorários. Juntou os documentos pertinentes, incluindo extratos, demonstrativos de débito e planilha de atualização (ID 107848937). Despacho de ID 107847434 determinando a citação da parte ré para realizar o pagamento do valor constante na inicial. Tentativa infrutífera de citação da parte requerida (ID 107847436). Intimado para manifestar-se sobre tentativa frustrada de citação (ID 107847438), o requerente pugnou pela pesquisa nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL (ID 107847441). Despacho em ID 107847442 determinou a pesquisa de endereço através do sistema INFOJUD E RENAJUD. Novo endereço localizado em resultado de pesquisa (ID 107847447). Não foram encontrados veículos em nome do requerido (ID 107847448). Manifestação da autora pugnando por tentativa de citação em endereço encontrado via INFOJUD. Tentativa de citação em endereço encontrado restou frustrada, conforme ID 107847469. Pedido de prosseguimento do feito formulado pela parte autora, requerendo nova tentativa de pesquisa de endereços (ID 107848926). Despacho de ID 107848928 determinando a citação por edital, e, após decorrido o prazo, que os autos fossem encaminhados para defensoria para atuar como curador especial do requerido. Edital de citação em ID 112059602. Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (136979201). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Diante da desnecessidade na produção de novas provas, já que a análise documental é suficiente para solução da controvérsia, é o caso de julgamento antecipado da lide, consoante art. 355 do CPC. A ação monitória está prevista no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de um procedimento especial, que visa à célere obtenção de uma ordem de pagamento de quantia certa, com base em prova escrita desprovida de eficácia de título executivo, abreviando-se os obstáculos naturais da delonga processual no processo condenatório. A seguir: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer A respeito da prova documental apta a suportar o pedido injuntivo, é "qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando a aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços; d) carta agradecendo ao destinatário empréstimo em dinheiro (Bermudes, Reforma, 172); e)telegrama; f) fax; g) duplicata sem aceite protestada; h) documento eletrônico sem eficácia executiva." (Nery Júnior, Nélson, Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 9ª ed. Rev., atual. e ampl. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 1050). No presente caso, verifica-se que a exordial foi devidamente instruída, notadamente pela juntada dos documentos que comprovam a contratação de crédito pessoal pela parte ré, bem como os demonstrativos do débito atualizado, evidenciando a utilização dos valores disponibilizados e o consequente inadimplemento das obrigações assumidas. Ademais, não consta nos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante, nos termos do art. 373, II, do CPC, a exemplo de quitação da dívida. Nesse sentido caminha a jurisprudência pátria, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. TENTATIVAS PARA LOCALIZAR A PARTE RÉ. TODAS FRUSTADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETENDIDO. PAGAMENTO DEVIDO. Reputa-se válida a citação por edital quando efetivada após frustradas as diversas tentativas para a localização pessoal da parte ré. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Sendo a cobrança fundada em cheque prescrito, documento hábil a embasar a Ação Monitória, que foi emitido pelo apelante, bem como não tendo ela conseguido comprovar a existência de qualquer elemento capaz de modificar, impedir ou extinguir o direito da parte apelada ao recebimento da quantia devida, legítima é a pretensão inicial. (TJMG; APCV 1028722-64.2013.8.13.0024; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Arnaldo Maciel; Julg. 04/04/2023; DJEMG 04/04/2023). (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. Cheque prescrito. Art. 373, inciso I, do CPC. Parte representada pela curadoria especial. Inviabilidade da declaração de nulidade da citação por edital. Diligências necessárias exauridas. Nulidade da citação por edital. Inviável dar guarida à alegação de nulidade da citação por edital, porquanto exauridas, sem êxito, todas as diligências necessárias para a localização do executado, empreendidas perante órgãos públicos e privados. Nas ações monitórias lastreadas em cheques prescritos, ainda que tais títulos tenham perdido a sua força executiva, remanesce o direito à ação de natureza cambial, razão porque desnecessária a prova da causa debendi, incumbindo à parte adversa comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor conforme determina o artigo 373 do código de processo civil/2015. Recurso improvido. (TJRS; AC 5000828-59.2015.8.21.5001; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 21/02/2022; DJERS 25/02/2022). (grifos nossos) Diante disso, forçoso reconhecer a procedência da ação. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, de forma a converter o mandado de pagamento em mandado executivo e, na forma do art. 701, parágrafo 2º do CPC/2015, constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor cobrado originalmente de R$ 298.989,01 (duzentos e noventa e oito mil novecentos e oitenta e nove reais e um centavo) em desfavor da parte promovida, devendo ser corrigido na forma contratada. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação liquidada. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. A parte autora deverá juntar planilha de cálculo atualizada, no prazo de 15 dias. Após, determino a penhora eletrônica, através do BACENJUD e RENAJUD, com dispensa do termo de penhora, que passa a ser substituído pelo documento gerado pelo sistema mencionado. Após o trânsito em julgado, se não houver pendências, arquivem-se os autos. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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Processo nº 0201475-80.2023.8.06.0091

ID: 307048053

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0201475-80.2023.8.06.0091

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA DE CARVALHO MEDEIROS

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SILVANA CRISTINA CRIVELARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Monitória formulada por Roberto Alves da Silva em desfavor de RD&D SERVIC… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Monitória formulada por Roberto Alves da Silva em desfavor de RD&D SERVICOS DE TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA, que tem como representante legal a Sra. DANIELE DE LIMA SIMÃO RIBEIRO. Aduz o autor, em síntese, que é credor do réu por meio dos cheques descritos na inicial, todos do Banco Itaú-Unibanco, Agência 7705-6 Conta 23513-8 no montante desatualizado de R$16.409,20 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e vinte centavos). Por fim, pugnou pela expedição de mandado de pagamento visando que o réu pague, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia reclamada atualizada de R$ 22.954,05. Juntou planilha do valor que entende devido (ID 107961398). Cheques em Ids: 107961399, 107961400, 107961401, 107961402, 107961403, 107961404, 107961405, 107961406, 107961407, 107961408, 107961409, 107961410, 107961411, 107961412, 107961413, 107961414, 107961415, 107961416, 107961417, 107961418, 107961419, 107961420, 107961421. Por meio de despacho de ID 107959547, autor foi intimado para manifestar-se sobre o cheque que está assinado em nome de terceiro (ID 107961407). Manifestação do requerente (ID 107959550) pugnando pela desconsideração do referido cheque e o prosseguimento do feito. Despacho de ID 107959552 deferindo a gratuidade de justiça em favor do autor e determinando a citação da parte ré. Tentativa infrutífera de citação da parte requerida (ID 107959557). Intimado para manifestar-se sobre tentativa frustrada de citação (ID 107959559), o requerente informou novo endereço (ID 107959564). Nova tentativa de citação frustrada (ID 107959565). Manifestação da parte autora incluindo mais 3 cheques que prescreveram no curso do processo e que também não foram pagos (ID 107959570). Despacho de ID 107959571 deferindo o pedido de aditamento da inicial e determinando a pesquisa do requerido através dos sistemas disponíveis a este juízo, bem como a citação por edital. Pesquisas no infojud resultaram em dois endereços, conforme ID 107959573 e 107959572. Edital de citação em ID 107961382. Tentativa de citação em endereço encontrado via infojud, restou frustrada, conforme ID 107961385. Pedido de prosseguimento do feito formulado pela parte autora, requerendo a nomeação de curador especial para representar a ré. Autos encaminhados para defensoria para atuar como curador especial do requerido (ID 107961388). Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (107961391). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Diante da desnecessidade na produção de novas provas, já que a análise documental é suficiente para solução da controvérsia, é o caso de julgamento antecipado da lide, consoante art. 355 do CPC. A ação monitória está prevista no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de um procedimento especial, que visa à célere obtenção de uma ordem de pagamento de quantia certa, com base em prova escrita desprovida de eficácia de título executivo, abreviando-se os obstáculos naturais da delonga processual no processo condenatório. A seguir: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer A respeito da prova documental apta a suportar o pedido injuntivo, é "qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando a aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços; d) carta agradecendo ao destinatário empréstimo em dinheiro (Bermudes, Reforma, 172); e)telegrama; f) fax; g) duplicata sem aceite protestada; h) documento eletrônico sem eficácia executiva." (Nery Júnior, Nélson, Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 9ª ed. Rev., atual. e ampl. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 1050). Neste passo, o STJ pacificou tal discussão por meio da súmula 299: Súmula 299, STJ - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. No presente caso, verifica-se que a exordial foi devidamente instruída, notadamente pela juntada dos cheques não pagos, tendo como emitente a parte ré. Ademais, não consta nos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante, nos termos do art. 373, II, do CPC, a exemplo de quitação da dívida. Nesse sentido caminha a jurisprudência pátria, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. TENTATIVAS PARA LOCALIZAR A PARTE RÉ. TODAS FRUSTADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETENDIDO. PAGAMENTO DEVIDO. Reputa-se válida a citação por edital quando efetivada após frustradas as diversas tentativas para a localização pessoal da parte ré. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Sendo a cobrança fundada em cheque prescrito, documento hábil a embasar a Ação Monitória, que foi emitido pelo apelante, bem como não tendo ela conseguido comprovar a existência de qualquer elemento capaz de modificar, impedir ou extinguir o direito da parte apelada ao recebimento da quantia devida, legítima é a pretensão inicial. (TJMG; APCV 1028722-64.2013.8.13.0024; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Arnaldo Maciel; Julg. 04/04/2023; DJEMG 04/04/2023). (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. Cheque prescrito. Art. 373, inciso I, do CPC. Parte representada pela curadoria especial. Inviabilidade da declaração de nulidade da citação por edital. Diligências necessárias exauridas. Nulidade da citação por edital. Inviável dar guarida à alegação de nulidade da citação por edital, porquanto exauridas, sem êxito, todas as diligências necessárias para a localização do executado, empreendidas perante órgãos públicos e privados. Nas ações monitórias lastreadas em cheques prescritos, ainda que tais títulos tenham perdido a sua força executiva, remanesce o direito à ação de natureza cambial, razão porque desnecessária a prova da causa debendi, incumbindo à parte adversa comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor conforme determina o artigo 373 do código de processo civil/2015. Recurso improvido. (TJRS; AC 5000828-59.2015.8.21.5001; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 21/02/2022; DJERS 25/02/2022). (grifos nossos) Diante disso, forçoso reconhecer a procedência da ação. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos arts. 487, I, e 701, §2º, ambos do CPC, de modo que converto o mandado de pagamento em mandado executivo em desfavor da parte demandada, no valor de R$ 22.954,05 (vinte e dois mil novecentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos), com atualização com base na Taxa SELIC, a partir da citação, nos termos do art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, com os valores a serem apurados em liquidação de sentença; Condeno a suplicada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação liquidada. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. A parte autora deverá juntar planilha de cálculo atualizada, no prazo de 15 dias. Após, determino a penhora eletrônica, através do SISBAJUD e RENAJUD, com dispensa do termo de penhora, que passa a ser substituído pelo documento gerado pelo sistema mencionado. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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