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"5001467-97.2022.8.13.0331" - Resultados da Busca

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Valderlon Freitas Da Silva x Lara Lemos De Sá e outros

ID: 323543384

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3005979-73.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDERLON FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

LARA LEMOS DE Sá LUíS ALFREDO SOARES FALCãO

Intimação

Advogados:

CARLOS MAGNO GOMES DAMASCENO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3005979-73.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VALDERLON FREIT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3005979-73.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VALDERLON FREITAS DA SILVA AGRAVADO: LARA LEMOS DE SÁ, LUÍS ALFREDO SOARES FALCÃO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vanderlon Freitas da Silva, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito Francisca Francy Maria da Costa Farias, da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação de indenização por danos morais nº 3008593-48.2025.8.06.0001, indeferiu seu pedido de justiça gratuita. Irresignado, o agravante pede a reforma da decisão sob os seguintes argumentos: (i) não tem condições financeiras de arcar com as custas deste processo sem prejuízo do seu próprio sustento e do sustento da sua família; (ii) juntou declaração de hipossuficiência, agindo com boa-fé processual e sujeitando-se às penalidades legais, sendo unânime o entendimento de que a referida declaração é dotada de presunção relativa; (iii) inexiste nos autos qualquer elemento de prova capaz de confrontar sua situação de vulnerabilidade econômica; (iv) sofreu recentemente bloqueio de sua conta corrente, nos autos do processo de nº 0222885-42.2024.8.06.0001, em virtude de dívidas; e (v) há protesto de dívidas em cartório em seu nome. É o relatório. Decido. 1 - Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos e extrínsecos ou objetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso em epígrafe. 2 - Possibilidade de julgamento do recurso sem manifestação da parte contrária No caso, a decisão agravada foi proferida inaudita altera parte, isto é, antes mesmo da citação/intimação da requerida na ação originária. É certo que, via de regra, o recurso deve ser julgado apenas quando oportunizado à parte recorrida a apresentação de contrarrazões. Nesse sentido são os artigos 932, V; 1010, § 1º; 1019, II; 1021, § 2º; 1028 e 1030, todos do Código de Processo Civil. Todavia, há remansoso entendimento doutrinário no sentido de, no julgamento de agravo de instrumento, a necessidade de intimação da parte contrária antes do provimento ou desprovimento do recurso somente se faz necessária quando, no processo originário, já ocorreu a citação. Isso porque há inúmeras situações em que a própria decisão agravada é proferida sem a oitiva da parte contrária, como é a situação dos autos. A propósito, cumpre trazer as abalizadas lições de Câmara[1]: Outra observação importante a respeito do julgamento monocrático de mérito do recurso diz respeito ao que consta no inciso V do art. 932. É que o texto normativo expressamente estabelece que o relator dará provimento ao recurso, nos casos ali indicados, "depois de facultada a apresentação de contrarrazões". É preciso, porém, receber esta assertiva com cuidado. É que existem casos em que o recurso se volta contra decisão proferida antes da citação do réu e, portanto, que deve ser proferida sem sua prévia oitiva (inaudita altera parte). Pense-se, por exemplo, no caso de ter o autor requerido a concessão de tutela de urgência, afirmando a necessidade de que tal decisão seja proferida imediatamente, sem prévia oitiva do réu. Indeferida a tutela de urgência, admite-se agravo de instrumento (art. 1.015, I). Parece evidente que em caso assim o provimento do recurso não exige prévia oitiva do recorrido. Afinal, não há qualquer sentido em exigir-se a oitiva prévia do recorrido quando o que se discute no recurso é se seria ou não o caso de se decidir inaudita altera parte (FPPC, enunciado 81). Raciocínio análogo se aplica ao agravo de instrumento contra decisão que, antes da citação, indefere requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo autor (art. 1.015, V). Também aqui o julgamento do recurso, ainda que favorável ao recorrente, deve dar-se sem prévia oitiva da parte contrária, pois o que discute é, precisamente, se é ou não o caso de se deferir desde logo, inaudita altera parte, a medida postulada pelo recorrente. Evidentemente que, tanto nos casos apontados como em outros que lhes sejam análogos, a decisão proferida sem prévia oitiva da parte contrária não impede que esta, posteriormente, se manifeste sobre o ponto e postule - ao próprio juízo de primeiro grau - a modificação ou revogação do que tenha sido previamente decidido. E ao juízo de primeiro grau caberá, examinando os novos argumentos, trazidos agora pela outra parte, decidir se mantém, modifica ou revoga a decisão anteriormente proferida pelo tribunal (cabendo, de eventual nova decisão, novo recurso). Só assim se respeitará de forma plena o princípio do contraditório, sem comprometer-se a lógica do sistema, que admite, em casos excepcionais, a prolação de decisões inaudita altera parte. No mesmo sentido, colho da jurisprudência do Tribunal da Cidadania julgado proferido ainda na vigência da lei processual civil anterior, em que ficou evidenciada a desnecessidade de intimação para contrarrazões quando o réu ainda não foi citado na demanda originária. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. RÉU AINDA NÃO CITADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES. ART. 527, III, DO CPC. RAZÕES DO INCONFORMISMO. MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL. DESPROVIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contra-razões nos autos do agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera pars. Precedentes do STJ. 2. Restringindo-se a Agravante a manifestar a sua irresignação com a decisão agravada, sem nenhum fundamento apto a ensejar a sua modificação, impõe-se o desprovimento do Agravo. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC 5.611/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2002, DJ 03/02/2003, p. 298). Reforça-se a desnecessidade de apresentação de contrarrazões, o fato de que fica assegurado à parte contrária a impugnação ao benefício acaso concedido, em sede de defesa, conforme art. 100 do CPC. Isso posto, por se constatar a desnecessidade de intimação da parte agravada, in casu, passo a enfrentar o mérito da querela recursal. 3 - Mérito recursal O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória agravada, que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante. A Constituição da República estabelece como direito e garantia individual que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). Por sua vez, dispõe o novo Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. […] A jurisprudência do STJ é pacífica "no sentido de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente, no pedido de assistência judiciária gratuita, tem presunção relativa, admitindo-se prova em contrário". (AgInt no AREsp 632.890/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). Decerto que, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, acima transcrito, tratando-se de pessoa física, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida". Ao revés, sendo pessoa jurídica, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481 do STJ). No caso concreto, o d. juízo a quo determinou ao agravante a juntada de sua última declaração do Imposto de Renda, com recibo de entrega junto à Receita Federal, contracheque, cópia de cartão de benefício assistencial, extrato de inscrição no CNIS, ou outro documento similar, para fins de comprovação da hipossuficiência alegada. Inicialmente, o autor/agravante apresentou apenas uma petição reiterando o pedido de gratuidade da justiça, mas após a magistrada de origem conceder novo prazo para comprovação da miserabilidade financeira, o agravante juntou recortes de uma ação de execução de título extrajudicial (processo nº 0222885-42.2024.8.06.0001), em que está sendo cobrado por uma dívida oriunda de cédula de crédito bancário, de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais). Com isso, a magistrada primeva indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento das custas iniciais (vide Id 142768185). Pois bem. Feita essa breve digressão aos autos de origem, impõe-se observar, primeiramente, que o autor/agravante não cumpriu o determinado pela d. juíza a quo, esquivando-se de apresentar a documentação indicada e sem sequer explicar o motivo do não atendimento. Ainda que ele tenha anexado aos autos algumas partes do processo de execução no qual figura como executado, isso não permitiu àquele juízo uma análise global de sua situação financeira. Nesse passo, entendo que o indeferimento do benefício postulado não se mostra equivocado. Vale registrar que o requerente anexou outros documentos posteriormente, de forma extemporânea, ao pedir reconsideração da decisão, documentos esses que se repetem nesta pasta processual. Porém, esse acervo probatório também não corresponde ao indicado pelo juízo primevo e não é capaz de retratar a sua real situação financeira do requerente. Veja-se que os espelhos de consulta em plataforma de negociação de dívida informam a existência de dois protestos, mas não é possível verificar o CPF nem a sua origem, inclusive se correspondem ao débito que está sendo executado judicialmente (vide Id 19797268). Já o informe de rendimentos extraído do Banco do Brasil (Id 19797273) nos indica a existência de alguns contratos de mútuo e de baixo saldo em conta corrente, o que poderia reforçar a situação de endividamento do agravante, porém há um contrato de consórcio de tratores/caminhões ativo, que, por outro lado, sugere uma capacidade financeira para realizar investimentos. Destaco, ainda, o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, no Sisbajud (Id 19797267), que informa ter sido cumprida parcialmente a ordem junto à NU Pagamentos - IP e ao PIC PAY - Banco Múltiplo S.A., instituições essas em que o promovente/agravante realiza movimentações, mas não trouxe qualquer informação de sua posição financeira. Por fim, ressalto que o recorrente é médico e recebe, pelo menos, rendimentos fixos por serviços prestados ao SAMU, como ele próprio declarou na peça inicial da ação originária, mas não se incumbiu de comprovar a quantia auferida. Todo esse panorama demonstra que o agravante possui diversos compromissos financeiros e que alguns deles estão sendo cobrados administrativamente e judicialmente. Contudo, ele não produziu elementos mínimos sobre seus rendimentos, nem mesmo para se atestar que são insuficientes para honrar com suas obrigações contratuais e com seu autossustento e, por conseguinte, com os encargos processuais, embora lhe tenha sido oportunizada tal comprovação. É nítido que o recorrente tratou de demonstrar um contexto financeiro precário, mas omitiu, propositadamente, seus rendimentos e eventuais bens existentes. Desse modo, não há como reformar a decisão agravada, sobretudo porque o juízo a quo permitiu, mais de uma vez, que a parte comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, mas ela não atendeu ao expresso comando judicial. A propósito, vale dizer que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e que a lei processual civil permite ao magistrado que intime a parte para comprovar sua condição de miserabilidade, caso vislumbre a ausência dos pressupostos, não havendo qualquer irregularidade na conduta da magistrada de primeiro grau, neste caso. Colho, nesse sentido, algumas decisões da fonte jurisprudencial (grifos nossos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A mera declaração de carência econômica da parte não sobrepõe à necessidade de sua comprovação para fins de concessão do beneplácito da gratuidade da justiça Precedentes do STJ. 2. Agravante que, mesmo regularmente intimado para comprovar sua hipossuficiência, apresentou apenas o recibo de entrega da declaração anual do Imposto de Renda do ano de 2021, extratos bancários com saldo positivo de aproximadamente de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e comprovante de renda de aproximadamente 3 (três) salários-mínimos, não acostando, contudo, a relação de despesas ordinárias e eventuais extraordinárias para sua subsistência. 3. A ocultação das informações relativas à situação financeira e econômica afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, de modo que é incabível o deferimento da justiça gratuita. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5001467-27 .2023.8.08.0000, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. Goza de presunção relativa a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, podendo o magistrado exigir prova da situação financeira. Presente tal prova e restando não comprovada a hipossuficiência, a denegação da benesse ressoa legal. Precedentes do STJ. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 01003241220218269039 SP 0100324-12 .2021.8.26.9039, Relator.: José Antonio Bernardo, Data de Julgamento: 31/01/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/01/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. O ordenamento jurídico prevê o instituto da gratuidade da justiça para pessoas naturais e jurídicas. Com relação às pessoas naturais há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC. 3. A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não implica a concessão indiscriminada do benefício. O benefício deve ser concedido apenas àqueles que não possuem recursos para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários no caso concreto. 4. Compete ao juiz verificar se o requerente está em situação de não poder prover as despesas processuais sem se privar de sua subsistência ou de sua família (artigo 99, § 2º, do CPC). 5 . No caso, os documentos indicam a impossibilidade de o apelante arcar com o pagamento das custas judiciais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. A existência de empréstimos descontados no contracheque e diretamente em conta corrente não caracteriza, por si só, a hipossuficiência. 6. Recurso não provido . Sentença mantida. (TJ-DF 07087455020238070001 1775692, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 18/10/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/11/2023). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Em linhas gerais, aduz a recorrente que merece reforma a decisão vergastada, uma vez que não tem condições de arcar com o pagamento das custas, estando em situação financeira de hipossuficiência que não lhe permite a realização da despesa. II. O art. 99, § 2º, do CPC, possibilita o indeferimento do pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, mas somente após a intimação da parte para que esta comprove o preenchimento dos requisitos, o que aconteceu no caso em exame. III. Compulsando os autos, observa-se que a documentação de fls . 27/48 acostada pela recorrente nos autos de origem (processo nº 0212140-37.2023.8.06 .0001), mostra-se insuficiente para comprovar a hipossuficiência alegada. Veja-se que a mera juntada de extratos bancários não comprova a alegada hipossuficiência financeira, uma vez que não se sabe ao certo o número de contas bancárias que o recorrente possui. IV. Além do que, ausente as declarações de imposto de renda, impossibilita-se a este juízo aferir a existência de bens e direitos, assim como a existência de imóveis declarados, justamente pela ausência de informações nesse sentido. Doutro modo, destaca-se que do teor das informações colacionadas aos autos não é passível de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, não restando clara a impossibilidade do cumprimento do ônus de pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no feito. V. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02121403720238060001 Núcleos de Justiça 4.0, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 06/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NESTA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS DEVIDAS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto visando à reforma de decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que deixou de conhecer do recurso de apelação interposto pelo agravante em razão da ausência de recolhimento do preparo devido. II. Questão em discussão: 2. Examinar a correção da decisão monocrática, proferida nesta instância recursal, que não conheceu do recurso apelatório, com fundamento em decisão interlocutória anterior que indeferira a justiça gratuita. III. Razões de decidir: 3.Convém destacar, no caso, a inércia da parte agravante que não apresentou qualquer irresignação quanto ao indeferimento da justiça gratuita, exarada em interlocutória anterior, que poderia ter sido objeto de agravo interno. Somente interpôs o presente recurso, quando já definida a questão referente à dispensa do ônus financeiro processual, na tentativa de reverter o seu insucesso. Ocorreu então evidente preclusão em arguir tal matéria, quando esta já tinha sido apreciada, por esta Relatora, com fundamento no art. 76, X, do RITJCE 4. Ainda que assim não fosse, é certo que os agravantes não juntaram documentação suficiente que ensejasse o deferimento do pedido objeto de análise, mesmo intimados para tal. Da mesma forma quedaram-se inertes em realizar a mesma providência, quando interposto o presente agravo interno, bem como foram omissos em justificar a correção do pleito de justiça gratuita, limitando-se a requerê-la de forma bastante genérica e sem qualquer prova em seu favor. 5. Portanto, os recorrentes não cumpriram o comando exarado em sua integralidade, nem mesmo motivaram eventual impossibilidade de atender ao despacho que determinava a juntada de documentos, deixando de comprovar a situação de hipossuficiência econômica que inviabilizaria o custeio dos ônus decorrentes desta demanda. 6. Nesse cenário, a decisão monocrática impugnada, que deixou de conhecer do apelo em razão da ausência de preparo está correta e encontra fundamento nos arts. 101, §2°, e 1007, §4°, do CPC. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno conhecido, mas desprovido. Decisão Monocrática em apelação mantida. V. [...] ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos referentes ao presente Agravo Interno, em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA A TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio Presidente do Órgão Julgador Desa. Maria Regina Oliveira Camara Relatora (TJCE, Agravo Interno Cível - 0246970-34.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2025, data da publicação: 25/06/2025). direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça indeferida. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Profissional autônomo. Documentação insuficiente para a comprovação da renda auferida. Incapacidade financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça, em que o agravante alega ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e, portanto, não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, apresentando declaração de hipossuficiência e comprovante do referido benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se o agravante demonstrou adequadamente sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais ao juntar aos autos a declaração de hipossuficiência, acompanhada do comprovante de recebimento do Benefício de Prestação Continuada. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. 4. O fato de o recorrente receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), isoladamente, não é suficiente para gerar a presunção de estado de hipossuficiência, especialmente quando se declara profissional autônomo e não apresenta outros documentos comprobatórios de sua situação econômica. 5. Intimado para juntar documentos adicionais que comprovassem sua situação econômica, o agravante limitou-se a ratificar a juntada da declaração de hipossuficiência e do comprovante do BPC, deixando de demonstrar a alegada situação de incapacidade financeira. IV. Dispositivo 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ______________________ Dispositivos legais relevantes citados: - CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: - TJSP, AI nº 2367188-63.2024.8.26.0000, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/01/2025; - TJPR, AI nº 0110428-28.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 23/01/2024; - TJPR, APL nº 0007752-53.2021.8.16.0038, Rel. Des. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 7ª Câmara Cível, j. 16/09/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJCE, Agravo de Instrumento - 0631174-96.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2025, data da publicação: 25/06/2025). Por esses motivos, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 4 - Dispositivo Pelo exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento, para lhe NEGAR PROVIMENTO, permanecendo inalterados os termos da decisão objurgada. Comunique-se ao d. Juízo de primeiro grau sobre os termos deste julgamento. Intime-se. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa no acervo do gabinete, arquivando-se os autos. Demais expedientes necessários. Fortaleza, 10 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator [1] CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro, 3ª edição, rev. atual. e ampliada, São Paulo: Atlas, 2017, p. 388-389.

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