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Processo nº 3001081-17.2024.8.06.9000

ID: 311825113

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001081-17.2024.8.06.9000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN FABIO DE AGUIAR COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3001081-17.2024.8.06.9000 Embargante MARIA EMILIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Embargado UNIMED FORTALEZA J… SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3001081-17.2024.8.06.9000 Embargante MARIA EMILIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Embargado UNIMED FORTALEZA Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 24358038) interpostos contra decisão monocrática proferida pela 2ª Turma Recursal (Id. 22999651), que não conheceu o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte promovente, ora embargante, contra decisão do Juízo da 04ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, nos autos do processo de cumprimento de sentença n.º 3941314-31.2012.8.06.0018, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado no Recurso Inominado, julgando-o deserto. Aduza a embargante que há a ocorrência de omissão no acórdão mencionado, quanto a suposta não análise de jurisprudência que admite a interposição do agravo de instrumento nos Juizados Especiais quando presente risco de lesão grave e de difícil reparação. Pleiteou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para que o agravo fosse recebido como mandado de segurança. Eis o que importa a relatar. Com respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. Pois bem, cediço que os Embargos Declaratórios se destinam a sanar obscuridade, contradição e omissão ou a corrigir erro material, conforme determina o art. 48 da Lei 9099 c/c art. 1022 do Código de Processo Civil. Entende-se, na doutrina e jurisprudência, que a omissão se dá quando o magistrado não analisa todas as argumentações e questões levantadas pelas partes; o erro material consiste no equívoco ou inexatidão, relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome e outros; a contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, principalmente entre a fundamentação e o dispositivo e a obscuridade da decisão quando o Magistrado, ao prolatar sentença, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas entre as partes, no momento da leitura. No tocante aos embargos da agravante (ID 24358038), não se evidencia as hipóteses legais de cabimento do recurso manejado. Isso porque se trata exclusivamente de discordância meritória referente ao entendimento adotado na situação em análise. Nessa esteira, a decisão embargada (ID 22999651) não contém omissão a ser sanada, pois devidamente fundamentada. Vejamos: "Pois bem. Resta claro, ao meu sentir, que no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, não há previsão na Lei nº 9.099/95 para interposição de recurso de agravo de instrumento, a considerar que as decisões interlocutórias emanadas dos Juizados são irrecorríveis. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão proferida pelo Juízo do Segundo Juizado Especial Cível de Brasília. 2. O agravo de instrumento é incabível nos Juizados Especiais Cíveis, tendo em vista tratar-se de recurso não previsto pela Lei 9.099/95. 3. Referido recurso é restrito às decisões proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, única e exclusivamente, conforme previsto nos artigos 35 e 36, ambos da Resolução 22, de 21/10/2010, que aprovou o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 4. Recurso não conhecido. (TJDF- PET 0700132-25.2015.8.07.0000- 2ª Turma Recursal, Rel. Arnaldo Correia Silva, Dj. 01/09/2015) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 71005524046, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 02/06/2015). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE JUIZADO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. I - A interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida por Juizado Especial configura erro grosseiro nos termos da Lei nº 9.099 /95, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade. II - Agravo improvido. (TJMA- AGR 14882009- Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf, j. 26/02/2009) Ainda nesse sentido, o Enunciado nº 15 do FONAJE: Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação -XXI Encontro- Vitória/ ES). Frise-se que o Regimento Interno das Turmas Recursais do Ceará só prevê o cabimento do Agravo de Instrumento para a matéria fazendária (art. 89) em face do que preceitua a Lei 12.153.2009." Logo, tem-se que a pretensão da embargante, em verdade, é rediscutir a causa, ressuscitando o debate acerca dos elementos de convicção que fundamentaram a decisão ora combatida e, nos termos da súmula 18 do TJ/CE, são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Ademais, cabe pontuar ainda, quanto ao pedido de recebimento como recurso de agravo de instrumento como Mandado de Segurança, ser inviável, tendo em vista tratar-se de procedimentos completamente distintos com requisitos próprios. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTOS DIVERSOS. [...] Em que pese as alegações da parte agravante, o presente recurso não merece ser conhecido, isto porque a Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais não prevê a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento, sendo prevista apenas as hipóteses de interposição de recurso inominado e embargos de declaração. Cumpre ressaltar que não se trata de descuido do legislador, mas sim opção realizada a fim de agilizar o andamento dos feitos, limitando o número de recursos, atendendo assim aos princípios da celeridade e da concentração. [...] Por fim, cabível apontar a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade ao caso, conhecendo-se do presente recurso como mandado de segurança, posto que o mandado de segurança não é um recurso e sim uma ação, a qual possui procedimento próprio. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, dodeixo de conhecer recurso, posto que manifestamente inadmissível. Custas pela parte agravante, ficando a cobrança condicionada ao disposto no art. 98, §3º do CPC. Intimem-se. Curitiba, 02 de julho de 2019. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002388-54.2019.8.16.9000 - Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.07.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI Nº 9.099/95. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DA PEÇA COMO MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. O agravo de instrumento não possui previsão na Lei nº 9.099/95. 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade para que o presente agravo de instrumento seja recebido como mandado de segurança. 3. O mandado de segurança é viável apenas em hipóteses excepcionais e não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (JECRS; MS 5002904-38.2025.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Juíza Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe; Julg. 24/03/2025; DJERS 24/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXARADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE NO ÂMBITO DO JUIZADO FAZENDÁRIO PARA CASOS DE DECISÕES QUE DIGAM RESPEITO A PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS (ART. 3º E 4º DA LEI N. 12.153/2009). AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] 3. A modalidade possui previsão legal somente no âmbito do Juizado da Fazenda Pública, restringindo-se aos casos de decisões que digam respeito a deferimento de providências cautelares e antecipatórias (art. 3º e 4º da Lei nº 12.153.2009. 4. Não bastasse isso, incabível o recebimento da irresignação como Mandado de Segurança, por eventual fungibilidade recursal, ante a aparente ausência de direito líquido e certo, ou de ato ilegal ou abusivo. 5. Em sendo assim, o presente recurso põe-se inadmissível e em confronto com jurisprudência dominante dos Juizados Especiais Estaduais e das Turmas Recursais, em face do que deve merecer a tratativa e ordem arregimentada no art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC). 6. Agravo de Instrumento não conhecido. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de previsão legal. (JECAC; AI 1000073-48.2022.8.01.9000; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Lilian Deise Braga Paiva; DJAC 18/07/2022; Pág. 33) INDEFERIMENTO AGRAVO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA PREPARO. CONVERSÃO AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. QUESTÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 43 DA TNU. NÃO CABIMENTO DE PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização de interpretação da Lei Federal interposto contra acórdão prolatado pela Eg. Turma Recursal do Rio Grande do Norte, ajuizado pelo ora recorrente, em acórdão assim ementado: " AÇÃO ESPECIAL DE RITO SUMARIÍSSIMO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO. - Cuida-se de recurso de agravo de instrumento aviado pela autora/agravante em face de decisão que declarou deserto o recurso inominado interposto, em razão da falta de preparo no prazo legal. Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - Requer, caso não seja conhecido o agravo de instrumento, a conversão do recurso de agravo em mandado de segurança, em atenção ao postulado da fungibilidade. - A teor do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, no âmbito do Juizado Especial Federal, à exceção da decisão deferitória de medida de urgência, somente será admitido recurso de sentença definitiva. - Consoante se vê, diante da regra excepcionadora, o preceito legal em referência afasta, por completo, o manejo do recurso em testilha. - Assim sendo, à míngua do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento do recurso, forçoso concluir pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto pela parte autora. - Por sua vez, Mandado de Segurança justifica-se no âmbito do Juizado Especial Federal apenas para fins de impugnação de decisões teratológicas fora do escopo natural de divergência judicial. Ou seja, somente contra decisão ilegal que venha a gerar um dano real é que poderá ser manejado o mandamus, não sendo possível impetrar o referido instrumento processual para fins de simples reexame da decisão atacada. - Ausente qualquer situação extraordinária, tampouco verificada teratologia na decisão recorrida, indevida a utilização do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso. - Inadequação da via eleita. - Recurso de agravo não conhecido. (TNUJEF; Proc. 0500037-68.2014.4.05.9840; RN; Rel. Juiz Fed. Ronaldo José da Silva; DOU 13/09/2016; Pág. 256) Quanto ao pedido de prequestionamento, mesmo que ora não acolhido os embargos por ausência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição e omissão ou a corrigir erro material), ainda assim consideram-se incluídos na decisão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, que preceitua o denominado prequestionamento ficto. Vejamos o dispositivo: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Frise-se, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI169.073SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p.44). No mesmo sentido: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática embargada. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "5002904-08.2025.4.02.5118"

Processo nº 3001081-17.2024.8.06.9000