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"5011036-12.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5011036-12.2021.8.21.7000"

Francisco Ravyck Queiroz Araujo e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 260950818

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3002371-88.2024.8.06.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3002371-88.2024.8.06.0069 RECORRENTE: ANA GABRIELA F… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3002371-88.2024.8.06.0069 RECORRENTE: ANA GABRIELA FELIX SALES RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ/CE JUIZ RELATOR: WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR QUE INDICA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, COMO CONSTOU NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, objetivando o cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes e a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, sob alegação de ausência de notificação prévia sobre a negativação de seu nome em razão de débito no valor de R$ 1.070,66. Na sentença, o magistrado julgou improcedente o pedido. Irresignada, a autora interpôs recurso inominado, reiterando a tese de que não foi previamente comunicada sobre a inscrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a empresa credora é parte legítima para responder por indenização decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes sem prévia notificação ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição em cadastro de inadimplentes não caracteriza, por si só, responsabilidade da empresa credora, nos termos da Súmula 359 do STJ, a qual atribui tal dever exclusivamente ao órgão mantenedor do cadastro. A autora não contestou a existência da dívida, mas apenas a ausência de notificação anterior à negativação, restringindo o objeto da ação à suposta falha no procedimento de inscrição. Em observância à jurisprudência dominante neste caso, o pedido dirigido contra a instituição financeira demandada é improcedente, pois não lhe compete a notificação do devedor. A jurisprudência pacífica das Turmas Recursais e dos Tribunais de Justiça estaduais corrobora que, em casos análogos, o credor não deve responder por danos morais oriundos da ausência de comunicação da inscrição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e negado provimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 5º, XXXII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; TJ-RS, AI nº 5051485-12.2021.8.21.7000, Rel. Des. Lusmary Fátima Turelly da Silva, j. 30.06.2021; TJ-BA, RI nº 0000186-97.2016.8.05.0082, Rel. Juíza Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva, j. 30.11.2017; TJ-BA, RI nº 3002710-81.2023.8.06.0069, Rel. Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, j. 24.02.2025. ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por ANA GABRIELA FELIX SALES em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Na inicial, aduz a parte autora que, ao tentar realizar compras no comércio local, fora surpreendida ao constatar que seu nome havia sido inscrito pela empresa promovida nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de um débito no valor R$ 1.070,66, referente ao contrato n.º A3B4B96B538ABB80. Assevera que não houve notificação prévia por parte da empresa promovida, consoante preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Aduz, ainda, que a inexistência de notificação prévia deve ser entendida como ilegal, devendo, portanto, ser cancelada. Nesse sentido, requer o imediato cancelamento da inscrição indevida em nome da parte autora, bem como sua exclusão dos cadastros de proteção ao crédito, além da condenação da empresa promovida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 5.000,00. Na sentença (id. 19017635), o juiz de origem julgou improcedente o pedido autoral, por entender que, ao contrário do que fora inicialmente relatado na inicial, a relação jurídica que deu causa ao débito gerador do apontamento negativo é válida e existente, o que por si só, refuta as alegações da parte autora no sentido de desconhecer a origem da contratação. Irresignada, a demandante interpôs recurso inominado (id. 19017637) pleiteando a reforma integral da sentença vergastada. Em suas razões recursais, defendeu a abusividade da conduta praticada pela parte recorrida, uma vez que esta não comprovou a notificação prévia da autora antes da efetiva inscrição. Foram apresentadas contrarrazões em que a parte ré pugna pela manutenção da sentença (id. 19017693). Enfim, eis o relatório. Decido. VOTO Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do(a) recorrente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, pois não vislumbro nos autos indícios que me levem a suspeitar da inveracidade da sua declaração de hipossuficiência. Empós, conheço do recurso, pois presentes se encontram os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Cinge-se a presente a demanda à análise da responsabilidade da empresa recorrida pela negativação do nome autora sem a realização prévia da notificação. Em suas razões recursais, sustentou a parte autora que a empresa demandada deve ser responsabilizada pela ausência de notificação da inscrição do seu nome nos órgãos de proteção de crédito, haja vista que a obrigatoriedade do órgão mantenedor na realização da notificação, nos termos da Súmula 359 do STJ, não retira a responsabilidade do credor de também informar o inadimplemento, cientificando o devedor sobre a necessidade de pagamento. Pois bem. Perlustrando os autos, conclui-se que a parte autora não requereu a declaração de inexistência de débito, ou contestou a dívida, sendo a sua irresignação somente quanto à ausência de comunicado prévio acerca da suposta inscrição, o que a tornaria indevida. A fim de evitar eventuais danos decorrentes de inscrições indevidas, a Súmula n.º 359 do STJ pacificou o entendimento de que os órgãos mantenedores de cadastros restritivos possuem legitimidade passiva para as ações indenizatórias por danos materiais e morais decorrentes de inscrição desabonadora, quando ausente a prévia comunicação do devedor, in verbis: "Súmula 359/STJ: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Tal entendimento se coaduna com comando legal previsto art. 43 do CDC, ao dispor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. […] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Assim, é dever dos órgãos restritivos de crédito promoverem previamente a notificação do suposto devedor a respeito de dívidas a serem inscritas e/ou disponibilizadas para o acesso público, concedendo-lhe prazo para possível retificação da inscrição a ser efetuada. Portanto, não seria de responsabilidade do banco réu tal comunicação, motivo pelo qual também não pode ser responsabilizado por danos morais neste caso, pois não tem a obrigação legal de realizar tal ato. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO CREDORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO QUE DEVE SER SOLVIDA PERANTE A MANTENEDORA DO REGISTRO. \n1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CREDORA PARA RESPONDER PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, JÁ QUE NÃO POSSUI INGERÊNCIA SOBRE O BANCO DE DADOS DA MANTENEDORA DOS REGISTROS. \n2. EM SE TRATANDO DE DEMANDA CUJO OBJETIVO É A REPARAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR QUANTO À INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, DEVE INTEGRAR A LIDE A ENTIDADE QUE DETÉM O BANCO DE DADOS. SÚMULA 359 DO STJ. \n3. A INSTITUIÇÃO CREDORA NÃO É RESPONSÁVEL PELA COMUNICAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 50514851220218217000 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 30/06/2021, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2021) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA ORIGEM: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ¿ GANDU JUÍZA: ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO PROCESSO Nº 0000186-97.2016.8.05.0082 RECORRENTE: LUCIENE RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDO: COELBA S/A RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE NEGATIVAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. SÚMULA 359 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na exordial. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença demanda reforma. É o caso de reconhecimento, ex officio, da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da acionada, ante a incidência da Súmula 359 do STJ, que dispõe que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Registre-se que no caso em apreço, a parte autora não contesta o débito que ensejou a restrição creditícia em foco e tão somente alega a ausência de notificação prévia para tanto. Nesse diapasão, restringindo-se o objeto da presente ação à indenização em decorrência da ausência de notificação prévia acerca de dívida legítima, impõe-se o reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva, vez que a responsabilidade pela notificação prévia do consumidor é do órgão arquivista. Frente ao exposto, VOTO no sentido de EXTINGUIR DE OFÍCIO O PROCESSO, sem resolução de mérito pela ilegitimidade passiva ad causam. JULGO PREJUDICADO O RECURSO. Sem sucumbência em razão do resultado do julgamento. Salvador, 30 de novembro de 2017. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora A C Ó R D Ã O Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A SEGUNDA TURMA RECURSAL, composta dos Juízes de Direito, MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, MARIA LUCIA COELHO MATOS e ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, decidiu, à unanimidade, EXTINGUIR DE OFÍCIO O PROCESSO, sem resolução de mérito pela ilegitimidade passiva ad causam. JULGAR PREJUDICADO O RECURSO. Sem sucumbência em razão do resultado do julgamento. Salvador, Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2017. JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Presidente JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI: 00001869720168050082, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 01/12/2017) Por oportuno, cito precedente desta Turma Recursal em caso análogo ao dos autos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVADA RÉ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOB RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. SÚMULA 359 STJ. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30027108120238060069, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 24/02/2025) Desta feita, tem-se que a recorrida éilegítimapara figurar no polo passivo da presente ação, eis que seu fundamento se baseia na ilegalidade da inscrição relativa a uma suposta ausência de procedimento regular e legal para sua validade, qual seja, o envio de notificação prévia, e não na inadimplência que originou a inscrição negativa objeto da ação, sendo assim, nesta fase processual, cabe o indeferimento do pedido em face do banco réu. Isso posto, voto no sentido de conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo a sentença em seus termos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% do valor da causa, contudo, suspendo a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "5011036-12.2021.8.21.7000"

Francisco Ravyck Queiroz Araujo e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto