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"5022948-02.2024.4.04.7002" - Resultados da Busca

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Processo nº 3002958-44.2025.8.06.0112

ID: 311721568

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002958-44.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CARNEIRO TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO CARNEIRO TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO JORGE DE MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 981… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3002958-44.2025.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Jornada Especial] Parte Autora: AUTOR: MARIA RAQUEL BATISTA PEREIRA Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R. H. Cogita-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada MARIA RAQUEL BATISTA PEREIRA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual objetiva provimento jurisdicional que condene o Ente Público Promovido na obrigação de fazer, consistente na redução da carga horária semanal de trabalho da autora em 50%, sem compensação de horário ou redução remuneratória, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. Para tanto, argui a Parte Autora, em estreita síntese, que: É servidora pública estadual, professora da Secretaria de Educação, lotada na CREDE 19/SEDUC - E.E.M. Amália Xavier, com jornada de 40 horas semanais; É mãe do menor Estêvão, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID 10: F84.0, F90.0 / CID 11: 6A02; O filho possui prescrição médica para terapias semanais com psicólogo, terapeuta ocupacional e psicomotricista ou fisioterapeuta; Não consegue acompanhar o tratamento do filho devido à jornada integral de trabalho; Em 02/08/2024, protocolou pedido administrativo de redução de carga horária (NUP 22001.099772/2024-07), que está sem resposta há quase 300 dias; Diante da omissão administrativa e da possível negativa por falta de norma específica, recorreu ao Judiciário. Em sede de tutela provisória de urgência antecipada, a Parte Autora pugna pela prolação de comando judicial para que o Estado do Ceará reduza, no prazo de 5 (cinco) dias, sua carga horária em 50%, sem redução salarial nem exigência de compensação, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Inicial instruída com os documentos de ID. 157679650, 157679654 e 157679655. Conclusos, vieram-me os autos. Recebo a inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à Parte Autora. Passo a apreciar o pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada. O instituto da tutela provisória de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada, de forma incidental ou antecedente, com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). Para tanto, consoante preceitua o art. 303, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz a convergência dos seguintes pressupostos: Probabilidade do direito alegado; e Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A hipótese sob exame reúne os pressupostos autorizadores tutela provisória antecipada antecedente vindicada. Explico. Na espécie, a Parte Autora, servidora pública do Estado do Ceará, persegue o reconhecimento do direito à redução da sua jornada de trabalho na proporção de 50% de sua carga laboral, com a finalidade de realizar acompanhamento de tratamento multidisciplinar de seu filho, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Parte Autora relata que apresentou requerimento administrativo ao Promovido em 02/08/2024, sem resposta até o momento. A plausibilidade jurídica da pretensão decorre da incidência dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à criança, à saúde e à família, bem como da legislação aplicável. A Lei Estadual nº 19.116/2024, do Estado do Ceará, prevê jornada especial de trabalho para servidores com cônjuge, filhos e/ou dependentes com deficiência, incluindo, expressamente, os diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista. Art. 1º Esta Lei estabelece jornada especial de trabalho a servidores da Administração Pública estadual com cônjuge, filhos e/ou dependentes com deficiência. Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, considera-se pessoa com deficiência, além das hipóteses já previstas na legislação aplicável, aquela diagnosticada com transtorno do espectro autista ou que se encontre em regime de cuidados paliativos, desde que atendidas as condições e os requisitos estabelecidos no art. 2.º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 19.116, de 2024). No âmbito federal, o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, estende ao servidor que tenha filho com deficiência o direito a horário especial, independentemente de compensação de horário. § 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016) Além disso, normas constitucionais como os arts. 6º, 196, 226 e 227 da Constituição Federal de 1988 sustentam a pretensão deduzida, ao consagrar os direitos à saúde, à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e ao melhor interesse da criança. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reconhece, de forma reiterada, o direito à redução da jornada de trabalho de servidor público com dependente com deficiência, sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação de horários, ainda que inexistente previsão legal específica no âmbito local. Entre os julgados que sustentam essa tese, destaca-se o Recurso Especial n.º 1.938.849/PA (STJ): RECURSO ESPECIAL Nº 1938849 - PA (2021/0150540-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo MunÍcipio De Santa Isabel do Pará com fundamento no art. 105, III, a da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (fls. 319/320): REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. FILHO MENOR PORTADOR DE ESPECTRO DO AUTISMO E RETARDO MENTAL GRAVE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL QUE NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA AFASTAR O DIREITO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA REDUÇÃO. GENITORA VIÚVA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO QUE NÃO SE SUSTENTAM FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A apelada demonstrou que seu filho é portador da CID 10 F84(autismo) e CID 10 F72(retardo mental grave), juntou diversos laudos médicos informando a condição do menor e a necessidade de acompanhamento especializado por tempo indeterminado. 2. O deferimento da redução em 50% da carga horária de trabalho da apelada, sem compensação e sem redução de vencimentos se mostra adequado frente à deficiência de seu filho e todas as necessidades que este apresenta. Ademais, a apelada é mãe viúva e percebe a remuneração líquida no valor de R$ 2.318,86(ID 5022948, pág.1). Reduzir o valor de seus vencimentos, assim como exigir a compensação de horas, poderá comprometer a própria viabilidade do tratamento do menor, mostrando-se incompatível com a finalidade do instituto. 3. A ausência de lei municipal sobre a temática não serve de fundamento para afastar o reconhecimento do direito, diante da possibilidade de aplicação analógica do art.98 da Lei Federal nº. 8.112/90 e da interpretação sistemática da Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. Não há que se falar em prejuízo ao erário e em enriquecimento ilícito, pois a medida não se trata de um privilégio, mas uma obrigação do Poder Público de estabelecer mínimas condições para que a genitora auxilie o Estado (acepção ampla) no cumprimento do dever de garantir que o menor com Transtorno do Espectro do Autismo, possa exercer seus direitos humanos, respeitando sua dignidade. 5. Na esteira do parecer ministerial, Apelação conhecida e não provida. Reexame Necessário conhecido. Sentença confirmada. A parte recorrente afirma a ausência de lei regulamentadora do percentual de redução de jornada ou de maiores definições do horário especial a ser cumprido pelo servidor que possui filho com deficiência. Invoca o princípio da razoabilidade. Defende que a manutenção da decisão de piso, a qual defere porcentual de redução de jornada de trabalho excessivo e veda a redução proporcional de vencimentos da agravada, onera demasiadamente o interesse público, eis que compele a nova contratação de servidor para atuar em 50% da jornada de trabalho da impetrante, ora apelada, afetando imediatamente o controle de receitas e despesas do município, e reduz a jornada de trabalho da apelada sem qualquer necessidade de compensação e sem redução de vencimentos (fls. 350/351). Requer a revisão do percentual de redução da jornada de trabalho deferida à parte demandante. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. Com efeito, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/03/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 08/03/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/03/2021. Ademais, o Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à flexibilização da jornada da servidora, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1702175/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no AREsp 1642570/SP , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2020. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 07 de junho de 2021. Sérgio Kukina Relator (REsp n. 1.938.849, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 09/06/2021.) A mesma orientação é adotada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme se verifica nos seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI MUNICIPAL Nº 10.688/2018 E CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/95 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30091691220238060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 15/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. FILHA MENOR DE IDADE DIAGNOSTICADA COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS E INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.112/1990. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE SUBSTANCIAL E DA PROTEÇÃO PRIORITÁRIA DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.237.867/SP - TEMA Nº 1.097 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.1. Em se tratando de sentença concessiva da segurança, procede-se, de ofício, à avocação dos autos para fins de reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se a parte autora, servidora pública efetiva do Município de Icapuí, faz jus à concessão do benefício de redução em 50% (cinquenta por cento) da sua carga horária laboral, sem prejuízo dos seus vencimentos e independentemente de compensação de horário, a fim de que possa assistir e acompanhar o tratamento da sua filha menor de idade, portadora de deficiência, a qual necessita, portanto, de cuidados especiais.3. O Supremo Tribunal Federal, instado a se manifestar, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, a respeito da possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão legal de tal benefício, firmou, por ocasião do julgamento do RE nº 1.237.867/SP (Tema nº 1.097), sob a sistemática da repercussão geral, tese jurídica vinculante no sentido de que "aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990". 4. Destarte, nos casos de omissão da legislação estadual ou municipal, admite-se a aplicação analógica do § 3º do art. 98 da Lei Federal nº 8.112/1990 aos servidores de tais entes federados que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, assegurando-lhes, assim, o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação da carga horária e sem redução da remuneração, em consonância com o princípio da igualdade substancial, previsto tanto na Constituição Federal de 1988 quanto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo status é de norma constitucional. 5. In casu, restou cabalmente evidenciado, por intermédio da documentação colacionada aos autos, sobretudo documentos de identidade, laudo médico, termo de posse e contracheque, que a parte impetrante é servidora pública do Município de Icapuí, titular do cargo efetivo de professor, e que tem uma filha menor de idade diagnosticada com "Encefalopatia Crônica Não Evolutiva (CID 10 G 80) hemeparética a esquerda, com perda da visão total a esquerda e parcial a direita (CID 10 H35.0/H54.1). Apresenta dificuldade nos domínios cognitivos, social e acadêmico, preenchendo critérios diagnósticos para o Transtorno do desenvolvimento intelectual (CID 11 - 6A00, antigo CID 10 F71)" e "necessita de tratamento contínuo e por tempo indeterminado, devendo ser acompanhada por responsável legal durante as terapias". Todavia, teve seu requerimento de redução da jornada de trabalho indeferido administrativamente pela autoridade coatora, sob o fundamento de inexistência de autorização legal no ordenamento jurídico municipal.6. Sucede que, nada obstante a ausência de previsão específica na legislação municipal, depreende-se, à luz da Constituição Federal de 1988, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que a impetrante goza do direito líquido e certo à redução da sua jornada de trabalho no percentual de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de seus vencimentos e independentemente de compensação da carga horária, a fim de que possa assistir e acompanhar o tratamento da sua filha menor de idade, portadora de deficiência e que necessita de cuidados especiais, de tal sorte que a manutenção da sentença é medida que se impõe. Precedentes do TJCE. 7. Remessa Necessária avocada e Apelação conhecida, mas desprovidas. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 30025177120238060035, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 29/04/2024) Referidos julgados reforçam a aplicação da norma federal mencionada aos servidores estaduais e municipais, especialmente diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1097 da Repercussão Geral, cuja tese foi assim firmada: "Aos servidores públicos estaduais e municipais aplica-se, para todos os efeitos, o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90." Na espécie, extraio dos autos que a parte autora é servidora pública estadual, exercendo o cargo de professora da rede estadual de ensino, lotada na CREDE 19/SEDUC - E.E.M. Amália Xavier, com jornada de 40 horas semanais. É também mãe do menor Estêvão Batista Santos, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - CID 10: F84.0 e F90.0 / CID 11: 6A02. O filho necessita de acompanhamento terapêutico especializado, com sessões semanais de psicologia, terapia ocupacional e psicomotricidade ou fisioterapia. A autora enfrenta dificuldades concretas para conciliar sua jornada laboral com a necessidade de acompanhar o tratamento do filho, circunstância que compromete o desenvolvimento da criança e afronta direitos constitucionalmente protegidos. Nesse quadra, reconheço a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida. No que tange ao perigo de dano, este igualmente se mostra evidente: a negativa liminar à medida pleiteada impede a mãe de acompanhar o tratamento do filho, comprometendo diretamente sua eficácia, o que configura situação de dano irreparável ou de difícil reparação. Por fim, pondero que a vedação de concessão de liminar contra o Poder Público que esgote de forma integral o objeto da ação, prevista no art. 1º, §3º, da Lei nº. 8.437/92, não é oponível ao caso em deslinde. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o óbice à concessão de tutela provisória contra o Poder Público que esgote no todo ou em parte o objeto da ação (art. 1º, da Lei nº. 9.494/97 e no art. 1º, §3º, da Lei nº. 8.437/92) não possui natureza absoluta, podendo ser afastada em situações excepcionais, quando comprovado o risco de dano irreparável ou quando a tutela for essencial à preservação do resultado útil do processo. A respeito do tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará sobre o tema: "TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DENEGADA PELO JUÍZO A QUO POR SER O PLEITO DE CARÁTER SATISFATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA ESTADUAL DO CEARÁ-CGF POR CONTA DE UM DE SEUS SÓCIOS SER INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA POR DÉBITO TRIBUTÁRIO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. DECRETO ESTADUAL Nº 24.569/1997. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TJCE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ORDEM ECONÔMICA. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. Cinge-se a demanda em analisar Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo magistrado de primeiro grau que negou o pedido de liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança nº 0160926-46.20198.8.06.0001, por entender a juíza a quo que o pleito formulado de urgência possuía caráter satisfativo e análise meritória da demanda. II. A decisão proferida pela magistrada de primeiro grau retratou que o pleito liminar adentra diretamente no mérito do pedido, tornando-o satisfativo, elucidando que não se deve conceder liminar de caráter satisfativo por causar danos às partes adversas, bem como implicar em decisão de mérito, posto que o pedido esgota totalmente o objeto da demanda, pois suprime a possibilidade da Fazenda Pública fiscalizar e aplicar a sua legislação tributária, in casu, o Decreto nº 24.569/97. III. Em sentido diverso, não merece acolhimento o argumento utilizado para indeferir a liminar, qual seja, de que a medida liminar não pode ser concedida, por ser de caráter satisfativo. A norma inserta no art. 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92, que proíbe a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação não é absoluta. Assim, demonstrada a excepcionalidade da situação fática, a medida liminar pode ser concedida para evitar dano irreparável e garantir o resultado útil do processo. IV. Urge salientar que a excepcionalidade levantada acima se faz presente no caso dos autos, em que temos para enfrentamento a possibilidade da Fazenda Pública, a pretexto do exercício regular do poder de polícia, condicionando à inscrição estadual de nova empresa, para impelir a um dos sócios que possui débito fiscal por outra pessoa jurídica, ao pagamento de impostos. V. O cerne da questão cinge-se, essencialmente, acerca da legalidade, ou não, do ato praticado pelo Auditor-Fiscal Adjunto da Receita Estadual, responsável pela Célula de Execução da Administração Tributária na Barra do Ceará, que indeferiu o pedido de inscrição do ora impetrante no Cadastro Geral da Fazenda Estadual, em razão da impetrante/agravada, possuir entre seus sócios, inscrito na dívida ativa do Estado do Ceará, por débito tributário de outra pessoa jurídica, de acordo com o que é exigido pelo art. 94, IV, do Decreto nº 24.569/2007, que dispõe acerca dos casos de indeferimento da inscrição no referido Cadastro. VI. Com efeito, tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Pleno desta Corte, conforme voto proferido pelo eminente Desembargador José Arísio Lopes da Costa, quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 2004.0006.3695-2 (0017895-93.2004.8.06.0000/0), ainda em 04.05.2009, por constituir óbice legal à livre iniciativa e ao livre exercício do comércio, nos termos assegurados pela Constituição Federal (art. 170). VII. Portanto, não se trata de suprimir a possibilidade de Fazenda Pública fiscalizar e aplicar a legislação tributária, mas de verificação, pelo Judiciário, da legalidade e constitucionalidade de óbice imposto à inscrição da pessoa jurídica recorrente no CGF mediante ato que, por via transversa, termina por impelir o pagamento de dívidas fiscais que motivaram a restrição. VIII. Agravo de Instrumento conhecido e provido". (TJ/CE - Agravo de Instrumento nº. 0628955-86.2019.8.06.0000, Relator Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/01/2020). Às luz dos ensinamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais trazidos à lume e atento às peculiaridades do caso em desate, reconheço a presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência antecipada perseguida. Pelas razões expendidas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE para DETERMINAR AO ESTADO DO CEARÁ que proceda à redução da jornada de trabalho da parte autora em 50% de sua carga horária normal, sem qualquer redução de vencimentos ou exigência de compensação de horários, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento desta decisão, limitada ao total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto o objeto da ação não admite autocomposição (art. 334, §4º, "I", CPC). Intime-se a Parte Autora, por sua advogada, do teor desta decisão. Cite-se o ESTADO DO CEARÁ, na forma do art. 183, §¹º, do Código de Processo Civil (via sistema), dando-lhe conhecimento da presente ação e para que possa apresentar resposta à pretensão autoral no prazo legal de 30, sob pena de revelia, sem presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 345, "II", CPC), bem como o intime do teor desta decisão interlocutória. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 26 de junho de 2025 . MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 3002958-44.2025.8.06.0112

ID: 311721654

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002958-44.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JORGE DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO CARNEIRO TORRES

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MARCIO JORGE DE MORAIS

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "5022948-02.2024.4.04.7002"

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