Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "5066996-06.2022.8.24.0930"

Processo nº 0227362-16.2021.8.06.0001

ID: 256776119

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0227362-16.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA DOS SANTOS BRASIL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0227362-16.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0227362-16.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Perdas e Danos, Acidente de Trânsito] REQUERENTE: MACILENE DE FREITAS MAIA LOPES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos e examinados, Assiste razão ao exequente quanto ao alegado no ID. 89994528. Compulsando os autos, é possível vislumbrar que de fato o valor depositado pelo devedor está defasado. Tal conclusão decorre da norma insculpida no § 12º, do artigo 100, da CRFB/88, no sentido de que os valores das requisições de pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública deverão ser atualizados até o efetivo pagamento. O Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 450 (ARE 638195), Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 29 de maio de 2013, reconheceu ser devida: "Incidência de correção monetária no período compreendido entre a data do cálculo e a do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor". No Tema nº 96, o Supremo Tribunal Federal (RE 579.431/RS), decidiu que incidem juros de mora "no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório". Igualmente, o TRF, por maioria, apreciando o tema 1037 da repercussão geral, RE nº 1169289, julgado em 16 de junho de 2020, fixou a tese que: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'. ", nos termos do voto do relator. Essa atualização complementar tem por finalidade a recomposição do poder de compra da moeda no período compreendido entre a elaboração do cálculo e a ordem de pagamento, a fim de que o beneficiário da condenação judicial não fique prejudicado pela demora não imputável a ele. Nesse é a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 450/STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. No tocante à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 638.195/RS (Tema 450), sob regime de repercussão geral (publicado em 13/12/2013), sedimentou o entendimento de que é devida a correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV - e sua expedição para pagamento. 2. Considerando ser cabível a incidência de correção monetária sobre o valor devido pelo ente público […] merece ser reformada a sentença recorrida, para determinar a expedição de nova RPV referente ao saldo remanescente. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO - 3ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0412040-94.2016.8.09.0087 - Relator: Des. Gerson Santana Cintra - DJ de 08/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXPEDIÇÃO DE RPV. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF. […]. 2. Conforme tese firmada no Tema 450 do STF, É devida a correção monetária no período compreendido entre a data e elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV - e sua expedição para pagamento. 3. In casu, é perfeitamente possível a expedição de requisição de pequeno valor para fins de complementação do valor devido nos casos de ausência ou insuficiência de repasse relativamente à correção monetária, juros de mora ou ressarcimento de descontos indevidos, posto que, nesses casos, não se caracteriza o parcelamento vedado pela legislação. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO - 5ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 5066996- 34.2021.8.09.0000 - Relator: Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto - DJ de 15/03/2021) In casu, verifico que a Decisão de Id. 61054761, homologou o quantum o crédito autoral expresso na planilha de Id. 61056957, atualizados até setembro de 2022, não havendo oposição das partes neste tocante. Posteriormente, foi expedida a Guia Definitivas da RPV - Id. 86351649, tendo o ente público declarado ciência da determinação para pagamento em 31/05/2024, começando a fluir o prazo no dia útil subsequente, operando-se o respectivo pagamento. Note-se, por oportuno, que na RPV de Id. 86351649 há expressa determinação quanto a atualização do valor até a data do efetivo depósito, senão vejamos: "O(A) ESTADO DO CEARÁ deverá providenciar a transferência do valor acima indicado, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, para a conta do credor, após efetivar e repassar as retenções devidas e os honorários contratuais caso existentes, segundo as informações discriminadas abaixo:" Já na minuta detalhada de Id. 61056954, consta a informação da Data Base (Data da Última atualização) - 27/09/2022, justamente para que o executado procedesse a devida atualização do débito daquela data base até a data da intimação para o pagamento, posto que, no período de graça, não correm juros. A par dessas considerações conclui-se que é devida a atualização monetária, a qual deve incidir sobre o valor devido, desde 27/09/2022 (data da última atualização dos cálculos) até 31/05/2024 (data da intimação para pagamento da RPV), procedendo-se em seguida o desconto dos valores já pagos. Relativamente a retenção de valores a título imposto de renda, mostra-se indevida, pois, analisando a sentença de ID. 61056947, verifica-se que o crédito objeto dos autos tem natureza indenizatória/ressarcitória. Assim, indevida a retenção do imposto de renda, motivo pelo qual deve o ente executado promover a devolução do montante indevidamente retido. Isto posto, determino a intimação do executado para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com pagamento da complementação da RPV parcialmente adimplida (ID. 86351649), diretamente na conta bancária indicada no requisitório, devendo proceder a atualização nos moldes acima delineados, sob pena de sequestro/bloqueio via sistema SISBAJUD (art. 13 da Lei 12.153/2009), devendo ainda, no mesmo prazo, proceder a devolução dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda, dada a natureza da verba exequenda. Deve o ente executado, ainda, atentar-se para a retenção dos honorários contratuais, no importe 20%, quando do pagamento dos valores em questão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josberto Dos Santos Garcez e outros x Luciana Matos Alves

ID: 313442224

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0109788-40.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO

Polo Passivo:

LUCIANA MATOS ALVES

Intimação

Advogados:

LUCIANA MATOS ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MATOS ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0109788-40.2019.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0109788-40.2019.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Regime Previdenciário, Descontos Indevidos] REQUERENTE: JOSE RENATO ASSUNCAO DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Vistos e examinados, JOSÉ RENATO ASSUNÇÃO DE SOUSA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do despacho de ID nº 140915865, sob a alegação de suposta omissão quanto ao dever de atualizar os créditos quando do pagamento do RPV. Em razão do caráter infringente, a parte embargada foi intimada para se manifestar a respeito, o que o fez no ID. 152152812. Relatei. Passo a decidir. Segundo apregoa o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil (NCPC/2015), são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os presentes autos, constata-se que inexiste omissão na decisão combatida, restando clara e inequívoca a determinação de arquivamento dos autos, em 20/03/2025, diante da comprovação do pagamento da RPV pelo executado, cuja transferência dos créditos para as contas dos exequentes operou-se em 27/12/2024 (docs. de Ids. 140881109, 140881110 e 140881112), ou seja, quase 03 (três) meses antes da determinação de arquivamento, não havendo até então qualquer manifestação dos exequentes impugnando os depósitos. Na decisão atacada temos, ainda que suscintamente, a fundamentação que levou o julgador a firmar seu convencimento pelo arquivamento do feito após a comprovação do pagamento dos valores fixados na RPV, concluindo pela ultimação da prestação jurisdicional em face da ausência de impugnações aos valores percebidos, repita-se a quase 03 (três) mês antes da implementação do arquivamento. Frise-se por oportuno que é facultado ao credor renunciar aos juros e à correção monetária sobre o valor da condenação, pois o credor, na qualidade de titular do direito, pode dele dispor de forma expressa ou tácita, diante de sua conduta de não se insurgir a quitação sem sua contemplação, tal como ocorreu nos autos. Portanto, não deve prosperar o pleito dos embargantes, vez que não foi evidenciado nos autos qualquer violação aos princípios gerais do direito, nem tão pouco contradição ou omissão. Por tais razões, conheço dos embargos, posto que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistir na decisão em evidência qualquer omissão e/ou contradição. Nada obstante, conheço da provocação feita pelos causídicos exequentes, e passo a apreciar a matéria aventada em sede de embargos, quanto a ausência das atualizações quando do pagamento do RPV. Impede inicialmente registrar que, na hipótese, a manifestação dos exequentes ainda que após o arquivamento do feito, demonstra a sua expressa intenção em não renunciar a atualização dos créditos objetos das RPV's, e, nesse sentido, é possível vislumbrar que de fato o valor depositado pelo devedor está defasado. Tal conclusão decorre da norma insculpida no § 12º, do artigo 100, da CRFB/88, no sentido de que os valores das requisições de pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública deverão ser atualizados até o efetivo pagamento. O Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 450 (ARE 638195), Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 29 de maio de 2013, reconheceu ser devida: "Incidência de correção monetária no período compreendido entre a data do cálculo e a do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor". No Tema nº 96, o Supremo Tribunal Federal (RE 579.431/RS), decidiu que incidem juros de mora "no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório". Igualmente, o TRF, por maioria, apreciando o tema 1037 da repercussão geral, RE nº 1169289, julgado em 16 de junho de 2020, fixou a tese que: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'. ", nos termos do voto do relator. Ademais, a própria Lei Municipal nº 10.562/2017, em seu artigo 1º, parte final, prescreve que "... os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado, cujo montante total atualizado não exceda do valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS", remete à ideia de que o 'quantum' objeto da RPV deve ser atualizado até o momento da expedição da ordem de pagamento. Essa atualização complementar tem por finalidade a recomposição do poder de compra da moeda no período compreendido entre a elaboração do cálculo e a ordem de pagamento, a fim de que o beneficiário da condenação judicial não fique prejudicado pela demora não imputável a ele. Nesse é a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 450/STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. No tocante à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 638.195/RS (Tema 450), sob regime de repercussão geral (publicado em 13/12/2013), sedimentou o entendimento de que é devida a correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV - e sua expedição para pagamento. 2. Considerando ser cabível a incidência de correção monetária sobre o valor devido pelo ente público […] merece ser reformada a sentença recorrida, para determinar a expedição de nova RPV referente ao saldo remanescente. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO - 3ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0412040-94.2016.8.09.0087 - Relator: Des. Gerson Santana Cintra - DJ de 08/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXPEDIÇÃO DE RPV. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF. […]. 2. Conforme tese firmada no Tema 450 do STF, É devida a correção monetária no período compreendido entre a data e elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV - e sua expedição para pagamento. 3. In casu, é perfeitamente possível a expedição de requisição de pequeno valor para fins de complementação do valor devido nos casos de ausência ou insuficiência de repasse relativamente à correção monetária, juros de mora ou ressarcimento de descontos indevidos, posto que, nesses casos, não se caracteriza o parcelamento vedado pela legislação. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO - 5ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 5066996- 34.2021.8.09.0000 - Relator: Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto - DJ de 15/03/2021) credor, após efetivar e repassar as retenções devidas e os honorários contratuais caso existentes, segundo as informações discriminadas abaixo:" Observe-se que nas guias provisórias das RPV's (Ids. 96384168, 96384170 e 96384171, consta nos "Dados de Liquidação" a informação da "Data final da correção monetária" e da "Data final da aplicação dos juros moratórios" - 30/04/2022, justamente para possibilitar ao executado proceder a devida atualização do débito até a data da intimação, posto que, no período de graça, não correm juros. A par dessas considerações conclui-se que é devida a atualização monetária, a qual deverá incidir de 30/04/2022 (data da última atualização dos cálculos) até 04/11/2024 (data da intimação, via portal - Intimação (7124440), para o pagamento das RPV's), para tanto por força da EC nº 113/2021, art. 3º, incidirá atualização monetária e compensação da mora, uma única vez, pelo índice SELIC. Isto posto, acolho o pedido dos exequentes, reconhecendo a ausência de atualização dos créditos objetos das RPVs contestadas, determinado a intimação do executado, por mandado, para no prazo de 15 (quinze) dias, proceda o pagamento integral das RPV's, observando a devida atualização, nos moldes acima delineados, e observando os dados bancários da beneficiária ali informados, devendo ainda juntar aos autos a respectiva planilha de cálculo, sob pena de sequestro/bloqueio via sistema SISBAJUD (art. 13 da Lei 12.153/2009). Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes