Francisco Lourenço De Freitas x Ministério Público Do Estado Do Ceará
ID: 303802041
Tribunal: TJCE
Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal
Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL
Nº Processo: 8000036-14.2023.8.06.0047
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 8000036-14.2023.8.06.0047 - Agravo de Execução Penal - Baturité - Agravante: Francisco Lourenço de Freitas - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conform…
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