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"7000917-12.2022.8.22.0010" - Resultados da Busca

Resultados para "7000917-12.2022.8.22.0010"

Processo nº 3001294-07.2023.8.06.0222

ID: 292230383

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001294-07.2023.8.06.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MESQUITA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MESQUITA BASTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 /3108-2486 DESPACHO PROCESSO Nº 3001294-07.2023.8.06.0222 R.H. 1. Analisando os autos, verifico não foi efetuada a penhora determinada no despacho de ID. 129686943. Dessa forma, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino: 2. Inicialmente, risquem-se os documentos de IDs. 132356367 a 154391324. 3. Cumpra-se o despacho de ID. 129686943, para que seja convertido em penhora o valor de R$ 7.475,80 (ID. 96196113), devendo ser desbloqueado o saldo remanescente. 4. Indefiro o pedido de expedição de alvará (ID. 154273952), tendo em vista que ainda não foi realizada a penhora do valor. Indefiro, ainda, o pedido de atualização da condenação, considerando que a ordem de bloqueio foi juntada aos autos em 13/08/2024 (ID. 96196113) e que esta foi realizada nos limites do pedido feito na petição de ID. 88296885. Sobre o tema, vejamos: "Apelação cível. Cumprimento de sentença. Atualização do débito. Lapso temporal entre a planilha e a penhora online . Ausência de saldo remanescente. Extinção da execução. Recurso não provido. Esta Corte possui entendimento alinhado com o STJ, no sentido de que não cabe nova atualização do débito em decorrência do lapso entre o ajuizamento do cumprimento, ou do último pedido de atualização, e o despacho que defere a penhora online, porquanto a demora decorre da ação do próprio poder judiciário e não deve ser atribuída ao devedor . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000917-26.2019.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/07/2021 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70009172620198220007, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/07/2021)." 5. Após a realização da penhora, intimem-se as partes. Expedientes necessários. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Processo nº 3001294-07.2023.8.06.0222