Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "8001567-61.2023.8.05.0113"

Carlos Odeon Bandeira x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 301102370

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8001567-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ODEON BANDEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

Advogados:

SAMYA BRILHANTE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO BATTAGLIN MACIEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 8001567-16.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Carlos Odeon Bandeira - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Odeon Bandeira x Ministério Público Estadual

ID: 328433351

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8001567-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ODEON BANDEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Advogados:

SAMYA BRILHANTE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO BATTAGLIN MACIEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 8001567-16.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Carlos Odeon Bandeira - Agravado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Odeon Bandeira x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 312425915

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8001567-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ODEON BANDEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMYA BRILHANTE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO BATTAGLIN MACIEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001567-16.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Carlos Odeon Bandeira - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO HELDER… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001567-16.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Carlos Odeon Bandeira - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado do agravante, bem como o representante do Ministério Público. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM UNIDADE PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR APENADO CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE, QUE DEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE SUA PERMANÊNCIA EM UNIDADE PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DO ESTADO DO CEARÁ PELO PRAZO DE TRÊS ANOS.2. O AGRAVANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO E AFIRMA INEXISTIREM FUNDAMENTOS FÁTICOS CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) SABER SE A DECISÃO DE RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO APENADO EM UNIDADE DE SEGURANÇA MÁXIMA EXIGE A EXISTÊNCIA DE FATO NOVO.III. RAZÕES DE DECIDIR4.A DEFESA TEVE CIÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DO PEDIDO E REQUEREU VISTA DOS AUTOS, DEMONSTRANDO CONHECIMENTO E POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO.5. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO TOLERA A CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA" - AQUELA QUE, PODENDO SER SANADA PELA INSURGÊNCIA IMEDIATA DA DEFESA APÓS CIÊNCIA DO VÍCIO, NÃO É ALEGADA, COMO ESTRATÉGIA, NUMA PERSPECTIVA DE MELHOR CONVENIÊNCIA FUTURA.6.A SÚMULA 639 DO STJ ESTABELECE QUE NÃO HÁ OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NA DECISÃO QUE DETERMINA, SEM OITIVA PRÉVIA DA DEFESA, A PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA.7. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA MESMO SEM FATO NOVO, BASTANDO DECISÃO FUNDAMENTADA QUE DEMONSTRE A PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ORIGINAIS (SÚMULA 662 DO STJ).8. A DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTOU-SE EM ELEMENTOS CONCRETOS, COMO RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA, PERFIL DE ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO, POSIÇÃO DE LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E HISTÓRICO DE FUGAS, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA QUANDO A DEFESA JÁ TEVE CIÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DO PEDIDO E REQUEREU VISTA DOS AUTOS. 2. A RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA PRESCINDE DE FATO NOVO, DESDE QUE HAJA DECISÃO FUNDAMENTADA INDICANDO A PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A MEDIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS. LIV E LV; LEI Nº 11.671/2008, ARTS. 4º, 5º E 10; LEI Nº 18.428/2023, ARTS. 1º, 5º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 639; STJ, SÚMULA 662; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8000255-68.2023.8.06.0001, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 24.04.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO EM EXECUÇÃO, MAS PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Marcelo Eduardo Battaglin Maciel (OAB: 12965/MS) - Samya Brilhante Lima (OAB: 32204/CE) - Ministério Público Estadual

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes