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"0709969-96.2023.8.07.0009" - Resultados da Busca – Página 3 de 54

Processo nº 0709969-86.2024.8.07.0001

ID: 278538896

Tribunal: TJDFT Órgão: 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0709969-86.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DF COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS ALVES SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709969-86.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (…

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Processo nº 0700463-96.2023.8.07.0009

ID: 319473641

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Criminal de Samambaia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0700463-96.2023.8.07.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANGELA MARIA DE FARIAS

Intimação

Advogados:

SILVANA DA SILVA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCONIEL POUZO DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), B…

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Processo nº 0709969-96.2023.8.07.0009

ID: 257761856

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0709969-96.2023.8.07.0009

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERYCK SILVA ANDRADE

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL FORMULADO EM RAZÕES RECURSAIS. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM REQUERIMENTO AUTÔNOMO. COMPREENSÃO MAJORITÁRI… APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL FORMULADO EM RAZÕES RECURSAIS. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM REQUERIMENTO AUTÔNOMO. COMPREENSÃO MAJORITÁRIA DO ÓRGÃO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRETENSÃO LIMINAR NÃO CONHECIDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR CONCEDIDA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. INÉRCIA DO AUTOR. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Interposta apelação, é possível ao apelante requerer a antecipação da tutela recursal por requerimento a ser dirigido: a) ao tribunal, se o pedido for formulado entre a data da interposição da apelação e sua distribuição no tribunal, hipótese em que o relator designado para apreciá-lo ficará prevento para julgar a apelação; ou b) ao relator da apelação, se esta já tiver sido distribuída (art. 1.012, § 3º, CPC). Em respeito ao Princípio da Colegialidade que busca entre outras finalidades conferir maior segurança jurídica às decisões judiciais ao estabilizar as relações jurídicas, é de ser reconhecido não ter cabimento o pedido preliminar formulado em razões recursais de antecipação da tutela recursal, visto que necessária a apresentação de requerimento autônomo, segundo procedimento previsto na lei processual civil e em normas regimentais. Pedido liminar não conhecido. 2. Na ação de busca e apreensão o cumprimento da liminar é condição para prosseguimento do feito, pois não há como dar andamento à marcha processual sem que o veículo tenha sido efetivamente encontrado. É o que se observa na redação do artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 911/1969, em que o devedor somente ingressa na relação jurídica processual depois do real cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. 3. Para o cumprimento do mandado de busca, apreensão e citação, incumbe ao autor indicar a localização do veículo e recolher as custas intermediárias decorrentes da realização de diligências não compreendidas nas custas iniciais, conforme o art. 82 do CPC e a orientação exarada pela Corregedoria de Justiça deste Tribunal no processo administrativo SEI 0020415/2019. 4. Caso concreto em que o autor, intimado a dar andamento ao feito, inclusive para recolhimento de custas intermediárias, quedou-se inerte, mostrando-se adequada a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV e § 3º, do CPC, porquanto evidente a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Desnecessária a intimação pessoal do autor no caso de extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a exigência descrita no art. 485, § 1º, do CPC se restringe às hipóteses do art. 485, incs. II e III, do CPC. 6. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido.

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Processo nº 0709969-96.2023.8.07.0009

ID: 257761857

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0709969-96.2023.8.07.0009

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL FORMULADO EM RAZÕES RECURSAIS. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM REQUERIMENTO AUTÔNOMO. COMPREENSÃO MAJORITÁRI… APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL FORMULADO EM RAZÕES RECURSAIS. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM REQUERIMENTO AUTÔNOMO. COMPREENSÃO MAJORITÁRIA DO ÓRGÃO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRETENSÃO LIMINAR NÃO CONHECIDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR CONCEDIDA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. INÉRCIA DO AUTOR. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Interposta apelação, é possível ao apelante requerer a antecipação da tutela recursal por requerimento a ser dirigido: a) ao tribunal, se o pedido for formulado entre a data da interposição da apelação e sua distribuição no tribunal, hipótese em que o relator designado para apreciá-lo ficará prevento para julgar a apelação; ou b) ao relator da apelação, se esta já tiver sido distribuída (art. 1.012, § 3º, CPC). Em respeito ao Princípio da Colegialidade que busca entre outras finalidades conferir maior segurança jurídica às decisões judiciais ao estabilizar as relações jurídicas, é de ser reconhecido não ter cabimento o pedido preliminar formulado em razões recursais de antecipação da tutela recursal, visto que necessária a apresentação de requerimento autônomo, segundo procedimento previsto na lei processual civil e em normas regimentais. Pedido liminar não conhecido. 2. Na ação de busca e apreensão o cumprimento da liminar é condição para prosseguimento do feito, pois não há como dar andamento à marcha processual sem que o veículo tenha sido efetivamente encontrado. É o que se observa na redação do artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 911/1969, em que o devedor somente ingressa na relação jurídica processual depois do real cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. 3. Para o cumprimento do mandado de busca, apreensão e citação, incumbe ao autor indicar a localização do veículo e recolher as custas intermediárias decorrentes da realização de diligências não compreendidas nas custas iniciais, conforme o art. 82 do CPC e a orientação exarada pela Corregedoria de Justiça deste Tribunal no processo administrativo SEI 0020415/2019. 4. Caso concreto em que o autor, intimado a dar andamento ao feito, inclusive para recolhimento de custas intermediárias, quedou-se inerte, mostrando-se adequada a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV e § 3º, do CPC, porquanto evidente a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Desnecessária a intimação pessoal do autor no caso de extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a exigência descrita no art. 485, § 1º, do CPC se restringe às hipóteses do art. 485, incs. II e III, do CPC. 6. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido.

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Processo nº 0703858-96.2023.8.07.0009

ID: 321642255

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0703858-96.2023.8.07.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NAVARRA S.A.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0703858-96.2023.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL …

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Processo nº 0709969-40.2021.8.07.0018

ID: 341582442

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0709969-40.2021.8.07.0018

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIZA IZABEL SIQUEIRA DE ASSIS SOUZA M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicia…

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Processo nº 0702791-96.2023.8.07.0009

ID: 317886311

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0702791-96.2023.8.07.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. T. D. C.

Certidão

Advogados:

JOAO PAULO BARBOSA DE FARIAS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSSAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia Número do processo: 0702791-96.2023.8.07.0009 Cl…

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Ana Paula Marques De Campos Magalhaes x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 324931656

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0706768-96.2023.8.07.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MARQUES DE CAMPOS MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ICATU SEGUROS S/A

Intimação de pauta

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDIMARAES DA SILVA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0706768-96.2023.8.07.0009 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA PAULA MARQUES DE CAMPOS MAGALHAES APELADO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., ICATU SEGUROS S/A CERTIDÃO…

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Processo nº 0703858-96.2023.8.07.0009

ID: 258902431

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0703858-96.2023.8.07.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NAVARRA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TJDFT Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0703858-96.2023.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUD…

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Processo nº 0709969-40.2021.8.07.0018

ID: 330199254

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0709969-40.2021.8.07.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA IZABEL SIQUEIRA DE ASSIS SOUZA M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1…

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "0709969-96.2023.8.07.0009" – Página 3 de 54

Processo nº 0709969-86.2024.8.07.0001

Processo nº 0700463-96.2023.8.07.0009

Processo nº 0709969-96.2023.8.07.0009

Processo nº 0709969-96.2023.8.07.0009

Processo nº 0703858-96.2023.8.07.0009

Processo nº 0709969-40.2021.8.07.0018

Processo nº 0702791-96.2023.8.07.0009

Ana Paula Marques De Campos Magalhaes x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

Processo nº 0703858-96.2023.8.07.0009

Processo nº 0709969-40.2021.8.07.0018