Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0709969-96.2023.8.07.0009"

Processo nº 0709969-27.2024.8.02.0001

ID: 327067983

Tribunal: TJAL Órgão: 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0709969-27.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRASKEM S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADVOCACIA TAVARES NOVIS

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LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

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ADV: Advocacia Tavares Novis (OAB 1627/BA), Lauro Augusto Passos Novis Filho (OAB 20800/BA) Processo 0709969-27.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Braskem S.a - Em cumprimento ao art.…

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Processo nº 0709969-90.2025.8.02.0001

ID: 262485078

Tribunal: TJAL Órgão: 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0709969-90.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLYSON SOUSA DE FARIAS

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ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0709969-90.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Ailton de Lima Junior - Assim, antes mesmo de analisar o conteúdo da exordial, I…

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Processo nº 0709969-90.2025.8.02.0001

ID: 262484992

Tribunal: TJAL Órgão: 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0709969-90.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLYSON SOUSA DE FARIAS

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ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0709969-90.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Ailton de Lima Junior - Assim, antes mesmo de analisar o conteúdo da exordial, I…

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Processo nº 0724255-73.2025.8.02.0001

ID: 275012538

Tribunal: TJAL Órgão: 7ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0724255-73.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0724255-73.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - DECISÃO A teor do art. 5… ADV: Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0724255-73.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - DECISÃO A teor do art. 55, §3º, do NCPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Assim, não há margem para que a ação de busca e apreensão tramite em separado da ação revisional, pois basta que haja o risco de decisões conflitantes para ensejar a reunião dos processos. Contudo, tal previsão legal não enseja, por si só, a suspensão da ação de busca e apreensão. No caso dos autos, há de ser ressaltado, neste momento, que há risco evidente de prolação de decisões conflitantes, uma vez que a decisão relativa ao pedido de busca e apreensão poderá conflitar com eventual procedência da ação revisional ou mesmo da decisão referente à antecipação de tutela requerida naquele Juízo. Deve-se ressaltar, ademais, que o juízo prevento para processar e julgar as ações que devem ser reunidas é aquele onde houve a primeira distribuição consoante se extrai dos arts. 58 e 59 do CPC/2015: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. A ação revisional de contrato nº. 0709969-90.2025.8.02.0001, distribuída para a 30ª Vara Cível da Capital, foi protocolada em 26/02/2025, enquanto que a presente ação de busca e apreensão foi protocolada no dia 16/05//2025. Assim, a ação revisional foi distribuída em data anterior em relação à ação de busca e apreensão. Diante do exposto, é o Juízo da 30ª Vara Cível da Capital competente para apreciar e julgar a presente demanda. De ofício, determino a remessa dos autos à Distribuição, para que sejam enviados ao aludido Juízo por dependência da ação revisional de contrato nº. 0709969-90.2025.8.02.0001. Intime-se. Maceió, 19 de maio de 2025. Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 8000018-42.2025.8.02.0044

ID: 335721623

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8000018-42.2025.8.02.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASKEM S.A

Intimação

Advogados:

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

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ADV: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 20800/BA) - Processo 8000018-42.2025.8.02.0044 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADO: B1Braskem S.aB0 - Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o…

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Banco Bmg S/A x Antônio Monteiro Da Silva

ID: 258817608

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0709969-61.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ANTôNIO MONTEIRO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VICTOR COUTINHO NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE

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HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO

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LUCAS DE GÓES GERBASE

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PEDRO HENRIQUE LEAL DOS SANTOS

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FÁBIO FRASATO CAIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709969-61.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Antônio Monteiro da Silva - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709969-61.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Antônio Monteiro da Silva - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso do autor = Antônio Monteiro da Silva, e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar o Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição na forma dobrada, e CONHECER do recurso do Banco BMG S/A para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. O CASO SUB JUDICE HÁ DE SER INTERPRETADO E DECIDIDO À LUZ DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.2. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO AO RECEBIMENTO OBRIGATÓRIO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO COM PRESTAÇÕES MENSAIS DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO.3. CONFIGURAÇÃO DE "VENDA CASADA", CONSIDERADA ABUSIVA E EXPRESSAMENTE VEDADA PELO CDC - ART. 39, INCISO I.4. OMISSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO QUE DIZ RESPEITO A IDENTIFICAÇÃO PRECISA DA QUANTIDADE DE PARCELAS A SEREM ADIMPLIDAS E DOS PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA ADOTADOS. FLAGRANTE OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO DISCIPLINADO NOS ARTS. 6º E 31, DO CDC.5. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DESSA MODALIDADE CONTRATUAL, MISTER SE FAZ PROCEDER À NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, BEM COMO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA DEBITADA INDEVIDAMENTE PELO BANCO.6. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.7. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO BMG S/A CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACRÉSCIMO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Pedro Henrique Leal dos Santos (OAB: 16879/AL) - Lucas de Góes Gerbase (OAB: 10828/AL) - Hugo Rafael Macias Gazzaneo (OAB: 10729/AL) - Paulo Victor Coutinho Nogueira de Albuquerque (OAB: 10695/AL)

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Jose Ailton De Lima Junior x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 276661078

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805489-80.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

ALLYSON SOUSA DE FARIAS

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DESPACHO Nº 0805489-80.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jose Ailton de Lima Junior - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/M… DESPACHO Nº 0805489-80.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jose Ailton de Lima Junior - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Jose Ailton de Lima Junior contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital nos autos n° 0709969-90.2025.8.02.0001, que indeferiu o pedido degratuidade da justiça requerido pelo agravante, determinando que "no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos comprovante do pagamento das custas processuais, como prevê o art. 82 do CPC supra transcrito, sob pena de extinção do feito" (págs. 100/102, origem). Nas suas razões de págs. 01/08, a parte agravante aduz, em síntese, que: i) a ação revisional de contrato, na origem, visa contestar parcialmente o débito em razão da existência de taxas/encargos abusivos que somente foram revelados no ato do recebimento do carnê/boleto de pagamento com a ajuda de um perito contábil; ii) para a concessão da justiça gratuita à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira; iii) trabalha como técnico de enfermagem, auferindo renda mensal líquida na importância de R$ 1.441,20 (mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte centavos); iv) é o único detentor de renda do seu núcleo familiar; v) a Guia de Recolhimento de Custas perfaz a quantia de R$ 2.427,33 (dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e trêscentavos), ou seja, valor superior ao seu salário. À vista disso, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento e, ao final, que seja modificada a decisão interlocutória para a concessão da justiça gratuita. É o relatório. De plano, verifica-se que o motivo do indeferimento da justiça gratuita foram as divergências existentes entre a declaração de insuficiência de recursos e o contrato de alienação de automóvel objeto da ação revisional (págs. 14/15): Tenho para mim serem clarividentes os elementos nos autos que caminham no sentido diverso à concessão da gratuidade aqui requerida, uma vez que a própria ação versa sobre a revisão de contrato de alienação de um automóvel toyota/corolla GLI UPPER, no valor total de R$ 95.547,83 (noventa e cinco mil quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), onde fora acordado o pagamento de 48 parcelas mensais, todas no dispêndio de R$ 2.240,80 (dois mil duzentos e quarenta reais e oitenta centavos). Ora, quem aceita firmar um negócio jurídico com esses importes e conduz veículo de alto valor, certamente não terá impedimento para arcar com as custas judiciais. Por outro lado, a declaração de hipossuficiência trazida aos autos não demonstra de forma cabal a hipossuficiência da parte autora, haja vista a sua presunção relativa. Nas razões do presente recurso de agravo de instrumento, a parte agravante sequer enfrenta tais fundamentos da decisão agravada, se limitando a enfatizar sua condição de hipossuficiência, sem, contudo, trazer argumentação capaz de elidir as divergências apontadas. Em se tratando de agravo que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, forçoso é o seu não conhecimento por decisão monocrática desta Relatora (CPC, art. 932, III). Registre-se que o agravante poderá pleitear o parcelamento das custas junto ao juízo de primeiro grau. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)

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David Dos Santos Rocha x Banco Hyundai Capital Brasil S.A

ID: 281423438

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804203-67.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DAVID DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GÓES

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VALMIR JULIO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 0804203-67.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: David dos Santos Rocha - Agravado: Banco Hyundai Capital Brasil S.a - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-… DESPACHO Nº 0804203-67.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: David dos Santos Rocha - Agravado: Banco Hyundai Capital Brasil S.a - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por David dos Santos Rocha, em face da decisão interlocutória às fls. 123/131, proferida pelo Juízo da 30ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da ação de busca e apreensão nº 0716772-89.2025.8.02.0001 movida pelo Banco Hyundai Capital Brasil S.A, decidiu nos seguintes termos: Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR, a fim de determinar a imediata BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA EXORDIAL e demais diligências necessárias. Determino, ainda, a imediata restrição de circulação do bem através do RENAJUD1 Caso haja absoluta necessidade, autorizo o oficial responsável pelo cumprimento do mandado que requisite auxilio de força policial ou até que proceda ao arrombamento, tudo nos termos do art. 536 e parágrafos do NCPC. Autorizo a nomeação para o encargo de fiel depositário o representante legal da parte autora, por ela nomeado, conforme referido no relatório desta decisão.Destaco que, na hipótese de inexistir nos autos a indicação de depositário fiel, deverá a parte autora providenciar tal indicação no prazo de 05 dias, sob pena de revogação desta liminar. O agravante alega, em síntese, a inexistência de mora, diante da cláusula abusiva de capitalização diária de juros, cuja legalidade impugna com base no Código de Defesa do Consumidor e precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Defende que a cláusula de capitalização de juros não atende aos critérios de clareza e transparência exigidos pela legislação consumerista, tornando-se abusiva e suficiente para afastar os efeitos da mora, o que comprometeria a validade da liminar de busca e apreensão deferida. Aduz, ainda, que a capitalização diária, além de não ter sido destacada adequadamente no contrato, configura prática excessivamente onerosa ao consumidor, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a atribuição de efeito suspensivo ao recurso revogando a liminar que autorizou a busca e apreensão. No mérito, o total provimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pleito de justiça gratuita, apreciado neste momento sob a ótica do conhecimento do recurso, é sabido que para a sua concessão, basta a simples declaração de pobreza da parte afirmando que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, incumbindo à parte contrária, se assim entender, o ônus de comprovar que o recorrente não se enquadra na hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Sobre o tema, vejamos a redação dada ao novel Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99.O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. No caso, a parte agravante declara que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, suprindo, assim, o requisito legal para sua concessão e, ainda, cumulado com sua inadimplência que gerou o ajuizamento da ação de busca e apreensão, induz a crer ser verídica a hipossuficiência financeira do agravante. Do exposto, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso interposto. Inicialmente, há que ser ressaltado que o Código de Processo Civil, na parte das disposições gerais dos recursos, em seu art. 995, parágrafo único, dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ademais, a referida legislação, com o intuito de especificar o tratamento do Agravo de Instrumento, estabeleceu em seu art. 1.019, inciso I, que o relator poderá de imediato atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Vê-se que é imperiosa a conjugação concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, cabendo à agravante demonstrar, no caso concreto, a sua pretensão com fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito e a intensidade do risco de lesão grave. Do exame dos autos depreende-se que o cerne da demanda reside em aferir se merece reparo a decisão recorrida, a qual determinou a busca e apreensão do bem, sob o fundamento da inexistência da caracterização da mora e capitalização de juros diária abusiva. A medida de busca e apreensão é de caráter assecuratório da garantia fiduciária, e seu deferimento encontra respaldo legal sempre que demonstrado o inadimplemento, independentemente da prévia análise judicial do contrato salvo em casos de evidente ilegalidade. Para se proceder à ação de busca e apreensão, é indispensável que se demonstre a mora do devedor, consoante disposição legal expressa no Decreto Lei n. 911/69: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Nos termos do art. 2º, §2º do decreto lei nº 911/69, resta evidenciada a mora com o "simples vencimento do prazo para pagamento" e a devida notificação extrajudicial (fls.103/108 do autos de origem). Juntada a cédula de crédito bancário às fls. 88/96 dos autos de origem. Já a comprovação da mora se dá via carta com aviso de recebimento, consoante a redação do dispositivo legal indicado. No entendimento do STF, a notificação deve ser remetida ao endereço domiciliar do devedor, constante no contrato, sendo desnecessário que seja recebida pessoalmente pelo destinatário. Vejamos a jurisprudência desse tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EMMORADO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu o pleito liminar para determinar a expedição do mandado de busca e apreensão do bem em posse da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a parte recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita e, consequentemente, precisa recolher preparo; (ii) o cabimento do presente agravo de instrumento; e (iii) se a mora foi devidamente constituída. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor do bem/valor líquido do crédito, embora elevado, não afasta, por si só, a condição de hipossuficiência da adquirente, porquanto sua quitação foi parcelada e o valor da obrigação dividida não é excessiva a ponto de afastar a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração pessoal da recorrente. 4. O fato de a recorrente ser representada por advogado particular não representa óbice ao reconhecimento do direito à gratuidade da justiça, conforme disposição expressa do art. 99, §4°, do CPC e precedentes dessa Corte de Justiça. 5. Não há como se acolher a preliminar de que o recurso seria deserto em razão da ausência de preparo uma vez que, havendo o pleito de concessão da justiça gratuita, tal comprovação é dispensada, nos termo do art. 99, §7°, do CPC. 6. O Agravo de Instrumento é medida adequada para impugnar decisões que versam sobre tutelas provisórias, de modo que, tendo o decisum combatido deferido o pleito liminar apresentado pelo autor, ora agravado, conclui-se que o recurso interposto está de acordo com as normas processuais pertinentes ao caso. 7. A tese de ilegalidade contratual concernente à suposta abusividade na aplicação de capitalização diária de juros não merece conhecimento porquanto não diz respeito ao teor da decisão interlocutória impugnada, não havendo, por isso, interesse recursal da agravante. 8. Constitui-se a mora com o simples vencimento do prazo para pagamento, e é possível comprová-la por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada a prova do recebimento quando o aviso de recebimento tenha sido enviado ao endereço informado pelo consumidor na ocasião da assinatura do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 99, 1.015, do CPC; art. 397, CC; art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69 Jurisprudência relevante citada: Tema 1.132; Número do Processo: 0722535-42.2023.8.02.0001; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/03/2024; Número do Processo: 0807732-02.2022.8.02.0000; Relator (a):Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca:Foro Unificado; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 13/07/2023(Número do Processo: 0811849-65.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro de Arapiraca; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/02/2025; Data de registro: 12/02/2025) No caso sob análise, não se está a discutir se foi enviada a notificação. A parte agravante defende a não configuração da mora alegando que o contrato de financiamento é abusivo. Registro que não há como se acolher a tese da Agravante de que a mora estaria afastada sob fundamento da presença de capitalização diária de juros remuneratórios ou de cobrança de tarifações abusivas no contrato. Vejamos: APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR ABUSIVIDADE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONFORME ARTIGO 332 INCISO II CPC, DIANTE DA OFENSA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, TEMAS 28 E 29, POR MEIO DO QUAL FIRMOU A TESE DE QUE APENAS O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NA NORMALIDADE CONTRATUAL É CAPAZ DE DESCARACTERIZAR A MORA EM CONTRATOS BANCÁRIOS. ASSIM, A TESE DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO ACERCA DO ORÇAMENTO NÃO É CAPAZ DE AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. EXTINÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 332 II CPC, FAZENDO VER AINDA A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO TOMBADA SOB O N. 0709969-03.2019.8.02.0001. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELO APELADO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA A SUPOSTA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA. MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR (INCLUSIVE MESMO CONTRATO) E MESMO PEDIDO, PORQUANTO A AÇÃO ORIGINÁRIA CONTÉM OS PEDIDOS REVISIONAIS. REJEIÇÃO DAS TESES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Número do Processo: 0702463-39.2020.8.02.0001; Relator (a):Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 08/09/2022; Data de registro: 09/09/2022) Como se vê, a abusividade nos encargos exigidos na normalidade contratual só é capaz de descaracterizar a mora em contratos bancários após o reconhecimento judicial, o que, pelo menos até o momento, não ocorreu no juízo de origem, o que impossibilita a esta Relatora adentrar em tal análise, sob pena de supressão de instância, incabível no nosso ordenamento jurídico. Nesse mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. NÃO AFASTAMENTO DA MORA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL PRÉVIO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME. 1- Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. A parte agravante alega abusividade na capitalização diária de juros, requerendo a revogação da liminar. O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido anteriormente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2- A questão central consiste em definir se a alegação de abusividade na capitalização diária dos juros é suficiente para afastar a mora da parte devedora e, consequentemente, revogar a liminar de busca e apreensão do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3- A técnica de motivação por referência é legítima e compatível com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, permitindo a ratificação de decisões anteriores por meio da transcrição de seus fundamentos. 4- A concessão da liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária exige a comprovação da mora da parte devedora, conforme o Decreto-Lei nº 911/69. 5- A mora, no caso, foi comprovada, e a alegação de abusividade contratual, especificamente a capitalização diária de juros, não é suficiente para descaracterizá-la sem prévio reconhecimento judicial dessa abusividade. 6- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que apenas a abusividade nos encargos contratuais exigidos na normalidade contratual, reconhecida judicialmente, tem o condão de descaracterizar a mora em contratos bancários. 7- No caso em tela, inexiste reconhecimento judicial prévio da abusividade alegada, o que impede o afastamento da mora e a revogação da liminar de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE. Tese de julgamento: "A alegação de abusividade na capitalização diária de juros, por si só, não descaracteriza a mora da parte devedora em contrato de alienação fiduciária, sendo imprescindível o prévio reconhecimento judicial da abusividade dos encargos contratuais para afastar os efeitos da mora e impedir a busca e apreensão do bem." 8- Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º, §2º, 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas nº 28 e 29; MS nº 25936 ED, Relator(a): Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 13/06/2007. (Número do Processo: 0801692-96.2025.8.02.0000; Relator (a):Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 22/04/2025; Data de registro: 22/04/2025) Assim, ausente a plausibilidade do direito, despicienda a análise do risco da demora. Destarte, CONHEÇO do presente recurso para CONCEDER à parte agravante os benefícios da justiça gratuita e INDEFERIR o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se incólume a decisão agravada. Intime-se a parte agravada para que lhe seja oportunizada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a apresentação de contrarrazões e documentos que entender necessários a sua defesa, em atenção ao que preconiza o art. art. 1.019, II, do NCPC/2015. Oficie-se ao juízo de origem, comunicando-o imediatamente acerca do teor desta decisão.Em sendo necessário, utilize-se cópia da presente decisão como Mandado/Ofício. Após o decurso do prazo para contrarrazões, retornem os autos conclusos para apreciação de mérito do presente recurso. Publique-se e intime-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Rodrigo Frassetto Góes (OAB: 12834A/AL) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 12835A/AL)

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