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Processo nº 0715193-68.2025.8.07.0001

ID: 339002737

Tribunal: TJDFT Órgão: 9ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0715193-68.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL LECRISTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO FELIPE SOUZA GALVAO

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MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES

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Número do processo: 0715193-68.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO EDUCACIONAL LECRISTO REU: CRECHE MEDALHA MILAGROSA REQUERIDO: BRUNO GONTIJO NOBREGA DECIS… Número do processo: 0715193-68.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO EDUCACIONAL LECRISTO REU: CRECHE MEDALHA MILAGROSA REQUERIDO: BRUNO GONTIJO NOBREGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de ID 244349758, a qual será processada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Ademais, o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos deste Eg. Tribunal de Justiça (CEJUSC), órgão ao qual faz referência o art. 165 do CPC como sendo o responsável pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, ainda não detém a estrutura necessária para suportar a realização de referidas audiências, da mesma forma que este Juízo também não a detém em razão da ausência de servidores qualificados para sua realização. Citem-se e intimem-se os réus para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do CPC, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se mandado de citação. Réu pessoa física: Caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado na inicial, promova-se a consulta ao Bacen, Renajud, Infoseg e Siel, para a obtenção do endereço atualizado. Expeça-se carta precatória, se necessário, incumbindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos, nos termos da Portaria Conjunta n. 83 do Eg. TJDFT. Réu pessoa jurídica: Caso a parte ré não seja localizada no endereço indicado na inicial, promova-se a consulta aos sistemas disponibilizados pelo Eg. TJDFT, para a obtenção do endereço atualizado da parte e do seu representante legal. Realizadas as pesquisas, expeça-se aviso de recebimento para todos os novos endereços identificados. Expeça-se carta precatória, se necessário, incumbindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos, nos termos da Portaria Conjunta n. 83 do Eg. TJDFT. Se as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá ser intimada a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Caso a parte manifeste-se pela citação editalícia, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. O edital deverá ser publicado, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Advirto que as partes deverão, prestigiando o princípio da cooperação, apresentar os seguintes documentos e/ou requerimentos em sede de réplica e em sede de contestação: 1) Indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1.1) A 9ª Vara Cível de Brasília enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 1.2) A 9ª Vara Cível de Brasília utilizará o e-mail 09vcivel.brasilia@tjdft.jus.br para o envio de informações e intimações processuais; 1.3) As dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas, exclusivamente, no Cartório 9ª Vara Cível de Brasília; 1.4) Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico, o novo endereço eletrônico deverá ser informado, de imediato, à 9ª Vara Cível de Brasília, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço anteriormente fornecido; 1.5) Deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, advirto que as partes serão reputadas como intimadas a partir do 5º dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 1.6) O TJDFT, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal; 2) Especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão: 2.1) Comunico às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. À Defensoria Pública, alerto que, caso pretenda a produção de prova oral, também deverá indicar testemunha em réplica ou em contestação, dispensando-se a intimação do Juízo posteriormente. BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2025 18:11:26. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02

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Processo nº 0708582-42.2025.8.07.0020

ID: 276604718

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0708582-42.2025.8.07.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

K. B. F. D. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLARA DE SOUSA MONTEIRO

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- Recebimento da petição inicial e emenda à inicial. Recebo a petição inicial (Id. 233411255) e sua emenda (Id. 236229763). - Retificação do cadastramento e providências. Ao Cartório, para promover a… - Recebimento da petição inicial e emenda à inicial. Recebo a petição inicial (Id. 233411255) e sua emenda (Id. 236229763). - Retificação do cadastramento e providências. Ao Cartório, para promover a correção no cadastramento do feito, devendo retificar o valor da causa, conforme petição (Id. 236229763, p. 04). - Gratuidade de justiça (CF, artigo 5º, LXXIV, c.c CPC, artigo 98, caput) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. - Tutela provisória de urgência de natureza antecipada (CPC, artigo 300, caput e § 2º). Dispõe o artigo 300, caput, do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; sendo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, artigo 300, § 2º). A seu turno, é consabido que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (CC, artigo 1.694, caput), sendo os alimentos fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, artigo 1.694, § 1º). Ademais, é cediço ser possível a prestação de alimentos entre ex-cônjuges, com base no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua. Entrementes, a fixação de alimentos entre ex-cônjuges constitui medida excepcional, de caráter temporário, ou seja, por período de tempo razoável em que seja possível que o ex-cônjuge (ex-companheira) organize-se e alcance a sua independência financeira. Destarte, as circunstâncias do caso devem ser analisadas com cautela, com o intuito de se aferir a necessidade do ex-cônjuge e a possibilidade, ou não, do alimentante em fornecê-los. No mais, cabe dizer que é consabido que as necessidades do ex-cônjuge (ex-companheira) não são presumidas, de forma que somente quando restar cabalmente comprovadas as necessidades do alimentando é que se cogita em percepção antecipada dos alimentos. Ainda, no caso em exame, após a atenta análise dos termos da inicial, bem como dos documentos que a acompanham, verifica-se que a parte requerente possui 30 anos de idade; não existindo no feito qualquer elemento a apontar a sua inaptidão ao trabalho ou a existência de doença debilitante a impossibilitá-la de explorar atividades econômicas necessárias à sua subsistência, inclusive a autora trabalha, com remuneração mensal bruta no importe de R$ 4,057,11 (quatro mil, cinquenta e sete reais e onze centavos), conforme contracheque de fevereiro de 2025 acostado aos autos (Id. 233443335). Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. EX-CÔNJUGE. ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. 1. Entre ex-cônjuges, o dever de prestar alimentos está previsto no art. 1.694, do CC/2002, fundado no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua, devendo ser fixados com amparo no binômio necessidade/possibilidade. Todavia, é medida excepcional, com nítido caráter temporário, ou seja, por período razoável para que o ex-cônjuge se organize e atinja sua independência. 2. Não se concede a antecipação da tutela a fim fixar alimentos provisórios se a questão fática exposta na inicial merece maior dilação probatória, inexistindo nos autos, ao menos nesta fase recursal, elementos de prova suficientes para aferir a probabilidade do direito da agravante. 3. Se é certo, por um lado, que os alimentos são irrepetíveis, não é menos certo, por outro lado, que é conveniente aguardar a instrução probatória no juízo de origem, a fim de comprovar os fatos alegados e avaliar adequadamente o binômio necessidade/possibilidade. 4. Agravo de instrumento não provido.." (AGI 0705753-61.2019.8.07.0000 , Relator Desembargador Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, Acórdão nº 1.229.510, DJE de 04.05.2020 - destaques). Nessa esteira, diante da ausência de prova da real da necessidade aos alimentos vindicados, a trazer, portanto, a probabilidade do direito pleiteado, necessário se faz o prosseguimento da ação, sem a concessão da tutela antecipada, para poder o juiz, ao final, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. - Alimentos provisórios ao menor (Lei nº 5.478/68, artigo 4º, caput). Considerando as condições de necessidade apresentadas pela parte autora, bem assim diante das informações de que a parte requerida aufere renda de R$ 12.148,47 (doze mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), não possui outros filhos, não tem despesa com aluguel, e, ainda, tendo em conta a divisão da responsabilidade alimentar para ambos os genitores, arbitro os alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor no importe de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos brutos, deduzidos apenas os descontos compulsórios (IRRF e contribuição previdenciária), acrescidos do auxílio-creche, se houver, cujo valor deverá ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta bancária da representante legal do(a)s menor(es), informada nos autos. Determina-se ao órgão empregador do alimentante, qual seja, Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, para que proceda aos descontos dos alimentos, na folha de pagamento de P.B.V.C., da quantia equivalente a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos brutos, inclusive 13º (décimo terceiro) e férias, acrescida de salário-família e do auxílio creche ou pré-escolar, se houver, deduzidos os descontos compulsórios (IR e INSS), relativa aos alimentos concedidos em favor de D.B.V.C.. Ressalte-se que a pensão alimentícia deverá ser descontada a partir da data de recebimento. Determina-se, ainda, ao órgão empregador do(a) alimentante que envie a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, os três últimos contracheques do Sr. P.B.V.C., a fim de instruir o processo, sob pena de crime contra a Administração da Justiça, nos termos do artigo 22 da Lei nº 5.478/68. Ressalte-se que incumbe à parte autora encaminhar a presente decisão com força de ofício ao órgão empregador do alimentante, para fins de desconto dos alimentos. Nesse sentido, deverá a parte requerente buscar informações acerca do meio correto de envio do documento junto à área de recursos humanos da empresa/órgão público. - Deliberações finais. - Oficina de pais. Inicialmente, o TJDFT possui o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania - CEJUSC, que conta com quadro permanente de profissionais, capacitados pelo próprio Tribunal, cuja principal atribuição é auxiliar as partes a solucionar a controvérsia que resultou em demanda judicial. A oficina de pais é ferramenta utilizada com a finalidade de informar e orientar os pais, visando um aprimoramento no exercício da guarda. Para melhor aproveitamento, os genitores deverão participar das atividades designadas para o mesmo dia, mas em turmas diferentes. Tendo em vista a suspensão da realização da oficina de pais, presencialmente, determino que a oficina de pais seja realizada por videoconferência (aplicativo Microsoft Teams), devendo, no dia indicado abaixo, a parte requerente acessar o link correspondente ao período da manhã [das 08h30 às 11h]; ao passo que a parte requerida deverá acessar o link correspondente ao período da tarde [das 13h30 às 16h], devendo as partes estarem desacompanhadas de seus advogados: PARTES REQUERENTES 8h30 às 11h00 Link: https://atalho.tjdft.jus.br/FAM_OFICINADEPAIS_MANHA PARTES REQUERIDAS 13h30 às 16h Link: https://atalho.tjdft.jus.br/FAM_OFICINADEPAIS_TARDE 30 de junho de 2025 Ficam as partes, desde já, advertidas de que a ausência à oficina demonstrará o desinteresse do ausente no desfecho da lide, frente aos interesses tratados na ação, especialmente do infante. Nesse sentido, independentemente de intimação, deverão as partes providenciar a juntada do comprovante de participação na oficina, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da realização do ato, ficando advertidas de que a falta de apresentação nos autos do referido documento será entendida como ausência à oficina. Deverá a Secretaria encaminhar a lista, com os números dos processos, os nomes e os números telefônicos das partes, ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania – CEJUSC/Águas Claras, com uma semana de antecedência da data da realização da oficina. - Suporte à Oficina de Pais. Caso haja dificuldade de acesso à plataforma TEAMS, o(a) interessado(a) poderá acionar o suporte à Oficina de Pais por meio do telefone 3103-1978 (Whatsapp Business). - Designação de audiência. Designe-se audiência de mediação, nos termos do art. 334, caput, do CPC, a ser realizada pelo NUVIMEC/FAM deste TJDFT, por videoconferência. Advirto que a audiência tem duração média de duas horas e que o link para acesso à sala virtual será certificado nos autos por ocasião do agendamento da sessão no NUVIMEC/FAM. Encaminhem-se os autos ao NUVIMEC/FAM. Com o retorno dos autos, às diligências necessárias, encaminhando-se cópia da certidão de designação exarada pelo NUVIMEC/FAM. Advirto que as partes que não estiverem assistidas por advogados deverão informar no WhatsApp Business do NUVIMEC/FAM (61) 3103-1978 seu contato (e-mail ou WhatsApp) a fim de que recebam o link e demais instruções para participação da audiência virtual. - Suporte à audiência a ser realizada pelo NUVIMEC/FAM. Caso haja dificuldade de acesso à plataforma TEAMS, o(a) interessado(a) poderá acionar o suporte à audiência por meio do telefone 3103-1978 (Whatsapp Business). Cite-se e intime-se a parte requerida, cientificando-a de que, caso não haja acordo, deverá apresentar sua resposta, subscrita por advogado, em audiência, devendo comparecer munida de cópia de seu contracheque, se houver. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento da parte requerente determina o arquivamento do pedido, e a ausência da parte requerida importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, caso não apresente resposta em audiência (Lei nº 5.478/68, artigo 7º). Intime-se a parte autora para a audiência a ser realizada. Deverá o oficial de justiça, em sendo a hipótese, observar a regra inserta no artigo 252 do CPC, e, independentemente de autorização judicial, realizar a diligência na forma do que preceitua o artigo 212, § 2º, do CPC. Em caso de necessidade, requisite-se força policial. Intime-se o Ministério Público, se necessário. Cumpra-se.

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Processo nº 0707080-13.2025.8.07.0006

ID: 278425470

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0707080-13.2025.8.07.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OSVALDO DO CARMO SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO

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Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho Número do processo: 07070… Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho Número do processo: 0707080-13.2025.8.07.0006 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: RODRIGO OSVALDO DO CARMO SOUZA, ALESSANDRA RAQUEL DO CARMO SOUZA, RENATA CRISTINA DO CARMO SOUZA MEEIRO: MONICA RODRIGUES DE SOUZA INVENTARIADO(A): JOSE OSVALDO GONCALVES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, visto que o espólio é vultoso (superior a milhão de reais). Todavia, admito o pagamento a posteriori, com a liquidação do espólio, em seguimento à jurisprudência do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÓLIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. ANÁLISE DO PATRIMÔNIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. RESOLUÇÃO n. 271/2023 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA. ACESSO À JUSTIÇA. PAGAMENTO DIFERIDO DAS CUSTAS. RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio Autor contra decisão proferida em ação de cobrança, na qual se indeferiu a gratuidade de justiça. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade de se conceder ao Espólio Agravante os benefícios da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir. 3. A vulnerabilidade econômica do espólio deve ser aferida em relação ao seu patrimônio, na medida em que ele é o responsável pelo pagamento das despesas processuais. No intuito de preservar a isonomia são adotados os critérios objetivos definidos pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução n. 270/2023, que definem a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita a condomínio. 3.1. No caso em análise, muito embora tenha sido comprovado que o espólio possui patrimônio superior a 20 (vinte) salários-mínimos, o conjunto de bens não possui liquidez para arcar com as custas processuais, uma vez que os valores recebidos se encontram depositados em conta judicial, sem a possibilidade de movimentação imediata para pagamento das custas processuais. 3.2. A concessão da gratuidade de justiça não constitui isenção ao pagamento das custas processuais, mas tão somente suspende a sua exigibilidade, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. De modo que, cessada a incapacidade financeira do Espólio para cumprir com o pagamento das devidas custas, a obrigação poderá vir a ser satisfeita no momento oportuno. Decisão agravada reformada para conceder ao Agravante os benefícios da gratuidade de justiça, em caráter provisório, impondo o recolhimento das custas processuais ao final do processo, quando liquidado o acervo hereditário. IV. Dispositivo e tese. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “Comprovado que o espólio possui patrimônio superior a 20 (vinte) salários-mínimos, e não havendo liquidez desse patrimônio para arcar com as custas processuais, poderá ser concedida gratuidade de justiça ao requerente, em caráter provisório, impondo-se o recolhimento das custas processuais ao final do processo, quando liquidado o acervo hereditário.” (grifo acrescido) Dispositivos relevantes citados: art. 5º, inciso LXXIV, da CF; e arts. 98 a 100 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1925661, 0732717-18.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no PJe: 03/10/2024. (TJDFT, Acórdão 1987854, 0726565-51.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/04/2025, publicado no DJe: 16/04/2025.) Registro, de antemão, que o processo de inventário cuida apenas de fatos ocorridos após a abertura da sucessão. Afora isso, é de cognição estreita (art. 612 do CPC). Dentro desse contexto, emende-se a petição inicial, sob pena de indeferimento, para juntar: 1) certidão de casamento do falecido. Referido documento - sobretudo diante dos fatos relatados na exordial - é absolutamente necessário; 2) certidão negativa de débitos do DF relativa aos imóveis e veículos; 3) certidão negativa de testamento (http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/); 4) certidão negativa de débitos e da Dívida Ativa do DF; 5) certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União; 6) certidões negativas de ações cíveis (TJDFT e TRF 1ª Região) e trabalhistas (TRT 10ª Região e TST) em nome do inventariado. Prazo de quinze dias. No ensejo, indefiro desde já a nomeação da herdeira Renata para a função de inventariante, visto que a preferência legal recai sobre o cônjuge supérstite (art. 617, I, do CPC) e não há indícios, por ora, que contraindiquem essa nomeação. Após, retornem-se os autos conclusos. Intimem-se. Sobradinho - DF, 23 de maio de 2025. Marco Antônio da Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0709861-33.2024.8.07.0009

ID: 260558842

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0709861-33.2024.8.07.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA DE FARIAS FACUNDO JOAO CARLOS FACUNDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

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PAULA MOURA DA SILVA

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Preliminarmente, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, conforme ponderado em decisão de ID 202471552, a matéria seria deliberada após a liquidação patrimonial d… Preliminarmente, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, conforme ponderado em decisão de ID 202471552, a matéria seria deliberada após a liquidação patrimonial do espólio. Na situação vertente, constata-se que não se encerrou o levantamento de bens de titularidade do falecido, razão pela qual postergo a decisão. Destarte, no intuito de se delimitar o acervo hereditário, determino a realização de pesquisa junto ao SISBAJUD, para verificar a existência de ativos financeiros de titularidade da pessoa falecida. Havendo saldos bancários, desde já determino o bloqueio e a transferência do numerário para uma conta judicial, devendo as partes serem cientificadas. Caso algum banco não responda ao comando de bloqueio determinado pelo sistema SISBAJUD, fica desde já autorizada a renovação da diligência. Do mesmo modo, determino que se proceda à consulta de veículos de propriedade do falecido junto ao RENAJUD. Passando-se à análise da peça de impugnação (ID 228245350), observa-se que a viúva meeira e demais herdeiros não se manifestaram em relação às declarações de ID 219907512 e, sim, em face da peça de ID 217210950, a qual não foi recebida por este Juízo. Inclusive, diversas questões que foram apontadas em sede de impugnação, sobretudo no tocante à empresa, foram deliberadas em despacho de ID 217329909, tanto que o esboço de partilha de ID 219907512, recebido em despacho de ID 219963638, apenas trata da transmissão das cotas societárias pertencentes ao de cujus aos sucessores, conforme previsto nos atos constitutivos respectivos (ID 200512596 - cláusula décima quarta). Nessa perspectiva, a divisão das cotas empresarias de titularidade do inventariado, no estado em que se encontram, foi proposta em ID 219907512, em que à viúva meeira caberia metade e, a outra metade, rateada em iguais proporções entre os demais herdeiros. Posto isso, não há nada a prover nesse sentido, eis que já foi refutada a possibilidade de partilha de dívidas da pessoa jurídica da qual o de cujus era sócio no presente feito, não havendo que se cogitar em apuração de haveres e a extinção da sociedade no bojo destes autos. Insta salientar, por oportuno, que, se a meeira desejar promover a apuração de haveres em ação própria, as cotas respectivas deverão ser decotadas da partilha, resguardando-se eventual saldo cabível ao espólio para sobrepartilha (art. 669, inc. III, CPC), prosseguindo-se o presente arrolamento comum com a partilha do imóvel. No que tange ao pleito de destituição do encargo de inventariante, deverá ser promovido em apartado, conforme inteligência do parágrafo único do art. 623 do CPC. Anoto, no ponto, que não seria o caso de remoção de ofício, na medida em que, em tese, não restou configurada nenhuma das condutas descritas no art. 622 do CPC. Ressalto, outrossim, que a viúva meeira fora citada pessoalmente em ID 209639920, oportunidade em que foi consultada sobre o seu interesse no exercício da inventariança, contudo, não se habilitou no feito a tempo e modo, o que ensejou, posteriormente, a nomeação da parte requerente (ID 212265005). Nessa conjuntura, não se afigura razoável que, à míngua de qualquer justificativa legal ou pedido de renúncia do atual inventariante, seja ela conduzida ao encargo, sobretudo porque, em razão da preferência legal, fora consultada em momento oportuno. De igual sorte, convém destacar que não são pertinentes quaisquer discussões envolvendo eventos anteriores à abertura da sucessão, tais como má gestão da empresa, condições de saúde do extinto ou desavenças pessoais entre os interessados, as quais devem ser objeto de, se o caso, demanda específica, sendo absolutamente irrelevante mencioná-las, pois irrelevantes ao deslinde da causa. Dito isso, as partes devem se ater ao escopo do presente arrolamento comum, que visa saldar as obrigações deixadas pelo autor da herança e partilhar o patrimônio remanescente entre os sucessores. Ante o exposto e arredado o rigor processual, dadas as peculiaridades do caso, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a viúva meeira e demais herdeiros se manifestem acerca dos termos da peça de ID 219907512. Na ocasião, conforme determinado em ID 219963638, à exceção da viúva meeira, deverão acostar ao feito sua certidão de nascimento/casamento (a depender do seu estado civil), de emissão recente. Nesse ínterim, intime-se o inventariante para que apresente as certidões negativas de débitos atualizadas, em relação ao falecido (junto ao TJDFT/TST/TRF - SJDF e perante a Fazenda Pública federal e distrital), bem como em relação aos bens do espólio, tendo em vista que as que foram acostadas ao feito já estão vencidas. Intimem-se.

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Processo nº 0722766-43.2024.8.07.0018

ID: 331868414

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0722766-43.2024.8.07.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR GERALDO SILVEIRA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA CAROLINA MIRANDA DANTAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722766-43.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMEN… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722766-43.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ITAMAR GERALDO SILVEIRA NETO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a decisão ID 240493994. Alega a existência de omissão e vício de fundamentação na decisão anterior. Aduz a configuração de comportamento contraditório da administração pública, que forneceu documentos com padrões diferentes de reajuste (vertical/horizontal) para a mesma servidora, com o intuito de reduzir o valor da execução. Subsidiariamente, caso os embargos não sejam acolhidos, requer o encaminhamento dos autos à contadoria judicial, para que os cálculos sejam readequados conforme as determinações judiciais, com inclusão do valor devido de Contribuição Social sobre Salários. Intimado, o DF apresentou contrarrazões. É o relato. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem razão a parte embargante. Inicialmente, a parte embargada alega comportamento contraditório da administração pública, que forneceu documentos com padrões diferentes de reajuste (vertical/horizontal) para a mesma servidora, com o intuito de reduzir o valor da execução. No ponto destacado, a decisão embargada assim registrou: "Inicialmente ressalte-se que não há preclusão sobre em relação à alegação de adoção de progressão vertical/horizontal indevida. Conforme consignado na decisão ID 232469976, o DF anexou o documento ID 228414669 à impugnação, em que alega que "a atualização apresentada pela parte autora considerou o reajuste utilizando o padrão diferente ao correspondente da progressão vertical/horizontal informado pela GEVOF (fl. 26), afetando assim tanto o cálculo do reajuste do vencimento quantos seus reflexos”. Como se nota, a decisão ID 229519598 não apreciou o ponto destacado pelo ente público, logo, deve ser necessariamente analisado sob pena de dano à defesa do ente público e ao erário. Não há que se falar, portanto, em comportamento contraditório ou má-fé da parte executada. Dito isso, passo a analisar a alegação pendente. A controvérsia cinge-se à base de cálculo. O ente público alega que a atualização apresentada pela parte autora considerou o reajuste utilizando o padrão diferente ao correspondente da progressão vertical/horizontal informado pela GEVOF, afetando assim tanto o cálculo do reajuste do vencimento quantos seus reflexos. A parte exequente limita-se a contestar a análise da alegação, sem, contudo, infirmar os cálculos e parâmetros do DF.” Ainda, destaque-se que o documento que embasou os cálculos da parte exequente, ID 221789839 (p. 1/2), apresenta o mesmo histórico de progressão funcional e vertical da parte exequente utilizado pelo DF, ID 228414666 (p. 1/8). Portanto, não não documento contraditório acerca da progressão funcional aplicável ao caso. Prossigo. A parte embargante requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que os cálculos sejam readequados conforme as determinações judiciais, com inclusão do valor devido de Contribuição Social sobre Salários. Tal fundamento não justifica, por si só, a remessa dos autos ao setor técnico. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo e não das partes. Sua atuação pressupõe a existência de dúvida técnica relevante e insuperável pelas partes, o que não se verifica no presente caso. Em verdade, a parte exequente apresentou impugnação genérica às alegações específicas do Distrito Federal. À toda evidência, a análise das divergências é possível com base na matéria de direito aplicável e nos documentos já constantes dos autos, sem necessidade de intervenção do órgão contador. Ademais, em verdade, a parte pretende a aplicação dos itens IV e V da Súmula 368 do TST. Como cediço, o entendimento sumulado não se aplica ao presente caso, uma vez que sua incidência está restrita às relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O servidor público do Distrito Federal é regido por estatuto próprio (Lei Complementar Distrital nº 840/2011) e vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/DF), razão pela qual os critérios de cálculo de contribuições previdenciárias e fiscais decorrentes de diferenças salariais retroativas devem observar a legislação específica aplicável ao regime estatutário. Assim, a tentativa de aplicar referida súmula ao cômputo de valores oriundos de aumento salarial reconhecido judicialmente revela-se juridicamente inadequada e, portanto, deve ser rejeitada. Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não há valor incontroverso. Assim, o prosseguimento da execução está condicionado à preclusão. Com a juntada de agravo ou a preclusão desta decisão, retornem os autos conclusos. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF, inclusa a dobra legal. Com a juntada de agravo ou a preclusão desta decisão, retornem os autos conclusos BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

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Processo nº 0718158-13.2025.8.07.0003

ID: 304372271

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0718158-13.2025.8.07.0003

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIÃ§A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS TELES DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Diante dos princípios norteadores do processo civil, dentre os quais os da eficiência e economia, defiro o processamento conjunto dos feitos (Guarda, Visitas e Alimentos), que deverão observar o rito… Diante dos princípios norteadores do processo civil, dentre os quais os da eficiência e economia, defiro o processamento conjunto dos feitos (Guarda, Visitas e Alimentos), que deverão observar o rito ordinário. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emende-se a inicial para: 1) informar o telefone da genitora do menor requerente, a fim de possibilitar, se o caso, a designação de audiência de mediação por videoconferência junto ao CEJUSC-FAM deste TJDFT; 2) quanto aos alimentos: a) estipular alimentos em percentual sobre os rendimentos brutos, excluídos descontos compulsórios (INSS e IRPF), pois o requerido possui vínculo de emprego formal, sendo essa a base de cálculo; b) informar obrigatoriamente o EXATO endereço eletrônico (e-mail) e telefone da área de recursos humanos do empregador do requerido, considerando que este Juízo já não mais utiliza o serviço de correios, salvo exceção extrema, e, ainda, com alicerce nos princípios da economia, celeridade e cooperação processuais, sob pena de não envio do ofício para desconto dos alimentos, cabendo à parte autora diligenciar para obter tais dados, inclusive, por meio de contato telefônico ou por meio de consultas ao sítio do referido empregador; c) juntar planilha contendo discriminadamente os gastos mensais que o menor possui, a fim de se observar o binômio necessidade X possibilidade na fixação dos alimentos. Consigno eis que as despesas com moradia (água, energia elétrica, gás, internet e aluguel, se o caso) e alimentação deverão serem rateadas entre TODOS os moradores da residência; d) esclarecer se o requerido tem outros filhos menores, gastos com aluguel e se possui veículo; e) informar os dados da conta bancária em nome da representante legal do menor para depósito dos alimentos; 3) quanto à guarda: a) incluir a genitora, por si, no polo ativo do feito, sem a exclusão do menor, haja vista o pleito de alimentos, instruindo-se o feito com procuração em nome dela; 4) quanto ao regime de convivência: a) considerando a tenra idade do menor (02 meses) e que este Juízo considera a idade de 01 a 03 anos como limite a períodos de adaptação em regimes de convivência, a partir do que, em princípio, ficariam autorizados pernoites do menor com o genitor, comprovar os motivos pelo qual requer a fixação de visitas supervisionadas durante o período de adaptação, conforme constou na inicial, pois não foram comprovados motivos que justifiquem a supervisão das visitas pela genitora; do contrário, caso não pretenda a regulamentação da convivência paterno-filial nesta ocasião, excluir o pedido referente à restrição das visitas paternas, limitando-se a ação apenas à fixação da guarda, se o requerido não postular a referida fixação em eventual defesa; c) optando pela fixação de período de adaptação, adequar o regime de visitas até o menor completar 01 ano de idade, devendo-se informar se as visitas ocorrerão em finais de semana alternados ou em todos os finais de semana, se ocorrerão no sábado E/OU no domingo, e os horários para retirada e entrega do menor em cada um dos dias durante a fase de adaptação; c) após o menor completar 01 ano de idade, complementar o regime de visitas, informando: c.1) se ocorrerão em finais de semana alternados, os horários, dias da semana e locais para retirada e para entrega do menor; c.2) com quem ficará o filho nos feriados de natal e ano novo dos anos terminados em número par e ímpar; c.3) com quem ficará o menor no período de férias escolares de meio e de fim de ano, tão logo ingresse em creche/escola; c.4) com quem ficará o menor nos feriados (carnaval, semana santa, entre outros) dos anos pares e ímpares; c.5) com quem ficará o menor nos seus aniversários, nos aniversários dos genitores, bem como nos dias dos pais e das mães. d) Por fim, consigno que a visitação aos filhos apenas demanda a intermediação de terceiro de confiança das partes para entrega e devolução do menor na hipótese de existência de medidas protetivas vigentes entre casais. Assim, deverá a autora esclarecer se eventuais medidas protetivas deferidas em seu favor ainda estão vigentes e, em caso positivo, retificar o polo ativo, a fim de se incluir o terceiro de confiança, pois inviável impor obrigação de supervisão de visitas a pessoa indeterminada e estranha ao feito, instruindo-se o feito com documentos comprobatórios; 4) corrigir o valor da causa (art. 292, III, do CPC), eis que quanto aos alimentos deve equivaler a 12 (doze) vezes o valor da pensão alimentícia. Ante o exposto, venha nova petição inicial, na íntegra e devidamente retificada, observando-se as ordens precedentes, na forma do art. 321 do CPC. Abstenha-se a parte autora de anexar documentos já colacionados ao processo, a fim de não atrapalhar o bom andamento do processo judicial eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 0756819-56.2024.8.07.0016

ID: 298856137

Tribunal: TJDFT Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0756819-56.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON SERGIO DA SILVA PEREIRA 01038662133

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0756819-56.2024.8.07.0016 Classe judicial:… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0756819-56.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIO SILVA COUTO NETO REQUERIDO: MAYCON SERGIO DA SILVA PEREIRA 01038662133 SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por MARIO SILVA COUTO NETO em desfavor de MAYCON SERGIO DA SILVA PEREIRA 01038662133, partes qualificadas nos autos. O requerente narra que em 10 de novembro de 2023, contratou a confecção de dois armários de banheiro pelo valor total de R$ 700,00 (setecentos reais), com pagamento dividido em duas parcelas. Informa que o primeiro armário foi entregue com atraso e parcialmente montado, enquanto o segundo não foi entregue, apesar de diversos agendamentos frustrados e pagamentos parciais realizados. Aduz que mesmo após ter efetuado o pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos e sessenta reais), o segundo armário não foi entregue. Assim, requer a rescisão do contrato celebrado, com a consequente restituição do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de indenização por danos materiais. A empresa requerida, embora regularmente citada e intimada (id. 209364970) no endereço fornecido no contrato de id. 202710812 para a sessão de conciliação realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Águas Claras/DF (CEJUSC-AGC), não compareceu ao ato, e tampouco apresentou justificativa para sua ausência (id. 214727530). É o relatório. Fundamento e decido. O não comparecimento da requerida à sessão de conciliação importa a aplicação dos efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela parte requerente na peça vestibular, como quer a dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95. Registre-se que era ônus da requerida a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, na forma do que estabelece o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil/2015. De se destacar, também, que se qualifica como de consumo a relação estabelecida entre as partes, e como tal se sujeita aos dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Ademais, no caso em exame, as alegações constantes da inicial encontram respaldo no contrato de prestação juntado ao id. 214727530, das fotos juntadas aos ids. 202710815, 202710816, 202710814 e 202710820, das conversas trocadas por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (ids. 222785615, 222785616 e 222785617), comprovantes de pagamentos (ids. 222785619, 222785620, 222785621, 222785622, 222785623 e 222785624), os quais, somadas à revelia, mostram-se suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, assim como para comprovar o inadimplemento da requerida. Nesse contexto, configurada a inexecução dos serviços contratados a rescisão do contrato entabulado pelas partes é medida que se impõe, assim como a consequente restituição dos valores desembolsados e devidamente comprovados pelo requerente, conforme comprovantes de transferência via PIX, nos importes de R$ 50,00 (222785619), R$ 50,00 (222785620), R$ 50,00 (222785621), R$ 60,00 (222785622), R$ 60,00 (222785623), R$ 150,00 (222785624), totalizando o valor total de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais). Frisa-se que, embora parte dos comprovantes de pagamento esteja em nome da esposa do autor, Sra. Agda Santos Farias Couto, o autor juntou certidão de casamento (id. 229462663), comprovando o vínculo conjugal. Não só, também é possível reconhecer a legitimidade do autor para pleitear a restituição dos valores pagos, uma vez que restou demonstrado que os pagamentos foram realizados no contexto da relação contratual firmada entre o autor e o requerido (id. 202710812). Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para: a) DECLARAR a rescisão o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; bem como b) CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), a título de reparação danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC até 31/08/2024 e pelo IPCA a partir de 01/09/2024, desde o primeiro desembolso (07/03/2024 – id. 222785619), e acrescido de juros de mora fixados pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA - Lei nº 14.905/2024), a contar da citação (23/08/2024 – id. 209364970). Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 12 de junho de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

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Processo nº 0705603-67.2025.8.07.0001

ID: 297611352

Tribunal: TJDFT Órgão: 9ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0705603-67.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PJF EM PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0705603-67.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PJF EM PERNAMBUCO REU: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO DISTRITO … Número do processo: 0705603-67.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PJF EM PERNAMBUCO REU: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL - SINDOJUS/DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, altero no sistema o valor da causa. Liminar indeferida ao ID 228470182. Recebo a emenda de ID 239057355, que será processada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Ademais, o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos deste Eg. Tribunal de Justiça (CEJUSC), órgão ao qual faz referência o art. 165 do CPC como sendo o responsável pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, ainda não detém a estrutura necessária para suportar a realização de referidas audiências, da mesma forma que este Juízo também não a detém em razão da ausência de servidores qualificados para sua realização. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do CPC, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se mandado de citação. Réu pessoa física: Caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado na inicial, promova-se a consulta ao Bacen, Renajud, Infoseg e Siel, para a obtenção do endereço atualizado. Expeça-se carta precatória, se necessário, incumbindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos, nos termos da Portaria Conjunta n. 83 do Eg. TJDFT. Réu pessoa jurídica: Caso a parte ré não seja localizada no endereço indicado na inicial, promova-se a consulta aos sistemas disponibilizados pelo Eg. TJDFT, para a obtenção do endereço atualizado da parte e do seu representante legal. Realizadas as pesquisas, expeça-se aviso de recebimento para todos os novos endereços identificados. Expeça-se carta precatória, se necessário, incumbindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos, nos termos da Portaria Conjunta n. 83 do Eg. TJDFT. Se as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá ser intimada a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Caso a parte manifeste-se pela citação editalícia, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. O edital deverá ser publicado, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Advirto que as partes deverão, prestigiando o princípio da cooperação, apresentar os seguintes documentos e/ou requerimentos em sede de réplica e em sede de contestação: 1) Indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1.1) A 9ª Vara Cível de Brasília enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 1.2) A 9ª Vara Cível de Brasília utilizará o e-mail 09vcivel.brasilia@tjdft.jus.br para o envio de informações e intimações processuais; 1.3) As dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas, exclusivamente, no Cartório 9ª Vara Cível de Brasília; 1.4) Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico, o novo endereço eletrônico deverá ser informado, de imediato, à 9ª Vara Cível de Brasília, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço anteriormente fornecido; 1.5) Deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, advirto que as partes serão reputadas como intimadas a partir do 5º dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 1.6) O TJDFT, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal; 2) Especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão: 2.1) Comunico às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. À Defensoria Pública, alerto que, caso pretenda a produção de prova oral, também deverá indicar testemunha em réplica ou em contestação, dispensando-se a intimação do Juízo posteriormente. BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2025 18:26:21. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02

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Processo nº 0703836-43.2025.8.07.0017

ID: 294672328

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Riacho Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0703836-43.2025.8.07.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MACHADO DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703836-43.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO CO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703836-43.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELA MACHADO DE PAULA REU: BANCO BRADESCARD S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO CSF S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AFINZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, NEON PAGAMENTOS S.A., PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A., BANCO PAN S.A., WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO, BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de ID 237686107. A tutela antecipada tem por desiderato garantir a efetividade da prestação jurisdicional, quando o Juiz, em face das alegações do autor, se convence da probabilidade do direito e vislumbra, de plano, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). A parte autora alega que se submeteu a processo de superendividamento mediante a celebração de contratos de empréstimos com as instituições rés, a comprometer-lhe a subsistência. Pede, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos das parcelas dos contratos ao limite de 30% dos proventos. Subsidiariamente, que o valor das parcelas sejam limitados ao valor de R$ 2.271,00.. Verifico que a demanda proposta objetiva a realização de um plano de repactuação de dívidas celebrados pela autora com diversas instituições financeiras, ao argumento de que está na condição de superendividamento, bem assim a limitação dos descontos ao percentual indicado do seu provento líquido. Ocorre que esse pedido de tutela de urgência não se figura possível de acolhimento, porquanto as consignações em seu contracheque devem seguir os normativos sobre a matéria (a Lei nº. 10.820/2003), notadamente quanto aos percentuais legalmente permitidos. Assim, reputo que não se afigura possível promover a revisão dos contratos neste momento processual, por não vislumbrar a verossimilhança da alegação. Quanto aos descontos da conta corrente da parte, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.863.973-SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085), definiu o entendimento de que “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1° do art. 1° da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento” Nessa toada, poderá a parte requerente pleitear o cancelamento da autorização, se o caso, oportunidade em que arcará com as consequências da alteração dos termos contratuais. Dessa forma, indefiro a antecipação de tutela pleiteada. Noutro lado, considerando o teor da Recomendação n. 125/2021 do CNJ, e no intuito de viabilizar uma análise mais precisa da situação socioeconômica descrita na petição inicial, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial nos seguintes termos: 1) preencher o formulário socioeconômico disponível na Plataforma Superendividados do TJDFT, promovendo sua juntada aos autos em formato PDF, bem como se inscrever na oficina de educação financeira (https://superendividado.tjdft.jus.br/). Ao entrar na Plataforma deverá clicar em ‘cadastrar conta’ (caso ainda não tenha cadastro); confirmar o cadastro no link enviado para o e-mail cadastrado; 2) informar o nome, a idade e a relação de parentesco com todas as pessoas que vivem na sua residência, esclarecendo se possuem alguma fonte de renda, discriminando o seu valor e a sua origem (remuneração pelo trabalho, benefício previdenciário, pensão alimentícia etc.); 3) apresentar o relatório de empréstimos e financiamentos emitido pelo Registrato/BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); 4) apresentar seus três últimos contracheques ou, não sendo possível, comprovante de renda idôneo dos últimos três meses; 5) havendo dívidas de cartão de crédito, informar se o valor declarado se refere ao saldo devedor já vencido, ao valor da última fatura ou ao valor de prestações de renegociação de faturas já vencidas; 6) esclarecer quais dívidas se referem à antecipação de rendimentos futuros (décimo terceiro, adicional de férias, restituição de imposto de renda etc.). Por ocasião da juntada das informações, a parte deverá se atentar o autor que nos termos do art. 104-A, caput, do CDC, todos os credores devem figurar no polo passivo do feito, não cabendo ao consumidor a faculdade de optar com quais credores negociar. Portanto, deverão ser incluídos no polo passivo os credores relacionados no relatório de empréstimo e financiamento, salvo aqueles referentes a dívidas de cartão de crédito cujo pagamento esteja em dia, ou às hipóteses descritas no §1º do dispositivo legal em questão. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Vindo a documentação remetam-se os autos ao CEJUSC-Super. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 9 de junho de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

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Processo nº 0716493-59.2025.8.07.0003

ID: 283195706

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0716493-59.2025.8.07.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

V. H. F. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MARCELINO PEREIRA JUNIOR

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ROBERTA NAYARA PEREIRA ALEXANDRE

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0716493-59.2025.8.07.0003 Cl… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0716493-59.2025.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: V. H. F. S. REPRESENTANTE LEGAL: D. F. D. S. REU: F. G. S. D. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de cumprimento de sentença, proposta por V. H. F. S. em desfavor de F. G. S. D. S. . Conforme consta dos autos, os menores residem em Águas Lindas - GO. Ademais, a sentença, titulo judicial ora executada é oriundo 1º CEJUSC DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS. Esse é o breve relato do necessário. DECIDO. O artigo 147, I e II, do ECA preconiza que a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável ou pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. No caso em tela, depreende-se dos autos que a genitora e responsável legal pelos menores e reside em Águas Lindas - GO. Desse modo, aplica-se à espécie o enunciado do verbete sumular n. 383 do Colendo STJ, segundo o qual "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". Vale dizer que a premissa da jurisprudência que orientou a construção do verbete sumular é a garantia de estatura constitucional do amplo acesso à justiça a ser garantido às crianças e aos adolescentes, sendo inolvidável que o Juízo imediato do atual domicílio da criança é quem detém melhores condições de aferir a real situação em se encontra a menor e, com isso, colher as provas necessárias à regular instrução do feito, garantindo, assim, o desiderato constitucional da integral proteção da criança e do adolescente, encartado no art. 227 da Constituição Federal. Com efeito, trata-se de competência de natureza absoluta. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. DOMICÍLIO. GUARDA DE FATO. MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTERESSES DA MENOR. PRIORIDADE ABSOLUTA. 1. A diretriz jurisprudencial do STJ perfilha a compreensão de foro competente para julgar controvérsias sobre guarda é o domicílio de quem detém a guarda de fato do infante, de forma a minimizar os impactos do litígio na vida do menor e a oferecer prestação jurisdicional a este de forma rápida e efetiva. "Nas ações que envolvem interesse da infância e da juventude, não são os direitos dos pais ou responsáveis, no sentido de terem para si a criança, que devem ser observados, mas o interesse do menor" (STJ - CC n. 114.328). 2. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1295671, 07096531820208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 13/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ART. 147 DO ECA E SÚMULA 383/STJ. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. No cumprimento de sentença de prestação alimentícia, é permitido ao Exequente promover esse procedimento também no Juízo do domicílio dele, conforme regra específica prevista no art. 528, § 9º, do CPC/15, a fim de facilitar a satisfação do crédito alimentar. 2. O foro competente para a demanda que envolve o interesse de menor é o do domicílio de quem exerce a guarda (CPC/15, art. 53, I, e ECA, art. 147). 3. Trata-se de competência territorial que, em regra, possui natureza relativa e não poderia, assim, ser declinada de ofício, nos termos do art. 64 do CPC/15, bem como da Súmula 33 do c. STJ, segundo a qual "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 4. Todavia, em se tratando de demanda que envolve o interesse de menor, a jurisprudência dominante confere à competência territorial natureza absoluta, a fim de admitir a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio dos pais ou responsável ou, na falta deles, para o lugar onde se encontre a criança ou adolescente, com base no artigo 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como na Súmula 383/STJ. Precedentes do c. STJ e do eg. TJDFT. 5. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do d. Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, o Suscitante. (Acórdão 1773147, 07230781020238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 16/10/2023, publicado no PJe: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente causa. Por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de Uma das Varas de Família da Comarca de Águas Lindas - GO, para onde determino a remessa dos autos. Publique-se. Intime-se. Dê-se vista ao Ministério Público. Remetam-se os autos com as cautelas de praxe. (assinado e datado eletronicamente)

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