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"0000002-51.2000.8.10.0119" - Resultados da Busca

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A. S. F. e outros x F. J. R. D. S. B. e outros

ID: 330684222

Tribunal: TJDFT Órgão: Secretaria da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000002-43.1996.8.07.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. S. F. B. S. S. M. G. O. G. P. B. D. S. P. D. O. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DIAS MACEDO

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A. S. F. e outros x F. J. R. D. S. B. e outros

ID: 282941260

Tribunal: TJDFT Órgão: Secretaria da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000002-43.1996.8.07.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

A. S. F. B. S. S. M. G. O. G. P. B. D. S. P. D. O. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO DIAS MACEDO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0000002-43.1996.8.07.0000 Class… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0000002-43.1996.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO 1. Nada há a prover quanto ao pedido de habilitação como terceiros interessados formulado por MARIA VALERIA R. B. e FREDERICO JOSÉ R. DE S. B. no ID 68108959 e 68108963, visto que já estão cadastrados no Pje. 2. Em resposta às Petições ID 68570372 e 71440608 informamos que o valor atualizado somente é apurado quando do momento de adimplemento do precatório. Entretanto, verifico que o valor devido ao credor PAULO DE O. B. foi devidamente caucionado na data de 16/08/2011, ocasião em que constava o valor ID 8064502, pág. 121. O adimplemento de precatórios no Distrito Federal relativo a credor falecido ocorre de duas maneiras: a) por habilitação dos herdeiros nos autos do precatório mediante apresentação de escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, formal de partilha com o quinhão de cada sucessor, além de outros documentos; b) transferência do valor total do crédito para o Juízo Sucessório a fim de que ele proceda a partilha e realize o pagamento. O crédito do precatório em epígrafe é patrimônio do credor e, portanto, em caso de seu falecimento, deve ser incluído no inventário e rateado entre os herdeiros, sejam eles definidos ou não como dependentes. A esse respeito, há forte jurisprudência que, a título de exemplo, merece lembrança o CC 108166/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgamento em 14.4.2010, cujo brilhante raciocínio fundamenta esta decisão, conforme segue: “(...) Já se entendeu em precedentes desta Corte que os créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de execução de sentença, após o falecimento do autor, devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, sendo inaplicável o art. 1o da Lei 6.858/80 (Resp. 603.926/BA, Rel. Min. CASTRO FILHO; CC 95.176/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES). Entendeu-se que o montante da condenação é patrimônio que, com a morte do reclamante, transmite-se automaticamente aos herdeiros, razão pela qual deve ser incluído no inventário e partilhado entre eles, independentemente de serem definidos como dependentes. (...)”. Nesse mesmo sentido, entendeu a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DA COMPANHEIRA AO RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. REGRAS DE SUCESSÃO. CONCORRÊNCIA COM OS DEMAIS HERDEIROS. LEI 6.858/80 E LC 840/2011. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido em ação de sobrepartilha, reconhecendo à autora o direito ao levantamento de 66,66% de precatório do de cujus, e aos réus o direito a 16,66%, cada um, além de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico pretendido pela autora. 2. O precatório objeto da sobrepartilha, embora originado de demanda ajuizada antes de iniciada a união estável entre a autora e o falecido, compõe-se de verbas de natureza salarial, reconhecidas em sentença de natureza declaratória e correspondem ao patrimônio particular do de cujus, razão pela qual a sua partilha deve observar o regime de sucessão, não havendo que se falar em meação em favor da convivente. 3. Inaplicável o art. 122, inc. I, da LC 840/2011, porquanto o dispositivo se refere ao pagamento de saldo remanescente de verbas devidas ao servidor falecido e apuradas administrativamente, situação de não se confunde com a dos autos, cujos valores devidos ao de cujus foram reconhecidos em ação judicial e constituídos sob a forma de precatório. 4. Da mesma forma, não se aplica a Lei 6.858/80, visto que esta foi editada para facilitar o levantamento por parte dos dependentes e sucessores de pequenos valores que não foram recebidos em vida pelo falecido, mediante a simples indicação em alvará judicial, o que não se confunde com presente ação de sobrepartilha. Ainda, sua interpretação deve ser feita em harmonia com o restante do ordenamento jurídico, respeitando-se o direito constitucional de herança, a regra da unicidade patrimonial e a ordem sucessória estabelecida pelo Código Civil como forma de preservar o direito de todos os herdeiros que a lei atribuiu como necessários, a exemplo dos filhos do de cujus. 5. No caso dos autos, o de cujus deixou bens particulares, razão pela qual o precatório deverá ser partilhado entre a autora e os dois filhos do falecido, em iguais proporções, isto é, 1/3 do valor para cada um, nos termos dos artigos 1.829, inc. I, e 1.832 do Código Civil. 6. O d. Magistrado sentenciante fixou os honorários advocatícios no mínimo legal, utilizando-se como parâmetro o proveito econômico obtido pela autora, nos termos do Código de Processo Civil, não se verificando a alegada desproporcionalidade. 7. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta a simples alegação da hipossuficiência financeira. No caso dos autos, não há elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência das partes não há prova de que elas possuem condições para custear as despesas processuais, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1199450, 00002444120168070019, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, intime-se os requerentes MARIA VALERIA R. B. e FREDERICO JOSE R. DE S. B., por publicação, para informar a esta Coordenadoria, no prazo de 10 dias, se pretende a habilitação nos presentes autos ou a transferência do valor devido para o Juízo Sucessório (considerando as petições ID 68570372 e 71440608) Caso pretenda a habilitação nos presentes autos deverá, formular pedido de habilitação no Juízo da Execução, que é o competente para a apreciação do referido pleito. Registro, por oportuno, que, para instruir o pedido no Juízo de origem, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar: a) escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a); OU b) as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, formal de partilha com o quinhão de cada sucessor relativo ao precatório em epígrafe (conforme STJ, CC 108.166/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 30/04/2010; e TJDFT, Acórdão 1199450, 00002444120168070019, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Frise-se que, após o deferimento do pedido de habilitação, é necessário que o Juízo Fazendário encaminhe a esta Coordenadoria requisição retificadora ou ofício retificador contendo o nome, CPF e o valor do crédito de cada sucessor, bem como cópia da escritura pública de partilha/sobrepartilha ou do formal de partilha judicial. Não há necessidade de atualizar o montante, haja vista que esse cálculo será realizado no momento de adimplemento do precatório. De outra forma, se preferir a transferência do montante para o Juízo Sucessório, deverá requerer ao referido Juízo que oficie a esta Coordenadoria solicitando a transferência do valor devido ao credor PAULO DE O. B. para uma conta a sua disposição, informando o número do CPF do referido credor. Registro, por oportuno, que se optar por esta última possibilidade, o valor total do crédito de PAULO O. B. será transferido para que o Juízo requisitante efetue a distribuição do quinhão a todos os sucessores. 3. Quanto ao crédito pertencente a SEMIRAMIS R. B., observo que a Sra. MARIA VALERIA R. B. participou de Audiência de Conciliação em representação à credora, em que ficou determinado a expedição de alvará para recebimento do crédito, consoante ID 8064502, pág. 95 a 98. Além disso, consta no sistema SAPRE a informação que o crédito foi integralmente pago. 4. Anote-se o endereço informado no ID 68638915. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "0000002-51.2000.8.10.0119"

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