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Processo nº 0000072-05.2016.8.07.0018

ID: 263025002

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-05.2016.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO NETO DE SOUZA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000072-05.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000072-05.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO NETO DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0031140-10.2005.8.07.0001

ID: 295791481

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0031140-10.2005.8.07.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TURIM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Decisão

10. No mais, em vista do tempo decorrido, tornem os autos à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pena de preclusão: a) esclarecer se persiste interesse na penhora de bens realiza… 10. No mais, em vista do tempo decorrido, tornem os autos à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pena de preclusão: a) esclarecer se persiste interesse na penhora de bens realizada (autos de penhora ID 26602943 a ID 26602960). b) apresentar planilha atualizada do débito; bem como c) indicar/informar na manifestação o valor total do débito exequendo (soma dos valores constantes das telas do SITAF). 11. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos dos itens 27 e seguintes da decisão de ID 214896631; e, intime-se a primeira parte executada (Turim Produtos Alimentícios Ltda.) quanto aos termos da decisão que determinou a penhora no rosto dos autos do Precatório nº 0000072-60.1996.8.07.0000 deferida nesta ação executiva (ID 67984375), a ser realizada nos endereços informados na manifestação de ID 226717385). 12. Sem prejuízo, certifique-se se todos os endereços constantes dos autos foram diligenciados sem êxito na tentativa de localização da segunda parte executada (Francisco Eudes Mororo de Oliveira). 13. Após o cumprimento das determinações acima, a fim de se evitar futura alegação de nulidade, renove-se a diligência de citação editalícia (ID 193531481), atentando-se ao disposto no o artigo 8º, inciso IV, da LEF. 14. Cite-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução (LEF, art. 8º, caput). 15. Alerte-se de que eventual peça de defesa deverá ser apresentada por advogado (a) ou Defensoria Pública. 16. Publique-se o edital, na forma do artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC (LEF, art. 1º), alertando-se, ainda, de que, caso a parte executada não pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou não garanta a execução (LEF, art. 8º, caput), fica, desde já, decretada a sua revelia e nomeada a Curadoria Especial, a ser exercida pela Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios (CPC, art. 72, II e parágrafo único, c/c art. 257, IV), caso em que se deverá proceder aos cadastros e às anotações pertinentes. 17. Remetam-se os autos à Curadoria Especial para ciência da presente decisão e sua nomeação para atuar na defesa técnica da parte executada. 18. Apresentada manifestação pela Curadoria Especial, intime-se a parte exequente para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de preclusão. 19. Após, intime-se a parte executada para ciência e manifestação em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de preclusão. 20. Acaso de novos documentos sejam apresentados pela parte executada, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação (CPC, art. 437, § 1º), no prazo de 15 (quinze) dias, pena preclusão. 21. Ao final, venham os autos conclusos. 22. Por fim, caso a parte exequente deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo sistema (parceiro eletrônico), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 485, III e § 1º; e art. 771, parágrafo único, c/c LEF, art. 1º e art. 25). Brasília/DF.

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Caique Machado Camilo e outros x Brb Banco De Brasilia Sa e outros

ID: 305562059

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0702811-19.2020.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIQUE MACHADO CAMILO GANDHI MACHADO CAMILO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELRIKA BEATRIZ SILVA MOREIRA COSTA

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DIEGO JAYME NUNES GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO MOREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GANDHI MACHADO CAMILO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GANDHI MACHADO CAMILO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0702811-19.2020.8.07.0001 Classe judicial:… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0702811-19.2020.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: GANDHI MACHADO CAMILO, CAIQUE MACHADO CAMILO INVENTARIADO(A): FRANCISCO AGRICIO CAMILO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O inventariante juntou esboço de partilha ao ID 218728635. Foram descritos como bens a serem inventariados: Camilo e Advogados Associados Sociedade Individual de Advocacia, capital social no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Crédito de honorários advocatícios no valor de R$ 103.672,47 (cento e três mil, seiscentos e setenta e dois mil reais e quarenta e sete centavos); certidão de crédito em favor do Espólio no valor R$ 263.160,39 (duzentos e sessenta e três mil, cento e sessenta reais e trinta e nove centavos); título proprietário do clube Minas Tênis Clube, no valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); títulos proprietários dos clubes Thermas Di Roma Hotel Clube, Parque Aquático Recreio Thermas Di Roma e Lagoa Thermas Clube, Turismo, Lazer e Ecologia, todos, sem valor de mercado; e, sócio remido da Estância Águas do Itiquira no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Declarou que o valor total dos bens a serem partilhados é R$ 429.832,86 (quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos). Informou que as dívidas do espólio são: Cumprimento de sentença movido por ALINE ROSA LIMA SOARES nos autos do Processo nº 0023876-58.2013.8.07.0001 no valor de R$ 102.804,15 (cento e dois mil, oitocentos e quatro reais e quinze centavos); cumprimento de sentença movido por ROBERTO BOTELHO DE BRITO nos autos do Processo nº 0704337-21.2020.8.07.0001 no valor de R$ 71.501,45 (setenta e um mil, quinhentos e um reais e quarenta e cinco centavos); execução de título extrajudicial movida pelo BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA – BRB nos autos do Processo nº 0732471-58.2020.8.07.0001no valor de R$ 333.461,14 (trezentos e trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e catorze centavos); taxa de obras 1ª etapa (criada em assembleia no ano de 2013) no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); taxa de obras 1ª etapa (criada em assembleia no ano de 2017) no valor R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais); e taxa de obras 1ª etapa (criada em assembleia no ano de 2022) no valor de R$ 4.115,00 (quatro mil, cento e quinze reais); e, dívidas relacionadas ao título sócio remido no valor de R$ 8.515,00 (oito mil, quinhentos e quinze reais). Informou que o passivo do espólio é de R$ 1.234.722,66 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos). A Fazenda Pública do Estado de Goiás (ID 220771626) informou sobre a necessidade de pagamento do ITCD e a Fazenda Pública do Distrito Federal requereu vista dos autos após homologação da partilha (ID 221517581). Ao ID 222583134, o inventariante informou que não há, no acervo deixado pelo falecido, nenhum bem que necessite de declaração perante a Fazenda do Estado de Goiás do Distrito Federal. Ao ID 222636559, o interessado RUBENS ANTONIO BORGES informou que está de acordo como esboço apresentado. A interessada ALINE ROSA LIMA SOARES, ao ID 221744621, informou sobre a possibilidade de expedição de precatória em favor do espólio referente a ação Processo nº 0001307-69.1990.8.07.0001, ajuizada perante a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Afirmou que se faz necessária a apresentação de esclarecimentos sobre a situação do referido precatório antes de eventual homologação de partilha. Requereu a intimação do inventariante para que prestasse os esclarecimentos e a suspensão do processo até que tais informações fossem prestadas. Ao ID 229747927, o inventariante informou que o precatório expedido no Processo nº 0001307-69.1990.8.07.0001 foi cedido a terceiros. A interessada ALINE ROSA LIMA SOARES alegou que as informações prestadas pelo inventariante não comprovaram a cessão do crédito e que o espólio ainda teria valores a receber (ID 221744621). Ao ID 237192361, o inventariante informou que, em diligência realizada perante a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios – COORPRE do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, localizou dois precatórios em nome do espólio, um referente ao processo nº 0001307-69.1990.8.07.0001 e outro referente ao processo nº 0000072-60.1996.8.07.0000. Afirmou que os créditos referentes a estes precatórios foram cedidos em 1998 e 2022 e que o crédito referente ao precatório originado do processo nº 0002310-85.2015.8.07.0000 tem valor remanescente a ser pago no montante e que será integrado ao presente inventário. Por fim, informou que o passivo do espólio ainda superar o ativo e juntou documentos. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. DECIDO. Da análise do esboço de partilha de ID 218728635, verifica-se que, em virtude das penhoras e habilitações de créditos nos presentes autos, o passivo do espólio ultrapassa o ativo, demonstrando que o espólio é insolvente. A insolvência impede o prosseguimento do presente inventário, bem como eventual declaração de inventário negativo, devendo os herdeiros ou eventuais credores instaurarem ação de insolvência civil do espólio a fim de que sejam pagos o maior número de credores, conforme determina o art. 618, inciso VIII, do CPC. E, ao final do processo de insolvência, acaso subsista bem partilha de penhora, poderão as partes requerer a sobrepartilha. Todavia, em observância ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), antes da extinção do processo, sem resolução de mérito, as partes e os interessados devem ser intimados a se manifestar sobre a extinção. ANTE O EXPOSTO, intimem-se as partes e os interessados para que se manifestem sobre a extinção do processo, sem resolução de mérito, no prazo de 15 dias. Após, tornem-me conclusos. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

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