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Processo nº 0000184-08.2015.8.07.0018

ID: 263069014

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-08.2015.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBIA OLINDA DA COSTA SOUZA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000184-08.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000184-08.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RUBIA OLINDA DA COSTA SOUZA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0049505-97.2014.8.07.0001

ID: 282924372

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0049505-97.2014.8.07.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILLO DA SILVA MACHADO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0049505-97.2014… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0049505-97.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: CLAUDIO ROGERIO OLIVEIRA MURRIETA, DANIEL MARIANO AYRES, JDC ENGENHARIA LTDA. DECISÃO Ao ID 229109444 compareceu aos autos a terceira interessada RÔNIA MAGDA MARIANO DE ALMEIDA alegando que firmou contrato de compra e venda com a empresa JDC Engenharia Ltda., adquirindo o imóvel objeto da matrícula nº 300180 e que, tendo em vista a recusa injustificada da vendedora em outorgar a escritura pública, a requerente ingressou com ação de adjudicação compulsória (Processo nº 0706550- 55.2020.8.07.0015), a qual foi julgada procedente. Intimado o exequente a se manifestar sobre a impugnação, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. A Sra. RÔNIA MAGDA MARIANO DE ALMEIDA não é parte na execução. Dispõe o art. 674, do CPC que, “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”. Do dispositivo supramencionado, tenho por incontroverso que a interessada se utilizou da via inadequada para impugnar a penhora de bem sobre bem ao qual defende a posse/propriedade, razão pela qual deixo de conhecer a impugnação apresentada. Intime-se Preclusa a decisão, descadastre-se a interessada RÔNIA MAGDA MARIANO DE ALMEIDA dos autos. Na decisão de ID 216578816, que deferiu a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade dos executados Claudio Rogerio Oliveira Murrieta e Daniel Mariano Ayres sobre imóvel indicado no ID 167384617, de matrícula n.º 241.790, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF e do imóvel indicado no ID 167384618, de matrícula n.º 300180, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF foram constatados os seguintes ônus: Imóvel de matrícula nº 241.790 a. R.9/241790 Alienação Fiduciária Caixa Econômica Federal R$ 402.000,00 - Nos IDs 189659828 e 189662448 a Credora fiduciária informa o saldo devedor no importe de R$ 276.541,66, atualizado até 12/2/2024; b. R.10/241790 Penhora deferida pelo juízo da 4º Vara Cível de Taguatinga/DF, nos autos de nº 0711811-30.2017.8.07.0007(R$ 54.169,93); e c. AV. 11/241790 Indisponibilidade - juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos de nº 0000920-98.2018.5.10.0014. Ao ID 236378554, manifestou-se a 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF informando o valor atualizado do débito. Imóvel de matrícula nº 300180: a. AV. 9/300180 Indisponibilidade - juízo da 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos de nº 0000602-58.2017.5.10.0012; b. AV. 10/300180 Indisponibilidade - juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos de nº 0000184-75.2016.5.10.0006; c. AV. 12/300180 Indisponibilidade - juízo da 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos de nº 0000377-04.2018.5.10.0012; e d. R.13/300180 Penhora deferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia/DF, nos autos de nº 0002743-91.2017.8.07.0009 (R$ 33.478,76). Manifestou-se a da 1ª Vara Cível de Samambaia/DF sobre a anotação ao ID 232696386, informando o valor atualizado do débito. Em relação à penhora do imóvel matrícula nº 241.790, pendente a manifestação do credor fiduciário Caixa Econômica Federal e da Caixa Econômica Federal. Em relação à penhora do imóvel matrícula nº 300180, pendente a manifestação da 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. Ao CJU: Certifique-se quanto ao retorno dos ofícios de ID 228401362 e renove-se as diligências em relação ao credor fiduciário e juízos acima listados. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

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Processo nº 0049505-97.2014.8.07.0001

ID: 280423841

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0049505-97.2014.8.07.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILLO DA SILVA MACHADO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0049505-97.2014… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0049505-97.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: CLAUDIO ROGERIO OLIVEIRA MURRIETA, DANIEL MARIANO AYRES, JDC ENGENHARIA LTDA. DECISÃO Ao ID 229109444 compareceu aos autos a terceira interessada RÔNIA MAGDA MARIANO DE ALMEIDA alegando que firmou contrato de compra e venda com a empresa JDC Engenharia Ltda., adquirindo o imóvel objeto da matrícula nº 300180 e que, tendo em vista a recusa injustificada da vendedora em outorgar a escritura pública, a requerente ingressou com ação de adjudicação compulsória (Processo nº 0706550- 55.2020.8.07.0015), a qual foi julgada procedente. Intimado o exequente a se manifestar sobre a impugnação, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. A Sra. RÔNIA MAGDA MARIANO DE ALMEIDA não é parte na execução. Dispõe o art. 674, do CPC que, “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”. Do dispositivo supramencionado, tenho por incontroverso que a interessada se utilizou da via inadequada para impugnar a penhora de bem sobre bem ao qual defende a posse/propriedade, razão pela qual deixo de conhecer a impugnação apresentada. Intime-se Preclusa a decisão, descadastre-se a interessada RÔNIA MAGDA MARIANO DE ALMEIDA dos autos. Na decisão de ID 216578816, que deferiu a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade dos executados Claudio Rogerio Oliveira Murrieta e Daniel Mariano Ayres sobre imóvel indicado no ID 167384617, de matrícula n.º 241.790, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF e do imóvel indicado no ID 167384618, de matrícula n.º 300180, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF foram constatados os seguintes ônus: Imóvel de matrícula nº 241.790 a. R.9/241790 Alienação Fiduciária Caixa Econômica Federal R$ 402.000,00 - Nos IDs 189659828 e 189662448 a Credora fiduciária informa o saldo devedor no importe de R$ 276.541,66, atualizado até 12/2/2024; b. R.10/241790 Penhora deferida pelo juízo da 4º Vara Cível de Taguatinga/DF, nos autos de nº 0711811-30.2017.8.07.0007(R$ 54.169,93); e c. AV. 11/241790 Indisponibilidade - juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos de nº 0000920-98.2018.5.10.0014. Ao ID 236378554, manifestou-se a 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF informando o valor atualizado do débito. Imóvel de matrícula nº 300180: a. AV. 9/300180 Indisponibilidade - juízo da 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos de nº 0000602-58.2017.5.10.0012; b. AV. 10/300180 Indisponibilidade - juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos de nº 0000184-75.2016.5.10.0006; c. AV. 12/300180 Indisponibilidade - juízo da 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos de nº 0000377-04.2018.5.10.0012; e d. R.13/300180 Penhora deferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia/DF, nos autos de nº 0002743-91.2017.8.07.0009 (R$ 33.478,76). Manifestou-se a da 1ª Vara Cível de Samambaia/DF sobre a anotação ao ID 232696386, informando o valor atualizado do débito. Em relação à penhora do imóvel matrícula nº 241.790, pendente a manifestação do credor fiduciário Caixa Econômica Federal e da Caixa Econômica Federal. Em relação à penhora do imóvel matrícula nº 300180, pendente a manifestação da 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. Ao CJU: Certifique-se quanto ao retorno dos ofícios de ID 228401362 e renove-se as diligências em relação ao credor fiduciário e juízos acima listados. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

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